Procedimento Comum Cível 0006740-55.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006740-55.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco Vistos, Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica, sob argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Instado a melhor comprovar sua situação financeira, permaneceu inerte, deixando de apresentar documentação idônea e apta a corroborar com a declaração prestada em juízo. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para tanto, embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil disponha presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, trata-se, pois, de presunção relativa e que não se dirige à pessoa jurídica. Ademais, mesmo em relação à pessoas naturais, tal regra não inibe o juízo de ordenar que se comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse (§2º). Pois bem, dos elementos apresentados nos autos até o presente momento, tem-se que o pleito não merece acolhida, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte ré, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Deste modo, tal entendimento se coaduna com o disposto no mencionado artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que assegura presunção relativa apenas e tão somente às pessoas naturais que alegarem insuficiência, afastando o regramento em relação à pessoa jurídica que deverá fazer prova da condição. Ademais, embora devidamente intimada, deixou de juntar documentos atualizados para comprovar a hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 20:25

Confirmada

18/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco Vistos, Converto o feito em diligência. Previamente ao julgamento do feito, verifica-se que a parte Ré formulou pedido de assistência judiciária gratuita em #49.1, a qual não foi apreciado até o momento. Considerando o lapso temporal transcorrido e a necessidade de atualização dos elementos probatórios da sua situação financeira, intime-se a parte Ré para que melhor comprove a alegada condição de hipossuficiência, pois, em se tratando de pessoa jurídica a presunção deve ser invertida, demandando prova robusta de sua insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações acerca da concessão da benesse. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:30

Mero expediente

17/12/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco Vistos, Tendo em conta a conclusão das provas admitidas e a desistência por ambas as partes da produção da prova oral, DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão, facultando a apresentação de alegações finais escritas, pelo Autor e pelo Réu, em prazos sucessivos de 15 dias (CPC, art. 364, §2º). Decorrido o prazo acima, e não havendo impugnação e/ou recurso, voltem conclusos para sentença. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:40

