Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010516-68.2017.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010516-68.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010516-68.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.361,74 Suscitante(s): PARANOA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Suscitado(s): DIOGO & CIA LTDA - ME HELOISA NEIDE BONFIM Wesley Marcos Diogo Vistos, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual encontra-se paralisado e sem a devida movimentação pela parte Suscitante Intimada por meio de seus advogados e, após, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a Suscitante quedou-se inerte, conforme consta nas movimentações do Sistema Projudi, deixando transcorrer todos os prazos in albis sem o devido impulso da marcha processual que lhe caberia realizar. Por conseguinte, o processo encontra-se paralisado em razão do abandono da causa, deixando a Suscitante de promover os atos e diligências que lhe competiam, conforme previsto pelo artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, de modo a configurar o abandono da causa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...). §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. De outra banda, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, curadora especial do Suscitado WESLEY MARCOS DIOGO, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito - #242.1 -, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 dias, cumprindo com o disposto no §6º do artigo 485 do Código de Processo Civil e em conformidade com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Conclui-se, portanto, que em face da falta de movimentação do processo pela Suscitante, denotando-se flagrante desinteresse em dar continuidade ao incidente proposto, e não sendo o caso de impulso oficial, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil e, de consequência, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições. Condeno o Suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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