Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013380-58.2021.8.16.0188 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013380-58.2021.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013380-58.2021.8.16.0188 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por CINTIA MARA STIVAL em face de JULENA DIAS FRANCO, ambas já qualificados na petição inicial, em que a parte autora pleiteia que o imóvel descrito na inicial seja adjudicado em seu favor. Inicialmente a autora ajuizou alvará judicial cumulada com adjudicação compulsória (mov. 1.1). Com a inicial foram juntados os documentos de mov. 1.2/1.14. Oportunizada emenda à inicial (mov. 29.1), a autora a apresentou no mov. 32.1. Relatou a parte autora que, junto com seu ex-marido, por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 27/04/2012, adquiriu de Wanda Placharski a parte ideal de 300,00 m² do lote de terreno 3B-1, objeto da matrícula nº 75.906, registrado na 9ª Circunscrição de Curitiba/PR, localizado no bairro Santa Felicidade, nesta Cidade, pelo qual pagou o valor total de R$ 80.000,00. Ocorre que Wanda Placharski faleceu em 08/10/2014, antes de ser perfectibilizada a escritura definitiva de compra e venda, o que impossibilitou o registro e transferência do imóvel à autora. Alegou que a de cujus não deixou herdeiros necessários, deixando um testamento para a ré JULENA DIAS FRANCO, a qual tem conhecimento da compra e venda realizada pela autora. Destacou que, no ano de 2021, divorciou-se e na partilha realizada, ficou com o referido imóvel. Dessa forma, não havendo alternativa, pugna pela adjudicação judicial do bem imóvel descrito na peça inicial, para posterior averbação no ofício competente. No mov. 40.1 a autora informou que a requerida concordou com a adjudicação pleiteada. Na sequência, juntou declaração da requerida com firma reconhecida, na qual afirmou expressamente que nada tem a opor à transferência do imóvel à autora. (mov. 46.2). Não houve apresentação de contestação. A autora, no mov. 51.1, pleiteou a extinção do feito pelo reconhecimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Verifica-se que a requerente pretende por meio desta ação, a adjudicação do bem imóvel descrito na exordial, satisfazendo, desta forma, a declaração de vontade da promitente vendedora do imóvel, já falecida. No presente caso, infere-se que a autora e seu ex-marido, Ecio Valmor de Lima, efetivamente compraram o imóvel de Wanda Plocharski, quitando o pagamento ajustado, conforme documentos juntados no mov. 1.8 e, de acordo com anotação do negócio na matrícula do bem. Contudo, antes do falecimento da promitente vendedora, a autora não recebeu a Escritura Definitiva Compra e Venda para que fosse possível a transferência do imóvel perante o registro de imóveis. Ademais, a autora se divorciou e, durante a partilha, permaneceu integralmente com o imóvel objeto da presente ação, consoante se denota do mov. 1.9. Registre-se, ainda, que a requerida, no mov. 46.2, declarou expressamente que nada tem a opor à adjudicação do imóvel pela autora. Destaca-se que, reconhecida a procedência do pedido pela parte requerida, resta, apenas, dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos pedidos na peça exordial. Diante do exposto, nos termos do Artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo extinto os autos de ação de adjudicação, com julgamento de mérito, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da ré para o fim de ADJUDICAR à autora a parte ideal de 300,00 m² do bem descrito na matrícula nº 75.906, registrado na 9ª Circunscrição de Curitiba. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se competente carta de adjudicação à autora. Seja dada baixa na distribuição. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013380-58.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013380-58.2021.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): CINTIA MARA STIVAL Polo Passivo(s): JULENA DIAS FRANCO 1. Reporto-me ao relatado nos itens 1-4 da decisão do mov. 13.1: “1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CINIA MARA STIVAL visando à transferência do imóvel de matrícula nº.75.906 da 9ª CRI de Curitiba para o seu nome, em razão de contrato de promessa de compra e venda supostamente celebrado entre ela, ELCIO VALMOR DE LIMA e a de cujus WANDA PLOCHARSKI, quando em vida. 2. Nota-se que a pretensão da requerente não guarda qualquer relação com a matéria sucessória, já que o pedido é, na verdade, de adjudicação compulsória do imóvel por adimplemento integral de contrato de promessa de compra e venda. 3. Sendo assim, intime-se a empresa requerente para que se manifeste, em atenção ao princípio previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de declaração de incompetência do juízo, tendo em vista que o pedido diz respeito a questão meramente contratual. 4. Após manifestação, voltem conclusos para declínio de competência”. A parte requerente não se opôs à declaração de incompetência (mov. 14.1). Portanto, nos termos do artigo 131 da Resolução nº 93/2013 do O.E. do e. TJ/PR, declino da competência do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Curitiba/PR. Remeta-se o feito para redistribuição. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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