Execução de Título Extrajudicial 0000258-82.2013.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000258-82.2013.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000258-82.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-82.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.716,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Benedito Luiz Ferraz Ednéia Arten Ferraz Eduardo Eric Arten Ferraz Indústria de Conectores Elétricos Nema Ltda José Bazolli Sobrinho Luciana Helena Bazolli Neusa Aparecida Bazolli DECISÃO 1. Tendo em vista a informação de quitação da hipoteca dos imóveis penhorados (mov. 531.1), preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos as matrículas atualizadas dos referidos bens (mov. 495). 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º, CPC). 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC) e/ou eventuais cooproprietários. A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias – deprecando-se o ato se necessário -, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 05 (cinco) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de março de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000258-82.2013.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-82.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.716,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Benedito Luiz Ferraz Ednéia Arten Ferraz Eduardo Eric Arten Ferraz Indústria de Conectores Elétricos Nema Ltda José Bazolli Sobrinho Luciana Helena Bazolli Neusa Aparecida Bazolli DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 217.798 e 217.753 do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme requerido no mov. 478.1, resguardando-se, contudo, os direitos de preferência da credora hipotecária. A esse respeito, confira-se: “É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência. Inconformada com a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, a ré interpôs agravo de instrumento, sustentando a ineficácia da penhora sobre imóvel hipotecado, seja em virtude da preferência da instituição financeira credora hipotecária, seja em decorrência do baixo valor da alienação judicial. A Relatora explicou que o ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado tanto na legislação processual revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, inciso I). Todavia, determina a intimação do credor hipotecário em razão do direito de preferência ao recebimento do crédito auferido com a venda do bem penhorado. No presente caso, como não foram apresentadas provas que comprovem as alegações da ré, a Turma manteve a decisão agravada, por entender que a penhora dos bens imóveis hipotecados se mostra o meio adequado para conferir efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que já foram realizadas diversas diligências para a localização de bens da devedora, inclusive no BacenJud e no Renajud, as quais restaram infrutíferas (Acórdão n. 963394, 20160020196942AGI, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 2/9/2016, p. 316/342”. 2. Assim sendo, oficie-se à credora hipotecária, Caixa Econômica Federal, encaminhando-se cópia da presente decisão, bem como das respectivas matrículas (movs. 473.3/473.4), para querendo, ingressar no feito como terceira interessada. Deverá, ainda, a credora hipotecária juntar aos autos o contrato de hipoteca dos respectivos bens. 3. Com a resposta, intime-se a credora para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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