Monitória 0016027-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0016027-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:26

Petição (Contra-razões)

08/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:49

Confirmada

26/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:20

Confirmada

22/03/2026, 00:34

Confirmada

22/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016027-63.2021.8.16.0014. Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu: THIAGO CHAVES BARBOSA 1 - BANCO SANTANDER S/A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de THIAGO CHAVES BARBOSA, ambos devidamente qualificados, para informar que: em 06/05/2020 o réu contratou crédito unificado no valor de R$.131.481,70, com ajuste de pagamento em 15 parcelas mensais; o contrato foi celebrado de modo eletrônico; os extratos demonstram a movimentação financeira e uso do crédito liberado pelo banco na conta indicada pelo correntista; o réu deixou de honrar com os pagamentos nas datas dos vencimentos a partir da 4ª prestação, vencida em 10/09/2020 sem qualquer justificativa; o saldo devedor atualizado é de R$.131.129,39. Pede, no final, a procedência do pedido. Com a petição inicial vieram documentos. O comando de seq. 76 autorizou a substituição do polo ativo da presente demanda para o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em virtude da cessão de crédito (vide peça de seq. 74.1) e certidão de cessão de crédito de seq. 74.2, sem ataque por recurso. Após diversas diligências, o réu foi citado por edital (vide seq. 227/229), tendo-lhe sido nomeado Curadora Especial que apresentou os Embargos à Monitória de seq. 243.2, para informar que: não houve a devida demonstração de que o embargante manifestou expressamente sua vontade de contratar o crédito pessoal; não consta assinatura digital e tampouco reconhecimento facial, ou qualquer outro mecanismo que comprove a anuência do cliente com os termos contratuais; não há demonstração de forma clara que o embargante recebeu e utilizou o valor da operação de crédito; a relação contratual deve ser pautada na boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, mas também no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; faz jus ao benefício da gratuidade. Pede, no final, a improcedência do pedido do autor. O autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória (vide seq. 246) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por força do comando de seq. 249.1 foi reconhecida a relação de consumo e oportunizada a produção de provas, tendo o réu se manifestado pela produção de provas (seq. 253.1) e o autor pelo julgamento antecipado da lide (seq. 259.1). Através da decisão de seq. 263.1 foi indeferida a produção de provas e anunciado o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Inépcia da Inicial O autor/embargado lastreia sua pretensão em documento escrito sem força executiva (vide seqs. 1.4), acompanhado de demonstrativo do débito e da evolução da dívida nas seqs. 1.2, 1.3 e 1.5, não havendo aqui então, inépcia da petição inicial visto que estão cumpridas as exigências do art. 700 do CPC. 4 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte, tenho que os pleitos do réu/embargante NÃO comportam deferimento. No curso do processamento o banco comprova a válida celebração do contrato, a existência da conta corrente (seq. 1.2), a disponibilização do valor de R$131.481,70 na conta bancária de titularidade do réu e por ele indicada para receber o valor (seq. 1.3) assim como e apresenta o demonstrativo de débitos (seq. 1.5), em perfeito cumprimento à regra geral do art 373, I do Código de Processo Civil, com afastamento dos valores pagos pelo correntista, por evidente. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ELETRONICAMENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. CONTRATUAL. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA RELAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., condenando o apelante ao pagamento de R$ 147.096,78.1.2. O apelante alega vícios na contratação eletrônica e ausência de documentos comprobatórios. O apelado defende a validade da operação e a regularidade da cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) validade da contratação eletrônica; (ii) suficiência dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação eletrônica tem validade jurídica (MP n. 2.200-2/2001), e os documentos apresentados (extratos bancários e registros eletrônicos) são suficientes para comprovar a relação contratual e o inadimplemento (art. 104, CC).5. O apelante não demonstrou vício no negócio jurídico (art. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica, comprovada por extratos e registros, é válida e suficiente para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001986-61.2021.8.16.0024 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - J. 11.10.2024 e TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004021-93.2017.8.16.0101 - Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 16.08.2024." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003731-78.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024; grifos e negritos inexistentes no texto original). É entendimento corrente que apenas a indicação de lançamentos equivocadas ou abusivos representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, com especificação da impropriedade, abusividade ou ilegalidade pelo banco, ônus que competia a parte ré/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. Por fim, esclareço às partes que não houve pedido formal de reconvenção formulado pelo réu e eventual pedido de revisão de cláusulas contratuais exige pedido através da via própria, nos termos da lei de processo, observados os prazos de prescrição e decadência, o que não inviabiliza a adequação do saldo se constatada qualquer abusividade Desta forma, estão presentes todos os elementos exigidos pelo art. 700 do CPC para constituição do título monitório, já que se trata de dívida materializada em documentos escritos sem força executiva, representativos de dívida de valor não satisfeita pelo devedor no tempo, valor e forma. 5 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 243 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por na presente Ação Monitória ajuizada inicialmente por Banco Santander que foi substituída por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (seq.76) em face de THIAGO CHAVES BARBOSA para constituir em favor do autor/embargado o título executivo judicial de R$.131.129,39 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.5) e, a partir de 17/05/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 229), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 6 - Condeno o réu/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor/embargado, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da dívida, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 7 - Deixo de conceder ao réu/embargado o benefício da justiça gratuita porque: a) o pedido foi formulado pela Curadora Especial nomeado ao réu em estrito atendimento à regra do art. 72, inciso II do CPC; b) não há comprovação de qualquer circunstância que dê lastro mínimo à miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.JUSTIÇA GRATUITA. PARTE CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SITUAÇÕES QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 172, VIII, DO RITJPR). BENESSE INDEFERIDA.- “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP)”. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018040-74.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.02.2023; grifos e omissões inexistentes no original). 8 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 243) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO, J. 13.11.2023, grifos e negritos inexistentes no original). 9 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 10 - Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs.240 e 243) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 11 - Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o autor/embargado para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 12 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.129,39

