Cumprimento de sentença 0003765-12.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003765-12.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003765-12.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003765-12.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.405,23 Exequente(s): Alexandre Vitor JOSÉ CARLOS SILVESTRE Maria Emilia Gazin Silvestre Tereza Gazin Silvestre Executado(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A. J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA No mov. 330 foi determinada a remessa dos autos à contadoria do Juízo para realização de cálculo, visto que o demonstrativo inicial apontada rubrica de honorários advocatícios no importe de 30%. Antes que a diligência fosse cumprida, os credores apresentaram embargos declaratórios no mov. 331 apontando, em suma, que a deliberação padece de omissões/equívocos, visto que há duas decisões em fase recursal, quais sejam a decisão de mov. 9.1, que não conheceu de recurso da parte, mediante a fixação de honorários recursais de 15% e outra mov. 34.1, que negou provimento ao segundo recurso, mediante a fixação de honorários adicionais de 15% sobre referida parte. Além disso, sustenta que a impugnante descumpriu o ônus de indicar o valor do excesso de execução, conforme alegado, o que impede a análise do referido pleito, nos exatos termos do art. 525, § 5º, do CPC, que consta expressamente da resposta da impugnação. Os embargos devem ser providos, ao menos em parte, porque, com efeito, há duas decisões proferidas em sede recursal, uma contra as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outra contra a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em ambas houve arbitramento de honorários advocatícios de 15% em favor do patrono das partes. Assim, provejo os declaratórios apenas para afastar a omissão existente da deliberação anterior para que conste tais circunstâncias. No entanto, os efeitos daí decorrentes não amparam a tese dos credores e não justificam dispensar o cálculo do contador do Juízo. E isso é assim porque o patrono das partes é detentor de 15% em relação ao todo devido pelas partes, que deve ser exigido dos réus CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Da mesma forma, é credor de 15% do valor devido aos credores em relação a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. No entanto, não há solidariedade integral entre todas as rés ao pagamento de 30% dos honorários, como bem apontado no mov. 282. Ou seja, a Gol deve arcar com 15% dos honorários devidos ao passo que as executadas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA devem arcar com outros 15%, estas sim, em solidariedade, por força do decidido no mov. 9 dos autos recursais. Em síntese, a solidariedade entre todos os executados abrange apenas o principal. Embora tenha havido pagamento parcial antes do bloqueio sisbajud realizado nos autos, o demonstrativo no qual ele se pautou, juntado no mov. 319.2 não especifica o quando do crédito de honorários e do principal foi satisfeito. Essa questão precisa ser elucidada, a fim de evitar que a GOL (devedora de 15% do principal) ou as demais executadas (CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, também devedoras de 15% do principal) acabem arcando com percentual superior ao devido. Quanto a eventual descumprimento do ônus do art. 525, § 5º, do CPC, há que ser ressaltado que tal preclusão não atinge o Juízo, o qual deve zelar pela escorreita execução do título judicial, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO NA FORMA DO RESP 1099212/RJ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INCONFORMISMO DO RÉU/AGRAVANTE –ALEGAÇÃO QUE A IMPUGNAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTÁ PRECLUSA – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PELA PARTE EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – APURAÇÃO QUE EVITA EVENTUAL ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA DAS PARTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que “a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão”. (STJ, AgInt no AREsp 1679792/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030858-90.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.10.2023) Por essas razões, recebo e provejo os declaratórios apenas para afastar a omissão existente na deliberação anterior – que deixou de mencionar que há duas decisões que favorecem os credores – mas desprovejo-os no tocante à ausência de impugnação específica, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao contador do Juízo para realizar o cálculo, apurando o quanto foi pago pelos executados CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, do principal e dos honorários devidos por eles (15% do principal). O mesmo deverá ocorrer em relação à executada GOL LINHAS AÉREAS S.A., levando-se em consideração o que foi pago voluntariamente, o que foi levantado e o que foi bloqueado via sisbajud. