Homologação da Transação Extrajudicial 0002631-61.2022.8.16.0021 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0002631-61.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 09:55

Documento (Informações)

25/05/2022, 09:24

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 15:38

Trânsito em julgado

04/05/2022, 15:37

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 18:47

Confirmada

18/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002631-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002631-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): JAV CONSTRUÇÕES LTDA - ME Requerente(s): Edifício Manoel Ribas I 1. À míngua de entendimentos contrários, que vigiam com mais predominância antes do advento do CPC/2015, revela-se presente o interesse processual na pretensão das partes, vez que, com a homologação, passa o acordo a valer como título judicial, nos termos do artigo 515, III, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o Código de Processo Civil, extirpando qualquer controvérsia, prevê, via procedimento de jurisdição voluntária, a possibilidade de requerimento de homologação de acordos entabulados extrajudicialmente, consoante disciplina seu artigo 725, VIII: “Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.” 3. Assim, ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado no evento 1.1, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 4. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 5. Custas processuais pela autora, na forma do acordo. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:36

Homologação de Transação

03/03/2022, 15:51

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 15:23

Documento (Certidão)

09/02/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 20:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 14:56

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002631-61.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002631-61.2022.8.16.0021 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): JAV CONSTRUÇÕES LTDA - ME Requerente(s): Edifício Manoel Ribas I 1. À míngua de entendimentos contrários, que vigiam com mais predominância antes do advento do CPC/2015, revela-se presente o interesse processual na pretensão das partes, vez que, com a homologação, passa o acordo a valer como título judicial, nos termos do artigo 515, III, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o Código de Processo Civil, extirpando qualquer controvérsia, prevê, via procedimento de jurisdição voluntária, a possibilidade de requerimento de homologação de acordos entabulados extrajudicialmente, consoante disciplina seu artigo 725, VIII: “Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.” 3. Assim, ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado no evento 1.1, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 4. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 5. Custas processuais pela autora, na forma do acordo. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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