Ação Penal - Procedimento Sumário 0001779-44.2017.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001779-44.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2022, 00:28

Definitivo

09/06/2022, 19:53

Documento (Informações)

09/06/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 12:43

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:42

Confirmada

06/06/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001779-44.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-44.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALZIRA ALBRANGES Réu(s): LUIS DA SILVA DESPACHO 1. Conforme denota-se da certidão de mov. 180.1, o sentenciado não foi localizado para pagamento das custas processuais. 2. Sendo assim, estando o acusado em local incerto e não sabido, intime-se por edital para pagamento das custas. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se as disposições de sentença de mov. 139.1, item 6.1, A. 4. Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se com observância ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/05/2022, 12:39

Mero expediente

02/05/2022, 18:44

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001779-44.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-44.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALZIRA ALBRANGES Réu(s): LUIS DA SILVA DESPACHO 1. Diante da certidão de mov. 180.1, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:28

Confirmada

07/03/2022, 15:58

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 15:28

Mero expediente

04/03/2022, 16:52

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001779-44.2017.8.16.0140. réu: 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Da pena base 4.1. Da pena base do 1º fato - crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, Código Penal) Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal de censurabilidade posto que perpetrado dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. O réu não possui antecedentes criminais que possam ser considerados em seu desfavor (conforme Oráculo de ev. 137.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la, mormente em razão da ausência de estudo psicossocial. No tocante à sua personalidade, não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos da efetivação da conduta ilícita foram em decorrência de discussão em razão do uso de bebida alcoólica pelo réu, sendo eles inerentes ao tipo, não ensejando, em razão disso, maior reprovação. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram os habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Ante as circunstâncias judiciais supra analisadas, inexistindo circunstâncias desfavoráveis a serem sopesadas, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. 4.1.1. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria inexistem causas de atenuantes a serem sopesadas. Ainda que presentes as causas agravantes do art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, por ter sido o crime praticado contra ascendente, o fato ter se dado no âmbito de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06, ante a previsão expressa do §9º do artigo 129 a fim de dar uma maior proteção à violência praticada em âmbito doméstico contra a mulher, não se faz possível sua aplicação neste contexto em prejuízo do réu sob pena de configuração do vedado “bis in idem”. Nas hipóteses em que o sujeito passivo de uma determinada prática delitiva for idoso com idade superior a 60 anos (art. 61, II, "h", do CP), o legislador entendeu que o atuar do sujeito ativo deve ser censurado de forma mais severa, devido ao estado, em tese, mais vulnerável do idoso, que conta com uma idade mais avançada. No caso em apreço, verifica-se que a vítima é a genitora do acusado, pessoa idosa, à época com 71 anos de idade que era incapaz de oferecer qualquer resistência à injusta agressão por este sofrida. Ainda, necessário observar que o artigo 4º do Estatuto do Idoso assim dispõe: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Assim, o aumento do desvalor da ação está calcado não apenas na presumida vulnerabilidade da vítima, na desproporção de forças entre sujeito ativo e passivo e no prevalecimento voluntário e consciente pelo agente de tal superioridade, mas também na maior periculosidade da ação. Portanto, fixo a pena provisória em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.1.2. Das causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas majorantes ou minorantes de pena. Assim, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a pena definitivamente estabelecida em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2. Da pena base do 2º fato - crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) Registro que no preceito secundário do artigo 147 do Código Penal há a previsão alternativa de pena privativa de liberdade ou multa. No caso em tela, porém, a meu sentir, é insuficiente à prevenção e reprovação do delito a aplicação da pena de multa isoladamente. Não bastasse isso, a novel legislação estabelece, no art. 17, a impossibilidade de qualquer espécie de prestação financeira aos autores dos delitos de violência doméstica em substituição à pena restritiva da liberdade, de modo que esse mesmo preceito é aplicável também na escolha das penas aplicáveis entre as cominadas. Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) mês de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau acima do normal de censurabilidade prevista pelo legislador no tipo legal, pois as ameaças foram proferidas contra ascendente, merecendo, portanto, majoração neste ponto ante a maior reprovabilidade na conduta. O réu não possui antecedentes criminais (conforme Oráculo de ev. 137.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la, mormente em razão da ausência de estudo psicossocial. A personalidade do réu não deve ser considerada em seu desfavor, à falta de elementos e de conhecimento técnico para apuração. Os motivos da efetivação da conduta ilícita foram inerentes ao tipo, não ensejando, em razão disso, maior reprovação. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Isso porque a ameaça foi proferida no contexto das relações domésticas, o que faria incidir a agravante do art. 61, II, "f", do CP, não fosse a outra agravante que será utilizada em seguida. As consequências do crime foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Ante as circunstâncias judiciais supra analisadas, entendendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, inexistindo circunstância judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em, qual seja, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.2.1. Das agravantes e atenuantes Não incidem atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, “h”, do CP, tendo em vista que o crime foi cometido contra vítima maior de 60 anos. Nas hipóteses em que o sujeito passivo de uma determinada prática delitiva for idoso com idade superior a 60 anos, o legislador entendeu que o atuar do sujeito ativo deve ser censurado de forma mais severa, devido ao estado, em tese, mais vulnerável do idoso, que conta com uma idade mais avançada. No caso em apreço, verifica-se que a vítima é a genitora do acusado, pessoa idosa, à época com 71 anos de idade que, era incapaz de oferecer qualquer resistência à injusta ameaça sofrida. Ainda, necessário observar que o artigo 4º do Estatuto do Idoso assim dispõe: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Em doutrina, a obra do Professor Mirabete (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Manual de direito Penal, vol. 01, 21ª edição, ed. Atlas, 2004, pg. 300), há o comentário à inovação legislativa nos seguintes termos: "Ao referir-se ao maior de 60 anos, a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso, de 1º-10-2003), que deu nova redação ao art. 61, inciso II, alínea h, adotou o critério cronológico, a exemplo de outros dispositivos (arts. 65, inciso I, 77, 2º, 115 do CP), diversamente da lei anterior, que previa como circunstância agravante ter sido o crime praticado contra velho, o que exigia a consideração da idade de 70 anos, referida em outros dispositivos, e, abaixo dessa idade, o exame do caso concreto para avaliação do grau de senilidade e das condições físicas e de resistência da vítima frente ao contendor". Assim, o aumento do desvalor da ação está calcado não apenas na presumida vulnerabilidade da vítima, na desproporção de forças entre sujeito ativo e passivo e no prevalecimento voluntário e consciente pelo agente de tal superioridade, mas também na maior periculosidade da ação. Motivo pela qual agravo a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.2.2. Das causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas majorantes ou minorantes de pena. Assim, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a pena definitivamente estabelecida em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.3. Do concurso de crimes (art. 69 do Código Penal) Considerando que as infrações penais dispostas no artigo 129, § 9º (1º fato) e art. 147 (2º fato), ambos do Código Penal. c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006 – cuja dosimetria operou-se acima – pertencem a distintas espécies delitivas e foram praticados mediante mais de uma ação, contra vítima diferentes inclsuive, é aplicável aos referidos crimes o concurso material, resultando na soma das penas aplicadas a cada um dos ilícitos, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Por conseguinte, procedo à somatória das penas aplicadas, resultando em 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção. 5. DO REGIME PRISIONAL Atento às disposições do § 2º, alínea “c” e §3º do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta. Sendo o regime inicial para o cumprimento da pena o aberto, deverá o condenado, além das condições a serem fixadas a seguir, se recolher em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984, devendo o condenado: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial; c) deverá o apenado recolher-se em sua residência, nela permanecendo no período das 20h00min às 06h00min do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; e) comparecer obrigatoriamente às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que ocorrem quinzenalmente, das 18h30min às 19h30min, no prédio do Fórum Local (ou em outro local que for informado), informando-se das datas previamente designadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pelo período de cumprimento da pena. 5.1. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Apesar de evidenciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de conceder ao condenado o benefício esculpido pelo artigo 44 do Código Penal, vez que não preenche os requisitos exigidos à substituição (inciso I), posto que o crime cometido com violência ou grave ameaça à mulher. De lado outro, nos termos do artigo 77 do Código Penal, ainda que cabível a suspensão condicional da pena ao presente feito, tenho que, em razão da pena imposta ao condenado, ao mesmo se mostra mais benéfico o cumprimento da pena em regime aberto em relação ao aguardo do período de prova constante do mencionado dispositivo legal, motivo pelo qual, tratando-se de benefício, e não se mostrando obrigatório, deixo de aplicá-lo. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, por ter respondido ao processo solto e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado e porque ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da medida cautelar de prisão preventiva pela vítima. Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, em razão da ausência de comprovação nesse sentido pela vítima bem como da natureza do delito. À luz do disposto no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de inexistência da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e o direito Constitucional de toda pessoa ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Marielli Jacques Scheffer da Silva, OAB/PR nº 97.954, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 6.1. Transitada em julgado a sentença: Em conformidade com a Lei 12.403 de 2011 que revogou o artigo 393 do CPP, deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados. a) encaminhe-se os autos ao contador para o cálculo das custas e despesas processuais deverá ser paga em dez (10) dias, após seu trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal, podendo ser utilizado para tanto o valor depositado a título de fiança se assim o tiver, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal; a.1) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja localizado para intimação: a.1.1) oficie-se ao FUNJUS com cópia da intimação do réu, certidão de não pagamento e cópia da planilha de cálculos; a.1.2) extraiam-se cópias das peças necessárias e remetam-se ao DEPEN, para a propositura de eventual ação de execução. b) expeça-se a Carta Guia e providencie-se os documentos e comunicações necessárias para o cumprimento da pena nos termos da presente condenação, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal e, após, proceda-se à audiência admonitória. c) cientifique-se a ofendida, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 201, do Código de Processo Penal e art. 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C.N., art. 585, 586 e 601), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado de Paraná, conforme art. 602, inciso VII, e art. 603, e os autos serem cadastrados pela escrivania no Sistema Informatizado do Cartório Criminal – SICC (C.N., art. 589) e) comunique-se, ainda, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos dos condenados, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-44.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 11/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALZIRA ALBRANGES Réu(s): LUIS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LUIS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (1º fato — lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher) e 147, do Código Penal (2º fato — ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher), ambos cumulados com o artigo 61, inciso II, alíneas 'f' e 'h', do Código Penal e disposições da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material), pela prática do seguinte fato criminoso: “FATO 1 "No dia 11 de março de 2017, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Cidreira, nº 152, Bairro Luzitani, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado LUIS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua genitora, a vítima Alzira Albranges, pessoa maior de 60 (sessenta) anos (cédula de identidade acostada à fl. 14-IP), desferindo chutes, socos e empurrões, provocando lesões corporais consistentes em ”hematoma extenso na nádega direita, estendendo-se ao terço proximal da coxa direita', conforme descrito no laudo acostado à fl. 19 (frente e verso) e fotografias de fls. 20/22, todas dos autos do inquérito policial". FATO 2 ”Em mesma data, horário e local especificados no fato antecedente, o denunciado LUIS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima Alzira Albranges sua genitora, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, (cédula de identidade acostada à fl. 14-lP), após cessar as agressões narradas no fato anterior, afirmando 'agora eu termino de matar essa veia (sic)', conforme depoimento de fls. 06/08 e boletim de ocorrência de fl. 09, todas dos autos de inquérito policial". A denúncia foi oferecida em 12 de março de 2018 (ev. 8.1), sendo recebida em 29/08/2018 (mov. 15.1). O réu foi devidamente citado (ev. 69.1), e por intermédio de defensor nomeado em seq. 73.1, apresentou resposta à acusação (ev. 76.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 80.1). Diante da não localização do acusado para intimação da audiência foi decretada a sua revelia (mov. 123.1). Em audiência de instrução (mov. 133) procedeu-se à oitiva da vítima Alzira Albranges (mov. 133.3). Por fim, procedendo-se o interrogatório de Luis da Silva (mov. 133.4), uma vez que compareceu espontaneamente ao ato. Após o término da instrução, o Ministério Público, apresentou alegações finais orais, entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, a tipicidade dos atos praticados e a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, requereu a procedência da pretensão acusatória com a consequente condenação do réu nas sanções dos artigos 129, §9º, do Código Penal e 147, do Código Penal, ambos cumulados com o artigo 61, inciso II, alíneas 'f' e 'h', do Código Penal e disposições da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal (ev. 133.2). A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu o reconhecimento da confissão espontânea do réu quanto ao crime de lesões corporais, ensejando a redução da pena, a absolvição do acusado em razão da atipicidade do fato quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, em caso de condenação, o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena no mínimo legal e aplicação do regime inicial aberto. (ev. 136.