Procedimento Comum Cível 0002277-08.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002277-08.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002277-08.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-08.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.011,01 Autor(s): DANIELA APARECIDA FERNANDES NUNES Réu(s): BANCO PAN S.A. DANIELA APARECIDA FERNANDES NUNES ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO PORDANOS MORAIS” contra BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte requerente alega ser beneficiária do INSS e, valendo-se da condição de aposentada, buscou junto à ré um empréstimo consignado, no entanto, foi implantado um empréstimo de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito Consignado e desde então a Instituição Financeira tem realizado a retenção de margem consignável. Alega que foi induzida em erro, que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito, o qual jamais utilizou. Citada, a instituição financeira ofertou contestação (seq. 30), na qual se investiu contra as alegações da autora, afirmando que ela aderiu livremente ao cartão de crédito, anuiu à reserva de margem consignável (RMC) e autorizou o desconto mensal em seu benefício da margem relativa ao crédito que foi disponibilizado em seu favor. Houve réplica (seq. 34). O feito foi saneado (seq. 55). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Importante consignar a aplicação do CDC nos contratos bancários, conforme Súmula nº 297, do STJ: “Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”. O requerido comprovou a contratação pela autora da Cédula de Crédito Bancário mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO PAN (seq. 30.4) e do termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento, em 27/11/2017, mediante assinatura da autora e confirmação dos dados de qualificação. As informações são claras e precisas, as circunstâncias contratuais descritas são suficientes para afastar as hipóteses de publicidade enganosa e abusiva previstas no art. 6º, inciso IV, do CDC, especialmente porque o Banco comprovou a existência de contratação de seus serviços, ao passo que a parte autora não comprovou qualquer vício que comprometesse seu consentimento quando da assinatura do contrato em tela. A alegada falta de informação não merece acolhimento, posto que o contrato é de fácil entendimento com leitura acessível, não sendo necessário grande conhecimento para entender os termos pactuados. Verifica-se, portanto, que houve autorização expressa por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem agravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Conclui-se, portanto, pela efetiva contratação de um cartão de crédito com autorização para desconto em folha mediante reserva de margem consignável, sendo tais informações bastante claras, pelo que não se mostra possível a alegação de desconhecimento ou indução a erro. Ainda, o Banco apresentou o comprovante de transferência do referido valor contratado para a conta bancária de titularidade da parte autora (seq. 30.4), fato incontroverso nos autos. Assim, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não há suporte legal ou fático para justificar indenização por danos morais ou mesmo restituição de valores. Perfilhando este entendimento, segue alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TERMOS CRISTALINOS E DESTACADOS A RESPEITO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO EM QUESTÃO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003127-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. NEGÓCIO JURÍDICO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. 2. “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. ADESÃO INEQUÍVOCA COM CIÊNCIA PATENTE DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO ACOMPANHADA DAS FORMALIDADES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. 3. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSA NOS AUTOS. 4. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E/OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I a V). 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. SENTENÇA REFORMADA COM REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004305-55.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.10.2021) Por sua vez, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não há obrigatoriedade de uso do mesmo no comércio em geral. Outrossim, considerando a existência de relação jurídica havida entre as partes, restam afastadas as pretensões de alterar a modalidade do contrato, bem como à repetição de indébito e à indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, requisito primeiro da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 10 de maio de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-08.2020.8.16.0053 1. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354 c/c 485); julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356), passo a sanear e organizar o feito mediante: a) resolução das questões processuais pendentes, se houver; b) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos; c) definição da distribuição do ônus da prova; d) delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e e) designação, se necessário, de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357). 