Embargos à Execução 0005255-43.2018.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0005255-43.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 17:21

Documento (Informações)

05/10/2023, 09:18

Remessa (em diligência)

04/09/2023, 23:52

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 23:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 15:31

Confirmada

26/07/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:53

Trânsito em julgado

26/07/2023, 13:52

Recebimento

19/07/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º andar Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Telefone: (41)3200-2933 Recurso: 0005255-43.2018.8.16.0112 Ap Relator: Lauro Laertes de Oliveira Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): CLAUDEMAR MULLER ANTONIO SCHMITZ Apelado(s): ARNALDO KIST I - Defiro o pedido de desentranhamento da petição do mov. 23.1, pois protocolado de forma equivocada neste processo. II - Certifique-se o trânsito em julgado dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração e, por conseguinte, o trânsito em julgado do acórdão do mov. 16 desse recurso de apelação. III - Após, baixem os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Curitiba, 7 de julho de 2023. Lauro Laertes de Oliveira Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vistos,... Cessada a substituição ao Relator – Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA –, em 5 de julho de 2023, e não havendo vinculação desta magistrada ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005255-43.2018.8.16.0112 Recurso: 0005255-43.2018.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Anulação Apelante(s): CLAUDEMAR MULLER ANTONIO SCHMITZ Apelado(s): ARNALDO KIST Devolvo os presentes autos à 16ª Câmara Cível ante o término da minha substituição, face o cumprimento do determinado no inciso I §1º do art. 51 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e também por não ter restado vinculado conforme ofícios encaminhados ao Diretor do Departamento Judiciário e ao Desembargador Titular. Curitiba, data da assinatura. Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro Magistrado