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre desde logo registrar que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, de modo que passo a examinar o mérito. 2.1. Da materialidade A materialidade do fato se encontra consubstanciada pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.10), pelo boletim de ocorrência n.º2017/335005 (mov. 1.7), bem como pelos depoimentos prestados em fase de investigação e em Juízo, os quais confirmam a ocorrência dos crimes constantes na denúncia. 2.1.1. Da autoria No que concerne à autoria, infere-se a existência de conjunto probatório harmonioso e coerente, a ensejar a condenação do réu. A vítima ALZIRA ALBRANGES, relatou em seu depoimento que (mov. 133.3): "(...) seu filho estava alcoolizado, então a declarante foi chamá-lo para entrar em casa e jantar; que o seu filho, o réu, a empurrou e a jogou; que os fatos ocorreram à noite, por volta das 18:00 horas; que o réu apenas empurrou a declarante; que as lesões foram no lado direito do corpo; que o réu ameaçou a declarante. No entanto, a declarante não se intimidou; que Luis nunca mais ameaçou ou agrediu a declarante; que quando da ameaça a declarante sentiu medo, porém apenas no momento." Por fim, interrogado, o réu LUIS DA SILVA, alegou em juízo (mov. 133.4): "(...) que as acusações não são verdadeiras; que o interrogado estava alcoolizado; que não agrediu a vítima, apenas a empurrou; que a empurrou porque estava bêbado; que após empurrar a vítima a levantou do chão; que na vítima ficou “uma manchinha só”; que não ameaçou a vítima de morte”. De início, importante destacar que: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). Pois bem. De acordo com a vítima, a agressão se iniciou em razão de que o denunciado estava embriagado, tendo empurrado a vítima contra o chão quando esta o chamou para jantar, tendo proferido ameaça contra a vítima logo em seguida. Já o denunciado, afirmou ter ingerido bebidas alcoólicas, contudo negou a agressão e ameaça, informando ter apenas empurrado a vítima. Em relação ao descrito do 2º fato, a vítima afirmou que o acusado proferiu ameaças de morte para ela, afirmando que terminaria de matá-la, sendo que no momento das ameaças teve medo, mas logo em seguida o medo passou. Ao ser questionado sobre as ameaças, o denunciado disse jamais tê-la ameaçado. Pois bem. De se apontar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, como a retratada nos autos, a palavra da vítima adquire especial relevância e, inexistindo razões concretas que demonstrem que esteja incriminando falsamente o réu, merece total credibilidade, principalmente, quando harmônica com o restante do conjunto probatório coligido aos autos. Saliente-se que, como se observa do conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório, a palavra da vítima não se apresenta isolada, sendo harmônicas e coerentes com as demais provas colhidas durante a instrução, mormente pelo laudo de lesão corporal produzido nos autos (ev. 1.10) e pelas fotos (ev. 1.11). Ademais, no que tange à ameaça, a vítima quando ouvida em Juízo informou que sentiu medo naquela oportunidade por ter o acusado a ameaçado de morte. Posteriormente o temor passou, no entanto, no momento em que proferiu as palavras sentiu temor. Quanto ao delito de ameaça, embora o réu tenha negado a alegação de ter ameaçado sua genitora na data dos fatos, a palavra da vítima possui grande credibilidade nos termos já anteriormente fundamentados. Outrossim, a vítima relatou que a ameaça lhe causou medo, o que restou plenamente configurado, pois como se sabe, o crime de ameaça é comum e formal, significando que qualquer pessoa pode praticar o crime e que sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado, bastando para tanto que a ameaça tenha o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto na vítima. Nesse sentido: "O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastante o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido" ( TAMG AC Rela. Myriam Saboya RT 738/691-692) Também nesse sentido, já se pronunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP C.C.ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E MINUCIOSA. ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AMPARADA PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DANA PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 493, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ameaça, por certo, tinha o evidente propósito de causar temor à vítima. O bem jurídico tutelado, a tranquilidade pessoal, restou efetivamente ofendido, porquanto o injusto prometido mostra-se verossímil e não poderia restringir-se ao campo da mera bravata e nem mesmo sequer cogitar da presença do animus jocandi. [...] (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC 1172977-8 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa unânime - j. 03.04.2014.) Em que pese os esforços do ilustre defensor, não há dúvidas quanto à veracidade e credibilidade dos depoimentos prestados perante este Juízo, os quais, aliados às demais circunstâncias e provas produzidas, sem margens de dúvida, demonstram que o réu incorreu nas sanções descritas na denúncia. Por fim, ainda tem-se que consignar que embora tenha sido afirmado tanto pelas vítimas quanto pelo acusado que estaria embriagado na data dos fatos, tem-se que a embriaguez voluntária não exclui a ilicitude ou a culpabilidade do réu, sendo imperiosa a aplicação do princípio da "actio libera in causa": APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE MOSTRAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA TERIA MOTIVADO A AÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA OU DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU QUANDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO – FATO DO APELANTE ESTAR SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A ABSOLVIÇÃO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO ÁLCOOL OU POR SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO ACARRETA A INIMPUTABILIDADE PENAL, CONSOANTE ART. 28, II, DO CP – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000236-31.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 09.08.2018) Importante frisar que as provas de Inquérito Policial servem somente para a formulação do oferecimento da denúncia, sob pena de violar o artigo 155 do Código de Processo Penal, deste modo, o Juízo ao proferir a sentença não poderá apenas formular sua convicção em elementos extraídos destes, no entanto, não há impedimento de sua utilização quando as provas produzidas em Juízo se vierem para corroborar com aquelas produzidas em fase de investigação. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos delitos ao denunciado, não havendo qualquer elemento de convicção a eximir sua responsabilidade. Portanto, restou cristalino nos autos que as lesões corporais existiram, e que foram ocasionadas pelo acusado, não eximindo-o assim, a uma condenação penal. 2.2. Da adequação típica Ultrapassadas a análise de materialidade e autoria delitiva, necessário verificar o conjunto fático-probatório acerca dos elementos que compõem o fato típico. Atribui-se ao denunciado a prática das condutas criminosas previstas nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, praticados no âmbito das relações domésticas. Para que reste configurado o delito de lesão corporal é necessário que a vítima sofra algum dano em seu corpo, alterando-o interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos. O delito de lesões corporais com violência doméstica, por sua vez, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, para sua configuração, exige a presença dos elementos - ofensa à integridade física de a) ascendente, b) descendente, c) irmão, d) cônjuge ou e) companheiro, ou com quem f) conviva ou g) tenha convivido, ou ainda, I) prevalecendo-se o agente das a) relações domésticas, de b) coabitação ou de c) hospitalidade. Restou firme nos autos, conforme se examinou no item precedente, que o réu lesionou a vítima, sua genitora, consumando-se integralmente o crime de lesões corporais em situação de violência doméstica (conforme laudo de lesões corporais). Sendo assim, tenho que a condenação do réu pela prática do delito de lesões corporais com violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é medida que se amolda aos primados da justiça, pois presentes elementos suficientes a este fim. No que pertine ao crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, conforme prega a doutrina, configura o crime a presença de quatro elementos básicos - manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro, injustiça e gravidade desse mal, conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo e dolo específico. Vê-se, portanto, que a conduta perpetrada pelo denunciado amolda-se ao tipo legal. No caso em tela, restou evidenciado nos autos de que o réu ameaçou causar mal injusto e grave à sua genitora. O mal pronunciado foi tido com o propósito específico e refletido de causar temor e intimidação. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: "Consiste o delito de ameaça (Menaces, Bedrohung), em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar, significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus". Presume-se, portanto, que o presságio além de grave e sério deve ser capaz de intimidar e atemorizar a vítima, além de verossímil e crível, tendo sido a vítima ameaçada de morte por ocasião dos fatos ora em apreço, uma vez que o acusado teria dito que terminaria de matá-la. Ainda, não há causas excludentes de tipicidade a serem analisadas. Do mesmo modo, não milita em favor do acusado, qualquer causa excludente da ilicitude, ou que o isente de pena. Do exposto, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado LUIS DA SILVA, que deve ser in casu, enquadrado nas sanções dos crimes previstos no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, cumulados com o artigo 61, inciso II, alíneas 'f' e 'h', do Código Penal e disposições da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para o fim de condenar LUIS DA SILVA, pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 147, do Código Penal, cumulados com o artigo 61, inciso II, alíneas 'f' e 'h', do Código Penal e disposições da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Atendendo-se ao comando contidos no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao

20/04/2021, 00:00