Execução Fiscal 0018876-48.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0018876-48.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018876-48.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018876-48.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.915,99 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): R Coimbra s/a Comercio Importacao e Representacoes representado(a) por Raimundo Coimbra Leite Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1.355.208/SC[1] (Tema 1.1184) fixou, por unanimidade, as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nas palavras da E. Ministra Cármen Lúcia, Relatora do Acórdão: O interesse processual vincula-se à necessidade do provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer-se da tutela jurisdicional apenas quando não existir outra forma de resolver o conflito e satisfazer sua pretensão. Por isso é que se impõe um olhar para o interesse de agir sob o aspecto também da necessidade, para se concluir sobre o cumprimento do princípio da eficiência. Do que consta no Acórdão, concluiu o STF que falta à Fazenda Pública interesse de agir para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, haja vista ofensa, em tais casos, ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Para as demais, que não sejam de baixo valor, deverá o ente público adotar medidas administrativas prévias ao processo judicial. Pois bem, pacificado o tema pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução n.°547/2024[2], a qual, no que interessa, assim prevê: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.... Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Não obstante ao teor da Resolução levada à efeito pelo CNJ, no que tange ao limite mínimo para efeito do ajuizamento de execução fiscal, quando do julgamento do Tema 1.184, pelo STF, houve expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado. Do que constou no voto do E. Ministro Gilmar Mendes: Ressalta possuir cada ente federativo autonomia tributária e, portanto, competência legislativa plena. Nessa perspectiva, apenas o próprio Ente seria competente para a instituição e a desoneração de seus tributos, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Neste ponto, comungo do entendimento exarado pelo Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, a desoneração tributária deve guardar absoluta correspondência à própria competência tributária permitida pela CF/88[3] aos entes federados, a teor do que dispõe a própria Carta em seu artigo 150, §6º[4]. Fixada tal premissa, conclui-se que o parâmetro mínimo indicado pelo CNJ deve ser observado apenas em casos de vácuo legislativo. Por certo, Lei válida e vigente deve se sobrepor à Resolução do CNJ. Assim já decidiu o TJSP[5]: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU Exercícios de 2018 e 2019 Insurgência da Municipalidade contra a determinação de emenda da inicial para adequar-se ao definido no Tema 1184 do STF Acolhimento Execução fiscal que, nos termos. do art. 1º da Lei Municipal nº 4.138/2009, não pode ser reputada de baixo valor - Inaplicabilidade do tema referido à hipótese dos autos Alteração da r. decisão recorrida que se impõe Recurso provido. Caminhando, o Município de Maringá trouxe ao conhecimento deste juízo, ônus que lhe competia por força do artigo 376[6], CPC, a existência, e plena vigência, da Lei Municipal n. 8.536/2009[7], a qual prevê: Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei. Descendo ao caso concreto, verificou-se que a presente ação de execução fiscal tem por objeto dívida tributária, consistente em débitos imobiliários de IPTU, cujo valor, quando do ajuizamento da presente ação, era superior ao limite mínimo legal, mas inferior àquele fixado pelo CNJ. Assim sendo, necessário que o ente público exequente comprove o regular cumprimento da Tese ‘2’ fixada pelo STF, para, com tal medida, manter seu interesse no prosseguimento do processo, nos exatos termos do Ato de Cooperação Processual n. 01/2024[8], acordado entre este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e a Procuradoria Geral do Município de Maringá. Para tanto, suspendo o processo pelo prazo de 180 dias. Intime-se. [1] DJE em 02/04/24. [2] Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF [3] Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. [4] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [5] TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2045264-69.2024.8.26.0000 [6] Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. [7] Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. [8] Acordo firmado em 04/06/2024. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018876-48.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018876-48.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.915,99 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): R Coimbra s/a Comercio Importacao e Representacoes representado(a) por Raimundo Coimbra Leite Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por R. COIMBRA S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES alegando que a decisão de seq. 195.1, que determinou a designação de datas para o leilão do imóvel penhorado foi omissa ao não analisar a ausência de intimação válida do executado e o excesso de penhora alegado (seq. 204.1). O exequente alegou não ser cabível a oposição de embargos de declaração no caso (seq. 216.1). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, de fato, a ocorrência das omissões apontadas. Compulsando atentamente os autos, razão assiste ao executado/embargante. A decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre a intimação válida do executado e a excesso de penhora. Pois bem. Compulsando os autos, verificou-se que o executado conta com advogado nomeado nos autos. Depreende-se que a intimação pessoal do executado quanto a avaliação não se mostra possível na presente hipótese. Vale destacar que, uma vez o executado foi citado validamente e permaneceu inerte, sendo então nomeado curador especial em seu favor, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre a desnecessidade de intimação pessoal do executado revel, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE É REVEL NO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES. INVESTIGAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA BLOQUEADA PELA CURADORA ESPECIAL. DESCABIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO HÁ QUASE UM ANO, DE VALOR SUPERIOR A TRINTA MIL REAIS. EXECUTADA QUE PERMANECE SILENTE, SEM QUE TENHA CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017296-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 28.