Execução de Título Extrajudicial 0056186-39.2011.8.16.0001 - TJPR

Definitivo

03/10/2025, 12:11

Confirmada

03/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:10

Desarquivamento

25/09/2025, 11:08

Definitivo

24/02/2023, 16:19

Documento (Informações)

24/02/2023, 16:04

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 12:51

Documento (Certidão)

24/02/2023, 12:48

Confirmada

24/02/2023, 12:18

Documento (Certidão)

09/02/2023, 10:09

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 10:06

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:06

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:04

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:49

Documento (Certidão)

07/02/2023, 14:50

Confirmada

31/01/2023, 03:04

Confirmada

31/01/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056186-39.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$270.506,49 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): JEFERSON ELIAZAR FONTANETTO 1. Anote-se que já prolatada sentença homologatória e o respectivo trânsito em julgado (mov. 605.1). 2. Após, façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente os autos, nos termos da sentença homologatória. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 11:04

Arquivamento

27/01/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 01:05

Decurso de Prazo

26/01/2023, 03:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 15:51

Confirmada

07/12/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Intime-se a pessoa jurídica credora para que esclareça o pretendido no teor da petição anexada no mov. 656.1, haja vista que as partes já celebraram acordo, bem como este já foi homologado no teor da sentença anexada no mov. 605.1. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 11:19

Mero expediente

06/12/2022, 07:56

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 01:03

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 11:45

Confirmada

22/11/2022, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 16:27

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:44

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:43

Confirmada

14/10/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Haja vista o contido no teor da petição anexada no mov. 643.1, certifique-se quanto ao comprovante de levantamento judicial bancário do alvará expedido. 2. Após, manifeste-se a pessoa jurídica credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:02

Documento (Certidão)

13/10/2022, 18:01

Mero expediente

10/10/2022, 10:17

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 13:00

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:20

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:37

Confirmada

28/06/2022, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:51

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2022, 15:45

Documento (Certidão)

27/06/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 17:28

Confirmada

24/06/2022, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:25

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:29

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:23

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:28

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 10:37

Confirmada

28/04/2022, 09:40

Confirmada

27/04/2022, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 10:42

Confirmada

20/04/2022, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 09:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 09:03

Confirmada

19/04/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2022, 09:32

Ato ordinatório

14/04/2022, 09:02

Documento (Certidão)

13/04/2022, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2022, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:36

Documento (Certidão)

01/04/2022, 11:22

Trânsito em julgado

30/03/2022, 12:46

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 21:10

Confirmada

08/03/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 602.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica exequente, constituído com poderes especiais para transigir (mov. 603.1) e pessoalmente pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela parte executada, conforme o contido no teor termo de acordo. 3. Promova-se ao levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual. 4. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442[1] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443[2] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv [1] Art. 442. O trânsito em julgado da sentença deverá ser registrado nos autos pela Secretaria. [2] Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias.

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2022, 12:06

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 01:02

Documento (Certidão)

02/03/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 09:03

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 18:18

Ato ordinatório

11/02/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 10:49

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:06

Decurso de Prazo

22/01/2022, 01:00

Confirmada

14/01/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Concedo à pessoa jurídica exequente o prazo de 10 (dez) dias, para os fins requeridos no teor da petição anexada no mov. 589.1. 2. Após, cumpra-se integralmente ao determinado no despacho anexado de mov. 578.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

14/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 10:21

Mero expediente

10/01/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 01:01

Documento (Certidão)

27/12/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

26/12/2021, 19:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 12:06

Confirmada

10/12/2021, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 12:44

Decurso de Prazo

09/12/2021, 01:57

Decurso de Prazo

09/12/2021, 01:56

Confirmada

01/12/2021, 08:42

Decurso de Prazo

01/12/2021, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 576.1, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), via meio eletrônico idôneo, requisitando informações quanto à eventuais investimentos ou títulos de capitalização em nome do executado JEFERSON ELIAZAR FONTANETTO, constando no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Sem prejuízo, promova-se à pesquisa, por intermédio do Sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado, conforme requerimento formulado no teor da mesma petição. 3. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

01/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 10:35

Documento (Outros documentos)

