Ação Penal - Procedimento Sumário 0006818-13.2021.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006818-13.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006818-13.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006818-13.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): VALDENIR DIAS DA SILVA (RG: 92690180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.545.349-54) Rua Laurinda Ribeiro Vieira, 738 casa 3 - Vila Fuck - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-300 - Telefone(s): (41) 99575-3192 / (41) 98502-6908 Vistos etc. 1. Ante as certidões dos movs. 103.1 e 105.1, dando conta da mudança de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, e considerando o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, decreto a revelia do réu Valdenir Dias da Silva. Nesse sentido: Apelação criminal. Embriaguez ao volante.1. Arguição de nulidade processual, em razão da ausência de intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento – Não verificação – Intimação, no caso, que somente não se perfectibilizou em virtude da inércia do próprio réu, que se mudou para o exterior sem prévia comunicação ao Juízo – Situação que autoriza o prosseguimento do curso procedimental à revelia do réu – CPP, art. 367 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.1.1 “[...] se o réu foi considerado revel porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que não esgotados os meios válidos para tentar localizá-lo” (STJ, RHC 83279-MG, Mussi). (...) Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000255-73.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 27.06.2019) - grifei. PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA - REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA SOLTEIRA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - REFORMA DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 2. In casu, presente razões que justificaram a decretação da revelia pelo Juiz a quo, não há se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, com prejuízo para a Defesa, impondo-se a manutenção da instrução processual realizada e já finda. 3. Nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume extrema importância quando confirmada por outros indícios veementes. Todavia, quando esta se apresenta isolada nos autos, deve incidir o princípio in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004678-11.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 18.07.2019) – grifei. 2. Intime-se o réu acerca da sentença por edital, com prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. 2.1. Caso haja interposição de recurso pelo réu, voltem conclusos. 2.2. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os dispositivos finais da sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006818-13.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006818-13.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDENIR DIAS DA SILVA Vistos etc. 1. RELATÓRIO VALDENIR DIAS DA SILVA, brasileiro, pedreiro, solteiro, nascido em 27/11/1984, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Sebastiana Lautério Dias da Silva e João Dias da Silva, portador da cédula de identidade nº 92690180/PR e inscrito no CPF sob o nº 050.545.349-54, residente na Rua Laurinda Ribeiro Vieira, nº 738, casa n. 03, Bairro Vila Fuck, Piraquara/PR, telefone (41) 99575-3192 (mov. 70.1), foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, conforme narração fática de mov. 87.1. O réu foi preso em flagrante no dia 16 de outubro de 2021 e foi colocado em liberdade no dia seguinte mediante o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade Policial (movs. 1.1 e 8.1). A denúncia foi recebida no dia 21 de janeiro de 2022 (mov. 34.1). O réu foi citado (mov. 57.1) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas constantes na denúncia (mov. 65.1). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. Foram deferidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do réu nos termos expostos na denúncia (movs. 87.1 e 89.4). A defesa, a seu turno, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a fixação do regime inicial aberto, o direito de o réu apelar em liberdade e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 90.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia (mov. 28.1) atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997. As testemunhas e o réu apresentaram suas versões em Juízo, senão vejamos: A testemunha Luciano dos Santos, Policial Militar, narrou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma situação de acidente de trânsito; ao chegar no local, verificou que haviam três veículos envolvidos; deslocaram com as partes para fazer o bafômetro na Companhia e um dos condutores acusou o excesso de álcool no sangue; um dos passageiros de um dos veículos foi encaminhado pelo Siate, mas não soube precisar as condições físicas dele; o réu estava conduzindo uma Fiorino; afirmou que o réu apresentava odor etílico e dificuldade na fala; o réu afirmou para a equipe que bebeu, mas não precisou o que e qual quantidade; sobre o acidente disse que a princípio o réu estava na preferencial e um dos outros veículos que teria avançado e dando causa ao acidente. A testemunha Rafaela Pires de Paiva, Policial Militar, declarou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma situação de acidente de trânsito; chegando no local foi constatado que um dos condutores apresentava sinais de embriaguez; uma acompanhante de um dos envolvidos por encaminhada pelo Siate com lesões leves; foram encaminhados os demais envolvidos para fazer o bafômetro; após constatar o crime de trânsito, o réu foi encaminhado ao UPA para fazer o teste de COVID e após para a Delegacia de Pinhais; foram três veículos envolvidos