Apelação Cível 0053549-66.2017.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0053549-66.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Delineada a hipótese permissiva do art. 921, inc. III, CPC, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de até um ano. Decorrido aludido prazo sem manifestação, fica o credor ciente de que o prazo de prescrição intercorrente tornará a correr, em conformidade ao explanado pelo art. 921, §4º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Considerando o resultado infrutífero da execução até o momento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, cujo relatório segue anexo. Observe a secretaria para o nível de sigilo das informações, removendo o acesso público. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Defiro a expedição de ofício à CENSEC para requisição de informações sobre escrituras e procurações em nome do executado (módulo CEP – Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. De outro lado, a diligência judicial não deve abranger os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), já que de consulta pública. A propósito, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) Após, ao credor para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DEFERIDO O PEDIDO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais (DIRPF e DIRPJ), bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), todas em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Defiro a penhora de bens que guarneçam o estabelecimento comercial da executada. Expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, como requerido, ficando o exequente nomeado como depositário, salvo sua expressa anuência. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que não sejam indispensáveis à atividade empresarial, conforme prudente avaliação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, inc. V, do CPC. Nesse sentido: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE TODOS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS IMPRESCINDÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 833, V, DO CPC. PENHORA RESTRINGIDA AOS BENS DISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESSALVA DE QUE INCUMBIRÁ A ELA, OPORTUNAMENTE, DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DE DETERMINADO BEM OBJETO DE PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076849-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.05.2023) Advirto que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC: (i) obrigação de reparação dos prejuízos causados; (ii) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; (iii) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, inc. II, CP). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg. TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•23/07/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0053549-66.2017.8.16.0014 I – RELATÓRIO VITRAL VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ingressou com ação de indenização em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, narrando, em breve resumo, que: a) manteve conta corrente (identificada sob o nº 31.807-8, agência 0718) junto à cooperativa ré, na qual mantinha elevada movimentação de cheques depositados por clientes e terceiros; b) a ré tinha autorização para imediata reapresentação do título no caso de devolução por falta de fundos; c) notou que alguns cheques não foram reapresentados e, bem assim, que foram realizados diversos lançamentos irregulares, o que culminou com a propositura de ação de prestação de contas no ano de 2011 que foi extinta, sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 2016; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) na aludida demanda a parte autora indicou cheques de clientes depositados e não compensados por ausência de fundos, cujas cártulas não lhe foram devolvidas; e) solicitou diversas vezes a restituição dos títulos (notificação extrajudicial anexa), sem êxito; f) diante da não devolução das cártulas, foi privada de negociar com os devedores, de propor ação executiva e mesmo de cobrança; g) o dano material suportado corresponde à perda da oportunidade de cobrança imediata dos cheques. Postulou a condenação da cooperativa demandada ao pagamento do valor correspondente aos títulos extraviados, cuja soma perfaz o montante de R$ 162.985,00, além de indenização por danos morais decorrentes do desgaste e transtorno suportado. Citada (seq. 42.1), a ré deixou de oferecer defesa, sendo decretada a revelia e julgada parcialmente procedente a ação, rejeitado o pedido de indenização por danos morais (seq. 55.1). Com o início da fase de cumprimento de sentença, a cooperativa compareceu aos autos e, dentre outras razões, arguiu a nulidade da citação (seq. 156.1), pleito acolhido por este Juízo que anulou o processo e reabriu o prazo de defesa (seq. 164.1). Em contestação (seq. 173.1), a cooperativa argumentou, em resumo, que: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a) não há relação de consumo entre as partes, eis que os atos configuram atos cooperativos típicos; b) a autora omite que na ação de prestação de contas foram apresentados os comprovantes de devolução de oito das cártulas referidas neste processo, além de que outras quatro encontram-se na agência disponíveis e aguardando retirada; c) encontra-se prescrita a pretensão em relação ao único cheque relacionado pela parte nesta ação e que não foi objeto da prestação de contas, no valor de R$ 220,00; d) a pretensão inicial está embasada em alegações inverídicas que tentam induzir o juízo a erro; e) em auditoria interna constatou possível esquema fraudulento praticado pelo advogado da parte que ajuizou diversas ações indenizatórias, onde é possível verificar semelhante modos operandi, induzindo revelia e apresentando fatos e fundamentos parecidos. