Execução de Título Extrajudicial 0020822-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020822-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/11/2025, 17:37

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$235.410,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME SERGIO ALVES DE LIMA Sequencial: SEQ.: 470.1 "BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende com L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI e OUTRO, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. O Exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a útil e oportuna manifestação do credor. Por derradeiro, reitera-se o pedido de que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado HERNANI ZANIN JUNIOR, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade." MCLARQ921INTP – Noticia os autos cumprimento inexitoso das diligências disponibilizadas pelo Poder Judiciário como forma de auxiliar o credor a receber integralmente os valores em execução/cumprimento de sentença. Pois bem. Tomo ciência da falta de bens, encaminhando-se o feito para suspensão em arquivo provisório pelo prazo previsto no § 1º, do artigo 921 do CPC, dada a configuração da hipótese prevista no inciso III. Após 01 ano, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional intercorrente (arquivos 205, 206 e 206-A do CPC). Anote-se que o “refluxo” das diligências durante o prazo de suspensão de 01 ano fica indeferido, salvo fundamento concreto e comprovado da existência deles a cargo do credor. Registro, ainda, que a localização futura de bens e valores não terão o efeito elastecer o prazo § 1º que haverá de ser interrompido uma única vez caso bens tenham sido localizados a pedido do credor.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:21

deferimento

05/09/2025, 07:22

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:13

Documento (Certidão)

23/08/2025, 23:04

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$235.410,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME SERGIO ALVES DE LIMA "BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende com L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI e OUTRO, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Considerando as recentíssimas funcionalidades habilitadas no SISBAJUD, que permitem maior amplitude e eficácia na constrição de ativos e investigação de desvios, requer seja deferida a requisição dos extratos bancários do executado desde o início desta execução até a presente data, a fim de que seja possível ao credor apurar desvios fraudulentos a esta execução, conforme recentíssimo precedente abaixo: (...) Outrossim, requer seja expedido ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, VALENDO A PRÓPRIA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO POR ESTE CAUSÍDICO, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição, com o objetivo de o aqui exequente verificar se houve algum tipo de FRAUDE À EXECUÇÃO ou FRAUDE CONTRA CREDORES." MCLGERALEX - A execução tem por finalidade localizar bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários, tal como formulada, extrapola os limites da atividade executiva, adentrando o campo investigativo, o que não se coaduna com a natureza do processo executivo típico. No caso, o afastamento do sigilo bancário somente se justifica quando presentes elementos concretos nos autos que evidenciem a necessidade da medida, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da ausência de indícios objetivos que autorizem a medida excepcional pretendida, indefiro o pedido. Ademais, requer o exequente a expedição de ofício para obtenção do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetuada pelo executado. Todavia, a medida pretendida exige a existência de indícios mínimos de fraude contra credores, não se prestando o simples anseio investigativo ou mera presunção para sua autorização. Tratando-se de bens que já não integram o patrimônio do devedor, a providência não contribui para a efetividade da execução, motivo pelo qual, também neste ponto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:29

