Cumprimento de sentença 0066351-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066351-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 11:22

Documento (Informações)

24/08/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

15/08/2023, 05:51

Trânsito em julgado

15/08/2023, 05:50

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 10:08

Confirmada

25/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066351-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUANA CRISTINA LEONTINO Executado(s): Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Página. de. Considerando a notícia de cumprimento, declaro extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, com o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa e arquivamento após as anotações de praxe (Código de Normas, art. 421). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de julho de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 01:01

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 11:08

Confirmada

11/07/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2023, 18:30

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066351-91.2020.8.16.0014 Nos termos da Portaria nº 4711/2022-D.M., de lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em anexo, encaminhem-se estes autos aos ilustres Juízes e Juíza de Direito Substitutos em Segundo Grau, com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 4711/2022 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o acervo oriundo do gabinete do Desembargador GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, como forma de auxílio, visando uma solução para assegurar o cumprimento da norma contida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela qual se assegura, no âmbito judicial a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e, CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 40252-03.2022.8.16.6000, resolve: D E S I G N A R os magistrados e a magistrada abaixo nominados e nominada, para atuarem nos autos oriundos da 9ª Câmara Cível, na qualidade de Relatores e Relatora: a) Doutor RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: 1.0000016-91.2021.8.16.0164; 2.0000065-60.2020.8.16.0167; 3.0000115-71.2015.8.16.0164; 4.0000147-24.2015.8.16.0052; 5.0000240-92.2016.8.16.0038; 6.0000646-94.2018.8.16.0054; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 1 de 87.0000811-15.2019.8.16.0117; 8.0000834-65.2020.8.16.0071; 9.0000906-92.2021.8.16.0014; 10. 0001097-11.2021.8.16.0056; 11. 0001190-22.2020.8.16.0116; 12. 0001269-56.2020.8.16.0130; 13. 0001344-51.2017.8.16.0017 Ap 1; 14. 0001389-64.2014.8.16.0145; 15. 0001393-38.2020.8.16.0001; 16. 0001411-71.2019.8.16.0170; 17. 0001523-52.2021.8.16.0014; 18.0001569-65.2010.8.16.0066; 19. 0001660-85.2019.8.16.0149 1; 20. 0002015-64.2019.8.16.0030; 21. 0002051-65.2020.8.16.0194; 22. 0002382-98.2008.8.16.0119; 23. 0002436-77.2008.8.16. 0014; 24. 0002473-87.2010.8.16.0130; 25. 0002550-47.2020.8.16.0130; 26. 0002579-20.2019.8.16.0167; 27. 0002581-87.2019.8.16.0167; 28. 0002706-71.2019.8.16.0194; 29. 0003061-65.2018.8.16.0049; 30. 0003111-81.2018.8.16.0117; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 2 de 832. 0003266-27.2011.8.16.0086; 33. 0003331-06.2018.8.16.0109 34. 0003776-27.2019.8.16.0129; 35. 0004124-10.2020.8.16.0194; 36. 0004344-68.2019.8.16.0056; 37. 0004344-81.2018.8.16.0160; 38 0004350-79.2012.8.16.0037; 39 0004373-32.2017.8.16.0075; 40 0004499-13.2008.8.16.0103; 41 0004572-80.2020.8.16.0194; 42 0004740-89.2017.8.16.0064; 43.0004779-79.2020.8.16.0194; 44. 0004830-30.2019.8.16.0193; 45. 004876-41.2019.8.16.0024; 46. 0004897-55.2019.8.16.0173; 47. 0005172-34.2017.8.16.0024; 48. 0005295-33.2019.8.16.0001; 49. 0005407-93.2016.8.16.0037; e, 50. 