30/11/2021, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 10:33

Requisição de Informações

29/11/2021, 14:02

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 15:25

Confirmada

23/11/2021, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 11:33

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 11:33

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 14:48

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 14:46

Decurso de Prazo

22/10/2021, 00:24

Decurso de Prazo

22/10/2021, 00:24

Confirmada

14/10/2021, 02:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 16:16

Documento (Certidão)

13/10/2021, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:57

Documento (Certidão)

09/09/2021, 09:37

Decurso de Prazo

04/08/2021, 01:10

Confirmada

26/07/2021, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 12:34

Documento (Certidão)

24/06/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 13:35

Decurso de Prazo

23/06/2021, 00:34

Decurso de Prazo

23/06/2021, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2021, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Promova-se à pesquisa por intermédio do sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, conforme requerido no teor da petição anexada ao mov. 545.1. 2. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

16/06/2021, 00:00

Confirmada

15/06/2021, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 10:13

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 10:12

Decurso de Prazo

12/06/2021, 01:21

Mero expediente

08/06/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 06:35

Confirmada

02/06/2021, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 13:56

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 13:55

Decurso de Prazo

22/05/2021, 01:24

Confirmada

19/05/2021, 13:43

Confirmada

14/05/2021, 17:27

Decurso de Prazo

14/05/2021, 01:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:18

Documento (Certidão)

13/05/2021, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2021, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2021, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2021, 08:03

Decurso de Prazo

07/05/2021, 01:22

Decurso de Prazo

07/05/2021, 01:21

Confirmada

06/05/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 08:50

Documento (Certidão)

06/05/2021, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2021, 08:24

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

28/04/2021, 22:28

Decurso de Prazo

28/04/2021, 01:01

Confirmada

22/04/2021, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Promova-se a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, como requerido no teor da petição anexada ao mov. 515.1. 2. Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal, via meio eletrônico idôneo, requisitando informações quanto à eventual existência de ativos financeiros relativos à restituição do imposto de renda, considerando que tal informação não pode ser obtida via Sistema INFOJUD, conforme requerido no teor da petição de mov. 515.1. 3. No mais, pretende a pessoa jurídica credora: a) a comunicação à Polícia Federal quanto à anotação para restrição de saída do país sem a prévia garantia da execução; b) A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado junto ao DETRAN; c) A suspensão e bloqueio dos cartões do executado junto às operadoras de cartão de crédito. Pois bem. O Código de Processo Civil, ciente da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, veja-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". No entanto, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera que as tentativas frustradas do exequente em receber o seu crédito não são suficientes para o deferimento de medidas mais extremas, como a suspensão da CNH. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte da devedora. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007892-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2019) (grifei). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ-REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 TERCEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 26/04/2019) ” (grifei). Isto é, não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal (art. 139, CPC), mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso vertente, o mero inadimplemento do executado e o requerimento apresentado pela pessoa jurídica credora sem qualquer fundamentação, não justificam, por ora, a autorização das medidas excepcionais, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso dos devedores, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, o que, ao menos até o presente momento, não restou identificado na espécie. Ante toda a conjuntura fática, não há indícios de que o executado ostenta uma vida abastada, realizando viagens internacionais, eximindo-se do pagamento de suas dívidas. Incabível, desta maneira, a suspensão da CNH do executado, o bloqueio e suspensão dos cartões de crédito e a suspensão da permissão de autorização de viagem ao executado, ante a ausência de motivos razoáveis e considerando notadamente que se trata de medida excepcional, razão pela qual indefiro o requerimento formulado com o teor da petição anexada no mov. 515.1. 2. Intime-se a pessoa jurídica embargante para que se manifeste, mediante formulação dos requerimentos que considerar pertinentes e necessários ao seguimento do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito I

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 14:32

Documento (Outros documentos)

20/04/2021, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 14:25

Outras Decisões

19/04/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 06:12

Confirmada

12/04/2021, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

09/04/2021, 14:25

Decurso de Prazo

07/04/2021, 00:49

Decurso de Prazo

01/04/2021, 00:23

Documento (Certidão)

25/03/2021, 17:56

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 500.1, deve a pessoa jurídica exequente promover a juntada nos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha de débito, promova-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros de titularidade da parte executada, conforme requerimento formulado ao mov. 500.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se à parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada ou se rejeitada eventual arguição, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10. Após, diga a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

