Monitória 0002578-83.1998.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002578-83.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 10:43

Documento (Informações)

12/04/2022, 10:35

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 13:13

Documento (Certidão)

08/04/2022, 13:13

Trânsito em julgado

08/04/2022, 13:13

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Confirmada

18/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-83.1998.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos 1. Trata-se de ação de monitória em fase de cumprimento de sentença, em que é credora a pessoa jurídica CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e devedor JOSE MARIO GUASTALA. Em data de 07/08/2006 a credora se manifestou pela última vez, requerendo a penhora dos bens da parte executada. Ocorre que desde então os presentes autos encontravam-se paralisados, não tendo o credor comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. Com a digitalização dos autos, a pessoa jurídica credora foi intimada quanto ao prosseguimento do curso do processo, bem como quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. É a síntese do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 07/08/2006 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Assim, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado desde o pedido de desarquivamento ocorrido no ano de 2007, ou seja, pelo prazo de, aproximadamente,18 (dezoito) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, eis que já transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito v

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 12:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 01:06

Documento (Ofício)

03/03/2022, 18:27

Desarquivamento

03/03/2022, 18:26

Provisório

22/11/2018, 10:45

Decurso de Prazo

22/11/2018, 00:29

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-83.1998.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos 1. Trata-se de ação de monitória em fase de cumprimento de sentença, em que é credora a pessoa jurídica CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e devedor JOSE MARIO GUASTALA. Em data de 07/08/2006 a credora se manifestou pela última vez, requerendo a penhora dos bens da parte executada. Ocorre que desde então os presentes autos encontravam-se paralisados, não tendo o credor comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. Com a digitalização dos autos, a pessoa jurídica credora foi intimada quanto ao prosseguimento do curso do processo, bem como quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis. É a síntese do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 07/08/2006 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Assim, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado desde o pedido de desarquivamento ocorrido no ano de 2007, ou seja, pelo prazo de, aproximadamente,18 (dezoito) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, eis que já transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito v

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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