0005539-08.2015.8.16.0128. b) Doutor GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: 1. 0005544-60.2015.8.16.0021; 2. 0005685-66.2020.8.16.0001; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 3 de 83. 0005699-54.2016.8.16.0045; 4. 0005836-79.2018.8.16.0105; 5. 0005910-93.2010.8.16.0112; 6. 0005935-25.2019.8.16.0037; 7. 0006352-65.2017.8.16.0160; 8. 0006371-66.2016.8.16.0173; 9. 0006477-49.2019.8.16.0035; 10. 0006483-31.2012.8.16.0058; 11. 0006629-05.2019.8.16.0001; 12. 0006710-51.2019.8.16.0001; 13. 0006803-10.2016.8.16.0004; 14. 0006843-18.2019.8.16.0026; 15. 0006848-18.2019.8.16.0098; 16. 0006951-27.2018.8.16.0044; 17. 0006977-35.2016.8.16.0031; 18. 0007197-37.2017.8.16.0083 Ap 1; 19. 0007327-06.2005.8.16.0129; 20. 0007560-85.2010.8.16.0045; 21. 0007625-40.2018.8.16.0194; 22. 0007896-12.2019.8.16.0001; 23. 0007914-09.2020.8.16.0030; 24. 0008325-81.2016.8.16.0001; 25. 0008495-63.2020.8.16.0017; 26. 0008818-22.2020.8.16.0194; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 4 de 827. 0009130-19.2021.8.16.0014; 28. 0009679-59.2017.8.16.0017; 29. 0009755-37.2017.8.16.0194; 30. 0009796-45.2020.8.16.0017; 31. 0010010-07.2008.8.16.0001; 32. 0010379-05.2019.8.16.0069; 33. 0010587-86.2021.8.16.0014; 34. 0010964-62.2020.8.16.0056; 35. 0010986-85.2018.8.16.0058; 36. 0011380-98.2020.8.16.0001; 37. 0011526-33.2016.8.16.0017; 38. 0012168-86.2018.8.16.0194; 39. 0012194-69.2012.8.16.0170; 40. 0012560-98.2018.8.16.0170; 41. 0012762-28.2019.8.16.0045; 42. 0012950-77.2019.8.16.0188; 43. 0012956-71.2017.8.16.0021; 44. 0013130-17.2015.8.16.0194; 45. 0013701-74.2020.8.16.0044; 46. 0014262-48.2011.8.16.0001; 47. 0014822-92.2008.8.16.0001 Ap 12; 48. 0015232-69.2018.8.16.0044; 49. 0015536-86.2017.8.16.0017; e, 50. 0016032-61.2020.8.16.0001. Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 5 de 8c) Doutora CRISTIANE SANTOS LEITE, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau: 1. 0016305-11.2018.8.16.0001; 2. 0016658-94.2018.8.16.0019; 3. 0016940-21.2020.8.16.0001; 4. 0017562-46.2020.8.16.0019; 5. 0018656-78.2019.8.16.0014; 6. 0021277-20.2011.8.16.0017; 7. 0021565-45.2017.8.16.0182 Ap 1; 8. 0022517-72.2019.8.16.0014; 9. 0024332-65.2014.8.16.0019; 10. 0025357-51.2016.8.16.0017; 11. 0026376-29.2015.8.16.0017; 12. 0026403-07.2018.8.16.0017; 13. 0027304-52.2017.8.16.0035; 14. 0028146-76.2019.8.16.0030 Ap 1; 15. 0028644-65.2019.8.16.0001; 16. 0028735-10.2009.8.16.0001; 17. 0028757-28.2020.8.16.0019; 18. 0028893-50.2018.8.16.0001; 19. 0030193-13.2019.8.16.0001; 20. 0032328-71.2020.8.16.0030; 21. 0032829-15.2016.8.16.0014; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 6 de 822. 0034326-04.2020.8.16.0021; 23. 0034498-83.2019.8.16.0019; 24. 0034627-45.2019.8.16.0001; 25. 0034627-45.2019.8.16.0001; 26. 0034671-10.2019.8.16.0019; 27. 0035534-93.2014.8.16.0001; 28. 0036104-50.2012.8.16.0001; 29. 0036334-72.2020.8.16.0014; 30. 0037009-54.2019.8.16.0019; 31. 0037093-55.2019.8.16.0019; 32. 0037364-98.2018.8.16.0019; 33. 0038793-36.2014.8.16.0021; 34. 0040639-02.2020.8.16.0014; 35. 0047649-97.2020.8.16.0014; 36. 0055317-08.2013.8.16.0001; 37. 0055637-43.2018.8.16.0014; 38. 0055650-71.2020.8.16.0014; 39. 0059879-74.2020.8.16.0014; 40. 0060385-21.2018.8.16.0014; 41. 0061425-38.2018.8.16.0014; 42. 0064796-73.2019.8.16.0014; 43. 0066351-91.2020.8.16.0014; 44. 0067053-71.2019.8.16.0014; 45. 0070247-45.2020.8.16.0014; Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 7 de 846. 0081166-64.2018.8.16.0014; 47. 0083399-97.2019.8.16.0014; 48. 0084900-23.2018.8.16.0014; 49. 0088528-83.2019.8.16.0014; 50. 0007685-08.2021.8.16.0000; e, 51. 0012538-60.2021.8.16.0000. Curitiba, 07/04/2022. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 652.644.408 Página 8 de 8

