Procedimento Comum Cível 0038118-89.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038118-89.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038118-89.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038118-89.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.647,15 Autor(s): ESPÓLIO DE IRIS PATEZ DOS SANTOS representado(a) por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA 1- Analisando autos, verifica-se que ainda não foram esgotados todos os meios de localização da requerida, restando impossibilitado o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento. 1.1- Coaduna-se a isso que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada quando frustradas todas as tentativas de localização do réu, observando o disposto no art. 256 do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, PARA O FIM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS RÉUS VALDIRENE, LUIZ E MEGABELT. NULIDADE VERIFICADA, NO PRESENTE CASO. MODALIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS VISANDO A CITAÇÃO REAL. GRAVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO DOS RÉUS PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, ATÉ MESMO, PERANTE OS CONVÊNIOS DO JUÍZO. EDITAL DE CITAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI EXPEDIDO EM FACE DE APENAS UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 248, §º 1, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTOU PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041831-53.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.04.2023) (destaquei) 1.2- Nestes termos, determino que seja requisitada informações a respeito do endereço da parte ré pelos sistemas informatizados vinculados com a Secretaria. 1.3- Cumprido o exposto, intime-se o Autor para manifestação no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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