Execução de Título Extrajudicial 0001962-79.2017.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001962-79.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001962-79.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-79.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.506,51 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): NELSON TELES DA SILVA (RG: 62749130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.820.379-91) Rua Olga de Lima, 04 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99122-1947 / (77) 3025-3268 / (77) 99954-4569 Nelson Teles da Silva (CPF/CNPJ: 13.437.128/0001-69) Rua Olga de Lima Agibert, 04 frente - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99122-1947 / (77) 99954-4569 / (77) 3025-3268 Vistos e examinados. 1. A parte exequente pleiteia, na seq. 555, a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes e a consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de buscar bens imóveis em nome da executada. 2. Com fulcro no artigo 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD (seq. 206.1) ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. 3. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Essa norma está prevista no Provimento n. º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD e RENAJUD), já realizadas pelo exequente, porque, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC. Sendo assim, defiro a medida de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Promova a Secretaria a inclusão da competente minuta visando à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 4. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-79.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-79.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.506,51 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): NELSON TELES DA SILVA (RG: 62749130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.820.379-91) Rua Olga de Lima, 04 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99954-4569 / (77) 3025-3268 / (77) 99122-1947 Nelson Teles da Silva (CPF/CNPJ: 13.437.128/0001-69) Rua Olga de Lima Agibert, 04 frente - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99122-1947 / (77) 3025-3268 / (77) 99954-4569 Vistos e examinados. 1. Solicita o exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que seja realizada consulta junto ao Programa Nota Paraná, expedição de ofício junto à Secretaria do Estado da Fazenda – SEFA do Paraná, para que sejam bloqueados todos os créditos oriundos do Programa Nota Paraná 2. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. 3. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que apresente a existência de saldo credor em nome dos executados junto ao sistema do Nota Paraná. 4. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, bem como para apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-79.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-79.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.506,51 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): NELSON TELES DA SILVA (RG: 62749130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.820.379-91) Rua Olga de Lima, 04 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99954-4569 / (77) 99122-1947 / (77) 3025-3268 Nelson Teles da Silva (CPF/CNPJ: 13.437.128/0001-69) Rua Olga de Lima Agibert, 04 frente - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99122-1947 / (77) 99954-4569 / (77) 3025-3268 Vistos e examinados 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001962-79.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-79.2017.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$200.506,51 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): NELSON TELES DA SILVA (RG: 62749130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.820.379-91) Rua Olga de Lima, 04 Em frente à Sorveteria Q Delicia - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99954-4569 / (77) 99122-1947 / (77) 3025-3268 Nelson Teles da Silva (CPF/CNPJ: 13.437.128/0001-69) Rua Olga de Lima Agibert, 04 frente - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 - Telefone(s): (77) 99122-1947 / (77) 99954-4569 / (77) 3025-3268 Vistos e examinados. 1. Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito em nome dos executados. No que tange ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, comungo do entendimento de que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que têm alguma relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e que se referem aos bens do devedor. Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico para satisfação de dívida e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens e se há suspeita de ocultação de bens. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060719-58.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) Agravo de Instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Bloqueio dos Cartões de Crédito das Executadas. Inc. IV do Art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Medidas Coercitivas. Descabimento. Desarazoabilidade da Medida ao Caso Concreto. Ausência de Esgotamento dos Meios Tradicionais para Satisfação do Crédito. Inteligência dos Arts. 8º e 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O inc. IV do art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.2. A medida atípica deve se pautar em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Nos termos do art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observa-se que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033236-53.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito, cabe ressaltar que a parte exequente não comprovou que a parte executada realiza uso contínuo de tal meio de pagamento, e que, caso utilizasse, fosse para compras desnecessárias e supérfluas. Lembre-se que uso de cartão de crédito não significa necessariamente luxo. Não se desconhece que a jurisprudência tem deferido algumas das medidas postuladas pelo exequente no presente caso. Ocorre que tais medidas têm lugar apenas excepcionalmente, nas hipóteses do chamado “devedor profissional”, o que não se verifica no caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA – EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DAEFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO) PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - MEDIDAS ATÍPICAS QUE SE FUNDAM NO DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONTIDO NO ART. 139, IV, DO CPC/15 - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS - CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEREM MERAMENTE BLOQUEADOS - DECISÃO MODIFICADA – RECURSO 1634787-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 14.06.2017) 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(17)