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066351-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): LUANA CRISTINA LEONTINO Réu(s): Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas 1. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, a respeito do cumprimento da liminar, ante as informações de mov. 46. 2. Após, diga a parte autora em igual prazo. Caso haja necessidade de execução forçada (cumprimento provisório de sentença/decisão), este deve ser formulado em apartado. Int. Dil. nec. Londrina, 13 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 5104336 - GCJ-GJACJ-AGJ SEI!TJPR Nº 0033618-64.2017.8.16.6000 SEI!DOC Nº 5104336 RELATÓRIO O presente expediente teve início em 19/05/2017, por solicitação (id. 1946826) do então Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Rogério Kanayama, ao Supervisor Geral da Tecnologia da Informação e da Comunicação (Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa), a fim de que fossem realizados estudos para a viabilização das seguintes alterações no PROJUDI: i.) não fosse mais permitida a exclusão/modificação das partes originárias do processo quando do início da fase do cumprimento de sentença; e ii.) cada cumprimento de sentença proposto tivesse tramitação apensa ao processo principal (de conhecimento). Justificou a necessidade das alterações no fato de que os legitimados na fase de conhecimento nem sempre são os mesmos para pleitear o cumprimento de sentença. Por exemplo, além da parte vencedora, também o advogado e o escrivão poderiam requerer o cumprimento de sentença de suas respectivas verbas (honorários e custas processuais, respectivamente). Tal possibilidade, segundo se argumentou, poderia acarretar sérios problemas no PROJUDI. Depois de várias comunicações entre o DTIC e a Corregedoria-Geral (ids.: 2078894, 2251004, 2473380, 2527004, 2693806, 2728669, 2924798, 2958302), chegou-se ao seguinte modelo: a) cada cumprimento de sentença deveria ser realizado em autos apartados e apensos; b) não seriam afetados os acumuladores de distribuição, tendo em vista que os cumprimentos de sentença são meras frações de um único processo; c) tais determinações afetariam apenas as varas cíveis, de família e de infância e juventude. Ocorre que, efetivadas essas alterações, houve inúmeras reclamações e pedidos de retorno ao modelo anterior, inclusive da AMAPAR – Associação dos Magistrado do Paraná (mov. 4108200), todas fundamentadas no sincretismo imposto pelo Código de Processo Civil, que prevê o cumprimento de sentença como mera fase de um processo único. A decisão de mov. 4115484 acolheu os pleitos e determinou o retorno ao modelo anterior, até uma análise mais detida do tema. O objetivo inicial deste procedimento era, assim, que o cumprimento de sentença ocorresse em autos apartados e que não pudessem ser modificadas as partes originárias do processo de conhecimento, oque restou suspenso. Todavia, nesses mesmos autos houve a juntada de inúmeros pedidos envolvendo outros 02 (dois) temas: o cumprimento provisório de sentença e o cumprimento da parte incontroversa da sentença, os quais serão enfrentados nessa decisão. Todos esses pedidos relataram urgência, já que os advogados estão impedidos de promover o cumprimento provisório e o incontroverso, pois o sistema PROJUDI bloqueia o peticionamento em primeiro grau quando há interposição de recurso da sentença. Diante da complexidade do tema, desde o despacho de mov. 4643870, buscava-se a composição de um grupo envolvendo diversos setores do Tribunal para a construção de uma solução conjunta. Ocorre que, diante dos diversos pedidos formulados, restou efetivamente configurada a urgência em disciplinar a matéria, mesmo que provisoriamente, a fim de se prevenir prejuízos aos jurisdicionados. Dessa forma, a fim de melhor resolver todas as questões suscitadas, trataremos separadamente de cada tema: i) cumprimento definitivo de sentença; ii) cumprimento da parte incontroversa da sentença; e iii) cumprimento provisório de sentença; i) CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA A melhor exegese do disposto no atual Código de Processo Civil não pode distanciar-se da visão de que o processo passou a ser único, unindo-se a fase de conhecimento à fase executiva. Nesse sentido, a literatura jurídica é precisa: “Tomando como referência essa distinção traçada entre cognição e execução, é que se asseverou mundo afora que cada qual devia corresponder a relações processuais também distintas. Isto é, proclamou-se a autonomia do processo de execução. Na verdade, entre essas duas grandes funções jurisdicionais em questão, não existe uma contradição básica ou necessária que exija forçosamente sua apreciação em ações ou procedimentos separados e irredutíveis. Por isso, é possível afirmar que sempre foi imprópria a concepção de que as atividades de conhecimento e de execução deveriam ser desenvolvidas em compartimentos estanques, estando atualmente tal dicotomia mitigada, pois a própria ordenação positiva do processo impulsiona a