Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008263-36.2018.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008263-36.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 12:49

Documento (Informações)

07/07/2023, 13:35

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 13:33

Destinação Parcial

07/07/2023, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 09:58

Confirmada

27/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008263-36.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0008263-36.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 13/06/2018 Autor(s): AUTORIDADE POLICIAL 4ª Subdivisão Policial Vítima(s): O ESTADO Réu(s): JOAO CESAR DE SOUZA JUNIOR Da análise dos autos verifica-se que foram apreendidos: Nr. apreensão:93681/2018 (01)UMA BICICLETA MARCA MONARK, COR VERMELHA COM UMA CADEIRINHA INFANTIL ROSA. Nr. apreensão:93690/2018 (01) UMA CAIXA DE SOM PRETA COM DUAS CORNETAS E UM SUBWOOFER DA MARCA PIONER. Nr. apreensão:93700/2018 (01) UM MODULADOR DE SOM MARCA BOSS Nº DE SERIE 07062894. Nr. apreensão:93706/2018 (01) UMA MALA DE RODINHA NA COR PRETA CONTENDO DENTRO UM APARELHO DE SOM MARCA LTOMEX, UMA SERRA TICO TICO, UM FORMÃO MARCA STANLEY, UMA MICRORETÍFICA MARCA MALLORY, UMA CHAVE DE BOCA MARCA TRAMONTINA, UM PEN DRIVE MARCA KINGSTON, UM(01) APARELHO DVD MARCA SONY COR PRETA COM CONTROLE REMOTO E DOIS APARELHOS DVD SEM CONTROLE. Considerando que os bens não foram reclamados (seq. 269), na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal, deveriam ser vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Não obstante apesar de não haver nos autos informação acerca do valor econômico dos objetos apreendidos, entendo que não é o caso da Secretaria proceder à abertura de leilão público, pois, certamente não são bens de valor. As despesas atinentes a um leilão possivelmente seriam maiores vultoso que os valores dos objetos. Deste modo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, decreto o perdimento dos bens descritos no auto de apreensão e determino sua doação para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, s/nº - Bairro São Bernardo – Fone 3523-3080. Lavre-se o competente termo de doação. Após, não havendo mais providências a serem adotadas no feito, arquivem-se os autos. Cumpram-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Confirmada

16/05/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:33

Entrega em carga/vista

16/05/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:31

Arquivamento

26/04/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 12:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 18:50

