Cumprimento de sentença 0047539-35.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047539-35.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 09:52

Documento (Informações)

12/12/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047539-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.456,15 Exequente(s): CAIO RODRIGO DOS SANTOS Executado(s): ANDERSON CLAYTON MORAES LK PRODUTOS NAUTICOS LTDA Haja vista que o demandado LK Produtos Naúticos LTDA. efetuou o pagamento das despesas processuais (seq. 315.1), diga à serventia quanto ao adimplemento das custas. Em caso positivo, remetam-se os autos ao arquivo, uma vez que ausente qualquer pedido para início de rito executivo. Diligências necessárias. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 10:19

Mero expediente

22/11/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 10:41

Ato ordinatório

31/10/2023, 09:38

Ato ordinatório

31/10/2023, 09:36

Ato ordinatório

31/10/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2023, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047539-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.456,15 Exequente(s): CAIO RODRIGO DOS SANTOS Executado(s): ANDERSON CLAYTON MORAES LK PRODUTOS NAUTICOS LTDA Conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para aclarar a decisão embargada, consignando que o comando retro não diz respeito à condenação principal da sentença, mas apenas às custas remanescentes, cujo ônus recaiu sobre os réus. Observo, outrossim, que como a sentença não distribuiu as despesas entre os litisconsortes, os vencidos respondem solidariamente, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC. Dessa forma, mesmo suspensa a exigibilidade em face de Anderson Clayton Morais, possível exigir do corréu vencido, LK Produtos Náuticos Ltda, a integralidade das despesas remanescentes. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 11:55