relativização da clássica separação entre conhecimento e execução. Daí, cada vez mais, numa mesma relação processual, aceitar-se atos cognitivos e executivos, o que a doutrina tem denominado como processo sincrético. O antigo dogma – que em verdade nunca teve fundamentação teórica que o sustentasse – começa a ser superado à medida que se concebe que, entre cognição e execução, deve haver total interação, pois ambas são fases ou momentos de uma atividade continuativa: o processo como instrumento do direito material.” Dessa forma, a hipótese é de manutenção da decisão já exarada no mov. 4115484, no sentido de manter o cumprimento de sentença nos próprios autos em que a decisão foi proferida. A propósito, quando da elaboração da Instrução Normativa 03/2020, enfrentou-se esse tema e restou adotada a visão sincrética do processo, a fim de, inclusive, reconhecer que não incidem novas custas processuais no cumprimento de sentença. Nesse contexto, a melhor alternativa é determinar que o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ocorra nos próprios autos, sem o pagamento das custas processuais previstas no item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas. ii) CUMPRIMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA SENTENÇA A respeito do tema, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que tanto o cumprimento definitivo de sentença quanto o da parte incontroversa terão o mesmo tratamento: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Ocorre que o PROJUDI, conforme se verificou da manifestação do DTIC no mov. 4735652, bloqueia o peticionamento e a movimentação processual em primeira instância quando há registro de recurso em tramitação em instância superior. A razão para tal travamento seria, especialmente, prevenir que o advogado peticione em primeiro grau quando deveria peticionar no recurso. Houve reuniões entre essa Corregedoria-Geral da Justiça e a Supervisão Geral de Informática e Comunicação do TJ/PR, nas quais verificou-se que há possibilidade técnica (informática) de eliminação da trava do PROJUDI, permitindo-se o peticionamento em primeiro grau, mesmo pendente recurso em instância superior. Sendo assim, considerando-se que deve o PROJUDI se adaptar ao disposto nas normas processuais e não o contrário, a hipótese é de efetivamente retirar-se o bloqueio de peticionamento em 1º grau de jurisdição. Ressalte-se que é dever do advogado endereçar corretamente suas petições eletrônicas, sendo incabível que a faculdade processual de cumprimento de quantia incontroversa reste obstada pelo receio de que eventuais pedidos ou recursos sejam interpostos nas instâncias equivocadas. O Poder Judiciário não pode se pautar pela eventual negligência ou imperícia. De modo oposto, deve ter como esteio o regular e escorreito exercício profissional pelos operadores do direito, o que, de fato, é a regra. Sendo assim, não se verifica qualquer prejuízo à retirada bloqueio acima citado, no Sistema PROJUDI. De todo modo, em atenção ao princípio da cooperação processual, ínsito ao art. 6º do CPC, o risco de que o advogado peticione no processo principal e não nos autos recursais pode ser mitigado por meio da adoção de mecanismo técnico de alertas, a ser desenvolvido pelo DTIC. Estes deverão advertir que só serão aceitas petições relacionadas ao cumprimento da parte incontroversa de sentença (quando houver), acrescentando que não deverão ser acrescentadas peças relacionadas aos recursos pendentes nem de cumprimento provisório de sentença (este último deverá ser protocolado em autos apartados e apensos aos principais, conforme ser verá no próximo tópico). Nesses termos, propõe-se seja formulada solicitação à Supervisão Geral de Informática e Comunicação do TJ/PR para a retirada do bloqueio de peticionamento, com a inclusão dos alertas acima expostos. iii) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA O cumprimento provisório de sentença ocorre quando a sentença é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, conforme prevê o Código de Processo Civil: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime...” (omissis). No que tange à forma de tramitação, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - determina que o cumprimento provisório de sentença possua numeração própria e sejam formados novos autos - apartados e apensos - (cf. Resolução 46/2007 c/c Tabelas Processuais Unificadas - classificação 157). Tal entendimento quanto à forma de processamento do cumprimento provisório é reconhecido sem óbices pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. REVISÃO DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001641-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REQUERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. Conforme se infere do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, a consequência para o não pagamento das custas e despesas de ingresso é o cancelamento da distribuição do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023181-48.