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. Em réplica (seq. 227.1), a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial, arguindo a falsidade das assinaturas lançadas nos recibos de entrega dos cheques. Instadas a especificarem provas, a cooperativa requereu o julgamento antecipado (seq. 232.1), enquanto a autora a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ produção de prova grafotécnica a fim de que atestar a falsidade das assinaturas (seq. 233.1). Instada a se manifestar sobre a arguição de falsidade, a cooperativa refutou as alegações e trouxe cartões de assinaturas, ratificando a autenticidade dos documentos impugnados (seq. 240.1). Por sua vez, a autora insistiu na realização de exame grafotécnico (seq. 246.1). II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobreviverem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada. De início, quanto à arguição de falsidade das assinaturas lançadas nos recibos de devolução de cheques de seq. 173.2, é preciso observar que esses documentos foram exibidos quando da contestação à ação de prestação de contas (processo nº 0005421-16.2011.8.16.0017), sem oportuna impugnação à autenticidade por ocasião da réplica protocolada em dezembro/2012 (seq. 1.4 daqueles autos). Assim, se a parte já teve acesso aos autos em 2012 em ação de prestação de contas envolvendo a mesma relação jurídica e não apresentou oportuna arguição de falsidade, de rigor reconhecer a preclusão, seja por inobservância do prazo previsto no art. 430 do CPC (equivalente ao art. 390 do CPC/1973) ou em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, não lhe sendo lícito reavivar PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ discussões que poderiam ter sido travadas em momento anterior, antes do julgamento da ação de prestação de contas que reputou boas as contas. A propósito, o art. 508 do CPC (equivalente ao art. 474 do CPC/1973) dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Ainda, relevante colacionar a valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 474), com destaque a incidência da eficácia preclusiva da sentença mesmo em relação as questões alegadas e não examinadas pelo juiz da causa: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações deduzidas e deduzíveis – cf. Barbosa Moreira) (...). Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. (...) Dentro da sentença, somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada, vale dizer, só a decisão sobre o mérito, pedido, pretensão é que faz coisa julgada, segundo PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ determina o sistema legal brasileiro ao regular os limites objetivos da coisa julgada (...). No entanto, as questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir como meritum causae, não adquirem autoridade da coisa julgada per se, mas são atingidas pela eficácia preclusiva. Isto quer significar que a eficácia preclusiva da coisa julgada tem função instrumental, isto é, caracteriza-se como meio de preservar a imutabilidade do julgado. (...) A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o forram.” Dessa forma, não há mais espaço para debate quanto à autenticidade dos documentos impugnados. Por conseguinte, é de rigor considerar que os oito cheques discriminados nos recibos de seq. 173.2 (nº 000044, 850143, 850009, 100203, 000273, 000242, 850249 e 000136) foram devolvidos à autora, não havendo que falar em extravio ou perda da oportunidade de cobrança por culpa da instituição financeira demandada. De igual sorte, o documento de seq. 173.3 revela que outros quatro cheques estão à disposição do cliente em agência para retirada, quais seja, os de nº 000050, 850004, 000731 e 850088, sendo que esse documento nem sequer foi objeto de impugnação PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ específica, tampouco restou refutada a alegação do banco de que os cheques se encontram disponíveis. Resta apenas o cheque devolvido no dia 28/07/2010 no valor de R$ 220,00, o qual, embora não restituído ao credor ou disponível em agência, pretende a cooperativa seja reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, acusando não ter sido o título objeto da ação de prestação de contas. Com razão. Verifica-se que o título de crédito em questão não foi contemplado pela ação de prestação de contas, de modo que não se implementou a causa interruptiva da prescrição. Consequentemente, como entre a data da devolução do valor junto à movimentação da conta corrente, em 28/07/2010, e a citação da cooperativa nesta ação, que se operou validamente apenas com seu comparecimento em 14/04/2021 (seq. 156.1), decorreram mais de dez anos, inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, consoante previsão do art. 205 do CC. Em resumo, a pretensão autoral deve seguir o rumo da total improcedência. Não só. Diante do cenário que se estabeleceu nos autos, notadamente com a omissão de fatos relevantes, como a indicação de que os documentos que acompanharam a contestação já haviam sido apresentados na ação de prestação de contas, sem a devida impugnação, de rigor concluir que houve alteração da verdade PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ dos fatos, impondo a condenação da autora às penas por litigância de má-fé, como requerido em contestação. No que tange à tese de que a autora, por meio de seu advogado, atuou de modo a induzir revelia e utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal – enriquecimento ilícito –, apesar dos fortes indícios, corroborados pela nulidade da citação, não há provas concretas de que a parte e seu advogado tenham atuado com esse dolo específico, até porque partiu da secretaria deste juízo a intimação para que a parte retirasse e postasse as cartas. Neste ponto, é importante consignar que embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00, é evidente o desacerto, na medida em que a parte postulou indenização por dano material no valor certo de R$ 162.985,00, de tal modo que é este o valor que deve corresponde à causa, à luz do que determina o art. 292, inc. V, do CPC. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ainda, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Retifique-se o valor atribuído à causa, conforme fundamentação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053549-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): VITRAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Avoquei. Melhor compulsando os autos, verifico, conforme certidão de seq. 34.1 e documento de seq. 41.1, que a carta de citação, no vertente caso, foi postada pelo próprio advogado da parte autora. Salta aos olhos a nulidade de tal procedimento, uma vez que a citação para ser considerada válida deve ser remetida pela Secretaria, instruída com cópias da petição inicial, do despacho do Juízo, além de dados processuais e respectivos prazos, a teor do que dispõe expressamente o art. 248 do CPC, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.” Neste sentido, o art. 191 do Código de Normas prevê que a expedição e a remessa de citação por meio postal são atos PRIVATIVOS da secretaria, não podendo, por conseguinte, tal ato ser delegado ao advogado da parte: “Art. 191. A expedição e a remessa de citação por meio postal são atos privativos da Secretaria.” Com efeito, afigura-se incompatível com o devido processo legal a remessa da citação pelo advogado da parte, já que é diretamente interessado e tolhe da Justiça a certeza quanto ao conteúdo da correspondência encaminhada. Ora, a legislação processual atribui ao escrivão ou ao chefe da secretaria a remessa da correspondência justamente em razão da fé pública de seu cargo, condizente com a responsabilidade jurídica necessária a garantir que o procedimento tenha sido realizado corretamente, confiança que não pode ser extraída de ato praticado por parte diretamente interessada em que o resultado da lide lhe seja favorável, mormente considerando a importância do ato e as consequência da revelia, como a presunção de veracidade das alegações inicias. Aliás, note-se que na espécie a demanda foi julgada exatamente com base nessa presunção, constando da fundamentação o seguinte: “à míngua de contestação, compete presumir verdadeira a alegação de extravio das cártulas, evidenciando o dever de ressarcimento da cooperativa”. Não se pode ignorar, ainda, que na manifestação retro a parte demandada trouxe indício de que os títulos reclamados extraviados, e cujo extravio foi presumido verdadeiro, foram, na realidade, devolvidos ao correntista. Inequívoco, então, o prejuízo experimentado já que não pode deduzir suas teses defensivas em momento adequado. A propósito, o eg. TJPR já teve oportunidade de analisar questão semelhante, reputando inadmissível a remessa da carta citatória pelo advogado da parte, por violação ao devido processo legal e garantias do contraditório e ampla defesa: “CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CITAÇÃO VIA CORREIO – REMESSA REALIZADA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA – NULIDADE – ERRO DE PROCEDIMENTO – ATO PRIVATIVO DA SERVENTIA – EXEGESE DO ART. 248, DO CPC E ART. 191, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (FORO JUDICIAL – PROVIMENTO Nº 282/2018) – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0033131-18.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.05.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA.DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A PRIMEIRA CITAÇÃO EFETUADA NOS AUTOS. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO POR CORREIO QUE DEVE SER REALIZADA PELA SECRETARIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000384-19.2006.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.11.2018). Cumpre ressaltar que o vício de citação é de ordem pública, insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, cujo reconhecimento interessa à função jurisdicional, podendo ser reconhecido após o trânsito em julgado e até mesmo após o prazo para manejo da ação rescisória; é vício de tal importância e gravidade que considerado como transrescisório, capaz de contaminar totalmente a relação processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. (...) 4. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. (...)” (REsp 1625697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior, ao afirmar que a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada 'exceção de pré-executividade'." (excerto da ementa do REsp 667.002/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.3.2007). (...)” (AgRg no REsp 886.626/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 30/04/2009) Anoto, ainda, que “o comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1065681/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 24/09/2019). Isto posto, reconheço a nulidade e invalidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais posteriores, reabrindo o prazo de 15 (quinze) dias para defesa. Promova-se, imediatamente, o levantamento de eventuais penhoras ou constrições oriundas dos presentes autos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/04/2021, 00:00

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