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA OPOR EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0071517-49.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.08.2021) Outrossim, embora possa parecer verossímil num primeiro momento, também não prospera a alegação de excesso de penhora. A diferença entre o valor do imóvel e o valor da dívida não se mostra como óbice razoável à constrição integral, até porque a alienação do bem em sua totalidade implica repasse do saldo remanescente ao devedor a teor do art. 907 do CPC, do que não advém prejuízos ao devedor, para além de ser o meio possível de honrar a dívida inadimplida, do que advém ainda a consonância com a regra inscrita no art. 797 do CPC, no que tange à realização da execução no interesse do exequente. Em outras palavras, o devedor não pode se ancorar na tese de excesso de penhora para continuar a dificultar a satisfação do crédito, que por certo preferiria a penhora sobre dinheiro e sobre ativos de maior liquidez que se submeter ao procedimento mais dilatado do praceamento de imóvel em hasta pública. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 100% incidente sobre imóvel de valor substancialmente superior à dívida. Insurgência contra indeferimento do pleito de redução da penhora para incidência sobre 50% do bem constrito. Excesso de penhora não configuração e princípio da menor onerosidade da execução não violado. Execução que se dá no interesse do credor. Saldo remanescente do produto da alienação judicial que será disponibilizado ao devedor. Inteligência do art. 797 e 907, do CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146717-78.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) Vale ressaltar que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.337.790/PR, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, afirmou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO, para o fim de suprir as omissões apontadas na decisão. Cumpra-se os itens 2.1 e seguintes da decisão de seq. 195.1. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018876-48.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018876-48.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.915,99 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): R Coimbra s/a Comercio Importacao e Representacoes representado(a) por Raimundo Coimbra Leite Vistos. 1. Requereu o condomínio Edifício Golden Park Residence Service que conste no edital o valor do condomínio e que o adquirente do imóvel irá responder pelos débitos do alienante em relação ao condomínio (seq. 164.1). Pois bem. Obrigação propter rem é aquela em que a pessoa do credor ou do devedor é individualizada em razão da titularidade do direito real que possui – no caso, a posse ou a propriedade do bem. Noutras palavras, as prestações são impostas ao titular do direito real, pelo simples fato de assumir tal condição, e não em razão de ato de autonomia privada. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária de propriedade, o que significa, pois, a inexistência de transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o arrematante. Ou seja, o bem é entregue ao arrematante livre de qualquer ônus, o que impede a sua responsabilização por dívidas contraídas anteriormente à arrematação, salvo se constarem no edital, conforme previsto no artigo 908, §1º, do CPC: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. José Miguel Garcia Medina detalhadamente trata sobre este artigo: “A regra prevista no § 1.º do art. 908 do CPC/2015, segundo a qual os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, aplica-se, também, aos créditos de natureza propter rem. Não havia regra correspondente, no Código revogado. Controvertia-se, na jurisprudência, sobre se saber se o arrematante ficaria ou não responsável pelas dívidas condominiais. Decidiu-se, por exemplo, que “o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação” (STJ, REsp. n.º 1.044.890/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 20/05/2010; no mesmo sentido, cf.STJ, AgRg no REsp. n.º 1.370.434/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., j. 06/11/2014). Tal orientação, à luz do Código de Processo Civil de 2015, resta superada. Havia, ainda, decisões que aplicavam a mesma solução dada a débitos tributários (cf. comentário supra), salvo se houvesse previsão em sentido diverso, no edital: “as dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas” (STJ, REsp. n.º 1.092.605/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 28/06/2011). A controvérsia foi retratada, de modo amplo, no julgamento do REsp. n.º 981.544/DF (rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 18/02/2014). O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, não abre espaço para essa distinção, restando superada também tal orientação jurisprudencial. O Código de 2015 deixa claro que o adquirente do bem (arrematante ou adjudicante) está liberado da responsabilidade por quaisquer créditos incidentes sobre o bem, inclusive aqueles de natureza propter rem, solução que se ajusta à natureza originária da propriedade adquirida (...)”. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5.ª ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). O que acontece, na realidade, é que após a arrematação do imóvel as dívidas propter rem sub-rogam-se sobre o produto da arrematação. Ou seja, os créditos decorrentes de dívidas propter rem se sub-rogam no respectivo preço e não no bem. Assim, tanto a dívida condominial, quanto os tributos incidentes sobre o imóvel anteriores à arrematação, por força dos artigos 908, §1º, do CPC e 130, parágrafo único, do CTN, sub-rogam-se pelo produto da arrematação, não podendo ser exigidas do arrematante após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, indefiro o pedido de seq. 164.1. 2. Defiro o pedido de seq. 161.1. 2.1. Intime-se o leiloeiro nomeado no seq. 18.1 para designação das datas. 2.2. Consigne-se no edital de leilão que a arrematação do imóvel em questão se dará livre de qualquer ônus, em especial de débitos condominiais, IPTU e taxas imobiliárias anteriores à hasta pública, em observância aos arts. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, do CTN, subrogando-se os débitos proter rem no preço da arrematação. 2.3. Notifique os ocupantes, dando ciência do presente executivo fiscal e da hasta pública. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

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