Procedimento Comum Cível 0009974-23.1995.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009974-23.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:14

Recebimento

11/12/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:38

Confirmada

24/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009974-23.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009974-23.1995.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$5.462,82 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.495.696/0001-36) TRAVESSA VEREADOR CHAFIC FARAH, 00 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): CELIA REGINA DE CAMPOS (RG: 40825096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.143.429-34) RUA NILO LAZARO ABUD, 662 - VILA DOS COMERCIARIOS - PARANAGUÁ/PR 1. Considerando o decurso do prazo, renove-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente para que informem sobre eventual julgamento do REsp, sob pena de extinção do feito por abandono. 2. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:30

Mero expediente

29/09/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:47

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:09

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 10:22

Confirmada

31/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009974-23.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009974-23.1995.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Resolúvel Valor da Causa: R$5.462,82 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): CELIA REGINA DE CAMPOS 1. A despeito de tudo o que foi referido pela ré CÉLIA REGINA DE CAMPOS no mov. 133, não há como desconsiderar o fato de que ela foi citada, ainda em junho de 1997 (mov. 1.7), ou seja, no início da ação, motivo pelo qual, na forma defendida pela parte autora no mov. 140, há preclusão no que diz respeito às matérias alegadas no mov. 133 (art. 508 do CPC), além do fato de já existir sentença transitada em julgada, cujos efeitos devem ser suportados pela ré, porque foi citada. Mesmo tendo constado na sentença o nome dos devedores originários, a ré foi citada no início do processo, de modo que deveria ter se defendido oportunamente. Além disso, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário (art. 109, §3º, do CPC). É carente de boa-fé a atitude da ré CÉLIA REGINA DE CAMPOS, que está ciente do tramite da ação há mais de 20 anos, de pretender ofertar “Contestação aos termos da inicial”, como consta no mov. 133, apenas porque constou no mandado de mov. 129, equivocadamente, que havia determinação de citação/intimação da ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de erro evidente, que não pode ser aproveitado pela ré, que ficou inerte por mais de 20 anos. Ademais, tem-se que eventuais tratativas feitas com ré, objetivamente regularizar a situação da ré no imóvel, se não levadas a cabo, não desnaturam o título executivo formado, não podendo o Juízo impor à parte exequente eventual acordo. Também não merece guarida a tese da ré, de que houve usucapião especial do imóvel, porquanto se trata de matéria que reclama produção de provas, o que descabe em processo já sentenciado, com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença. Melhor sorte não socorre a ré no que diz respeito a alegação de prescrição quinquenal atrelada à execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que a pretensão da parte autora está relacionada à retomada do imóvel. De todo modo, mesmo no caso de cobrança de valores, não se observa ter havido inércia da parte exequente suficiente para que se reconheça a ocorrência de prescrição intercorrente. Por isso, INDEFIRO os pedidos de mov. 140. Embora decorrido o prazo da desocupação voluntária, houve a apresentação da petição de mov. 133, pelo que é prudente a concessão de novo prazo de 15 dias para que a parte executada desocupe o imóvel voluntariamente, sob pena de desocupação forçada. Expeça-se mandado para desocupação. 2. Sobre o pedido de gratuidade da justiça feito pela executada, determino seja ela intimada, com 15 dias, a fim de que comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, juntando aos autos, além de comprovantes dando conta de seus gastos, cópia da sua última declaração de imposto de renda e da sua CTPS. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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