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.09.2019) Com efeito, ainda que o processo sincrético traga maior permeabilidade entre as fases de cognição e execução, não se pode olvidar que no cumprimento provisório de sentença a fase cognitiva ainda está plenamente vigente, podendo, inclusive, anular ou reformar a decisão que ensejou o cumprimento. Igualmente, os atos processuais próprios do cumprimento provisório podem trazer dificuldades ao deslinde do feito, em instância superior. Isso é o que se depreende também da doutrina, conforme se observa: “A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados. Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequenda - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais). Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos.” Ressalte-se que a perspectiva de que o cumprimento provisório de sentença ocorre segundo o mesmo procedimento reservado para a execução de títulos definitivos não elide a necessidade de conformação de autos apartados. Vale dizer, a identidade dos procedimentos diz respeito à intimação do executado, o prazo para pagamento, a incidência de multa e os consequentes atos expropriatórios. Semembargo, pelos motivos expostos, o cumprimento provisório deve seguir em autos apartados. Veja-se novamente a doutrina: “Assim, e considerando que o cumprimento provisório se desenvolve em autos apartados, apresentado o requerimento, deve o executado ser intimado, inicialmente, para que possa pagar o montante exigido, em quinze dias. Ultrapassado esse prazo, tem incidência a multa a que alude o art. 523, § 1.º, do CPC, prosseguindo o feito com a penhora de bens e sua alienação, na forma regular.” Não bastasse a orientação do Conselho Nacional de Justiça, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial, cumpre sublinhar que a matéria já foi enfrentada por esta Corregedoria-Geral da Justiça no SEI autuado sob o nº 4984-92.2016.8.16.6000, no qual, com fundamentação exaustiva, restou decidido o seguinte: “a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença. c) ressalvadas as imunidades e isenções legais, a distribuição da petição de cumprimento provisório de sentença gera “custas de distribuição”, conforme pacote de custas de distribuição disponível no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. d) ressalvadas as imunidades ou isenções legais, são devidas custas processuais para o incidente de cumprimento provisório da sentença, que deverão ser cotadas com base no item I, incidentes procedimentais, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas.” Diante as razões acima citadas, a hipótese é de manutenção da decisão retromencionada, até que a matéria venha a ser, eventualmente, revista pelo grupo de representantes do Tribunal de Justiça ou pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Em suma, considerando todo o exposto, a regulamentação provisória é a seguinte: 1.) Tratando-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (com trânsito em julgado de toda a sentença): ocorrerá NOS PRÓPRIOS AUTOS e não serão devidas as custas iniciais (aquelas previstas no item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas), conforme determina a Instrução Normativa nº 03/2020; 2.) Tratando-se de CUMPRIMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DE SENTENÇA: deverá ocorrer NOS PRÓPRIOS AUTOS e não serão devidas as custas iniciais (aquelas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas), seguindo-se a mesma sistemática da Instrução Normativa 03/2020; e 3.) Tratando-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA: deverá ocorrer em AUTOS APARTADOS e serão devidas as custas processuais iniciais (deverão ser cotadas com base no item I, incidentes procedimentais, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas), conforme decisão exarada no SEI 0004984-92.2016.8.16.6000. Disposições finais: a) Encaminhe-se à Supervisão Geral de Informática e Comunicação do TJ/PR e ao DTIC para as diligências necessárias, mormente quanto ao debloqueio do PROJUDI de 1º grau e a implementação da sistemática de alerta; b) Em seguida, retornem para agendamento de reunião com os representantes dos setores já nominados neste expediente; c) Após, expeça-se mensageiro a todos os Magistrados e Servidores de 1º Grau de Jurisdição e, em especial, a todos os Distribuidores para conhecimento e cumprimento das regras acima definidas; JOSÉ ANICETO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA CAMBI, Eduardo; et. al. Curso de processo civil completo (livro eletrônico). 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, RB-35.21. DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 5.ed. JusPodivm. Salvador: 2013, p 205. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil (livro eletrônico): tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Documento assinado eletronicamente por José Augusto Gomes Aniceto, Desembargador, em 01/06/2020, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5104336 e o código CRC DA134C13. 0033618-64.2017.8.16.6000 5104336v5

