Execução Fiscal 0002514-12.2011.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002514-12.2011.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002514-12.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002514-12.2011.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.533,14 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NILCEU ROSA E CIA LTDA 1. Conforme informação prestada pela COOPERATIVA DE CRÉDITOS DOS EMPRESÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SICOOB CENTRO LESTE (evento 95), comprovada pela análise da matrícula nº 16.374 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento 58), o imóvel penhorado é objeto de alienação fiduciária em favor da referida instituição de crédito. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertence ao executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes do contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação do credor fiduciário, para que informe se o executado possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio imóvel, como ocorreu nos presentes autos. Considerando que o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, o imóvel penhorado não compõe o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, declaro a nulidade do termo de penhora do evento 66 e dos atos subsequentes à penhora, porque recaiu sobre bem pertencente a terceira pessoa. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a baixa de eventual anotação de penhora referente aos presentes autos, com urgência. 2. Sem prejuízo, verifica-se que o exequente formulou pedido de penhora dos eventuais direitos do executado sobre o bem acima referido (evento 99), que merece ser deferido. Assim, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil, intime-se o credor fiduciário (COOPERATIVA DE CRÉDITOS DOS EMPRESÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SICOOB CENTRO LESTE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quais são os direitos do executado decorrentes dos contratos com alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 16.374 do Registro de Imóveis desta Comarca (evento 58). Desde já, caso exista algum direito em decorrência do adimplemento/amortização das parcelas contratadas, intime-se o credor, na forma do art. 855, inciso I, do Código de Processo Civil, para que se abstenha de anuir com a baixa da cláusula de reserva de domínio, pratique qualquer ato de disposição da garantia contratada, ou de qualquer vantagem econômica decorrente do contrato em favor do executado. Considerando a habilitação do credor fiduciário nos autos, intime-se pela via eletrônica. Prestadas as informações, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(139)

legal