17/03/2021, 00:00

Confirmada

16/03/2021, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 09:10

Mero expediente

11/03/2021, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 01:03

Confirmada

10/03/2021, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 08:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2021, 08:26

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:17

Decurso de Prazo

24/02/2021, 00:21

Confirmada

18/02/2021, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 14:38

Documento (Outros documentos)

18/02/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056186-39.2011.8.16.0001 1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido no teor da petição anexada ao mov. 487.1. 2. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

17/02/2021, 00:00

Confirmada

16/02/2021, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2021, 10:01

Mero expediente

15/02/2021, 10:09

Conclusão (para despacho)

15/02/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2021, 08:11

Decurso de Prazo

10/02/2021, 00:35

Confirmada

02/02/2021, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 11:48

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 11:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2021, 17:40

Ato ordinatório

29/01/2021, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2021, 17:44

Decurso de Prazo

29/01/2021, 02:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2021, 09:02

Confirmada

11/01/2021, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 11:16

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 13:31

Documento (Certidão)

15/12/2020, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 14:39

Decurso de Prazo

15/12/2020, 01:15

Ato ordinatório

14/12/2020, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2020, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2020, 11:44

Confirmada

04/12/2020, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 14:23

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 14:23

Decurso de Prazo

27/11/2020, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 17:53

Decurso de Prazo

26/11/2020, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2020, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:44

Decurso de Prazo

19/11/2020, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:22

Documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2020, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 17:44

Mero expediente

10/11/2020, 17:13

Documento (Certidão)

10/11/2020, 09:12

Ato ordinatório

10/11/2020, 09:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 18:44

Documento (Ofício)

09/11/2020, 18:44

Mero expediente

06/11/2020, 17:08

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:24

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 15:18

Mero expediente

14/10/2020, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 01:02

Decurso de Prazo

14/10/2020, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 09:50

Documento (Outros documentos)

05/10/2020, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/10/2020, 14:34

Ato ordinatório

29/09/2020, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2020, 18:23

Decurso de Prazo

05/09/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2020, 17:11

Mero expediente

21/08/2020, 16:54

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2020, 10:41

Decurso de Prazo

11/08/2020, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2020, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2020, 13:34

Documento (Certidão)

01/08/2020, 13:33

Decurso de Prazo

30/07/2020, 00:15

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 20:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2020, 08:21

Decurso de Prazo

28/07/2020, 01:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2020, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 11:01

Documento (Certidão)

21/07/2020, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 08:26

Mero expediente

14/07/2020, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 01:01

Decurso de Prazo

10/07/2020, 00:53

Decurso de Prazo

10/07/2020, 00:53

Documento (Certidão)

09/07/2020, 13:40

Ato ordinatório

09/07/2020, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2020, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2020, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:52

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:49

Decurso de Prazo

27/06/2020, 01:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 17:24

Decurso de Prazo

20/06/2020, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 11:35

Documento (Certidão)

18/06/2020, 11:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2020, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2020, 17:39

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:01

Mero expediente

22/05/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 16:48

Conclusão (para despacho)

22/05/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2020, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2020, 17:42

Mero expediente

10/03/2020, 17:47

Decurso de Prazo

07/03/2020, 00:17

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2020, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 13:35

Documento (Certidão)

16/01/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 10:46

Decurso de Prazo

13/12/2019, 01:06

Decurso de Prazo

13/12/2019, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2019, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 10:16

Documento (Outros documentos)

05/12/2019, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 10:15

Mero expediente

03/12/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 10:23

Decurso de Prazo

27/11/2019, 00:23

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 14:58

Ato ordinatório

23/11/2019, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 17:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2019, 17:56

Decurso de Prazo

13/11/2019, 00:12

Ato ordinatório

07/11/2019, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2019, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 14:54

Mero expediente

16/10/2019, 17:14

Decurso de Prazo

01/10/2019, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2019, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 09:47

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 09:47

Decurso de Prazo

20/09/2019, 00:57

Decurso de Prazo

20/09/2019, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2019, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2019, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/09/2019, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 16:05

Mero expediente

27/08/2019, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 16:53

Decurso de Prazo

11/07/2019, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2019, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 11:02