Mero expediente

17/06/2025, 06:53

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$235.410,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME SERGIO ALVES DE LIMA "BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende com L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI e OUTRO, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Considerando as recentíssimas funcionalidades habilitadas no SISBAJUD, que permitem maior amplitude e eficácia na constrição de ativos e investigação de desvios, requer seja deferida a requisição dos extratos bancários do executado desde o início desta execução até a presente data, a fim de que seja possível ao credor apurar desvios fraudulentos a esta execução, conforme recentíssimo precedente abaixo: (...) Outrossim, requer seja expedido ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, VALENDO A PRÓPRIA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO POR ESTE CAUSÍDICO, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição, com o objetivo de o aqui exequente verificar se houve algum tipo de FRAUDE À EXECUÇÃO ou FRAUDE CONTRA CREDORES." MCLGERALEX - A execução tem por finalidade localizar bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários, tal como formulada, extrapola os limites da atividade executiva, adentrando o campo investigativo, o que não se coaduna com a natureza do processo executivo típico. No caso, o afastamento do sigilo bancário somente se justifica quando presentes elementos concretos nos autos que evidenciem a necessidade da medida, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da ausência de indícios objetivos que autorizem a medida excepcional pretendida, indefiro o pedido. Ademais, requer o exequente a expedição de ofício para obtenção do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetuada pelo executado. Todavia, a medida pretendida exige a existência de indícios mínimos de fraude contra credores, não se prestando o simples anseio investigativo ou mera presunção para sua autorização. Tratando-se de bens que já não integram o patrimônio do devedor, a providência não contribui para a efetividade da execução, motivo pelo qual, também neste ponto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.709,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME SERGIO ALVES DE LIMA SEQ.: 385. Defiro nos termos peticionados em seq. 385. Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMÉRCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente, respeitadas as alíquotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Se pertinente para a localização do correto endereço dos Requeridos inseridos no polo passivo, defiro expedição de ofício para os órgãos e instituições de informações ao judiciário. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ). Londrina, 24 de julho de 2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.461,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LIMA E BORTOLI LTDA - ME SERGIO ALVES DE LIMA "diante da infringência à lei, no caso, o próprio procedimento de liquidação regular da sociedade, o sócio responde de forma ILIMITADA E SOLIDÁRIA pelo crédito do BRADESCO, considerando o manifesto intuito de fraudar o exequente, com a liquidação da sociedade à revelia dos credores. Nesse sentido, os e. Tribunais Pátrios já se pronunciaram, aplicando o art. 1.080 do CC para a sociedade liquidada de forma avessa ao previsto na Lei: SUCESSÃO PROCESSUAL – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu a sucessão processual dos sócios no polo passivo, no lugar de empresa extinta, sob o fundamento de não houve necessária e anterior liquidação do débito pendente, objeto da demanda, a permitir o fim da pessoa jurídica requerida, entendendo o juízo ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica, e não sucessão – Inadmissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica – Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil - O encerramento irregular da sociedade empresária, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica – Art. 50 do CC, em observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC – Precedentes do STJ – Hipótese de extinção da pessoa jurídica – Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, conforme sucessão processual do art. 110 do CPC, em razão de responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no artigo 1.080. Todavia, destaca o exequente que não requer, por ora, a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, haja vista a possibilidade de existirem créditos a serem recebidos por ela, que podem, eventualmente, ser úteis à satisfação da presente execução. Assim, considerando que o aviso de recebimento acostado no ev. 137.1 retornou com a missiva de “ausente”, requer seja SÉRGIO ALVES DE LIMA citado, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço situado na Rodovia Celso Garcia CID 375, Columbia, Londrina/PR, CEP 08607-090, cujas custas foram oportunamente recolhidas. Sem prejuízo da expedição do mandado citatório, requer sejam expedidas cartas para citação POSTAL do executado nos endereços abaixo indicados: 1. Rua Wenceslau Braz, 326, Hedy, Londrina/PR, CEP 86.062-660; 2. Rua Professora Nicia Silva Rubin, 255, Jardim Montecatini, Londrina/PR, CEP 86030-548;" MCLGERALEX - Dada a dissolução irregular da sociedade aplica-se o que disposto no artigo 1080 do CC. Cite-se como se requer. Prossiga. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020822-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020822-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.461,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LIMA E BORTOLI LTDA - ME Sérgio Alves de Lima I. Defiro o peticionado em mov. 183.1. O principal objetivo da Ação de Execução é possibilitar ao credor a satisfação do seu crédito através das vias judiciais, devendo-se evitar atos que procrastinam o cumprimento da obrigação, aplicando-se a lei da maneira mais eficiente para a satisfação da respectiva obrigação. Assim, na hipótese de não localização dos devedores é admissível o arresto de seus bens na modalidade online, em inteligência ao art. 830 do CPC, que dispõe sobre o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução. II. Diante das tentativas infrutíferas de localização dos devedores, conforme sequenciais 57.1, 57.2, 67.1, 74.1, 76.2, 128.1, 129.1, 137.1 (tendo sido efetuadas diligências em busca de endereços dos devedores em sequenciais 97, 98, 99, 177.1, 177.2 e 180.1), bem como considerando que o processo se encontra em tramitação há mais de dois anos sem qualquer efetividade da tutela buscada, DEFIRO o pedido de arresto online (bloqueio) dos ativos financeiros da parte executada eventualmente existentes em suas contas bancárias, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. III. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III.I Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos virem conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, intimando a parte exequente para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá se manifestar sobre o prosseguimento da execução. VI. Caso infrutífera a diligência, tendo em vista a ordem preferencial de bens penhoráveis dispostas pelo Art. 835 do Código de Processo Civil, assim como o princípio da menor onerosidade ao devedor, defiro a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. VII. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição, oportunidade em que, se for o caso, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, em observância ao Art. 845, §1º do CPC. VIII. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. IX. Sendo infrutífera a busca, defiro a consulta via Infojud para obtenção das informações solicitadas dos últimos dois anos em nome da parte executada. X. Com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. XI. Tendo em vista o sigilo das informações a serem juntadas nos autos, decreto Segredo de Justiça. XII. No mais, em análise aos autos tem-se que não houve tentativa de citação em todos os endereços localizados em sequencial 99.1, bem com a tentativa de sequencial 137.1 retornou com a informação “ausente”. Deste modo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito quanto a citação da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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