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016027-63.2021.8.16.0014. Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu: THIAGO CHAVES BARBOSA 1 - BANCO SANTANDER S/A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de THIAGO CHAVES BARBOSA, ambos devidamente qualificados, para informar que: em 06/05/2020 o réu contratou crédito unificado no valor de R$.131.481,70, com ajuste de pagamento em 15 parcelas mensais; o contrato foi celebrado de modo eletrônico; os extratos demonstram a movimentação financeira e uso do crédito liberado pelo banco na conta indicada pelo correntista; o réu deixou de honrar com os pagamentos nas datas dos vencimentos a partir da 4ª prestação, vencida em 10/09/2020 sem qualquer justificativa; o saldo devedor atualizado é de R$.131.129,39. Pede, no final, a procedência do pedido. Com a petição inicial vieram documentos. O comando de seq. 76 autorizou a substituição do polo ativo da presente demanda para o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em virtude da cessão de crédito (vide peça de seq. 74.1) e certidão de cessão de crédito de seq. 74.2, sem ataque por recurso. Após diversas diligências, o réu foi citado por edital (vide seq. 227/229), tendo-lhe sido nomeado Curadora Especial que apresentou os Embargos à Monitória de seq. 243.2, para informar que: não houve a devida demonstração de que o embargante manifestou expressamente sua vontade de contratar o crédito pessoal; não consta assinatura digital e tampouco reconhecimento facial, ou qualquer outro mecanismo que comprove a anuência do cliente com os termos contratuais; não há demonstração de forma clara que o embargante recebeu e utilizou o valor da operação de crédito; a relação contratual deve ser pautada na boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, mas também no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; faz jus ao benefício da gratuidade. Pede, no final, a improcedência do pedido do autor. O autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória (vide seq. 246) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por força do comando de seq. 249.1 foi reconhecida a relação de consumo e oportunizada a produção de provas, tendo o réu se manifestado pela produção de provas (seq. 253.1) e o autor pelo julgamento antecipado da lide (seq. 259.1). Através da decisão de seq. 263.1 foi indeferida a produção de provas e anunciado o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Inépcia da Inicial O autor/embargado lastreia sua pretensão em documento escrito sem força executiva (vide seqs. 1.4), acompanhado de demonstrativo do débito e da evolução da dívida nas seqs. 1.2, 1.3 e 1.5, não havendo aqui então, inépcia da petição inicial visto que estão cumpridas as exigências do art. 700 do CPC. 4 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte, tenho que os pleitos do réu/embargante NÃO comportam deferimento. No curso do processamento o banco comprova a válida celebração do contrato, a existência da conta corrente (seq. 1.2), a disponibilização do valor de R$131.481,70 na conta bancária de titularidade do réu e por ele indicada para receber o valor (seq. 1.3) assim como e apresenta o demonstrativo de débitos (seq. 1.5), em perfeito cumprimento à regra geral do art 373, I do Código de Processo Civil, com afastamento dos valores pagos pelo correntista, por evidente. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ELETRONICAMENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. CONTRATUAL. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA RELAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., condenando o apelante ao pagamento de R$ 147.096,78.1.2. O apelante alega vícios na contratação eletrônica e ausência de documentos comprobatórios. O apelado defende a validade da operação e a regularidade da cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) validade da contratação eletrônica; (ii) suficiência dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação eletrônica tem validade jurídica (MP n. 2.200-2/2001), e os documentos apresentados (extratos bancários e registros eletrônicos) são suficientes para comprovar a relação contratual e o inadimplemento (art. 104, CC).5. O apelante não demonstrou vício no negócio jurídico (art. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica, comprovada por extratos e registros, é válida e suficiente para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104 e Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001986-61.2021.8.16.0024 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - J. 11.10.2024 e TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004021-93.2017.8.16.0101 - Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 16.08.2024." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003731-78.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024; grifos e negritos inexistentes no texto original). É entendimento corrente que apenas a indicação de lançamentos equivocadas ou abusivos representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, com especificação da impropriedade, abusividade ou ilegalidade pelo banco, ônus que competia a parte ré/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. Por fim, esclareço às partes que não houve pedido formal de reconvenção formulado pelo réu e eventual pedido de revisão de cláusulas contratuais exige pedido através da via própria, nos termos da lei de processo, observados os prazos de prescrição e decadência, o que não inviabiliza a adequação do saldo se constatada qualquer abusividade Desta forma, estão presentes todos os elementos exigidos pelo art. 700 do CPC para constituição do título monitório, já que se trata de dívida materializada em documentos escritos sem força executiva, representativos de dívida de valor não satisfeita pelo devedor no tempo, valor e forma. 5 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 243 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por na presente Ação Monitória ajuizada inicialmente por Banco Santander que foi substituída por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (seq.76) em face de THIAGO CHAVES BARBOSA para constituir em favor do autor/embargado o título executivo judicial de R$.131.129,39 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.5) e, a partir de 17/05/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 229), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 6 - Condeno o réu/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor/embargado, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da dívida, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 7 - Deixo de conceder ao réu/embargado o benefício da justiça gratuita porque: a) o pedido foi formulado pela Curadora Especial nomeado ao réu em estrito atendimento à regra do art. 72, inciso II do CPC; b) não há comprovação de qualquer circunstância que dê lastro mínimo à miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.JUSTIÇA GRATUITA. PARTE CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SITUAÇÕES QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 172, VIII, DO RITJPR). BENESSE INDEFERIDA.- “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP)”. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018040-74.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.02.2023; grifos e omissões inexistentes no original). 8 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 243) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO, J. 13.11.2023, grifos e negritos inexistentes no original). 9 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 10 - Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs.240 e 243) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 11 - Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o autor/embargado para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 12 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.129,39