Documento (Certidão)

03/07/2019, 11:02

Decurso de Prazo

30/05/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2019, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 16:12

Decurso de Prazo

07/05/2019, 00:39

Mero expediente

06/05/2019, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 12:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 12:12

Decurso de Prazo

27/04/2019, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2019, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 15:11

Mero expediente

11/04/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 10:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2019, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2019, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2019, 13:30

Decurso de Prazo

09/04/2019, 00:45

Mero expediente

02/04/2019, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 09:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2019, 10:43

Mero expediente

20/03/2019, 15:48

Decurso de Prazo

12/03/2019, 00:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2019, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2019, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 10:17

Mero expediente

18/02/2019, 15:00

Decurso de Prazo

29/01/2019, 01:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2019, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2019, 15:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/01/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/01/2019, 08:40

Ato ordinatório

07/12/2018, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2018, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 16:45

Mero expediente

20/11/2018, 17:05

Decurso de Prazo

20/11/2018, 01:01

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2018, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 13:19

Documento (Outros documentos)

08/11/2018, 13:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2018, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2018, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2018, 12:35

Mero expediente

31/10/2018, 16:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2018, 11:38

Decurso de Prazo

31/10/2018, 00:56

Decurso de Prazo

31/10/2018, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2018, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2018, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 15:27

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 15:26

Mero expediente

22/10/2018, 18:01

Conclusão (para despacho)

09/08/2018, 10:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 14:57

Decurso de Prazo

08/08/2018, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2018, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2018, 08:49

Documento (Certidão)

31/07/2018, 08:48

Mero expediente

24/07/2018, 16:32

Decurso de Prazo

20/07/2018, 00:58

Conclusão (para despacho)

19/07/2018, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2018, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2018, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 09:21

Documento (Certidão)

12/07/2018, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 14:42

Decurso de Prazo

05/06/2018, 01:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2018, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2018, 14:17

Documento (Outros documentos)

15/05/2018, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2018, 09:38

Decurso de Prazo

12/05/2018, 00:39

Decurso de Prazo

12/05/2018, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2018, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 13:22

Documento (Outros documentos)

04/05/2018, 13:22

Mero expediente

03/05/2018, 17:36

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 11:50

Documento (Certidão)

13/04/2018, 13:41

Mero expediente

11/04/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 14:04

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 11:29

Decurso de Prazo

22/03/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2018, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 16:16

Decurso de Prazo

14/03/2018, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2018, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2018, 11:15

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 11:15

Decurso de Prazo

03/02/2018, 00:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2018, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2018, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2018, 11:33

Documento (Certidão)

26/01/2018, 11:33

Decurso de Prazo

14/12/2017, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2017, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 10:29

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 10:29

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2017, 09:35

Decurso de Prazo

25/11/2017, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2017, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2017, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2017, 09:12

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 09:12

Ato ordinatório

17/11/2017, 09:10

Decurso de Prazo

17/10/2017, 00:38

Documento (Informações)

06/10/2017, 13:52

Remessa (em diligência)

05/10/2017, 17:53

Documento (Outros documentos)

05/10/2017, 17:52

Documento (Certidão)

05/10/2017, 17:51

Ato ordinatório

05/10/2017, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2017, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2017, 10:26

Mero expediente

04/10/2017, 17:39

Decurso de Prazo

19/08/2017, 00:16

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2017, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2017, 09:52

Mero expediente

25/07/2017, 16:01

Decurso de Prazo

29/06/2017, 00:10

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 12:41

Petição (Petição (outras))

21/06/2017, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2017, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 14:34

Documento (Certidão)

21/06/2017, 14:34

Decurso de Prazo

21/06/2017, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2017, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2017, 15:17

Documento (Outros documentos)

08/06/2017, 15:17

Decurso de Prazo

08/06/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2017, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2017, 14:46

Decurso de Prazo

30/05/2017, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2017, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2017, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 14:21

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 14:21

Decurso de Prazo

16/05/2017, 00:32

Decurso de Prazo

16/05/2017, 00:24

Decurso de Prazo

13/05/2017, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2017, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2017, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 10:38

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 10:38

Mero expediente

05/05/2017, 15:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2017, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2017, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2017, 14:45