Confirmada

25/04/2023, 18:49

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008263-36.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0008263-36.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 13/06/2018 Autor(s): AUTORIDADE POLICIAL 4ª Subdivisão Policial Vítima(s): O ESTADO Réu(s): JOAO CESAR DE SOUZA JUNIOR Da análise dos autos verifica-se que foram apreendidos: Nr. apreensão:93681/2018 (01)UMA BICICLETA MARCA MONARK, COR VERMELHA COM UMA CADEIRINHA INFANTIL ROSA. Nr. apreensão:93690/2018 (01) UMA CAIXA DE SOM PRETA COM DUAS CORNETAS E UM SUBWOOFER DA MARCA PIONER. Nr. apreensão:93700/2018 (01) UM MODULADOR DE SOM MARCA BOSS Nº DE SERIE 07062894. Nr. apreensão:93706/2018 (01) UMA MALA DE RODINHA NA COR PRETA CONTENDO DENTRO UM APARELHO DE SOM MARCA LTOMEX, UMA SERRA TICO TICO, UM FORMÃO MARCA STANLEY, UMA MICRORETÍFICA MARCA MALLORY, UMA CHAVE DE BOCA MARCA TRAMONTINA, UM PEN DRIVE MARCA KINGSTON, UM(01) APARELHO DVD MARCA SONY COR PRETA COM CONTROLE REMOTO E DOIS APARELHOS DVD SEM CONTROLE. Considerando que os bens não foram reclamados (seq. 269), na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal, deveriam ser vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Não obstante apesar de não haver nos autos informação acerca do valor econômico dos objetos apreendidos, entendo que não é o caso da Secretaria proceder à abertura de leilão público, pois, certamente não são bens de valor. As despesas atinentes a um leilão possivelmente seriam maiores vultoso que os valores dos objetos. Deste modo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, decreto o perdimento dos bens descritos no auto de apreensão e determino sua doação para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, s/nº - Bairro São Bernardo – Fone 3523-3080. Lavre-se o competente termo de doação. Após, não havendo mais providências a serem adotadas no feito, arquivem-se os autos. Cumpram-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008263-36.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0008263-36.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 13/06/2018 Autor(s): AUTORIDADE POLICIAL 4ª Subdivisão Policial (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 150 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): JOAO CESAR DE SOUZA JUNIOR (RG: 24989127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.292.399-90) RUA 1, 65 - RIO D'AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Vistos etc.. Certificou-se os autos a existência de bens apreendidos. O Ministério Público opinou pela devolução ao noticiado ou pela doação. Assim, considerando que os bens não foram reclamados, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal, deveriam ser vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Apesar de não haver nos autos informação acerca do valor econômico dos objetos apreendidos, proceder à abertura de leilão público violaria o princípio da economia e celeridade, pois, certamente não são bens de valor vultoso e as despesas atinentes a um leilão possivelmente seriam maiores que os valores dos objetos. Deste modo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, bem como a inexistência de manifestação expressa do noticiado em reaver os bens apreendidos, que mudou de endereço e foi intimado por edital da sentença, decreto o perdimento dos bens e determino sua doação para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, s/nº - Bairro São Bernardo – Fone 3523-3080. Lavre-se o competente termo de doação. Após, não havendo mais providências a serem adotadas no feito, arquivem-se os autos. Cumpram-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação agravantes: presente a reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, pois quando o réu praticou o fato ele já havia sido condenado na ação penal nº 0001207-40.2004.8.16.0174, pela prática do delito de homicídio simples, com execução penal ativa nos autos n. 0001299-95.2016.8.16.0174. b) Circunstâncias atenuantes: Verifico a presença de 01 (uma) atenuante, qual seja a confissão (art. 65, III, “d”, CP). Mostrando assim igualmente preponderantes, se compensando, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há causas de diminuição, tampouco de aumento. Pena definitiva Fixo, portanto, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento e detração penal Ante o total da pena aplicada, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “b” e 3º do Código Penal, diante da reincidência. Da substituição da pena e do “sursis” O caso não comporta sursis, porquanto recomendável e cabível a substituição. Assim, substituo a reprimenda por uma pena restritiva de direito, consubstanciada em: - Prestação de serviços à comunidade, na razão de um hora por dia de condenação, artigo 46 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0008263-36.2018.8.16.0174 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO João César de Souza Júnior, brasileiro, portador do RG n° 14.987.912-7/PR, nascido aos 19/09/1985, com 33 anos de idade na data dos fatos, natural de União da Vitória/PR, filho de Amiraci de Oliveira de Souza e João Maria de Souza, residente na Rua Egon Frederico Bieberbach, nº 16, bairro Monte Castelo, União da Vitória - PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela suposta prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307, do