Execução de Título Extrajudicial 0068710-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0068710-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Com fulcro no disposto no art. 4º do DL 911/69, DETERMINO a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Providenciem-se as anotações necessárias. 2) Providencie-se o cancelamento da restrição cadastrada na seq. 44.1. 3) Cite-se a esfera executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 4) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 5) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 6) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. Int. Dil. Nec. Londrina, 26 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068710-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068710-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.954,11 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FERNANDO ASSADA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FERNANDO ASSADA, onde a parte promovente pretende a apreensão e posterior consolidação da propriedade do veículo descrito na petição inicial em razão do suposto inadimplemento do contrato de financiamento. Analisando o sistema PROJUDI, observei a existência de ação em trâmite na 9ª Vara Cível de Londrina envolvendo as mesmas partes, autuada sob o 0056886-24.2021.8.16.0014. Em consulta aos supramencionados autos no sistema PROJUDI, notei que a ação foi ajuizada pelo aqui réu em face da aqui autora, pretendendo revisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Por outro lado, a financeira/promovente ajuizou esta ação com lastro no mesmo contrato, visando a apreensão do veículo, considerando a mora do emitente. É certo que a reunião dos processos para julgamento conjunto, neste caso, se mostra a decisão mais acertada, a fim de que se evite o risco de prolação de decisões conflitantes, ainda que se trate a presente ação de busca e apreensão e aquela de ação revisional, haja vista a identidade de causa de pedir remota em ambos os processos (o contrato que embasa a busca apreensão e que supostamente) nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Invariavelmente, para a prolação de decisão de mérito, este juízo teria que entrar no mérito relativo à validade do contrato em discussão, o que pode levar à existência de decisões conflitantes entre os juízos. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDE APENAS UM DOS FEITOS. - Reunidas duas ações conexas, necessário se faz o julgamento simultâneo de ambas, sob pena de nulidade insanável. - Sentença cassada de ofício.(TJ-AL - AI: 08057578120188020000 AL 0805757-81.2018.8.02.0000, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019) (TJ-MG - AC: 10418110033804001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/01/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2015) Diante de tais fundamentos e considerando que a ação revisional 0056886-24.2021.8.16.0014foi distribuída em 21/10/2021– previamente à esta ação–, DETERMINO a remessa destes autos à 9ª Vara Cível local, com as nossas devidas homenagens. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 14 de dezembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068710-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068710-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.954,11 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FERNANDO ASSADA Vistos etc. Nos termos do artigo 3º decreto-lei 911/69, basta, para a concessão da medida liminar, a comprovação da mora do devedor. Em que pese a notificação extrajudicial tenha retornado pelo motivo “mudou-se” (seq. 1.6), notei que a notificação fora devidamente entregue no endereço informado em contrato (seq. 1.5), razão pela qual tenho como suficientemente comprovada a constituição em mora da parte ré, eis que é de sua legitima incumbência manter seu cadastro devidamente atualizado junto à instituição financeira. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DE INFORMAR NOVO ENDEREÇO. LEALDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1250272-6 - Guarapuava - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 10.08.2016) Assim, documentalmente provada a mora da parte devedora e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pela parte autora ou ao depositário público forte no art. 3º, caput do decreto lei nº 911/69. Consigne-se que, não sendo efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário (Lei nº 10.931/04, art. 56). Ressalto que não se admite purgação da mora, mas apenas o pagamento da integralidade da dívida segundo entendimento já consolidado no STJ e no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em tal sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2013). Proceda-se ainda à inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na petição inicial, por meio do sistema RENAJUD, conforme determina o § 9º do art. 3º do decreto-lei 911/69: § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Fica, desde logo, determinado o levantamento da restrição após a apreensão do veículo, conforme prevê o artigo supracitado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 56 da lei n. 10.931/04. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, art. 344 do Código de Processo Civil. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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