Usucapião 0002025-72.2017.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0002025-72.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002025-72.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GEORGINA CONCEIÇÃO XAVIER DO PRADO SEBASTIÃO DIAS DO PRADO Réu(s): ANGELINA JOANA TOSIN ESPÓLIO DE FRANCISCO LACI TOSIN ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA TOSIN representado(a) por ANGELINA JOANA TOSIN Vistos, I - RELATÓRIO GEORGINA CONCEIÇÃO XAVIER DO PRADO e SEBASTIÃO DIAS DO PRADO propuseram Ação de Usucapião Ordinário em desfavor de ANGELINA JOANA TOSIN, ESPÓLIO DE FRANCISCO LACI TOSIN e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA TOSIN - representado por ANGELINA JOANA TOSIN -, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que na data de 10 de fevereiro de 1979 os autores adquiriram o lote de terreno nº 05 da planta VILA SÃO JOSÉ, situado na Colônia Augusta, com área de 441,50m², registrado na matrícula nº 65.230 do Ofício de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba. Aduzem que as partes estipularam o pagamento em 72 prestações mensais e consecutivas, sendo averbada às margens da matrícula do imóvel a promessa de compra e venda firmada. Relatam que ficaram impossibilitados de promover a transferência da propriedade em razão do falecimento de FRANCISCO LACI TOSIN e de JOSÉ MARIA TOSIN, desconhecendo o paradeiro de eventuais herdeiros/representantes. Afirmam que exercem a posse com animus domini e de forma mansa, pacífica e sem qualquer oposição há mais de 37 anos, preenchendo todos os requisitos para ser reconhecida sua propriedade sobre o bem, motivando a propositura da presente ação. Ao final, postularam pela procedência do pedido inicial para o fim de ser reconhecido o domínio dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, com a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório competente. Concedido aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita (#32.1). Intimadas as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, manifestaram-se os entes públicos pela ausência de interesse no feito. Citada pessoalmente, a Ré ANGELINA JOANA TOSIN, por si e representando o ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA TOSIN, apresentou resposta em #98.1 reconhecendo o negócio jurídico firmando no ano de 1979, concordando com a pretensão dos autores. Já o ESPÓLIO DE FRANCISCO LACI TOSIN, citado por edital, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral em #341.1. Igualmente citados, os confrontantes não apresentaram oposição. O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito (#129.1). Os interessados incertos e desconhecidos também foram devidamente citados por edital (#335.2). Intimadas para especificarem provas, nada foi requerido pelas partes. Os Autores juntaram declarações de testemunhas com firma reconhecida, suprindo-se a oitiva em juízo face a ausência de contestação, assim como certidões negativas de existência de ações possessórias (#330.2). Encerrada a instrução processual em #356.1, nada mais foi requerido. Os Autores e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário, na qual pretendem os autores seja declarado o domínio do imóvel descrito nos autos, cuja posse é exercida com animus domini em período superior a 10 anos, contínuos e incontestes, e fundada em justo título e boa-fé. E do que se extrai do caderno processual, não houve qualquer oposição e contrariedade por parte dos confrontantes e eventuais interessados, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, ou ainda do Ministério Público. Assim, cumpridas todas as formalidades legais exigidas, com a citação de todos os réus, intimação dos confrontantes e das fazendas públicas, assim como devidamente publicado o edital a que se refere o artigo 259, incisos I e III do Código de Processo Civil, resta analisar o cumprimento pelos Autores dos requisitos para a aquisição da propriedade originária do imóvel na forma pretendida. Para tanto, no que se refere ao usucapião ordinário pretendido, dispõe o art. 1.242, caput, do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Logo, para esta modalidade de usucapião há a necessidade de comprovação do tempo de posse superior a 10 anos, além da demonstração da existência de justo título e da boa-fé. No caso, os documentos encartados nos autos demonstram que os autores exercem com animus domini a posse do imóvel Lote de terreno nº 05 da planta VILA SÃO JOSÉ, situado na Rua Dionísio Markovicz, 60-B, na Colônia Augusta, com área de 442,20m² - memorial descritivo em #96.2 -, registrado na matrícula nº 65.230 do Ofício de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, desde o ano de 1979, quando adquiriram o bem dos réus através de “Contrato de Compromisso de Compra e Venda” - #1.10 -, confirmando, assim, a existência de justo título e a aquisição de boa-fé pelos Autores. Ademais, não houve qualquer oposição por parte dos Réus ANGELINA JOANA TOSIN e ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA TOSIN, os quais reconheceram o negócio jurídico de compra e venda firmando entre as partes no ano de 1979, concordando expressamente com a pretensão dos autores. Aliás, a promessa de compra e venda do imóvel foi anotada às margens da matrícula do bem, conforme se observa na “AV.1” - #1.11 -, aliado ao fato de que os Autores juntaram recibo de quitação em #1.16-18, embora ausente qualquer controvérsia a respeito da quitação do contrato pelos Autores, dado o reconhecimento operado pelos réus. Outrossim, a situação fática foi confirmada pelas declarações de testemunhas apresentadas em #330.2, afirmando JELSON SAROBA, ANA MARIA DE SOUZA e AMÉLIA ALVIM DOS SANTOS que os Autores adquiriram o bem a título oneroso, passando a exercer a posse do imóvel desde o ano de 1989, posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ainda, os autores juntaram certidões negativas de feitos ajuizados, comprovando não haver no período qualquer discussão judicial acerca da posse do bem usucapiendo - #330.3-4. Desta feita, a prova documental, aliada às declarações das testemunhas, demonstram satisfatoriamente que os Autores exercem a posse com ânimo de dono há mais de 30 anos, de modo contínuo e pacífico, atendendo-se, assim, a todos os requisitos da usucapião para a aquisição originária da propriedade. Conclui-se, portanto, que estão atendidos todos os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva, devendo o imóvel descrito na inicial ser registrado em nome dos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO os autores GEORGINA CONCEIÇÃO XAVIER DO PRADO e SEBASTIÃO DIAS DO PRADO titulares do domínio sobre o bem imóvel descrito à inicial - lote de terreno, nº 05 da planta VILA SÃO JOSÉ, situado na Rua Dionísio Markovicz, nº 60-B, Colônia Augusta, nesta capital, com área de 442,20m² -, registrado na matrícula nº 65.230 do Cartório da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca, tudo em conformidade com o artigo 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para averbação às margens da matrícula no competente Registro de Imóveis desta Comarca Transitado em julgado, e satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se o MANDADO DE AVERBAÇÃO à 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca, anexando cópia desta sentença, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, assim como os demais dados necessários ao registro do ato. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, observada a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002025-72.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GEORGINA CONCEIÇÃO XAVIER DO PRADO SEBASTIAO DIAS PRADO Réu(s): ANGELINA JOANA TOSIN FRANCISCO LACI TOSIN JOSÉ MARIA TOSIN Vistos, 1. Retifique-se o polo passivo para constar ANGELINA JOANA TOSIN, ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA TOSIN, representado por Angelina Joana Tosin, e ESPÓLIO DE FRANCISCO LACI TOSIN. 2. Certifique a Serventia se foram citados todos os confrontantes do imóvel. 3. Considerando que o réu FRANCISCO LACI TOSIN é falecido, e que da certidão de óbito de #164.2 extrai-se que o mesmo era solteiro, inexistindo informação de que o mesmo deixou filhos, possível a citação por edital de eventuais interessados na representação do Espólio. Dessa forma, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados, conforme já determinado na decisão de #32.1, assim como dos eventuais herdeiros de FRANCISCO LACI TOSIN (CPC 259, I e III), com a advertência de que, havendo revelia, será nomeado curador especial ao ESPÓLIO DE FRANCISCO LACI TOSIN (artigo 257, inciso IV do CPC). 4. Intime-se os Autores para que juntem aos autos certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período. 5. Tendo em conta que os réus citados pessoalmente não apresentaram oposição ao feito, assim como não houve insurgência dos confrontantes, oportunizo, desde já, à autora substituir a oitiva de testemunhas em juízo pela apresentação de declarações com firma reconhecida. Neste sentido, recaindo os esclarecimentos apenas em face do exercício da posse, entende-se possível que as informações sejam trazidas pela forma escrita, inclusive, por não mais subsistir o princípio da identidade física do juiz no atual Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a exigência de reconhecimento de firma do declarante e sua respectiva qualificação. 6. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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