Execução de Pena de Multa 0000181-30.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000181-30.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-30.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-30.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Roubo Valor da Causa: R$6.660,69 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): APARECIDO ROBERTO SUTIL DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente ação de execução de pena de multa fundada em título executivo judicial (sentença penal condenatória) em desfavor do réu APARECIDO ROBERTO SUTIL com a finalidade de que este pague a pena de multa imposta nos autos de ação penal sob n. 0001455-10.2012.8.16.0082. Vieram os autos para análise do indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes autos. Pois bem. Em consulta ao caderno processual, constata-se que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 11 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além do pagamento de 212 dias-multa, em regime inicial fechado, conforme sentença condenatória proferida nos autos sob n. 0001455-10.2012.8.16.0082. No caso dos autos, infere-se que o executado NÃO atende aos requisitos necessários para a concessão do indulto natalino em relação à pena de multa. Com efeito, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu artigo 1º, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto, entretanto, está relacionado a delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, eis que o sentenciado foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 1º, do CP (Fato 01) e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Fato 02). Portanto, resta impossibilitada a concessão do indulto à pena de multa imposta nos autos sob n. 0001455-10.2012.8.16.0082. 2. Dando prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-30.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - Celular: (44) 99989-0131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-30.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Roubo Valor da Causa: R$6.660,69 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): APARECIDO ROBERTO SUTIL DECISÃO 1. De início, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. Prazo: 15 dias. 2. Em consulta ao caderno processual, observa-se que a pesquisa através do Sistema Sisbajud foi realizada em 13/11/2020, com resultado negativo, conforme mov. 43.1. Agora, o exequente pleiteia seja referida pesquisa realizada na modalidade "teimosinha", ou seja, reiteração automática dos mandados de bloqueio, ferramenta prevista na criação da plataforma SISBAJUD. De fato, desde o mês de setembro de 2020, ocorreu a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, sistema integrado ao PJE e com melhorias e ferramentas voltadas a facilitar o envio de ordens judiciais às instituições financeiras. Dentre as alterações do novo sistema, foi anunciada a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00498559220218160000 Arapongas 0049855-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). Destaquei. Além disso, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de bloqueio online, mas por modalidade diversa desta ora requerida e sem êxito, sendo este o primeiro requerimento formulado pelo exequente nessa nova modalidade de “teimosinha”. Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido no mov. 53.1 (art. 8º, do CPC/2015), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. 2.1. Dessa forma, defiro o requerimento de mov. 88.1 (item “e”), para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 2.1.1. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2.2. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, eventual pedido para renovação da medida deverá ser devidamente fundamentado pela parte exequente. 3. Resultando infrutíferas as diligências descritas no item 02, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos para deliberações quanto aos pedidos formulados na mov. 88.1, itens “b” e “d”. 5. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 5.1. De igual forma, expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000181-30.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FORMOSA DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-30.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Roubo Valor da Causa: R$6.660,69 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): APARECIDO ROBERTO SUTIL Decisão Vistos até o mov. 52. 1. Defiro o petitório ao mov. 50.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Não há depósito específico para este tipo de objeto nesta Comarca, razão pela qual o bem poderá ficar em poder do exequente. Como no caso o exequente não possui condições de ficar com o bem em depósito, o bem ficará em poder do executado (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). 2. Lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o devedor acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. 4. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. 5. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, 3º, do CPC). 6. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). 7. Por fim, à Secretaria para que junte o resultado do bloqueio de valores realizado ao mov. 43.1 ou reitere a ordem, no caso de impossibilidade. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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