Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003013-56.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003013-56.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 13:04

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 15:59

Trânsito em julgado

14/06/2022, 15:58

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:30

Confirmada

06/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0003013-56.2022.8.16.0182 Requerente(s): VALTER DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOÃO AVELINO BASEGIO DECISÃO Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada, rejeito os embargos (mov. 27.1). A pretensão é de modificação da decisão, para o que a via adequada é o recurso inominado. Intime-se e prossiga-se no cumprimento do já deliberado. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 11:00

Indeferimento

20/04/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:01

Confirmada

05/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0003013-56.2022.8.16.0182 Requerente(s): VALTER DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOÃO AVELINO BASEGIO DECISÃO O autor emendou a inicial no mov. 22.1 a 22.4. A análise detida das razões da inicial em confronto com os documentos acostados ao pedido, contudo, revela que não há resistência à pretensão da parte autora decorrente de conduta do requerido Detran-PR, mas sim do inadimplemento do contrato celebrado entre a parte autora e o requerido JOÃO AVELINO BASEGIO. O artigo 22 do CTB dispõe que: Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III -vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Daí se infere que o lançamento de infrações, débitos e tributos em face da autora decorre de sua condição de proprietária do bem e da ausência de transferência deste ao requerido, em razão do que as dívidas apontadas se inserem na esfera particular e não se relacionam à conduta administrativa do requerido ente público. Considere-se ainda que, para a expedição de novo certificado de registro de veículo, é necessária a comprovação da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 124, VIII do CTB). O dispositivo é complementado pela regra do art. 134 do CPC: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ainda que a interpretação desta última tenha sido relativizada para excluir responsabilidade por infrações de trânsito em relação àquele que não tem mais a posse do veículo (exclusivamente no que se refere à pontuação na carteira), persiste a obrigação solidária de comprador e vendedor quanto a débitos, multas e tributos. Neste sentido: O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005." (STJ, REsp 970961/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJ 26/03/2008, grifei). Vale dizer, a obrigação de promover o pagamento dos débitos e a apresentação dos documentos necessários à emissão de novo CRLV é das partes envolvidas no negócio jurídico particular (negócio este não oponível ao DETRAN-PR ou ao ESTADO DO PARANÁ), sendo de competência do Juízo Cível a adoção de eventuais medidas coercitivas para tanto. Enquanto não regularizada a propriedade do bem, é legítima a conduta dos entes públicos de lançamento de débitos e tributos em nome do proprietário, sendo que somente a demonstração de conduta omissa do DETRAN-PR no atendimento dos requerimentos administrativos pertinentes ensejaria sua legitimidade passiva na causa, o que não constitui a hipótese dos autos, pois a causa de pedir assenta-se integralmente no inadimplemento contratual. Cabe à parte autora, assim, pleitear o cumprimento do contrato em relação ao requerido comprador, seja compelindo-o ao pagamento seja pleiteando a restituição de eventuais valores pagos de modo a viabilizar a anotação de comunicação de venda. A tradição do bem, a seu turno, assim como eventual bloqueio de circulação podem ser comunicados ao DETRAN-PR por simples ofício para fins de regularização da pontuação atribuída em CNH, providência que não implica, pelas razões já expostas, a regularização do registro de propriedade do bem, que impõe a observância dos requisitos do art. 124 do CTB. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do DETRAN-PR na causa e a ausência de interesse processual da parte autora com relação ao requerido JOÃO AVELINO BASEGIO em razão da inadequação da via procedimental eleita. Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711). Diante do exposto e configurada a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao requerido JOÃO AVELINO BASSEGIO e ilegitimidade passiva do requerido DETRAN-PR, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, II e III, c/ 485. VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:14