04/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 13:10

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005255-43.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005255-43.2018.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$53.000,59 Embargante(s): ANTONIO SCHMITZ CLAUDEMAR MULLER Embargado(s): ARNALDO KIST Vistos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizada por ANTONIO SCHMITZ e CLAUDEMAR MULLER em face de ARNALDO KIST, ambos já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que o Embargante CLAUDEMAR é inquilino do Embargado, onde possui sua oficina mecânica. O Embargante ANTONIO SCHMITZ figura como avalista, conforme consta na referida cambial. Explicou que o empréstimo objeto dos autos executivos ocorreu em 2009, afirmando que a pretensão executória já se encontra prescrita, todavia, que a parte embargada teria preenchido a data de vencimento da nota promissória em momento oportuno de modo indevido, a fim de evitar a perda da eficácia executiva do título. Aduziu ainda, que a cobrança dos juros efetuada pelo exequente se caracteriza como agiotagem e de forma abusiva. Assim, pugnou o reconhecimento do pagamento parcial da dívida e o excesso em razão da agiotagem. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Os embargos foram recebidos, sem a atribuição do efeito suspensivo (mov. 21.1). A parte embargada apresentou impugnação, ocasião em que alegou a regularidade do título que embasa a execução e a sua não prescrição, data para que se conta a partir do vencimento. Fundamentou que o preenchimento posterior do título é válida e preenche os requisitos em lei. Afirma que não há pratica de agiotagem, que o empréstimo entre particulares está disciplinada pelo Código Civil (mov. 27). Intimadas para especificação de provas os embargantes requereram a produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica, enquanto a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1 e 37.1). O feito foi saneado (mov. 45.1). Acolhido parcialmente embargos de declaração para incluir ponto controvertido na decisão de saneamento (mov. 92.1). Realizada audiência de instrução, foi realizado o depoimento pessoal do requerido ARNALDO KIST e deferida a produção de prova grafotécnica (mov. 93.1). Apresentado laudo pericial (mov. 179.1), que foi complementado (mov. 182.1). Homologado o laudo (mov. 205.1). Apresentadas alegações finais (movs. 208.1 e 211.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios a serem pronunciados ou preliminares a serem analisadas, passa-se a análise do mérito. A controvérsia do feito cinge-se a inexigibilidade do título, a ocorrência de prescrição e o suposto excesso da dívida em razão da cobrança de juros. Da ilegalidade no preenchimento do título O objeto dos autos é uma Nota Promissória, s/n, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com data de emissão em “01/12/2015” e vencimento para “01 de dezembro de 2017”; a ser paga para Arnaldo Kist, CPF 119.841.479-00, em Mal. C. Rondon. O nome do emitente é Eliane M.G. Muller/Claudemar Muller e o avalista é Antonio Schmitz CPF 557.017.529-68. Alegou a embargante que a dívida é oriunda de empréstimo realizado no ano de 2009, sendo que o título se encontra prescrito, considerando que foi preenchido em sua quase integralidade em momento posterior, em especial quanto à DATA DE EMISSÃO e DATA DE VENCIMENTO, para não ser abarcado pela prescrição. O embargado ARNALDO KIST declarou em Juízo que a dívida é referente alugueis e um empréstimo realizado a Claudemar, e que não se recorda quando emprestou dinheiro a ele. Explicou que os embargantes preencheram a nota promissória: “tem alugueis e um pouco de juros, como não pagava fiz uma promissória. E o avalista ficou. Há um ano não paga aluguel. O aluguel cobrado é de 2016 por aí. Esse aluguel é de 2500,00, de um barracão onde funciona a mecânica. É um acúmulo de alugueis e os juros. Faz um ano que pedi o despejo. A nota promissória foi feita depois. Convencionamos juros de 1% mais a correção. Nem me lembro de quando ele me deve, faz tempo. Tenho o contrato de locação. Nunca emprestei dinheiro para ele, ficou acumulado aluguel, foi emprestado um pouco também. Não recebeu juros de 2009 a 2015. Eles mesmos preencheram a promissória. Os depósitos na minha conta. Não sei quando emprestei dinheiro para ele, foi antes de 2017. Emprestei dinheiro para ajudar ele. A nota promissória é do aluguel e do empréstimo, as vezes passava cheque ou dinheiro para ele. Fizemos o negócio na boa-fé. Ele não deixou a promissória assinado em branco para mim". Pois bem. Por meio da perícia grafotécnica realizada sobre o título, constatou-se que a data de vencimento foi aposta posteriormente a data de emissão: “Na data de emissão os traços numéricos encontram-se mais desvanecentes em relação a data de vencimento, o que vale dizer que essa foi aposta na cambial em data bem posterior àquela” (mov. 179.1). “Conclusão: Assim, diante dos exames procedidos conclui-se que o documento questionado teve os claros da fórmula impressa, preenchidos em datas bastante diferentes, conforme se fez menção acima”. Ainda, ao ser respondido quesito, esclareceu-se que as datas da assinatura do título do avalista e do devedor, consta que datam de mais de quatro anos datado da realização da perícia (mov. 182.1): 3) As assinaturas constantes no documento (Nota Promissória), tanto do devedor quanto do avalista foram efetuadas em que ano ? Se não precisar o ano, foram anteriormente a 2015 ? Resposta: Com referência as datas do devedor e do avalista tem-se que efetuar as seguintes conclusões: Foram utilizados 02 (dois) tipos de caneta para o preenchimento dessa Nota Promissória, uma de cor preta, aqui identificada como caneta “P” e a outra de cor azul, aqui identificada como caneta “A”. A caneta esferográfica de cor preta, aqui identificada como caneta “P”, foi utilizada para preencher: o nome Claudemir Muller, sua respectiva assinatura e o n°783.950.899-53. A caneta esferográfica de cor azul, aqui identificada como caneta “A”, foi utilizada para preencher: o nome Eliane M. G. Muller, 08.316.198/0001-29, Rua Independência 1019. M.C.R e a respectiva assinatura. O nome do Avalista Antonio Schmitz, 557. 017.529- 68 e a respectiva assinatura apresentam seus escritos compatíveis com a caneta esferográfica de cor azul, aqui identificada como caneta “A”. Pelo seu grau de desvanescimento pode-se concluir que datam de mais de 04 (quatro) anos a partir da lavratura do Laudo. Entretanto, cumpre destacar o teor da Súmula 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Nesse sentido, destaco que o simples fato de o preenchimento da nota promissória ter sido feito unilateralmente pelo credor, posteriormente a sua aceitação, não é capaz de afastar a boa-fé. Colho da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014). Assim, o preenchimento posterior a aceitação de emissão e vencimento de nota promissória não é vedado, sendo que em caso de má-fé do credor, deve a devedora comprovar tal condição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO STF – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017028-12.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00170281220178160083 Francisco Beltrão 0017028-12.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00086467820208160130 Paranavaí 0008646-78.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO, PRESCRIÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS. NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE PREENCHIDA EM BRANCO E POSTERIORMENTE COMPLETADA PELO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE QUE É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA PERICIAL) PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. SÚMULA 387 DO STF. PREENCHIMENTO DO VENCIMENTO UNILATERAL PELO CREDOR QUE NÃO IMPLICA EM MÁ-FÉ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE ANASTOCISMO E AGIOTISMO QUE NÃO POSSUEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0074064-28.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00740642820218160000 Pato Branco 0074064-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) No caso dos autos, a parte embargante não comprovou a má-fé do embargado do preenchimento da emissão e vencimento da nota promissória. Assim, não há que se falar em irregularidade do título. Da prescrição Alega a autora que a dívida é referente ao ano de 2009, sendo prescrita a dívida. Cumpre destacar que o prazo de prescrição do direito material do título ora executado (nota promissória), no caso 03 (três) anos, de acordo com o disposto no artigo 70 do Decreto n. 57.663/66. Considerando que o título teve vencimento em 01/12/2017 e a ação executiva foi ajuizada em 25/05/2018, portanto, não foi evidenciada a prescrição trienal do título. Da ilegalidade da cobrança de juros Arguiu o embargante que teria sido pago parcialmente a dívida de empréstimo oriunda do ano de 2009, e a ilegalidade na cobrança dos juros pelo embargado. Conforme narrado na inicial, o embargante é locatário de imóvel do embargado, não sendo demonstrado por meio dos comprovantes de depósito de mov.1.4 qual seria o pagamento realizado, se do valor da dívida acumulada ou referente a aluguel mensal do imóvel do embargado. Assim, não há como se reconhecer o pagamento parcial da dívida, uma vez que não foi suficientemente comprovada. Ainda, acerca dos juros abusivos que teriam sido aplicados pelo embargado, em atividade de agiotagem, é cediço que, por se tratar de ilícito, o empréstimo de dinheiro a juros onzenários é conduta de difícil demonstração, pois realizado de forma camuflada, com aparência de licitude. Desta feita, não basta a mera alegação para caracterizar o ílicito. É necessário, no mínimo, verossimilhança das afirmações, o que não se verifica nos autos, uma vez que não há comprovação do valor originário da dívida, o início de seu pagamento e o valor das prestações, assim, não é possível constatar qual a taxa de juros aplicada ao longo do pagamento, bem como sua abusividade. Diante disso, o pleito deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de execução. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, no proporcional a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/10/2022, 00:00

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