Mero expediente

25/04/2017, 12:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2017, 15:41

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 12:22

Mero expediente

22/02/2017, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/01/2017, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/01/2017, 11:18

Petição (Petição (outras))

28/12/2016, 17:46

Documento (Certidão)

14/12/2016, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2016, 11:01

Decurso de Prazo

09/12/2016, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2016, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2016, 12:13

Mero expediente

23/11/2016, 11:00

Decurso de Prazo

23/11/2016, 00:20

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 11:49

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2016, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2016, 10:39

Mero expediente

09/11/2016, 09:50

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 09:48

Decurso de Prazo

18/10/2016, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2016, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2016, 09:57

Mero expediente

28/09/2016, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/08/2016, 07:32

Decurso de Prazo

30/07/2016, 00:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2016, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2016, 12:31

Documento (Outros documentos)

22/07/2016, 12:30

Decurso de Prazo

16/07/2016, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2016, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2016, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2016, 15:54

Documento (Outros documentos)

07/07/2016, 15:54

Decurso de Prazo

24/05/2016, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2016, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2016, 10:53

Mero expediente

13/05/2016, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2016, 10:10

Decurso de Prazo

16/03/2016, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2016, 11:11

Ato ordinatório

14/03/2016, 08:59

Ato ordinatório

10/03/2016, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2016, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2016, 10:12

Documento (Outros documentos)

10/03/2016, 10:12

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2016, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2016, 10:32

Decurso de Prazo

08/03/2016, 00:31

Ato ordinatório

02/03/2016, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2016, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2016, 15:33

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 15:33

Mero expediente

01/03/2016, 14:14

Decurso de Prazo

27/02/2016, 00:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2016, 10:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2016, 10:36

Ato ordinatório

19/02/2016, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2016, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 16:42

Documento (Outros documentos)

18/02/2016, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2016, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2016, 10:32

Decurso de Prazo

03/02/2016, 00:07

Decurso de Prazo

02/02/2016, 00:55

Ato ordinatório

28/01/2016, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2016, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2016, 10:40

Documento (Outros documentos)

28/01/2016, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2016, 09:41

Ato ordinatório

25/01/2016, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2016, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2016, 15:11

Documento (Outros documentos)

25/01/2016, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2015, 10:55

Decurso de Prazo

24/11/2015, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2015, 12:29

Ato ordinatório

17/11/2015, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2015, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2015, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2015, 09:51

Decurso de Prazo

10/11/2015, 00:22

Documento (Outros documentos)

06/11/2015, 14:34

Ato ordinatório

30/10/2015, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2015, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2015, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2015, 09:55

Documento (Certidão)

23/10/2015, 10:47

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2015, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2015, 11:22

Decurso de Prazo

20/10/2015, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2015, 10:24

Ato ordinatório

13/10/2015, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2015, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 09:15

Documento (Outros documentos)

13/10/2015, 09:15

Requisição de Informações

09/10/2015, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2015, 10:35

Petição (Petição (outras))

06/10/2015, 11:16

Decurso de Prazo

06/10/2015, 00:25

Ato ordinatório

30/09/2015, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2015, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2015, 17:54

Documento (Outros documentos)

29/09/2015, 17:54

Decurso de Prazo

22/09/2015, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 10:01

Ato ordinatório

14/09/2015, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2015, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2015, 09:47

Documento (Outros documentos)

14/09/2015, 09:47

Conclusão (para despacho)

17/08/2015, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2015, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2015, 10:11

Decurso de Prazo

04/07/2015, 00:12

Ato ordinatório

26/06/2015, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2015, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2015, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2015, 16:49

Documento (Ofício)

15/06/2015, 09:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 17:02

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 15:41

Ato ordinatório

07/05/2015, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2015, 11:26

Decurso de Prazo

05/05/2015, 00:27

Ato ordinatório

29/04/2015, 22:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2015, 11:14

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 10:58

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2015, 10:48

Documento (Outros documentos)

29/04/2015, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 10:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2015, 11:59

Decurso de Prazo

31/03/2015, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2015, 15:10

Ato ordinatório

30/03/2015, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2015, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2015, 14:12

Documento (Certidão)

20/03/2015, 14:10

Ato ordinatório

20/03/2015, 14:04

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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