Execução de Título Extrajudicial 0022868-65.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022868-65.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022868-65.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022868-65.2015.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.325,28 Exequente(s): SIMONE DANIACHI Executado(s): MARCELO SZYMANSKI VANNI MARCELO SZYMANSKI VANNI ME Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIMONE DANIACHI em face de MARCELO SZYMANSKI VANNI ME. Analisando o feito verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio no sistema BACENJUD, as quais restaram infrutíferas (movs. 34, 74, 193 e 261), pesquisa de bens via INFOJUD (mov. 105) e expedição de mandados de penhora (movs. 94, 128, 231, 240 e 249), tendo todas as diligências realizadas resultado infrutíferas. Embora tenham sido encontrados três veículos de propriedade dos executados através do sistema RENAJUD (mov. 79), verifica-se que foram localizados apenas veículos com restrições anteriores, o que inviabiliza a realização de qualquer ato expropriatório para garantir a presente execução[1]. Ademais, não se tem conhecimento do paradeiro de dois dos veículos identificados no sistema RENAJUD, e o terceiro veículo localizado encontra-se no pátio do DETRAN aguardando ser leiloado. Além disso, apesar de intimado em diversas oportunidades acerca da continuidades dos atos expropriatórios em relação aos veículos, a parte exequente deixou de se manifestar. Intimada a parte exequente a indicar bens à penhora dos executados e se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto de restrição via Renajud, a parte limitou-se a requerer a utilização do sistema CENSEC para que seja procedida consulta de escrituras e procurações em nome da parte executada (mov. 275.1). Indefiro o requerimento de expedição de ofício à CENSEC, visto que a própria parte exequente pode consultar os Cartórios para verificar a existência de escrituras de compra e venda, procurações e inventários em nome dos executados, tendo inclusive possibilidade de pedir certidões junto ao CENSEC. Por fim, necessário ressaltar que a presente execução se arrasta desde o ano de 2015 sem que haja possibilidade de satisfazer o crédito. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a execução com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado deve a secretaria cancelar as restrições de transferência dos veículos de propriedade do executado realizadas através do sistema RENAJUD (mov. 86), pois não há como se manter uma restrição em processo que será arquivado. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de março de 2024. Letícia Guimarães Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051440-45.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021).

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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