Cumprimento de sentença 0024589-71.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024589-71.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024589-71.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.837,05 Autor(s): Afiplan - Assessoria Financeira e Planejamento S/C Ltda. Réu(s): ESPÓLIO DE EUGENIO MARCOS PEREIRA representado(a) por CELIA REGINA MARCOS PEREIRA Cuida-se de ação de cobrança, julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente aos serviços de assistência técnica contábil prestados pela ré nos autos 1098/04, atualmente em fase de liquidação de sentença. Os critérios de liquidação foram definidos pela sentença transitada em julgado, não comportando nova rediscussão. Assim, deveria o Sr. Perito apurar a contraprestação devida pelos serviços de assistência contábil prestados pela Afiplan em favor do réu, Eugenio, nos autos nº 1098/04, que tramitaram perante a 10ª Vara Cível desta Comarca, levando em consideração a tabela do órgão de classe e as médias usuais de mercado para serviços semelhantes à época de sua realização. Em outros termos, a sentença é clara no sentido de que a prova pericial não poderia se limitar à avaliação dos honorários com base tão somente na tabela orientativa emitida pelo do órgão de classe, mas mediante um cotejo das informações extraídas dessa tabela com o valor médio efetivamente cobrado por profissionais no mercado para a realização de serviços semelhantes. Ou seja, deveriam ser analisadas perícias realizadas por outros profissionais e com semelhante grau de profundidade e extensão, sopesando os valores concretamente cobrados, sem ignorar os honorários estimados pelos demais contadores que atuaram no mesmo processo, ainda que como assistentes das partes, tudo em respeito às determinações da sentença. Com isso, retornando os autos ao Sr. Perito para complementação dos trabalhos, insistiu que o valor estimado de acordo com a tabela orientativa do órgão de classe corresponderia ao montante atualizado de R$ 36.227,01, enquanto pesquisas de mercado revelaram que os valores cobrados poderiam ser estimados na quantia atualizada de R$ 18.048,82 (v. laudo complementar de seq. 549). Não se pode ignorar, entretanto, os demais trabalhos realizados. O primeiro laudo pericial apresentado à seq. 276 indicou que os honorários assistenciais poderiam ser estimados em R$ 9.625,00 para outubro/2014, valor que, atualizado até julho/2024 (data do último laudo – seq. 549), equivale a R$ 18.292,52, obtido precipuamente por meio da estimativa de horas técnicas e aplicação sobre valores contidos em tabelas orientativas do órgão de classe. Em outro momento, considerando propostas de peritos que atuaram especificamente nos autos em que realizados os trabalhos pela Afiplan, identificou uma média de honorários estimada em R$ 4.654,00, para outubro/2014 (seq. 532), equivalente a um valor atualizado R$ 8.845,03. O que se observa é que nenhum dos laudos apresentados logrou êxito em atender com perfeição ao comando da sentença, onde restou definido que o valor dos honorários deveria ser avaliado levando em consideração (1) tanto os valores da tabela orientativa do órgão de classe, (2) quanto os valores usualmente praticados no mercado para atuação de semelhante importância e complexidade. Ou seja, são dois os parâmetros que devem ser avaliados em conjunto, sem que uma exclua o outro, sob pena de violação à coisa julgada. Inobstante isso, os trabalhos, considerados em conjunto permitem a liquidação do julgado, sendo possível extrair valores que representam os honorários assistenciais calculados com base na tabela orientativa de classe e outros que espelham o que efetivamente praticado no mercado. Ressalto que a impugnação apresentada em face desses últimos trabalhos limitou-se a postular a aplicação da tabela orientativa do órgão de classe. E como são dois os valores apurados com base em tabelas orientativas do órgão de classe e outros dois apurados com base em honorários concretamente apresentados por profissionais para atuação em processos semelhantes, possível a liquidação de sentença por meio da média aritmética desses valores a fim de que seja encontrada a quantia que melhor representa o trabalho assistencial realizado pela Afiplan. Nessa linha, declaro líquida a sentença atribuindo ao trabalho de assistência contábil desenvolvido pela Afiplan a expressão monetária equivalente a R$ 20.353,34, em valores atualizados para julho/2024. Referidos valores devem seguir com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, enquanto os juros de mora contam-se, conforme sentença, desde a citação em agosto/2015, à razão de 1% ao mês. Sem condenação em honorários, porque ausente litigiosidade excessiva: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024782-16.2024.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.09.2024) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/10/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024589-71.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.837,05 Autor(s): Afiplan - Assessoria Financeira e Planejamento S/C Ltda. Réu(s): ESPÓLIO DE EUGENIO MARCOS PEREIRA representado(a) por CELIA REGINA MARCOS PEREIRA Determinada a citação de Celia Regina Marcos Pereira na condição de administradora provisória do espólio de seu falecido genitor, Eugênio Marcos Pereira, compareceu aos autos e se manifestou no sentido de que não é a administradora provisório dos bens, que há, inclusive, divergência entre os herdeiros e que não tem condições de assumir tal encargo em razão de problemas de saúde. O art. 1.797, inc. II, do CC dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho. Ocorre que de acordo com as alegações da herdeira não existe uma pessoa na administração dos bens, havendo, inclusive, divergência entre os herdeiros. Nesse caso, e considerando que o exequente não trouxe provas de que algum herdeiro tenha assumido pacificamente a administração dos bens, é imprescindível a citação de todos os herdeiros a fim de regularizar a representação do espólio, evitando nulidades processuais. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO OU OS SUCESSORES DO FALECIDO. ART. 110, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, BEM COMO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. CITAÇÃO PARA INTEGRAR A DEMANDA. ART. 238, DO NCPC. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA SUPERVENIENTE POR SUCESSÃO PROCESSUAL CAUSA MORTIS AO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES. ART. 779, II, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO DO NOVO ESPÓLIO FORMADO COM FALECIMENTO DA INVENTARIANTE DO ANTERIOR ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DOS ESPÓLIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052687-35.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.05.2021) Intime-se a herdeira que compareceu aos autos para indicar a qualificação e o endereço dos demais, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, ao exequente para regularizar a citação de todos os herdeiros. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024589-71.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$19.837,05 Autor(s): Afiplan - Assessoria Financeira e Planejamento S/C Ltda. Réu(s): EUGENIO MARCOS PEREIRA Diante do falecimento da ré (certidão de óbito de seq. 341.2), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de seis meses para que o autor promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: “PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015). Advirto que a inércia implicará em extinção e arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

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