Código Penal, consoante o seguinte fato delituoso: “Em 13 de junho de 2018, por volta de 08h40min, na 4ª Subdivisão Policial, localizada na Rua Marechal Deodoro, n. 150, centro de União da Vitória/PR, o denunciado JOÃO CÉSAR DE SOUZA JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, atribuiu a si falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio. Segundo restou apurado, o denunciado se apresentou como “Marlo Colaço da Silveira” perante a Polícia Civil, para evitar sua responsabilização pelos objetos ilícitos encontrados na residência situada na Rua Bernardina Saldanha Muniz, n. 2, São Basílio Magno em União da Vitória/PR, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 5648-73.2018.8.16.0174.” O acusado foi citado/intimado na data 2.10.2019 (seq. 113.1). Na ocasião do oferecimento da denúncia, não se ofertou ao acusado proposta de suspensão condicionado do processo. Em virtude da não localização do acusado, decretou-se à revelia do réu, bem como nomeou-se o Dr. Marcelo Jose Boldori (152.1). Durante a instrução processual, houve o recebimento da denúncia no evento 161.1, bem como foram ouvidas as testemunhas Paula Andressa Oconski Sosa (seq. 160.1); Osiris Alessandre Millezi (seq. 160.2); Claudinei Alex Roiek (seq. 160.3) e Angélica Aparecida Chuede (seq. 172.1). Finda a fase instrutória, foram apresentadas as alegações finais por memoriais pelo Ministério Público (seq. 176.1), pugnando a procedência da denúncia com a condenação do acusado, uma vez que presente as provas a ensejar uma condenação. A defesa do acusado, nas derradeiras alegações por memorial, preliminarmente alegou a ausência do recebimento da denúncia, gerando assim a nulidade do processo, subsidiariamente, requereu a absolvição (seq. 180.1). É o relatório, em resumo do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de João César de Souza Junior pela suposta prática do crime de falsa identidade, prevista no art. 307 do Código Penal. Preliminares Prefacialmente, em que pese a defesa em suas derradeiras alegações ter pleiteado a nulidade absoluta ante ao não recebimento da denúncia quanto ao delito em questão, verifica-se que na seq. 161.1, a denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento. Não há outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, com análise detida do delito. Materialidade A existência do crime restou comprovada através do boletim de ocorrência (5.2), bem como depoimento prestado em sede policial. Autoria Inicialmente valho-me da narrativa em juízo dos policiais que deram atendimento à ocorrência. Confira-se. A investigadora da polícia Paula Andressa Oconski Sosa, em juízo (seq. 160.1), descreveu de forma pormenorizada a dinâmica dos fatos, dizendo que foi uma ação conjunta entre a polícia civil e a polícia militar, onde foi feita uma busca e apreensão e se recorda que foram apreendidos alguns objetos e também foi feita apreensão de uma pequena quantidade de droga; que na delegacia, enquanto a polícia militar confeccionava o boletim de ocorrência, foi informada que o réu tinha dado uma identificação diferente, no entanto, não presenciou este momento; que não sabe qual foi a identificação que o réu deu no momento da ocorrência, pois foi para a polícia militar, no momento da lavratura do boletim de ocorrência; quando tomou ciência do ocorrido o réu já tinha informado que seu real nome era João; o mandado de busca e apreensão era referente ao crime de receptação e que não se recorda se o objeto procurado da receptação na residência foi encontrado; a residência não era do réu era de outra pessoa; não saber o motivo do réu ter apresentado a identificação falsa, mas deduz que seja porque ele estava utilizando tornozeleira eletrônica, por fim informa que foi até o local da busca e apreensão, mas não acompanhou o momento da abordagem do réu. Por sua vez, o investigador de polícia Osiris Alessandre Millezi, em juízo (seq. 160.2), relatou que a polícia civil foram em conjunto com a polícia militar cumprir um mandado de busca e apreensão na residência onde estava o réu sendo encontrado lá uma pequena porção de drogas e que ouviu falar que o réu atribuiu a si uma falsa identidade, no entanto, não presenciou o momento; já que na delegacia quem fez a lavratura do boletim de ocorrência foi a equipe da polícia militar; apenas ouviu dos policiais militares posteriormente, que o réu tinha apresentado um nome falso sendo descoberto o seu nome verdadeiro; não sabe informar se a residência que realizaram a busca era de propriedade do réu, mas ele estava lá no momento da ocorrência, que o motivo que motivou a busca mantinha relação com o crime de receptação, mas não se recorda direito; que não se recorda se foram encontrados os objetos da receptação na residência, apenas se lembra que encontraram uma pequena porção de drogas, informou também que o réu é conhecido, pois possui algumas passagens. O policial militar Claudinei Alex Roiek, quando instado em juízo acerca dos fatos (seq. 160.3), relatou que a polícia militar foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência, junto com a polícia civil; que foram encontrados vários objetos como: bicicleta, furadeira ferramentas de construção no local; o réu atribuiu a si falsa identidade, pois na hora da abordagem ele se apresentou com outro nome e na delegacia, como outros policiais conheciam o