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016027-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.129,39 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): THIAGO CHAVES BARBOSA 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque o réu figura na qualidade de consumidor final dos serviços prestados pela parte autora, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira do réu a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016027-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.129,39 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES BARBOSA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte autora/exequente na peça de sequência ’56.1’ para autorizar a citação da parte ré/executada através do aplicativo WhatsApp porque: I - a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para determinar, preferencialmente, a citação por meio eletrônico; II - a nova modalidade de chamamento da parte para integrar a lide exige a adoção de mecanismos de segurança, notadamente para atestar a identidade do destinatário, mediante exibição de documentação pessoal e certificação do encaminhamento do instrumento de citação/intimação, como medida concreta para assegurar que o ato atingirá a finalidade necessária. Por fim, a medida tem previsão na Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. Mérito recursal. Reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da citação do requerido. Acolhimento. Existência de respaldo normativo acerca da citação realizada por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC, art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 3º e 5º, II, da Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. No caso em apreço, verifica-se que o Oficial de Justiça, embora não tenha designado o ato como citação, certificou nos autos que entrou em contato com o requerido, enviando cópias do processo pelo aplicativo WhatsApp. Reforma da decisão para reconhecer a validade do ato processual de citação através do meio eletrônico. Recurso conhecido e provido.” (TJPR. 4 CC. AI 21466-97.2021.8.16.0000. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgamento em 13/11/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 2 - Assim, promova-se o cumprimento da decisão de sequência ’15.1’ através do aplicativo WhatsApp nos telefones indicados pela parte autora/exequente na peça de sequência ’56.1’. 3 - Com a resposta ou para a hipótese de infrutífera a diligência, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016027-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016027-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.129,39 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES BARBOSA MCLIM - Inicial Monitória: Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Cite-se, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 1.1. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das custas processuais (Código de Processo Civil art. 701, §1° e 702,§4°). 2. Cientifique(m)-se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido (Código de Processo Civil, art. 702). 3. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 824 e segs. 4. Senhor Escrivão (Código de Processo Civil, art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II); I. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Por fim, (i) anoto que artigo 702 do NCPC: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; e (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do CPC 2015 (antigo 745-A do CPC 1973) como forma de renúncia ao direito de opos embargos monitórios (pgf 6º do artigo 916 do CPC 2015): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(21)