Execução de Título Extrajudicial 0002403-18.2010.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002403-18.2010.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002403-18.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-18.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.486.527,98 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ERICO AUGUSTO RIEGER HAIDE ROSI ZIMMERMAN RIEGER IRINEU RIEGER MARLENE DE SA MARANHÃO SONIA ELAINE RIEGER VALDIR DE SA MARANHÃO Vistos. 1. A Secretaria para que cumpra o item 2 da decisão de mov. 292. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Provisório

04/07/2025, 14:26

Outras Decisões

30/06/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 16:03

Confirmada

19/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 00:24

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Documentos

Conclusão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002403-18.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-18.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.486.527,98 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ERICO AUGUSTO RIEGER HAIDE ROSI ZIMMERMAN RIEGER IRINEU RIEGER MARLENE DE SA MARANHÃO SONIA ELAINE RIEGER VALDIR DE SA MARANHÃO Vistos. 1. Do exame dos autos denota-se que o presente feito estava suspenso em razão da ação de produção antecipada de provas (0001522-89.2020.8.16.0115) que visada o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula discutidos nos presentes autos. Houve a informação de que o feito retro mencionado foi arquivado (mov. 186). Inicialmente, conforme termo de penhora acostado ao mov. 126, denota-se que foram penhorados os imóveis de matrículas n. 288, n. 8.752, n. 11.331 e n. 620. Os executados impugnaram a penhora ao mov. 150 alegando: a) Imóvel de matrícula nº 288 é bem de família de IRINEU. b) Imóvel de matrícula nº 8.752 é direito de herança de VALDIR e único imóvel. c) Imóveis de matrícula nº 11.331 e nº 620 é pequena propriedade rural trabalhada pela família. Ao mov. 192 declarou-se a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n. 11.331 e n. 620. Quanto ao imóvel de matrícula n. 8.752, a impenhorabilidade foi afastada. Por fim, determinou-se a intimação do executado Irineu para comprovar que se trata de bem de família. A parte executada cumpriu a determinação ao mov. 205 e 218. O mandado de constatação foi expedido ao mov. 237, com o retorno ao mov. 248. Instado a se manifestar, a parte exequente concordou com a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 288 por se tratar de bem de família (mov. 255). Vieram os autos conclusos. 2. Nessa digressão, insurge-se o executado alegando a impenhorabilidade do bem, por abranger o imóvel residencial próprio da unidade familiar, recaindo assim em bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90 (mov. 150) Compulsando detidamente o presente feito, ingressando na análise quanto a impenhorabilidade sobre bem de família, vejamos, de plano, as previsões esculpidas pela Lei n. 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Desse modo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, cumpre que esteja demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família, cabendo ao executado o ônus da prova de que o imóvel é o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar (CPC, art. 373, I), bem como ao exequente, desconstituir as alegações (CPC, art. 373, II). Isto posto, analisando a matrícula do imóvel e as contas de água e luz (mov. 205 e 218) e o mandado de constatação realizado no imóvel (mov. 248), foi constatado que o imóvel penhorado tem a condição de bem de família. Destaco: “CERTIFICO QUE em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, em diligências no dia no dia 06/02/2024 por volta de 11:05 procedi a constatação junto ao imóvel indicado sendo: Casa em alvenaria, com mobília antiga, reside no Imóvel Erico a esposa e o filho maior, conforme fotos a frente. Em razão de diligências devolvo em cartório para as providências legais”. A parte executada, assim sendo, demonstrou não possuir outros imóveis no Juízo de execução (mov. 205), bem como foi constatado que o imóvel penhorado se trata de bem de família. O aludido bem, portanto, é impenhorável por expressa determinação legal, conforme análise conjunta dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei n. 8.009/90. Concluo, portanto, que o bem penhorado, imóvel de matrícula n. 288 abrange a unidade residencial/familiar do executado, sendo absolutamente impenhorável. 3. Desse modo, determino o levantamento da penhora de referente ao imóvel matriculado sob o n. 288, n. 11.331 e n. 620, conforme a presente decisão e de mov. 192. À Secretaria para que promova as anotações cabíveis. 4. Oficie-se via mensageiro ao Registro de Imóveis para que providencie a averbação/baixa em matrícula. Prazo para resposta de 10 (dez) dias. 5. Intime-se o exequente para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002403-18.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-18.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.486.527,98 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ERICO AUGUSTO RIEGER HAIDE ROSI ZIMMERMAN RIEGER IRINEU RIEGER MARLENE DE SA MARANHÃO SONIA ELAINE RIEGER VALDIR DE SA MARANHÃO Vistos. 1. Do exame dos autos denota-se que o presente feito estava suspenso em razão da ação de produção antecipada de provas (1522-89.2020.8.16.0115) que visada o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula discutidos nos presentes autos. 2. Houve a informação de que o feito retro mencionado foi arquivado (mov. 186). 3. Os autos vieram conclusos. Decido. 4. Inicialmente, conforme termo de penhora acostado ao mov. 126, denota-se que foram penhorados os imóveis de matrículas nº 288, nº 8.752, nº 11.331 e nº 620. 