réu, foi possível a sua identificação; que no dia dos fatos o réu estava bem debochado; o réu não apresentou o motivo dele ter dado o nome de outra pessoa, ele estava debochando da equipe policial, ele falava o nome falso e a equipe não conseguia localizá-lo pelo sistema; que posteriormente, como alguns policiais militares conheciam o réu pelas suas passagens, conseguiram sua identificação real; que o réu fez a equipe policial de ‘‘palhaços’’, pois procuravam no sistema o nome e não achavam, enquanto o réu debochava e, inclusive, com relação a residência o João se identificou como locatário; que não se recorda de ter encontrado objetos ilícitos, pois os que foram encontrados foram para a perícia e não sabe o resultado; que na residência onde estavam é um local de venda e usuários de droga; que não tem como sabe se o réu estava sob efeito de droga; que no momento da abordagem ele se identificou com o nome falso e a equipe policial não desconfiou, pois não conheciam ele; que só desconfiaram após várias tentativas de localizar o réu pelo nome falso no sistema. A policial militar Angélica Aparecida Chuede, quando instado em juízo acerca dos fatos (seq. 172.1), relatou se recorda que foram realizar um cumprimento de mandado junto a polícia civil; que na residência do réu foi encontrado uma substância análoga à maconha e outros objetos; que devido a suspeição e nenhum das pessoas que estavam na residência sabiam relatar qual era a procedência dos objetos encontrados, foram encaminhados até a delegacia de polícia; ao chegarem na delegacia, tentavam fazer a consulta do nome que o réu informava e não era possível, um dos policiais que estava na delegacia de polícia, reconheceu o réu de outras abordagens e disse que seu nome verdadeiro era João; que posteriormente foi feita a consulta e constatado que o réu deu falsa identificação e, posteriormente ele até agiu de forma debochada com a equipe policial, porque ele estava tentando enganar; que como era nova na cidade, não sabia quem ele era, então ele debochou dando o nome falso tentando ludibriar; que não se recorda como foi feita a abordagem e quem era o policial que reconheceu o réu; que presenciou o reconhecimento do réu; que o réu possivelmente era um dos alvos do mandado de busca e apreensão. Os policiais Claudinei e Angélica confirmaram em juízo que o réu durante a abordagem se apresentou com outro nome, mas que por ser conhecido do meio policial, outros policiais informaram que seu nome verdadeiro seria João. Diante da não localização do acusado, foi decretada à revelia do mesmo, contudo, note-se que na fase inquisitorial o réu confirmou a ocorrência dos fatos “[...] E que os policiais pediram o nome do mesmo acabou por mentir seu nome, identificando-se Marlo Colaço da Silveira. Afirma o interrogado que apenas mentiu seu nome pelo fato de usar tornozeleira eletrônica, e ter rompido a mesma há dois meses atrás”. Note-se que a prova produzida em juízo é harmônica e não destoa em nenhum momento das informações prestadas perante a autoridade policial, demonstrando, a contento, ter sido de fato o réu que praticou o crime. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar o réu João César de Souza Júnior como incurso na sanção do artigo 307, do Código Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação da agente não se destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado. In casu, o réu possui a condenação penal nº 0001207-40.2004.8.16.0174, contudo será valorizada na segunda fase da dosimetria da pena sob pena de bis in idem. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbram elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: não restou demonstrado nos autos. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. In casu, não há nada a ser valorado. Consequências do crime: apura-se se as consequências do delito transcendem o resultado típico. No caso, não há nada a valorar. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. No caso em exame, em nada contribuiu a vítima para o cometimento do crime. Fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES a) Circunstâncias Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, mormente diante de ter sido a pena corporal substituída por restritiva de direitos. Da indenização Não aplicável a espécie em virtude do delito cometido. V. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, as penas aplicadas se mostram suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do ilícito. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais por verificar que o mesmo foi defendido por defensor nomeado, o que permite concluir pela ausência de condições de suportar o encargo. Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado por este juízo: Dr. Marcelo José Boldori OAB/PR 29402, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV; 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 15/2019– SEFA/PGE, os quais deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca na época dos Certificado o trânsito em julgado: Com o trânsito em julgado: a) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; b) Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. c) Encaminhe-se a guia de execução da pena. d) Oportunamente, arquivem-se. e) Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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