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes. Marialva, 24 de fevereiro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0003765-12.2020.8.16.0113 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido(s): Alexandre Vitor Tereza Gazin Silvestre Maria Emilia Gazin Silvestre JOSÉ CARLOS SILVESTRE Vistos. O recurso inominado interposto pelas rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (mov. 195.1) é tempestivo, todavia, deserto. O preparo do recurso inominado, nos termos do artigo 9º, da Lei nº. 18.413/2014, deve corresponder a valor equivalente a 3% do valor da causa, observando o limite mínimo, no ano de 2022, de R$ 444,72 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e máximo de R$ 1.289,69 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) (decreto judiciário nº. 653/2021). Nestes termos, urge destacar que, não obstante tenha o recurso sido interposto no prazo legal, inadmissível é o seu processamento, posto que desvestido do preparo regular. Conforme se verifica do comprovante de pagamento anexado no mov. 195.3, em que pese as recorrentes tenham recolhido de forma integral o valor das custas (R$ 1.182,16), vincularam a guia ao “ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 1ª Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal” (mov. 195.2), juízo este que não tem relação com os presentes autos, os quais tramitam no Juizado Especial Cível de Marialva. Assim, as recorrentes não cumpriram com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso inominado. Sobre este tema, observe-se o Enunciado nº. 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95 narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Cumpre aqui lembrar que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à recorrente. Importante frisar que, embora o Magistrado a quo tenha determinado a remessa do valor referente ao recolhimento da guia para estes autos (mov. 205.1), a fim de regularizar o preparo, tem-se que o disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, pois violaria expressamente o princípio da celeridade processual prevista neste juízo, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, sendo, portanto, inadmissível a complementação das custas recursais. Ademais, após a publicação da Lei nº. 18.412/2014 e da Instrução Normativa nº. 01/2015 do TJPR, a qual regulamentou as custas processuais e recursais exigíveis no âmbito dos Juizados Especiais no Estado do Paraná, torna-se incabível a alegação de desconhecimento da forma a serem recolhidos os valores, não se admitindo, justamente por esse motivo, a complementação ou comprovação do preparo. Portanto, verifica-se que as recorrentes deixaram de comprovar que vincularam o pagamento das custas processuais no prazo legal ao juízo em que tramita a presente ação, de modo que seu recurso inominado não deve ser conhecido. Pelo exposto, s.m.j., não conheço do recurso inominado interposto pelas rés/recorrentes CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (mov. 195.1), face a sua manifesta deserção, conforme acima fundamentado e, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível. Ante o não conhecimento do recurso, condeno as rés/recorrentes CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JC QUILICI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e TGQ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9099/95 e na forma do Enunciado 122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. Intimações e diligências necessárias. Após, determino que a Secretaria desta Turma Recursal encaminhe os autos concluso, a fim de que seja possível a sua inclusão em pauta para julgamento do recurso inominado interposto pela demais ré GOL LINHAS AÉREAS S/A (mov. 176.1). Curitiba, data da assinatura digital. Nestário Queiroz Juiz Relator

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003765-12.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 Autos nº. 0003765-12.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.405,23 Polo Ativo(s): Alexandre Vitor JOSÉ CARLOS SILVESTRE Maria Emilia Gazin Silvestre Tereza Gazin Silvestre Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A. J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA I - Considerando a decisão apresentada pelo Juiz Leigo, tendo em vista sua regularidade formal e não se vislumbrando, em princípio, nulidade que possa maculá-la de invalidade, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a decisão do movimento sequencial nº 189, datada de 14/10/2022, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, ainda mais por não haver afronta “ao princípio da relação entre o pedido e o pronunciado” ( in Joel Dias Figueira Júnior e outro, Comentários à LJE, RT, 1995, p. 142 ), conferindo-lhe eficácia legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II - Constata-se que o recurso interposto pela ré Gol Linhas Aéreas S/A (mov. 176) preenche, em princípio, os requisitos legais (requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, preparo). Desta feita, cf. arts. 41, 42 e 43, todos da Lei n.º 9.099/95, recebo o recurso inominado. Intime-se a parte recorrida para, querendo, e no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após remetam-se os autos a Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Marialva, 28 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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