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066351-91.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): LUANA CRISTINA LEONTINO (CPF/CNPJ: 068.247.219-05) Rua Oséias Furtoso, 1051 Bloco 24, apto 204 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-170 Réu(s): Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (CPF/CNPJ: 43.643.139/0001-66) Rua José Getulio, n 78-90 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.029-010 RELATÓRIO A autora alegou ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Aduziu que, em 20/09/2019, lhe foi prescrita a realização de mamoplastia redutora, a fim de corrigir hipertrofia mamária e gigantomastia que lhe acometem. Relatou que o procedimento, no entanto, foi negado pela ré, sob o fundamento de não se encontrar previsto pelo rol da ANS. Sustentou que a negativa é abusiva, porque a cirurgia não possui natureza estética. Salientou ter suportado abalo psicológico em razão da negativa de cobertura. Pediu a condenação da ré ao custeio da cirurgia e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata liberação da cirurgia. Arrematou pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a antecipação de tutela, bem como a gratuidade judicial postulada (mov. 7). Citada (seq. 11), a ré apresentou contestação, defendendo a legalidade da negativa. Ressaltou que o procedimento cirúrgico não se encontra inserido no rol elaborado pela ANS, a quem foi atribuída a competência para estabelecer os procedimentos acobertados pelo plano de saúde referência. Negou a ocorrência de dano moral. Por derradeiro, pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentação (mov. 13). Réplica no mov. 20. Instadas à especificação probatória (ev. 22), houve manifestação nos movs. 25 e 28. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a hipótese é de julgamento antecipado, uma vez que incontroversos os fatos alegados na petição inicial (art. 355, I, CPC). A negativa de cobertura foi contrária ao ordenamento jurídico. Embora caiba à ANS definir a amplitude do plano referência, conforme propõe o §4º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, ela não pode esvaziá-lo, retirando coberturas ínsitas à própria finalidade do contrato de seguro-saúde. Em verdade, cabe à referida agência somente a propositura de especificações referenciais visando à prevenção da saúde do segurado, conforme regra contida no art. 4º da Lei 9.961/2000, instituidora das competências do ente integrante da Administração Indireta. Até porque os procedimentos médicos restariam engessados caso a ANS deixasse de observar as rápidas mudanças da ciência médica e os seus benefícios aos pacientes. Nesse sentido, colaciono abaixo recentes decisões, nas quais prevaleceu o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO FÁRMACO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA 3ª TURMA DO STJ. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) LIMITADA A R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR MENSAL ESTIMADO DA OBRIGAÇÃO INFORMADO PELA RÉ (R$ 87.340,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - Processo: 0076347-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)- Relator(a): Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 12/04/2021) (destaque acrescentado). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DA OPERADORA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Processo: 0018654-93.2019.8.16.0019 (Acórdão) - Relator(a): Juiz Alvaro Rodrigues Junior - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Data do Julgamento: 09/04/2021)(destaque acrescentado). Lembre-se de que o médico, incontestavelmente, é o profissional habilitado para prescrever o procedimento mais adequado ao seu paciente, de modo que, restando comprovada a prescrição, não há dúvidas acerca da sua necessidade. Desta forma, tendo-se em vista que mamoplastia