5. Os executados impugnaram a penhora ao mov. 150 alegando: a) Imóvel de matrícula nº 288 é bem de família de IRINEU. b) Imóvel de matrícula nº 8.752 é direito de herança de VALDIR e único imóvel. c) Imóveis de matrícula nº 11.331 e nº 620 é pequena propriedade rural trabalhada pela família. 6. Do exame dos autos de produção antecipada de provas, denota-se que ao mov. 134 foi realizada a constatação nos imóveis de matrícula nº 11.331 e nº 620, que não os lotes nº 191 da Gleba 2; nº 194-B-1 subdivisão do lote rural nº 194-B, da Gleba nº 2 e nº 238 da Gleba 2, tendo o Oficial de Justiça certificado que: Referente aos imóveis nº 191 e nº 194-B-1 subdivisão do lote rural nº 194-B, da Gleba nº 2: “Ambos ficam localizados na região denominada Linha Rio Treze, Zona Rural, Céu Azul/PR, sendo o lote rural de n.194-B-1 anexo ao lote rural de n. 191. Constatei que no local existe um imóvel misto alvenaria/madeira, onde reside uma família que é responsável por cuidar/zelar da propriedade (não possuem salário), vez que há maquinários e demais construções. A Família realiza plantação de trigo nos referidos lotes, possuindo, inclusive, no ato da diligência, sementes para a próxima plantação. Há ainda no local um galpão de maneira, no qual segundo Irineu e Marlene eram criados frangos, porém, após uma forte ventania, ficou parcialmente destruído e devido ao alto valor para reforma, não puderam continuar com a criação.” Referente ao imóvel nº 238 da Gleba nº 2, Imóvel Guairacá: “O lote rural fica na região denominada Linha São Francisco, Zona Rural, Céu Azul/PR. Constatei que há no local uma residência de alvenaria onde reside, há mais de quarenta anos a executada Marlene de Sá Maranhão. Em parte da propriedade há uma plantação de milho, no entanto, danificada devido ao tempo. Construções em alvenaria, onde havia maternidades para criação de porcos, bem como alguns maquinários. Os animais na propriedade, são somente para consumo da família, havendo no ato da diligência, dois porcos e duas ovelhas. Segundo a executada, a família realiza a venda de milho e trigo, possuindo inclusive, cadastro como produtora rural e notas fiscais das vendas dos últimos anos.”. 7. No julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. 7.1. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. 8. Além disso, “a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, I, da CF. 9. A partir do exposto, denota-se que o imóvel de matrícula de nº 620 (Lote rural nº 191) possui área de 9,3060 hectares e a matrícula de nº 11.331 (Lore rural 194-B-1) possui área de 12.100,00 m² (1,21 hectares), não caracterizando quatro módulos fiscais completos. 9.1. Do exame dos autos, verifica-se que as matrículas representam lotes de terras contíguos, constituindo uma mesma propriedade, conquanto dividida em 2 matrículas e a soma de todas as áreas não ultrapassa o percentual exigido na legislação para caracterizar pequena propriedade rural, uma vez que não chega nem a quatro módulos fiscais. 10. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 11. No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pela família, considerando a produção de provas realizada nos autos nº 1522-89.2020.8.16.0115 denota-se que a parte executada deve êxito em comprovar, além dos documentos acostados ao mov. 150, com a expedição do mandado de constatação verificou-se que os insumos existentes na família são apenas para seu sustento e com uma pequena produção a fim de prover sua subsistência. 8.1. Afasto qualquer alegação de que os lotes 191 e 194-B-1 não se enquadram nos requisitos exigidos para declaração da impenhorabilidade, uma vez que na certidão do próprio Oficial de Justiça informa a plantação de milho nas referidas áreas. 8. Por tudo exposto, declaro a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 11.331 e nº 620, vez que caracterizados como pequena propriedade rural trabalhada pela família. 9. Quanto aos demais imóveis (matrícula nº 288 e matrícula nº 8.752), denota-se que as alegações se baseiam em tratar-se de bem de família. 10. De modo que, cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel constrito é ou não bem de família e consequentemente impenhorável nos termos do inciso XXVI do art. 5º da CF e da Lei 8.009/90. 10.1. Com efeito, o artigo 1º da referida Lei dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 11. Por sua vez, a regra de cunho interpretativo do artigo 5º do mesmo diploma, apresenta o conceito de bem de família, como sendo o único bem imóvel utilizado pela entidade familiar para fins de residência, senão vejamos: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 12. No caso dos autos, os documentos trazidos pela parte e pelo mandado de constatação acostado ao mov. 150.3 demonstram que o imóvel em questão é sua moradia e seu único imóvel (mov. 150.2), entretanto, o mandado de constatação foi realizado há aproximadamente 3 anos e os comprovantes de residência estão desatualizados. 12.1. Assim, preliminarmente, determino que o executado IRINEU acoste aos autos contas de luz, água, etc, em seu nome e referentes ao imóvel dos últimos 4 meses. Ainda, determino a expedição de mandado de constatação no imóvel de matrícula nº 288, a fim de que o Oficial de Justiça certifique se o imóvel é utilizado como sua residência, devendo acostar fotografias no interior da residência. 13. Por fim, quanto ao imóvel de matrícula nº 8.752, denota-se que a parte não comprovou sua residência no imóvel, além de que, a tese de impenhorabilidade do imóvel rural trabalhado pela família vai ao desencontro com a presente impenhorabilidade, uma vez que, segundo informações apresentadas o imóvel rural é trabalhado pela executada e sua família, ou seja, trabalhada pelo cônjuge VALDIR. 14. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.752. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Provisório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(318)