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. INTERESSE DE AGIR. Por se tratar de condição da ação constitui matéria de ordem pública a ser examinada pelo juiz, ainda que de ofício (CPC, arts. 337, § 5º e 485, § 3º). O interesse de agir deve estar presente para propor e para contestar a ação nos termos do que dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É um interesse instrumental, de natureza processual, a ser aferido diante do objeto material litigioso mediante a demonstração da utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional pela parte autora. Haverá utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade estará presente quando demonstrado que a pretensão só pode ser alcançado por meio do processo, isto é, que há resistência pela parte adversa. Deve, ainda, haver adequação entre a pretensão da parte autora e o processo ajuizado. Atualmente, em relação às condições da ação, aí incluído o interesse de agir, sua constatação deve ser feita in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi deduzido na petição inicial (teoria da asserção ou da prospettazione). Isto significa o interesse não será objeto de prova e será examinado exclusivamente com base o que fora afirmado pela parte autora tomando suas afirmações como verdadeiras. Se positivo o juízo de admissibilidade da petição inicial, após esse momento, a análise das condições da ação faz parte do mérito da demanda. Dito isso, o interesse de agir da parte autora restará configurado se, a partir da análise da narrativa apresentadas, for possível inferir sua existência, ou seja, a necessidade do exercício da jurisdição para que a pretensão possa ser satisfeita. Admitindo, provisoriamente e por hipótese, serem verdadeiras as alegações apresentadas na inicial, verifica-se que parte a autora possui efetivamente o interesse de agir, lembrando que este foi aferido porque presente a necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção jurisdicional do Estado. No caso em tela, a parte ré sustenta a falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida, já que não houve prévio requerimento administrativo acerca do pedido. Contudo, a prévia tentativa administrativa de conciliação ou de resolução da lide não se afigura como condição para a busca da tutela jurisdicional, uma vez que o princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição), o qual se constitui como direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o livre acesso ao Judiciário independentemente de prévio procedimento administrativo ou tentativa de conciliação, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Outrossim, pela leitura da contestação ofertada pela parte ré, é evidente a resistência ao pedido exordial. Assim, rechaço a preliminar. 2.2. PRESCRIÇÃO. Outrossim, no tocante a alegada prescrição, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já fixou posição de que a pretensão de natureza consumerista envolvendo discussão de contrato pessoal está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205). Esta espécie de demanda não se confunde com a simples ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de forma que não cabe a aplicação da regra do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Na situação em comento, considerando que o contrato foi firmado em 27/11/2017 (seq. 30.3) e a presente ação foi ajuizada em 29/10/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, AFASTO a tese prejudicial. 3. SANEAMENTO Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, deve o feito prosseguir em sentido a decisão final de resolução de mérito. Assim, DECLARO SANEADO o feito. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Passo a delimitação das questões de fato relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, II), fixando, pois, o seguinte ponto controvertido: a) saber se houve alguma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; b) em caso positivo, saber se houve alguma cobrança abusiva em desfavor da parte autora; c) em caso positivo, saber se existem valores a serem restituídos à parte autora e quais os valores; d) saber se é devida eventual indenização por danos morais à parte autora e seu quantum (CC, arts. 186, 187, 927 e 944 ss). 5. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Todos os artigos legais aplicáveis a hipótese, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil. 6. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Acerca do ônus da prova, é certo que o caso deve ser resolvido de acordo com a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tendo em vista que está presente relação de consumo, tendo-se de um lado a ré instituição financeira enquadrada como fornecedora sob a qual incidem as disposições de tutela ao consumidor (STJ, Súmula n° 297) e, de outro, pessoa física contratante de seus serviços como consumidora (Lei n° 8.078/1990, art. 3°). No tocante à inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora assevera a inexistência de contratação que de ensejo aos descontos em sua conta corrente, nos termos do art. 6°, VIII do CDC incumbe ao réu comprovar a existência de negócio jurídico lícito que lhes sirva de motivo. Logo, a conclusão que se tem é que cabe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo à violação apresentada, produzindo provas da existência e legalidade do fato negado. 7. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para solução da questão, reputo desnecessária a produção de qualquer outra prova, senão a análise dos documentos/contrato já anexados com a inicial. Neste ponto, tenho em conta que os elementos de convicção acostados aos autos são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados o contraditório e ampla defesa às partes. Assim, indefiro os pedidos de provas formulados pela parte ré (seq. 47.1), vez que desnecessários para o deslinde do feito. Dito isto, por não haver necessidade da produção de outras provas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. PROVIDENCIAS FINAIS Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, venham conclusos para sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-08.2020.8.16.0053 1. Paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 e ss. do CPC, citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. Neste ponto, ressalto que a audiência deverá ser realizada na modalidade virtual (Decreto nº 400/2020, art. 8º), caso haja viabilidade na sua realização desta forma (Decreto nº 400/2020, art. 2º), tendo em vista que a vigência da primeira fase do Decreto nº 400/2020 do E. TJPR foi restabelecida pelo Decreto Judiciário n° 103/2021 – DM. Não sendo viável, a audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial, observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 400/2020. 2. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 3. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apontando a sua pertinência à solução da situação concreta, ou anunciarem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

09/04/2021, 00:00

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