Confirmada

06/10/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:28

Outras Decisões

26/09/2025, 19:44

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco Visto Tendo em conta que a parte Autora manifestou interesse pela produção de prova oral (#270.1), tem-se que no que se refere a tomada de depoimento pessoal do representante legal da empresa SANTÉ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em audiência de instrução e julgamento, tal prova não se mostra útil, isto, pois, à considerar-se que tal depoimento é prestado via regra pelo preposto da pessoa jurídica, e que habitualmente não guardam qualquer relação direta com os fatos discutidos e/ou não presenciaram qualquer fato in concreto, certo é que sua oitiva em nada acrescentará para o deslinde da controvérsia, razão pela qual, INDEFIRO a tomada de depoimento pessoal da Requerida. No mais, DEFIRO a produção da prova testemunhal para OITIVA DE TESTEMUNHAS, tal como requerido pela parte Autora, devendo apresentar o respectivo ROL DE TESTEMUNHAS no prazo de 15 dias. Fixo o número máximo de 03 testemunhas, com base no art. 357, §7º do CPC, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. Ou seja, pela própria estrutura fática da lide, tal como exposta nos articulados apresentados pelas partes, se cada testemunha conhece um dos seus pontos, por certo deve conhecê-la na integra, dispensando-se longos testemunhos que, ao final, não irão melhor corroborar para a elucidação dos fatos e amparar a decisão final. Cumpridos os atos acima, determino a inclusão do feito em pauta de audiências deste juízo, tão logo intimadas as partes desta decisão saneadora para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e apresentado o respectivo rol de testemunhas. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma virtual, salvo oposição de quaisquer das partes e/ou manifesta preferência pela audiência presencial, devendo assim ser observado. Para a realização do ato, deverá a parte interessada promover as intimações por meio de carta com aviso de recebimento, dirigida à parte contrária para que compareça à audiência de instrução e julgamento a fim de ser interrogada, sob pena de confesso, caso deferido o depoimento pessoal (CPC - art. 385, §1º), e encaminhadas às testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). Advirta-se, ainda, que a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, bem como somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. Ressalta-se que a intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco DECISÃO SANEADORA Vistos RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA propôs Ação de Cobrança c/c de Obrigação de Fazer em desfavor de SANTÉ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pela qual pretende seja determinada a abstenção de uso da marca RHF TALENTOS pela Ré, assim como do exercício de atividades ligadas à comercialização de serviços abrigados ao curso da relação contratual e desenvolvidos em conjunto com a franqueadora. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de franquia e que durante a vigência do contrato a Ré descumpriu com suas obrigações contratuais, utilizando indevidamente da marca RHF Talentos e deixando de efetuar o pagamento dos respectivos royalties, motivando a propositura da presente ação. A Ré apresentou contestação em #49.1, insurgindo-se contra as questões narradas pela autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação em #53.1. Em especificação de provas: - pela Autora em #61.1: a) juntada de documentos; b) depoimento pessoal da ré e/ou representante legal da requerida; c) oitiva de testemunhas; d) prova pericial de marcas e patentes. - pela Ré em #60.1: a) depoimento pessoal da autora DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Inexistindo quaisquer questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) descumprimento contratual; b) uso indevido de marca. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental, pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida por RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, nomeio ANDRE LUIS SOTTOMAIOR PEREIRA - Telefone: (41) 99645-661 - e-mail: [email protected] -. Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se a parte RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DA PROVA ORAL A pertinência da produção de prova oral em audiência - depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - deverá ser valorada após a prova técnica, porquanto poderá mostrar-se prescindível para a resolução do litígio, não se podendo auferir tal circunstância nesta oportunidade. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$297.983,54 Autor(s): RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Réu(s): Santé Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por Bruno Nazareno Rodrigues Franco Vistos RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA propôs Ação de Cobrança c/c de Obrigação de Fazer em desfavor de SANTÉ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pela qual pretende seja determinada a abstenção de uso da marca RHF TALENTOS pela Ré, assim como do exercício de atividades ligadas à comercialização de serviços abrigados ao curso da relação contratual e desenvolvidos em conjunto com a franqueadora. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de franquia e que durante a vigência do contrato a Ré descumpriu com suas obrigações contratuais, utilizando indevidamente da marca RHF Talentos e deixando de efetuar o pagamento dos respectivos royalties, motivando a propositura da presente ação. A Ré apresentou contestação em #49.1. Para tanto, arguiu preliminarmente a incompetência relativa. Ainda, foi impugnado o valor da causa e, no mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem, a ré arguiu incompetência relativa do juízo para processar e julgar a causa em virtude da nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de franquia firmado entre as partes. Destaca-se de antemão, que a franquia é um contrato empresarial e, em razão de sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC. Apesar disso, é considerado um contrato de adesão, motivo pelo qual consolidou-se o entendimento de que é nula a cláusula de eleição de foro nos contratos de franquia em que se verifique a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou ainda o prejuízo no acesso à justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1522991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) Extrai-se dos autos que a Ré aderiu ao contrato de franquia tendo por objeto a licença para instalação, administração e operação do sistema RHF TALENTOS, o qual foi desenvolvido pela franqueadora, obrigando-se a franqueada a obedecer as regras e normas de operação estabelecidas pela franqueadora, o que demonstra a hipossuficiência técnica da mesma em relação à Autora. Ademais, a Ré está sediada na cidade de Belém, no Estado do Pará, cuja longa distância pode gerar prejuízo ao exercício de defesa, comportando, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de franquia firmado entre as partes, para o fim de declinar a competência ao foro em que está situada a sede da pessoa jurídica, ora Ré. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer, processar e julgar da presente ação e, de consequência, DECLINO a competência para o juízo da Comarca de Belém/Pará, nos termos do artigo 53, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Vara Cível do Foro da Comarca de Belém/Pará. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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