Cumprimento de sentença 0027098-19.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027098-19.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027098-19.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027098-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$739.254,66 Exequente(s): COND DO EDIF RIO SENA Executado(s): LUIZ ALBERTO FAUST Vistos. 1. Nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste sobre o petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 20:36

Mero expediente

14/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027098-19.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027098-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$739.254,66 Exequente(s): COND DO EDIF RIO SENA Executado(s): LUIZ ALBERTO FAUST Vistos. 1. INTIME-SE a parte exequente - primeiro por seu Procurador e, em caso de inércia, pessoalmente - para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 12:01

Confirmada

20/03/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027098-19.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027098-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$739.254,66 Exequente(s): COND DO EDIF RIO SENA Executado(s): LUIZ ALBERTO FAUST Vistos e examinados, 1. Em relação ao pedido contido no item 4 – c, da petição de mov. 917.1, bem como em atenção a manifestação da parte exequente (mov. 954.1), passo a decidir: O terceiro interessado (arrematante), pugna, em síntese, que as custas e emolumentos inerentes ao cancelamento das penhoras, bem como demais taxas que obstam o registro da Carta de Arrematação, sejam arcadas com o valor objeto da arrematação. É sabido que a alienação judicial em hasta pública configura aquisição originária, o que pressupõe a transferência do bem ao arrematante livre de qualquer ônus, consoante inteligência do art. 908, § 1°, do CPC. Sendo assim, existindo constrições sobre o imóvel objeto de hasta pública, os custos inerentes ao seu desembaraço também devem ser sub-rogados ao valor da arrematação. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do TJ-PR: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) (grifei) Em igualdade de entendimento, colaciono jurisprudência de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. 1. A arrematação de imóvel em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, conforme jurisprudência remansosa deste Tribunal de Justiça. 2. A carta de arrematação de imóvel deve ser registrada no fólio correspondente, ainda que conste da matrícula do imóvel a existência de alienação fiduciária e de penhoras anteriores à hasta pública, mormente se consta do edital a informação de quitação do financiamento e se as dívidas que geraram as contrições forem débitos condominiais do próprio bem, portanto, de natureza propter rem, valores que se sub-rogam no preço. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - Acórdão 1626291, 07144112420228070015, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 10/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. 1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC. 2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço. 3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5005837-64.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORMENTE REGISTRADOS JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. A ARREMATAÇÃO SE CONFIGURA COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AS GARANTIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO SUBROGAM-SE NO VALOR DO PREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS PENHORAS, DEVENDO, AINDA, COMUNICAR AOS RESPECTIVOS JUÍZOS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - 0027604-67.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 28/04/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70078875564, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-12-2018) (grifei) Sendo assim, determino que o arrematante apresente planilha das custas e emolumentos exigidos pelo registro de imóveis (com a pertinente comprovação), devendo ser separado tal montante do valor depositado em juízo, para quitação e viabilização do registro da Carta de Arrematação. 2. Considerando as informações trazidas pela Escrivania (mov. 926 e 929), a questão deve ser analisada a luz do artigo 908 e ss., Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 3. Consoante o artigo 908, a discussão sobre a distribuição do valor proveniente do produto da arrematação dar-se-á em concurso de credores, cabendo a estes apresentar suas pretensões quanto à preferência e anterioridade da penhora, com limitação de matéria. Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, observado limite previsto no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1649395/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Dispõe o tema repetitivo n. 637, do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA [...] 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. [...] " (REsp 1152218 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) Portanto, impõe-se, em primeiro lugar, o pagamento do da verba honorária, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, bem como tema repetitivo n. 637, do Superior Tribunal de Justiça. No rol de credores, o crédito tributário antecede ao débito das taxas condominiais nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1717573 SP 2020/0147617-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL.[...]2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado -preferência do crédito tributário em face do crédito condominial.3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1584162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em09/05/2017, DJe 16/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOPROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DAARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.2. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. PREVALÊNCIA QUE INDEPENDE DE CRITÉRIOS DE ORDEM PROCESSUAL, TAIS QUAIS O MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA PENHORA OU REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0038337-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 05.10.2020) O Condomínio tem preferência do crédito em relação ao credor hipotecário, por ser oriundo das taxas condominiais, aplicando-se a Súmula n. 478, do Superior Tribunal de Justiça: "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Ademais, as despesas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanharem a coisa e visarem a sua própria preservação e conservação, preferindo ao débito hipotecário ou alienação fiduciária, como enuncia o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO.PROPTER REMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITOHIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. propter rem Precedentes da STJ.II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao créditohipotecário. III. Recurso conhecido e provido.(REsp 511.003/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREÇO VIL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. DIREITO DEPREFERÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFORMIDADE.(...)4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que o crédito condominial prefereao hipotecário.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 964.265/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016 ) 4. Do exposto, quanto ao concurso de credores para fins de levantamento de quantia, assim estabelecido: 1º - Verba honorária 2° - Dívida tributária 3º - Condomínio 4º - Credor Fiduciário 5º - Penhora no rosto dos autos REPISO determinação aos Credores para apresentar os respectivos créditos atualizados, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027098-19.2012.8.16.0001. exequente: a) fazer prova da efetiva publicação dos anúncios em sites de venda, porque, salvo melhor juízo, não há comprovação nos autos nesse sentido; b) comprovação da intimação dos interessados do art. 889; c) esclarecer se a proposta de evento 795.2 ainda vige, considerando a data final firmada pelo proponente no e-mail. Prazo de 10 dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as propostas e eventual decisão a respeito da alienação particular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027098-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$566.946,85 Exequente(s): COND DO EDIF RIO SENA (CPF/CNPJ: 00.074.271/0001-91) Rua Munhoz da Rocha, 159 - CURITIBA/PR Executado(s): LUIZ ALBERTO FAUST (RG: 10504937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.774.079-49) Avenida Munhoz da Rocha, 159 ap. 1501 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 1. Trata-se de deliberar sobre a continuidade dos atos de execução em sede de alienação particular, a partir dos parâmetros da decisão de evento 774. 2. Sobre a petição de evento 780, entendo estejam os pleitos nela contidos prejudicados, ao menos por ora. É que os pleitos de pagamento em 18 parcelas e de correção monetária das parcelas são superados pelas propostas apresentadas, uma delas oferecendo valor à vista, e outra valor parcelado, mas corrigido e dentro do número de parcelas almejado pelo executado. Nesse passo, e agora com os olhos na petição de evento 804, entendo não haver razão ao executado sobre a impugnação. A uma, porque o depósito da parcela de ao menos 25% se dará, por óbvio, após a aceitação da proposta. Segundo, porque, por agora, do tempo transcorrido desde o início da oferta do imóvel, aos olhos do Juízo é razoável a oferta por preço não considerado vil, ainda que não atinja o valor da avaliação. Esta última afirmação, porém, dependerá dos esclarecimentos do exequente, conforme item 4 infra. Por fim, considerando o histórico de tramitação da demanda, os princípios que regem o processo executivo (princípio do interesse do credor, princípio do desfecho único e princípio da menor onerosidade) e o espírito colaborativo que deve reger as partes e o transcurso do processo, cabe ao executado apresentar proposta de venda do imóvel que entender conveniente, não sendo razoável e adequado àqueles princípios suspender o procedimento já iniciado no aguardo da atuação do executado. Assim, tem o executado o prazo de 45 dias para apresentação de alternativas, sem prejuízo do curso do procedimento de forma normal. 3. Sobre o valor da avaliação atualizado e praticado como referência para recebimento das propostas, verifica-se que não houve insurgência da parte executada a respeito, e o valor alcançado parece, de fato, respeitar o conteúdo dos autos. 4. Por agora, cabe ao

08/03/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(1201)

Todos os documentos(51)