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047539-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.456,15 Autor(s): CAIO RODRIGO DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON CLAYTON MORAES LK PRODUTOS NAUTICOS LTDA 1. Comunique-se à Distribuição, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas, o início do cumprimento da sentença, sem necessidade de adiantamento de custas processuais (art. 1º da Instrução Normativa n. 03/2020 da CGJ-TJPR). Intime-se o devedor LK Produtos Náuticos LTDA (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). Dê-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 2. Não havendo pagamento voluntário, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0047539-35.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0047539-35.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ANDERSON CLAYTON MORAES Requerido(s): CAIO RODRIGO DOS SANTOS O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 08.02.2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 16 – ED 1). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, ou seja, dia 18.02.2023 (sábado). Sendo assim, a leitura seria confirmada em 20.02.2023 (segunda-feira). Entretanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de Carnaval), bem como o feriado do dia 21.02.2023 (terça-feira de carnaval), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, a leitura automática foi efetivada apenas no dia 22.02.2023. Portanto, a fim de comprovar a suspensão do expediente forense, a parte recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Logo, a petição recursal juntada em 15.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal." (AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022). Veja-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedente 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido.". (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). - Destaquei. Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0047539-35.2019.8.16.0014 I – RELATÓRIO CAIO RODRIGO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação de reparação de danos em face LK PRODUTOS NÁUTICOS LTDA e ANDERSON CLAYTON MORAIS, igualmente qualificados, aduzindo, em breve resumo, que: a) no dia 04/11/2018, por volta do meio-dia, estava na condição de passageiro de um buggy conduzido por Anderson Clayton, disponibilizado pela empresa LK Produtos Náuticos para teste drive no Condomínio Porto das Águas em Porecatu/PR; b) o condutor, ao efetuar uma manobra popularmente conhecida como cavalo de pau, perdeu o controle, vindo a capotar e ferir gravemente o autor; c) a empresa proprietária autorizou pessoa despreparada conduzir o veículo, sem prévia instrução ou orientação; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) o réu já havia realizado um test drive no dia anterior e era de conhecimento da empresa que durante a condução teria realizado manobras extremas, porém nada foi feito para conter o mesmo. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além do reembolso das despesas médicas passadas e futuras. Citada, a LK Produtos Náuticos exibiu vídeos do acidente (seq. 32.1) e ofereceu contestação (seq. 36.1), argumentando, em síntese, que: a) é parte ilegítima e não possui qualquer responsabilidade pelo evento, eis que causado por culpa exclusiva do condutor que optou por realizar um cavalo de pau, assumindo os riscos do evento danoso; b) o autor estava se divertindo com as manobras e em momento algum pediu para o corréu parar ou para sair do buggy; c) o corréu tinha plena capacidade para operar o veículo, uma vez que havia testado o buggy no dia anterior e ainda é membro integrante do Jeep Clube de Londrina, sendo uma pessoa treinada e experiente; d) foram prestadas as devidas orientação ao corréu; e) não há qualquer problema com o buggy, sendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da imprudência do condutor. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Anderson Clayton, devidamente citado, também ofereceu contestação (seq. 37.1), alegando, em resumo, que: a) é parte ilegítima, porque a culpa deve recair sobre a empresa proprietária, visto que não forneceu qualquer instrução sobre o uso do veículo, nem forneceu equipamentos de segurança; b) conduzia o veículo de maneira prudente, porém, em dado momento, ao realizar uma curva, não se recorda direito, mas acredita ter apertado o pedal errado, fazendo-o capotar; c) nunca agiu de forma dolosa ou culposa, devendo ser considerado tanto vítima como o autor. Arrematou postulando a extinção do feito em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam ou a improcedência da ação. Ao se manifestar sobre os vídeos encartados aos autos, o réu Anderson Clayton argumentou que estes não demonstram qualquer conduta imprudente, mas apenas que estava dirigindo regularmente sobre a grama quando, em dado momento, ao tentar realizar uma curva, o veículo capotou (seq. 46.1). Em réplica, o autor refutou as teses das defesas e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial (seq. 48.1 e 49.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Decisão saneadora rejeitou as preliminares, definiu os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes e o ônus da prova (seq. 78.1). Restou deferida a produção da prova oral (seq. 89.1). O autor juntou laudo médico pericial pretendendo a utilização como prova emprestada (seq. 121.3), seguido de manifestação dos réus (seq. 134.1 e 135.1). Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais e inquiridas três testemunhas, com desistência das demais (seq. 195.1 e 218.1). Encerrada a instrução (seq. 218.1), o autor apresentou embargos de declaração apontado omissão quanto à prova técnica (seq. 222.1), os quais foram conhecidos e desprovidos (seq. 235.1). As partes apresentaram razões finais (seq. 245.1, 251.1 e 256.