Cumprimento de sentença 0055003-81.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055003-81.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055003-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): MARIA ANDRELINO CREADO Executado(s): ODAIR GAMA DE OLIVEIRA SOLANGE BARBOSA 1 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do item 3 do comando de seq. 483 (levantamento dos gravames autorizados no curso da execução forçada proposta por MARIA). 2 - Convalido a intimação dos executados ODAIR e SOLANGE, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - os executados foram citados pela via postal na fase de conhecimento nas seqs. 37 e 38; II - as diligências de seqs. 501 e 502 foram direcionadas ao mesmo endereço das citações mas restaram infrutíferas; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. DESCARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE EM QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, §8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034084-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de ODAIR e SOLANGE de constituírem procurador ou apresentarem endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-los a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 3 - Defiro o pedido formulado pela serventia para autorizar o prosseguimento do feito como Cumprimento de Sentença para cobrança de custas processuais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 4 - Promova a serventia a inclusão da serventia no polo ativo, em substituição à MARIA, diante da natureza do crédito aqui executado. 5 - Promova a parte vencida o cumprimento voluntário do julgado com relação às custas processuais, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 6 - A intimação da parte vencida se dará na forma do último parágrafo do item 2. 7 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 8 - Esgotado o prazo e não havendo o pagamento, promova-se o bloqueio de valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido das custas da execução (vide Instrução Normativa nº 9/2019 da CGJ), ficando desde já a serventia autorizada a efetuar buscas nos sistemas disponíveis com a finalidade de localizar o número do CPF da parte executada, caso não haja nos autos. 9 - Uma vez localizados valores, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 10 - Após a transferência, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive, para fluência do prazo para defesa. 11 - Decorrido o prazo para defesa sem manifestação da parte executada ou havendo aquiescência quanto à liberação dos valores, expeça-se alvará em favor da serventia, com posterior conclusão para extinção. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055003-81.2017.8.16.0014. Exequente: MARIA ANDRELINO CREADO Executados: ODAIR GAMA DE OLIVEIRA e SOLANGE BARBOSA 1 - A execução forçada comporta pronta extinção por PAGAMENTO uma vez que mantida a mesma base de fato da decisão de seq. 396 e depois do reconhecimento de que o crédito disponível na seq. 478 decorrente da penhora de percentual do benefício previdenciário de ODAIR é suficiente para saldar o débito em aberto (vide seq. 481). 2 - Com fundamento nessas premissas, JULGO EXTINTA a presente demanda tendo em vista a notícia de quitação do débito pela parte executada e da outorga de quitação pela credora (seq. 481), com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro, inclusive a comunicação ao INSS para cancelamento definitivo da penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. 4 - Anotado o trânsito em julgado, promova-se a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor eventualmente depositado/penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se atualizações e/ou correções, com prazo de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária que deverá ser indicada pela parte, no prazo de dez dias. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios pela parte executada, nos termos do item 1.1 do comando de seq. 248. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00

27/02/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055003-81.2017.8.16.0014. Exequente: Maria Andrelino Creado Executados: ODAIR GAMA DE OLIVEIRA Solange BArbosa Vieira 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 440.2. 2 - Certifique a serventia sobre o valor atualizado disponível em conta judicial decorrente da penhora de benefício previdenciário de titularidade do devedor (vide seq. 377), tal como pretendido pela parte credora na seq. 440. Ficam as partes orientadas a visualizar o saldo sempre que necessário através de acesso na aba ‘Informações Adicionais’ dos autos de processo eletrônico diretamente no PROJUDI. 3 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Defiro o pedido formulado pela exequente para autorizar a expedição de ofício ao INSS para informar sobre o valor atualizado do débito em aberto, para viabilizar o prosseguimento dos descontos em folha de benefício do devedor, até ulterior quitação. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055003-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): Maria Andrelino Creado Executado(s): ODAIR GAMA DE OLIVEIRA Solange Barbosa Vieira 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘330.1’ de penhora de 30% do benefício previdenciário ‘bruto’ percebido pelo executado ODAIR, de acordo com o art. 833, §2º, do CPC, com o intuito de satisfazer o débito em aberto porque: a) o valor do benefício previdenciário da parte executada é superior a um salário mínimo; b) apesar de o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade de benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas se não existem outros bens disponíveis para penhora e se não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Oficie-se ao órgão pagador para promover o desconto mensalmente de imediato, sendo que o valor localizado deverá ser depositado todos os meses em conta bancária remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até final deliberação, até a satisfação integral da dívida, compreendendo o valor principal corrigido, custas e honorários. 3 - Lavre-se o promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n. 55003-81/2007 1 - A partir dos fatos até aqui apurados, é necessário concluir que: a) o ato de citação/intimação para pagamento inicial restou cumprido no endereço fornecido na petição inicial (sequências 90 e 92); b) outra diligência, dirigida ao mesmo endereço da anterior restou infrutífera (sequência ‘281 e 282) de sorte que outras, no futuro, nas mesmas condições e dirigidas ao mesmo endereço exigiriam atos desnecessários e repetitivos, com consequente desaceleração imotivada do processamento sem culpa da parte exequente; c) como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços no sistema para permitir a realização de diligências céleres e rápidas, conforme previsão do art. 77, inciso V do CPC, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO EM QUE A PARTE EXECUTADA FOI CITADA E QUE SE PRESUME REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO NOTIFICOU NOS AUTOS A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA PELA ESPOSA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 13 CC. AI 58064-21.2019.8.16.0000. Relator Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgamento em 04/05/2020; grifos e negritos inexistentes no original). “MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CP). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido” (TJSP. 14 CDP. AI 2150712-07.2019.8.26.0000. Relator Melo Colombi. Julgamento em 12/08/2019; grifos e negritos inexistentes no original). d) a parte executada deixou de ofertar insurgência, conforme certificado no sistema; e) é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada; f) não há ofensa ao direito de defesa da parte executada que não se mostra disponível para participação mais ativa no processo e não pode macular o direito da parte exequente por mero diletantismo, podendo ela ingressar no feito a qualquer tempo. Por fim, não há outro valor disponível para saque nesta oportunidade. Assim, convalido o ato para reconhecer que a parte executada está regularmente intimada da penhora formalizada na sequência ‘221´, a partir da juntada do aviso de recebimento de intimação de sequência ‘282’, na forma dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º do CPC, para todos os fins. 2 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores localizados em conta bancária de titularidade da parte executada e depositados em conta judicial vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, até o limite do valor do débito indicado na planilha de sequência ‘274’, com prazo de validade de 90 dias, já com autorização para eventual transferência para conta bancária a ser indicada pela parte interessada no prazo de cinco dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - A opção da parte executada de deixar de constituir procurador ou ofertar defesa exigiria a continuidade de intimações pessoais sobre as constrições formalizadas no curso do processamento, conforme previsão do art. 841, §2º do CPC, todavia, o desconhecimento de seu paradeiro autoriza que doravante as intimações sobre a penhora de bens sejam promovidas através de edital. Trata-se de modalidade autorizada pelo art. 275, §2º da lei de processo, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento da constrição e possibilitar o exercício do direito de defesa, providência admitida pela jurisprudência; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO LAUDO DE AVALIAÇÃO (…) INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 475-j DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOR NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, §2º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARTE QUE SEQUER ALEGOU QUAL SERIA O PREJUÍZO – ART. 282, §2º, DO CPC – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (...)” (TJPR. 9 CC. AI 0024472-49.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. Julgamento em 05/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação (…) Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO” (TJSP.; 11a CDP; AI 2049320-53.2021.8.26.0000; Rel. Des Renato Rangel Desinano; j. 29/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não se exige a nomeação de Curador Especial/Defensor Dativo à parte executada intimada por edital, já que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 72 da lei de processo e se presta unicamente a assegurar à parte devedora o direito de intervir e prosseguir no feito, no estado em que se encontra, para todos os fins. 4 - Intimem.se Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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