redutora foi prescrita à autora, porque a sua atual condição vem causando danos à saúde física e mental (fato incontroverso), não é justo que a ré obste o seu custeio, sob o argumento da ausência de previsão específica pela ANS. Até porque tal cirurgia não possui caráter estético, mas o de prevenção e de remediação de males físicos/mentais, o que, conforme entendimentos jurisprudenciais, autoriza a cobertura contratual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CERVICAL CRÔNICA PROGRESSIVA. INDICAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA PARA RETIRADA DE SOBREPESO NA COLUNA VERTEBRAL. QUADRO ÁLGICO ATESTADO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA JUSTIFICADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). IMPOSSIBILIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Confirmada a liminar que concedeu a antecipação de tutela requerida, para determinar que a operadora de plano de saúde libere e custeie a cirurgia de mamoplastia redutora, sem fins estéticos, prescrita à paciente, diante da presença dos requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo na demora) (TJPR - Processo: 0001051-93.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 12/04/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM O CONDÃO DE INFLUIR SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MAIS QUE SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS (MAMOPLASTIA REDUTORA) PARA DIMINUIÇÃO DA SOBRECARGA NA COLUNA AO TRATAMENTO DE QUADRO DE ESCOLIOSE, POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIR A OPERADORA A DITAR O TRATAMENTO A SER SUBMINISTRADO À BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS. RECUSA INDEVIDA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA QUE, NO CASO, NÃO CAUSOU QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL À AUTORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0012930-65.2019.8.16.0001 - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 16.11.2020) (destaque acrescentado). Lembre-se de que, apesar da divergência acerca do tema entre as turmas do C. STJ, prudente que se adote o posicionamento que prevaleceu na Corte até então, isto é, o de que o rol é meramente exemplificativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1882735 SP 2020/0164233-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) (destaque acrescentado). Por fim, passo a analisar os danos morais postulados. No presente caso, entendo que a autora enfrentou inegável abalo moral decorrente da negativa de cobertura. Afinal, teve que aguardar por significante lapso para a realização do procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, o que prolongou um sofrimento não apenas físico (mov. 1.13), como mental (seq. 1.7). Por outro lado, deve-se levar em consideração que a mamoplastia redutora não constitui procedimento de urgência ou emergência, bem como que houve o pronto cumprimento da liminar por parte da demandada (ev. 17). Diante de tais circunstâncias, tenho como justa a quantia de R$ 5.000,00 pelos danos extrapatrimoniais suportados, a ser acrescida dos encargos moratórios desde o momento da prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ), a partir do qual restou quantificado o prejuízo suportado. Entendo que a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC), confirmando os efeitos da antecipação da tutela, a fim de condenar a ré a custear a mamoplastia redutora prescrita pelo médico da demandante. Ainda, condeno a demandada ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 5.000,00, relativo aos danos morais suportados, montante que deve ser acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da sentença. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, ante o labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, 15 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(125)