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de um acidente com um buggy recreativo, eis que o réu Anderson Clayton teria, em tese, capotado o veículo ao tentar realizar um cavalo de pau. O vídeo encartado à seq. 32.3 comprova que o réu conduzia o veículo quando tentou realizar uma curva e veio a capotar. As imagens corroboram a tese autoral de que o réu, na verdade, tentou realizar uma manobra de cavalo de pau ou, ao PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ menos, estava conduzindo o veículo em velocidade absolutamente incompatível com a curva que pretendia fazer, sendo, ainda, possível interpretar as imagens como uma hipótese de mudança brusca e repentina de direção, em todo caso, refletindo a manifesta imprudência do condutor. Cumpre ressaltar que é possível concluir pela condução em alta velocidade ou, ao menos, em velocidade incompatível com o terreno e com a intenção de manobra que se seguiria, em razão do fato de o veículo ter derrapado por alguns metros e capotado quase três vezes antes de parar, situação que não se verifica quando o veículo é conduzido de forma prudente e em baixa velocidade, como a esperada dentro de condomínios e em área com pessoas. Ademais, é válido anotar que o local onde aconteceu o acidente não era próprio ao trânsito de veículos, mas um espaço recreativo destinado exclusivamente a pessoas, um campo de futebol, fato corroborado pela testemunha Ângelo Edilson de Souza (1:30:36-1:30:58), de sorte que o simples fato de o veículo estar sendo conduzido naquele local manifestamente inadequado já é causa suficiente a demonstrar a negligência e imprudência do condutor que assume o risco da ocorrência de eventos adversos. Conquanto a prova oral não tenha contribuído para a apuração da real intenção do condutor, isto é, se realmente pretendia realizar um cavalo de pau, ou mesmo para a verificação da velocidade, o vídeo é suficiente hígido e claro a demonstrar a imprudência do condutor que, ao menos, estava em uma velocidade incompatível com a manobra de curva que pretendia realizada. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A tese de que “o pneu grudou na grama e o carro capotou”, suscitada pelas testemunhas Evelize Viviane de Oliveira (1:20:25-1:11:31) e Ângelo Edilson de Souza (1:31:43-1:32:24) não socorre o réu, porque não é possível conceber que o veículo em questão não tenha condições de realizar uma curva em grama se estiver em velocidade compatível com a manobra pretendida, é dizer, o acidente só pode ter decorrido do concurso entre velocidade inadequada e realização de manobra brusca, o que reflete imprudência. Seja como for, o local, um campo de futebol, não era adequado a realização de manobras com um veículo automotor, mas um espaço de recreação destinado até mesmo a crianças. De se salientar que essa mesma testemunha, Ângelo Edilson de Souza, afirmou que o local predeterminado para realização do test drive não contemplava áreas de grama (1:32:24- 1:32:49). A testemunha Elson Noberto Nunes da Silva, que estava presente no local e cuidava da entrega dos buggys aos interessados, também confirmou que havia um trajeto predeterminado, sempre em parte asfaltada (06:03-06:28), e que não era permitido o uso em grama, até mesmo para não sujar o veículo que era novo (15:50-16:26). Ainda, esclareceu que por ocasião da entrega dos veículos, as pessoas recebiam orientações sobre pilotagem, velocidade, trajeto (03:13-03:40), com destaque para a necessidade de observarem baixa velocidade (07:12-07:23). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Neste prisma, inafastável a imprudência do réu que não observou velocidade compatível para a manobra que pretendia realizar, nem as orientações a respeito da área de test drive do veículo. Indiferente para a responsabilização do condutor o fato de terem sido fornecidos ou não equipamentos de segurança, porque não há qualquer indício de que o uso pudesse ter evitado o acidente ou, ao menos, diminuído as lesões. Sua responsabilidade decorre de sua imprudência ao realizar manobra sem os cuidados necessários, isto é, em velocidade incompatível e de forma brusca, levando o veículo a capotar e causando danos ao passageiro. Cumpre ressaltar que não há qualquer indício de que o autor tenha consentido com a realização das manobras ou que de alguma forma tenha incentivado o réu. Portanto, configurado o ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC, resta configurado o dever de indenizar (art. 927, CC). No que tange a responsabilidade da corré LK Produtos Náuticos Ltda, a jurisprudência é uníssona em apontar que o proprietário responde solidária e objetivamente pelos atos culposos do condutor que causa danos a outrem em razão da direção de seu automóvel: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ (...)” (AgInt no AREsp 1662533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Pouco importa o fato de o buggy ser considerando pela como um “brinquedo” e não sujeito a registro junto aos órgãos de trânsito, porque, assim como veículos licenciados pelo DETRAN, também deve ser considerando como um objeto perigoso, incorrendo seu proprietário na culpa in eligendo ao entregá-lo a uma pessoa imprudente, ingressando na cadeia do nexo causal. Anoto que o reconhecendo da responsabilidade solidária em face da vítima não impede, em tese, o proprietário de buscar o ressarcimento dos danos entendendo que houve culpa exclusiva do condutor, em ação própria. Delineada a responsabilidade solidárias dos réus, passo a análise dos danos perseguidos na inicial. Primeiro, em relação às despesas médicas, a planilha de seq. 1.12 indica uma pretensão de ressarcimento de R$ 6.456,15. Ocorre que não é possível o ressarcimento de valores correspondentes à mensalidade do plano de saúde, porque se trata de despesa fixa do autor e que não tem relação com o acidente – ausência de nexo causal. De outro lado, verificando-se que o plano contrato pelo autor possui coparticipação de 50%, nos valores excedentes, isto é, no que se refere aos valores de coparticipação cobrados pelo plano PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ em face de procedimentos médicos decorrentes do acidente, há nexo causal e efetivo prejuízo, de sorte que deve haver o respectivo reembolso. Cotejando o cálculo de seq. 1.12 com o extrato de seq. 1.9, verifico que o total extra cobrado em face do autor por procedimentos médicos importa em R$ 996,72, assinalando que soma considerou apenas os valores