Indeferimento da petição inicial

24/03/2022, 19:18

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0003013-56.2022.8.16.0182 Requerente(s): VALTER DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JOÃO AVELINO BASEGIO DECISÃO O autor emendou a inicial no mov. 22.1 a 22.4. A análise detida das razões da inicial em confronto com os documentos acostados ao pedido, contudo, revela que não há resistência à pretensão da parte autora decorrente de conduta do requerido Detran-PR, mas sim do inadimplemento do contrato celebrado entre a parte autora e o requerido JOÃO AVELINO BASEGIO. O artigo 22 do CTB dispõe que: Art. 22 Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III -vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Daí se infere que o lançamento de infrações, débitos e tributos em face da autora decorre de sua condição de proprietária do bem e da ausência de transferência deste ao requerido, em razão do que as dívidas apontadas se inserem na esfera particular e não se relacionam à conduta administrativa do requerido ente público. Considere-se ainda que, para a expedição de novo certificado de registro de veículo, é necessária a comprovação da quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 124, VIII do CTB). O dispositivo é complementado pela regra do art. 134 do CPC: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ainda que a interpretação desta última tenha sido relativizada para excluir responsabilidade por infrações de trânsito em relação àquele que não tem mais a posse do veículo (exclusivamente no que se refere à pontuação na carteira), persiste a obrigação solidária de comprador e vendedor quanto a débitos, multas e tributos. Neste sentido: O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas. Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005." (STJ, REsp 970961/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJ 26/03/2008, grifei). Vale dizer, a obrigação de promover o pagamento dos débitos e a apresentação dos documentos necessários à emissão de novo CRLV é das partes envolvidas no negócio jurídico particular (negócio este não oponível ao DETRAN-PR ou ao ESTADO DO PARANÁ), sendo de competência do Juízo Cível a adoção de eventuais medidas coercitivas para tanto. Enquanto não regularizada a propriedade do bem, é legítima a conduta dos entes públicos de lançamento de débitos e tributos em nome do proprietário, sendo que somente a demonstração de conduta omissa do DETRAN-PR no atendimento dos requerimentos administrativos pertinentes ensejaria sua legitimidade passiva na causa, o que não constitui a hipótese dos autos, pois a causa de pedir assenta-se integralmente no inadimplemento contratual. Cabe à parte autora, assim, pleitear o cumprimento do contrato em relação ao requerido comprador, seja compelindo-o ao pagamento seja pleiteando a restituição de eventuais valores pagos de modo a viabilizar a anotação de comunicação de venda. A tradição do bem, a seu turno, assim como eventual bloqueio de circulação podem ser comunicados ao DETRAN-PR por simples ofício para fins de regularização da pontuação atribuída em CNH, providência que não implica, pelas razões já expostas, a regularização do registro de propriedade do bem, que impõe a observância dos requisitos do art. 124 do CTB. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do DETRAN-PR na causa e a ausência de interesse processual da parte autora com relação ao requerido JOÃO AVELINO BASEGIO em razão da inadequação da via procedimental eleita. Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711). Diante do exposto e configurada a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao requerido JOÃO AVELINO BASSEGIO e ilegitimidade passiva do requerido DETRAN-PR, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, II e III, c/ 485. VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0003013-56.2022.8.16.0182 Requerente(s): VALTER DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DESPACHO Trata-se de pedido de tutela de urgência que a parte autora VALTER DE SOUZA move em face do requerido DETRAN/PR, em que pleiteia a busca e apreensão do veículo de marca Honda, ano 2007, modelo BIZ 125 KS, de cor Prata, de Placa AOT7927, Código Renavam 00920063314, Chassi 9C2JA04107R039837, e inclusão no sistema RENAJUD (para impossibilitar a venda do bem a terceiro), ou, alternativamente para que seja ordenada a restrição à circulação, com o recolhimento do bem pelas autoridades policiais, sob o argumento de que em 2013, celebrou a venda para o Sr. JOÃO AVELINO BASEGIO (que comprou veículo da empresa BUGINSKI & PIAZZA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LIMITADA), e não regularizou a transferência, sendo que o autor vem suportando prejuízos em decorrência da omissão do comprador Sr. JOÃO AVELINO BASEGIO. Pelo que se depreende da inicial o autor requer, a título de tutela de urgência, a busca e apreensão do referido alegado em razão da ausência de transferência e regularização do bem acima indicado pelo comprador. Referida consulta (resumida), porém, não identifica em nome de quem o veículo se encontra registrado, o comprovante do contrato de compra e venda realizado pelo autor e suposto comprador, quais são os autos de infrações lavrados e órgãos responsáveis e histórico do veículo. Assim, afim de regularizar o feito o órgão responsável pela lavratura, o comprador e órgãos responsáveis pelas infrações posteriores a r. venda, devem compor o polo passivo da ação na condição de litisconsorte necessário. Observe-se o que dispõe o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias e em emenda à inicial: a) apresentar consulta consolidada de condutor completa; b) histórico do veículo; e c) regularizar o polo passivo da demanda de modo a incluir o órgão responsável pelas autuações questionadas e também os dados do comprador do veículo e requerer sua citação. No mesmo prazo deverá apresentar cópia integral dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das penalidades, salientando-se que tais documentos podem ser obtidos na via administrativa a teor da previsão do art. 5º, XXXIV da CF. Apresentada a emenda, voltem conclusos para decisão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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