Execução de Título Extrajudicial 0001507-17.2017.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001507-17.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:02

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 22:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 14:08

Confirmada

28/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:18

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:49

Confirmada

15/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-17.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-17.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.148,56 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.994.177/0001-12) Estrada da Graciosa, 1062 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-000 Executado(s): J M MADERO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.176.112/0001-02) Estrada Mun Marque de Abrantes, 1525 - Campinhos - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos. 1. A parte exequente pugnou pela realização de consulta pelos sistemas COAF e SIMBA. 2. O pedido de expedição de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não comporta acolhimento, uma vez que este se trata de órgão de inteligência financeira destinado à apuração criminal, sendo inaplicável para busca de bens em execução cível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ENVIO DE OFÍCIOS AO BACEN E COAF. RECURSO DO CREDOR. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL INDEVIDA. SISTEMA SISBAJUD QUE DEVE SER UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. 2. INDEVIDO ENVIO DE OFÍCIO AO COAF. ÓRGÃO QUE POSSUI FINALIDADE CRIMINAL E NÃO DEVE SER USADO EM DEMANDAS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060640-11.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.10.2024). 3. O pedido de consulta ao sistema SIMBA também não merece deferimento, isso porque o sistema SIMBA (sistema de investigação de movimentações bancárias), a sua utilização é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro. Por oportuno, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024). 4. Assim, INDEFIRO o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001507-17.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-17.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.148,56 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.994.177/0001-12) Estrada da Graciosa, 1062 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-000 Executado(s): J M MADERO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.176.112/0001-02) Estrada Mun Marque de Abrantes, 1525 - Campinhos - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001507-17.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-17.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.148,56 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.994.177/0001-12) Estrada da Graciosa, 1062 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-000 Executado(s): J M MADERO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.176.112/0001-02) Estrada Mun Marque de Abrantes, 1525 - Campinhos - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Acolho o petitório de seq. 296.1. 2. Esclareço, contudo, que o CCS se trata do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, não havendo possibilidade de informação de valores existentes à executada, mas tão somente as informações de relações bancárias: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações.” [1] 3. Proceda-se ainda pesquisa de bens penhoráveis junto ao sistema INFOJUD em nome do executado. 3.1. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001507-17.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-17.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.148,56 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.994.177/0001-12) Estrada da Graciosa, 1062 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-000 Executado(s): J M MADERO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 14.176.112/0001-02) Estrada Mun Marque de Abrantes, 1525 - Campinhos - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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