Monitória 0020798-36.2015.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0020798-36.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 16:16

Documento (Informações)

08/06/2022, 16:10

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 13:25

Documento (Certidão)

08/06/2022, 13:24

Trânsito em julgado

08/06/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 17:32

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 16:28

Confirmada

22/04/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020798-36.2015.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos 1. Haja vista o que consta no teor da petição de mov. 312.1, assinada pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica exequente, pleiteando a desistência da presente ação, DECLARO extinto o processo (Art. 775, do CPC), inclusive para o fim de gerar os efeitos decorrentes do disposto no parágrafo único do art. 200 do CPC. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, as custas e os honorários advocatícios não são devidos pela pessoa jurídica exequente em caso de desistência por ausência de bens penhoráveis (REsp n. 1.675.741, Rel Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 11.06.19). De tal modo, eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada. 3. Com o trânsito em julgado e comprovado o pagamento de eventuais custas remanescentes, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:19

Desistência

18/04/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 16:53

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020798-36.2015.8.16.0001 I - RELATÓRIO CAROLINA – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de profissional habilitado, propôs a presente Ação Monitória em face de JOAÇABA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que vendeu produtos alimentícios para a pessoa jurídica ré a qual não efetuou ao respectivo pagamento. Afirma que o valor atualizado do débito até o dia 28/07/2015 perfaz a importância de R$ 3.331,61 (três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). Assim, ajuizou a presente demanda para o fim de proceder a cobrança referente à venda mercantil havida entre as partes. Por fim, pugnou pela procedência do pedido formulado com a petição inicial. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.15) Proferida decisão inicial (mov. 17.1) que determinou a citação da pessoa jurídica ré, bem como a adoção de medidas necessárias ao impulso processual. Após diversas tentativas infrutíferas de localizar a pessoa jurídica ré, foi deferida a sua citação por edital (mov. 103.1). Apesar de devidamente citada, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar embargos à monitória (mov. 142.1). Pelas decisões proferidas nos movs. 149.1 162.1, 188.1 e 203.1 foi determinada a constrição de valores da pessoa jurídica ré, contudo, posteriormente foi verificado o equívoco, eis que não houve a nomeação de curador especial à ré citada por edital e nem a prolação de sentença, razão pela qual, as decisões de constrições foram revogadas (mov. 275.1). Assim, nos termos do art. 72, II, CPC, foi nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público com exercício de suas funções perante a 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da RM de Curitiba/ PR, para representar os interesses da ré, citada por edital. A Curadoria Especial apresentou embargos à monitória por negativa geral, alegando preliminarmente quanto à nulidade na citação por edital em virtude que não teriam sido esgotados os meios legais de citação da parte ré. No mérito, apresentou impugnação por negativa geral (mov. 281.1). Réplica no mov. 284.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 293.1 e 294.1). Ao mov. 296.1 foi anunciado o julgamento. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória em que pretende a pessoa jurídica autora receber a quantia de R$ 3.331,61 (três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), referente venda mercantil havida entre as partes e não paga pela pessoa jurídica ré. Pois bem. Por primeiro, passo à análise da matéria preliminar. - Nulidade da citação por edital Diz a Defensoria Pública, no exercício das funções de Curadoria Especial da pessoa jurídica ré JOAÇABA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ter ocorrido a nulidade da citação por edital em virtude de que não esgotados os demais meios para apuração do endereço visando à citação pessoa da pessoa jurídica ré. Razão não lhe assiste. Isso porque, da detida análise dos autos, não se vislumbra eventual inércia da pessoa jurídica autora, eis que promoveu diversas diligências para possibilitar a localização da ré, inclusive mediante a pesquisa de endereço mediante a utilização de todos os sistemas disponíveis, notadamente BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL, bem como expediu-se ofício as operadoras de celular TIM, OI, VIVO e CLARO (movs. 61.1, 64.1, 66.1, 81.1, 82.1, 83.1 e 84.1), sendo todos os endereços obtidos diligenciados, todavia, sem a concretização da citação da ré por estar em local incerto e não sabido. Somente quando infrutíferas todas as tentativas de localização da pessoa jurídica ré, em razão de estar em local incerto e não sabido e considerando que as tentativas de citação presencial foram realizadas durante o período de 02 (dois) anos, foi deferida a sua citação por edital, na decisão de mov. 103.1. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O EMBARGANTE. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO NCPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE.1 – É válida a citação por edital, desde que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte.2 - A prestação de assistência judiciária gratuita à população necessitada é dever do Estado, assim como o é a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao Defensor Dativo e ao Curador Especial, pois a inexistência de Defensoria Pública nas Comarcas do Paraná, para a promoção da defesa dos carentes ou possibilitar o andamento do processo, implica na assunção de tal dever por Procuradores nomeados.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011942-78.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 07.10.2019) Além do mais, cumpre-se destacar que não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis, uma vez é suficiente à busca nos Sistemas dispostos ao magistrado, bem como, em algumas prestadoras de serviços públicos, não sendo necessário o esgotamento de todos os serviços oferecidos no mercado. Assim, rejeito a preliminar arguida de nulidade de citação por edital. - Mérito De conformidade com o disposto no art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, e à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Curadoria Especial opôs Embargos à Monitória por negativa geral (mov. 281.1), deixando de impugnar especificamente todos os fatos alegados na inicial, conforme prerrogativa do art. 341, Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial, consoante admite o artigo 341, p. único, do Código de Processo Civil. No entanto, nos embargos à monitória, o quantum da dívida, apresentado pelo autor correspondendo ao crédito concedido à ré não foi questionado, o que não se pode aceitar para fins de impugnação do débito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO A ENTREGAR O BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DIRECIONADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM OU DO SEU VALOR EQUIVALENTE. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DOS ASPECTOS FINANCEIROS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial, conforme o art. 302, § único do CPC, porém, o débito decorrente do inadimplemento das prestações do contrato de mútuo não pode ser questionado de forma genérica. 2. Havendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, deve-se compreender que a expressão "equivalente em dinheiro", prevista no art. 902, I, do CPC, corresponde em princípio ao valor do bem, adotando-se o valor da dívida apenas no caso de ser menor. (TJ-PR 8881014 PR 888101-4 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/05/2012, 17ª Câmara Cível). Outrossim, dos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita – consistente, nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica autora (movs. 1.4/1.6), no comprovante de entrega de mercadorias (mov. 1.7), nos instrumentos de protestos (movs. 1.8/1.10), bem como da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito (mov. 1.12), sendo assim, documento sem eficácia de título executivo, demonstrando a existência da obrigação da pessoa jurídica ré em pagar à pessoa jurídica autora determinada quantia. Totalizando, então a quantia de R$ 3.437,06 (Três mil quatrocentos e trinta e sete reais, e seis centavos) Considerando que a pessoa jurídica autora já promoveu à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, assim, o termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária deverá ocorrer a partir do mês subsequente, portanto, 28/08/2015. Ante o exposto, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam que a pessoa jurídica autora é detentora de prova escrita sem eficácia de título executivo e possui o direito de exigir da devedora determinada quantia referente à venda mercantil havida entre as partes e não paga pela pessoa jurídica ré. Assim, vislumbra-se que a pessoa jurídica autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o pleito inicial deve ser reconhecido. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos e, em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para, com fundamento no disposto pelo art. 702, § 8°, CPC, constituir título executivo judicial no qual é credora a pessoa jurídica autora, CAROLINA – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA, do qual é devedora a pessoa jurídica ré, JOAÇABA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, correspondente à importância de R$ 3.437,06 (Três mil quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do mês de setembro/2015. Via de consequência, julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC). Haja vista a sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à causídica constituída pela pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor do título executivo judicial constituído no teor deste dispositivo (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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