indicados no campo “evento”, desprezando a “mensalidade”, limitando a soma aos valores pretendidos na planilha, desprezando os demais por ausência de correspondência com o pedido do autor. No que tange às linhas 7 a 13 da planilha de seq. 1.12 não há correspondência nos extratos do plano, de sorte que se trata de danos não comprovados e, portanto, insuscetíveis de indenização. Os valores reconhecidos devem ser indenizados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI (Decreto 1.544/95) desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar do ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC, isto é, do acidente, ocorrido em 04/11/2018. Assinalo que não há provas da necessidade de tratamentos futuros, de modo que improcedente o pleito de reparação material pertinente. Evidenciado que o acidente de trânsito acarretou lesões à integridade física da parte, consoante fotos e prontuários médicos que instruem a inicial, notadamente com uma fratura exposta e necessidade de remoção de helicóptero, em prancha rígida, imobilizado, e submissão a procedimentos cirúrgicos, de se PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ concluir que as consequências do evento extrapolaram os limites do mero dissabor, fazendo nascer o dano moral indenizável. Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação socioeconômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019). O grau de culpa é elevado, na medida que o ato imprudente ocorreu em meio a um campo de futebol, área de recreação, onde não se deve tolerar a condução de veículos automotores. O dano embora grave, não resultou em sequelas incapacitantes importantes, tendo o autor referido em depoimento pessoal que continua exercendo regularmente sua profissão de policial e frequentando academia, sem prejuízos. Atento a tais circunstâncias, e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelo autor, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente a fixação da indenização para reparação do dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A indenização deve ser corrigida pelo INPC/IGP-DI a partir da fixação (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, vale dizer, a data do acidente. Também reclama agasalho a pretendida indenização por danos estéticos, já que em audiência o autor exibiu o antebraço e o braço onde foi possível constatar a presença de cicatrizes e deformidades evidentes, que despertam atenção (05:30-06:00). Assim, e atento aos mesmos critérios anteriores, ressaltando a evidência da lesão estética, com deformidade que salta aos olhos, chegando a destacar sobre a pele o osso ou tendão, fixo a indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária e os juros de mora seguem a mesma fórmula dos danos morais. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar os réus, em regime de solidariedade, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais limitada ao montante de R$ 996,72 (novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. c) indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, apenas em pequena parte dos danos materiais, condeno exclusivamente os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em sendo o réu Anderson Clayton Morais beneficiário da gratuidade, resta sobrestada a exigibilidade das verbas sucumbenciais em seu desfavor, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047539-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.456,15 Autor(s): CAIO RODRIGO DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON CLAYTON MORAES LK PRODUTOS NAUTICOS LTDA As dificuldades apresentadas pelo réu, aduzindo que pretende confrontar o autor, o corréu e testemunhas com fotos e vídeos não impede a realização da audiência de forma virtual, já que é plenamente possível utilização do recurso de compartilhamento de tela, bastando que os elementos estejam juntados aos autos. Eventual violação da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes poderá ser aferida durante a audiência e deverá ser manifestada prontamente pela parte que se sentir prejudicada durante o ato. Por fim, havendo pessoa que apresente dificuldades técnicas para acesso à reunião virtual, o fato também será objeto de deliberação na própria audiência, sem prejuízo de eventual participação em audiência semipresencial, comparecendo à unidade judiciária, em caso de necessidade comprovada e desde noticiado nos autos e não exista em vigor medidas restritivas decorrentes da pandemia do coronavírus. Não há razão para que o feito permaneça paralisado. Para produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução para o dia 01/07/2021, às 14h00, na modalidade virtual, por videoconferência. No dia e horário designados, deverão os participantes acessarem a sala de reunião virtual através da plataforma Microsoft Teams. À serventia para obter o link de acesso e manual, providenciando a vinculação aos autos e a intimação das partes. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Igualmente, assinalo que, salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; quando removidos temporariamente, devem, prontamente, solicitarem o reingresso na sala e permanecerem conectados aguardando no lobby até o momento em que sua reinclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que os antecederem. Para realização do ato, basta acesso a um computador com câmera e microfone ou o próprio aparelho celular, sempre atentando-se para a necessidade de boa conexão à rede de internet, recomendando-se o uso de conexão por cabo, cuja qualidade deverá ser testada antes do início do ato, evitando-se atrasos desnecessários ao andamento processual. Os participantes deverão utilizar fones de ouvido, a fim de evitar interferências sonoras ou eco/retorno. Destaco, ainda, que tanto as partes quanto seus advogados e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, a ser exibido para a câmera quando da admissão na sala virtual ou por ocasião do início do depoimento, atentando-se para que a qualidade da câmera e da conexão permita captura legível do documento. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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