Execução de Título Extrajudicial 0001815-32.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001815-32.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 15:57

Documento (Informações)

23/01/2024, 15:54

Remessa (em diligência)

23/01/2024, 15:51

Trânsito em julgado

23/01/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:55

Confirmada

03/12/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001815-32.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.539,12 Exequente(s): MARIO ANGELO GRECO Executado(s): ADRIANA FERREIRA VISTOS. 1. MARIO ANGELO GRECO opôs embargos de declaração no mov. 62 alegando a existência de omissão, pois o pedido de levantamento de bloqueios e constrições não foi analisado na sentença. DECIDO. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a sentença de homologação de fato deixou de apreciar o pedido de levantamento de constrições e bloqueios. Desse modo, retifico a sentença de homologação para assim constar: “3. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo, com redução da multa para o caso de descumprimento para 10% do valor do débito pendente e, ainda, com exclusão dos honorários advocatícios e, por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial. 4. Como é manifesto o desinteresse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. 5. Determino o levantamento de eventuais bloqueios e constrições decorrentes do presente feito.” 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 61. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 21 de novembro de 2023. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2023, 22:52

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

20/11/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001815-32.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.539,12 Exequente(s): MARIO ANGELO GRECO Executado(s): ADRIANA FERREIRA VISTOS. 1. Por força do contido no artigo 6º e, ainda, pela aplicação analógica do artigo 190, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ao magistrado tem o dever de controlar a validade das convenções das partes, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade, de modo a resguardar que o processo seja utilizado para buscar decisões justas e efetivas. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acordo firmado entre as partes não respeitou as normas vigentes no ordenamento jurídico, mormente porque estabeleceu multa em valor manifestamente excessivo, sendo autorizado o decote por força do previsto no artigo 413 do Código Civil. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo, com redução da multa para o caso de descumprimento para 10% do valor do débito pendente e, ainda, com exclusão dos honorários advocatícios e, por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”. do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial. 4. Como é manifesto o desinteresse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. 5. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 17 de novembro de 2023. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 16:39

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2023, 16:34

Homologação de Transação

17/11/2023, 15:46

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Homologação de Transação

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