Monitória 0001302-46.2021.8.16.0054 - TJPR

Monitória 0001302-46.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 18:23

Documento (Informações)

05/09/2023, 13:57

Remessa (em diligência)

05/09/2023, 11:51

Trânsito em julgado

05/09/2023, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 10:33

Confirmada

01/08/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.184,77 Autor(s): POSTO D´ANGELIS LTDA (CPF/CNPJ: 23.174.519/0001-91) Rodovia BR-251, s/n - Chácara Recanto dos Araçás - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-128 - E-mail: [email protected] Réu(s): JOSE CARLOS DE BOMFIM (CPF/CNPJ: 021.460.439-03) Rua Vereador Lauro Carvalho Ozorio, 185 - Vila São Marcos - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por POSTO D´ANGELIS LTDA em face de JOSÉ CARLOS DE BOMFIM. À seq. 65.1, a parte exequente informou o cumprimento integral do débito, requerendo a extinção do feito. É breve relato. Decido. 2. Tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o processo na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias e eventuais desbloqueios de restrições. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2023, 13:17

Conclusão (para julgamento)

20/07/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 08:42

Confirmada

11/07/2023, 09:43

Documento (Certidão)

05/07/2023, 14:04

Desarquivamento

01/07/2023, 00:43

Provisório

27/05/2022, 14:12

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001302-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.184,77 Autor(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Réu(s): JOSE CARLOS DE BOMFIM 1 – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Posto D’Angelis Ltda. em face de José Carlos do Bomfim, na qual se busca o recebimento de R$ 6.184,77 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), valor este consubstanciado nos documentos de seq. 1.14 e seguintes. Na seq. 34, as partes informaram a celebração de um acordo e pugnaram pela sua homologação. É o relatório, passo a decidir. 2- Fundamentação: A composição amigável é a via mais adequada para a solução da presente causa, posto que acordado e decidido entre as partes aquilo que melhor satisfaz a ambos. Em síntese, o réu confessou dever à autora a quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) e se comprometeu a adimplir a dívida mediante o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), com o vencimento da primeira prestação fixada para 21/02/2022. Diante do termo de composição amigável celebrado, uma vez certificadas a ilicitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato de a transação celebrada bem atender aos interesses dos sujeitos processuais, decido pela homologação do acordo celebrado na seq. 34, nos seus exatos termos. 3 – Dispositivo: Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado, em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Custas ao encargo do réu, como fixado no acordo entabulado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se provisoriamente os presentes autos, pelo prazo de 01 (um) ano. Bocaiúva do Sul, 09 de abril de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001302-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.184,77 Autor(s): POSTO D´ANGELIS LTDA (CPF/CNPJ: 23.174.519/0001-91) Rodovia BR-251, s/n - Chácara Recanto dos Araçás - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-128 - E-mail: [email protected] Réu(s): JOSE CARLOS DE BOMFIM (CPF/CNPJ: 021.460.439-03) Rua Vereador Lauro Carvalho Ozorio, 185 - Vila São Marcos - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 1. Preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701), hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). 2. Conste no mandado que, no prazo acima mencionado, poderá o réu oferecer embargos e, ainda, que caso não haja cumprimento da obrigação ou o oferecimento de defesa, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (CPC, art. 701, § 2º). 3. Na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez não cumprido o mandado inicial, nem oferecidos embargos, constitui-se ex vi legis o título executivo judicial. 4. Fica também convertido ex vi legis o mandado inicial (para pagamento) em mandado executivo, com o prosseguimento do feito na forma prevista na Lei. 5. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 6. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 6.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 9. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 10. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 13 de dezembro de 2021. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001302-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.184,77 Autor(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Réu(s): JOSE CARLOS DE BOMFIM Inicialmente, quanto ao pedido para concessão de gratuidade da justiça constante na petição de seq. 1.1 destes autos, faz-se necessário se destacar o seguinte: Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, conforme consta no § 6º (art. 98, CPC). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus. Logo, faculta-se ao Juízo a possibilidade de determinar de ofício a comprovação da real necessidade pelo postulante (pessoa jurídica), e em se tratando de microempresa da pessoa física proprietária da mesma. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PARTE COMPROVAR NÃO POSSUIR IMÓVEIS OU VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É notável a dificuldade dos julgadores em aferirem a efetiva necessidade de deferimento da isenção de custas processuais, principalmente em razão da especial cautela pelo erário público, a quem não incumbe custear o pleito de outros que não os realmente incapazes de patrocinarem uma demanda judicial. E por tal motivo há de se reconhecer que, em defesa do atendimento da prioridade precípua do instituto, e no fito de coibir sua utilização indevida, é facultado ao Magistrado incitar o postulante a demonstrar outros elementos que comprovem a atestada impossibilidade, quando existentes fundadas razões para tal. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0404446-0 - Dois Vizinhos - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unanime - J. 13.11.2007). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nem se pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados em que o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 330.979/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.10.2015, DJe 28.10.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. COMPROVAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - No caso, há comprovação nos autos de que se se cuida de empresa inativa desde 03/11/2015, fato este que possibilitaria a concessão da benesse postulada. Entretanto, tratando-se de firma individual, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física, não sendo possível, portanto, conceder-se a benesse em discussão tão somente com a comprovação da inatividade da empresa, havendo a necessidade de demonstração da incapacidade financeira também do proprietário. - Na espécie, o recorrente limitou-se a acostar aos autos documentos que demonstram apenas o fechamento de contas bancárias da pessoa jurídica em diversas instituições financeiras. A única declaração de imposto de renda da pessoa física e proprietária da agravante é referente ao exercício de 2014, anterior, inclusive, à inatividade da sociedade empresarial, que se deu em 03/11/2015. - A hipossuficiência apontada pela agravante não restou demonstrada, razão pela qual inexistem elementos aptos a autorizar a reforma da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto não constatada efetiva e real impossibilidade de a empresa recorrida arcar com as custas processuais. Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a AJG. AGRAVO DESPROVIDO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083706150, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relatora: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29.05.2020). Isto posto, para fins de apreciação do pedido de gratuidade, determino que a parte autora comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, e que demonstre ainda qual a renda mensal familiar de seu proprietário, mediante a juntada de cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver, cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; eventuais matrículas de imóveis e certificado de registro de veículo de sua propriedade, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou de suportar o parcelamento de despesas. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 29 de setembro de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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