no acidente; o réu apresentava olhos vermelhos, fala lenta e odor etílico; o réu confirmou para a equipe que havia bebido cerveja; o réu estava conduzindo um veículo Fiorino; a preferencial seria do réu; os três condutores realizaram o teste de etilômetro; confirmou que o réu não foi o causador do acidente. Em seu interrogatório, o réu Valdenir Dias da Silva, alegou que estava trabalhando no sábado, na casa de um colega e acabaram fazendo um churrasco; confessou que havia ingerido bebidas alcoólicas; ao retornar para o Jardim Cláudia uma senhora passou na sua frente causando o acidente; foi chamada a Polícia; afirmou que foi prestativo com a equipe; afirmou que durante o churrasco ingeriu aproximadamente quatro latas de cerveja e dirigiu após uma meia hora; se sentia normal ao dirigir; confirmou que estava dirigindo a Fiorino; o acidente somente resultou em danos materiais. A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas no Boletim de Ocorrência n. 2021/1057567 do mov. 1.2, no teste do etilômetro do mov. 1.11 e nos depoimentos colhidos em Juízo. Ainda sobre a autoria, é bem sabido que ao Juiz não é dado fundamentar sua condenação exclusivamente nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial, conforme preconizado no art. 155 do Código de Processo Penal. No entanto, a prova colhida em juízo conforta tais indícios e lhes dá credibilidade bastante para justificar a condenação. No que se refere à tipicidade, o artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda, artigo 306, em seu parágrafo primeiro, ainda prevê as hipóteses que a embriaguez poderá ser constatada: Art. 306. (...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Dessa forma, o teste de etilômetro realizado pelo réu (mov. 1.11) apontou a presença de 0,82 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e, aliado aos depoimentos dos Policiais Militares e à confissão do réu, trazem a certeza necessária quanto à ocorrência do crime na forma narrada na denúncia. Ressalto que o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando a comprovação de que o agente conduziu veículo automotor em estado de embriaguez. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N° 9.503/97). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E TESTE ETILOMÉTRICO QUE COMPROVAM A CONDUTA DELITIVA DO APELANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENA DEFINITIVA DO APELANTE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA DO APELANTE, DEFERINDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002113-02.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 14.02.2019) – grifei. APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024508-96.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 23.09.2019) – grifei. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INC. I, C/C §2º, DO CTB). CONDENAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL. RELATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS CONFIRMATÓRIOS DOS FATOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO EM QUE A MERA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL JÁ CARACTERIZA A CONDUTA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE EXAME MÉDICO A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. É evidente a alteração da capacidade psicomotora, especialmente porque o percentual de álcool estava acima do limite permitido em lei, sendo desnecessária a juntada de atestado médico a comprovar a embriaguez. 2. A embriaguez é delito cuja conduta é de perigo abstrato, portanto, basta o mero ato de conduzir veículo sob o estado de embriaguez já caracteriza a conduta. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005521-19.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 07.02.2019) – grifei. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VALDENIR DIAS DA SILVA, já qualificado, nas penas do artigo 306 da Lei n. 9.503/1997. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 91.1), verifiquei que o réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais à espécie delitiva. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: deixo de valorar negativamente esta operadora, tendo em vista que das provas colhidas durante a instrução, demonstram que o réu não foi o causador do acidente de trânsito. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo, pois o sujeito passivo é a coletividade. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as moduladoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal), porém deixo de efetuar a redução correspondente da pena em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizado até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução[2]. Fixada essa premissa normativa, no caso concreto observo que a situação prisional do réu é simples, pois não responde preso a outros processos e não possui condenações em execução. Deve, então, ser considerado o tempo de um dia de prisão provisória para a fixação do regime carcerário, já que o réu foi preso no dia 17 de outubro de 2021 e solto no mesmo dia, após o pagamento de fiança (movs. 1.1, 7.1 e 8.1). Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, ante a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, fixo as seguintes condições ao regime aberto: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Diante do quantum de pena aplicada e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Assim, na forma do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviço comunitário. Concedida a substituição do art. 44, é inviável a concessão do sursis. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cumulativamente com a pena privativa de liberdade e a multa. O art. 293, caput, do mesmo estatuto, dispõe que sua duração será de dois meses a cinco anos. A jurisprudência é assente no sentido de que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade[1]. No caso em análise, a pena de suspensão da habilitação deve ser fixada no mínimo legal. Assim, suspendo a habilitação para dirigir veículo automotor do condenado pelo prazo de 02 (dois) meses. Consigno que tal penalidade não se iniciará enquanto o sentenciado, por efeito da condenação penal, estiver recolhido em estabelecimento prisional (CTB, art. 293, § 2º). Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, ante o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a inexistência de razões a ensejar a prisão cautelar nesta fase. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser quitadas com o valor depositado nos autos a título de fiança. Se este for insuficiente para a quitação da dívida, considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 87.1), suspendo a exigibilidade de eventual saldo. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca, OAB/PR 66.175, fixo honorários advocatícios em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que eventual saldo da pena de multa (após realizada a compensação do valor recolhido a título de fiança) deverá ser pago em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Oportunamente, expeça-se guia de execução. 3. Após o trânsito em julgado da sentença: 3.1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa e, em seguida, destine-se o valor recolhido a título de fiança pela ré (e seus acréscimos legais) para a quitação de tais débitos, com prioridade para as custas (IN 65/2021 CGJ/PR, art. 3°, caput e §2°). Se o montante for insuficiente para a quitação das custas, observe-se a gratuidade judiciária deferida à ré; 3.2. Se houver a quitação da pena de multa (com a fiança recolhida e seus acréscimos e/ou pela ré, no prazo legal de dez dias), por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 3.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento de eventual saldo da pena de multa, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com nova redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 4. comunique-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 5. comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) a imposição, ao réu, da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 da Lei n. 9.503/1997; e 6.cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intime-se. [1]APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA DURANTE A TRAVESSIA DA FAIXA DE PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA CUMULATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302 DO CTB. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PENA QUE DEVE GUARDA PPROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0032904-40.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 07.12.2018) – grifei. [2] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PAUTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS. NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – “ECSTASY”. PLEITO REFERENTE À INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001228-91.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 18.05.2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO FATO COM GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS REJEITADOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE AO AGENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 45.3000). RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010026-20.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2020) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

13/07/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006818-13.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006818-13.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): VALDENIR DIAS DA SILVA (RG: 92690180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.545.349-54) RUA JURITI, 357 APARTAMENT - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-500 Vistos etc. 1. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1 No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos. Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2 Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido. Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3 Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.4 Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603. 4. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas. 5. Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n.02/2017 deste Juízo. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 6. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio RUAN RODRIGO MAIA OAB/PR n. 66.175, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendido. 11. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006818-13.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0006818-13.2021.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALDENIR DIAS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Valdenir Dias da Silva pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do CTB. 2. A prisão atende aos requisitos legais, pois a situação retratada pela autoridade policial demonstra a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual "considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal". Todos os direitos foram observados e não há qualquer vício formal ou material que venha a macular a prisão em flagrante delito, razão pela qual a homologo. 3. Não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, pois o crime em tese praticado pelo flagrado tem pena em abstrato inferior a quatro anos, não há reincidência e também não se trata de violência doméstica ou de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Impõe-se, portanto, a liberdade provisória. No caso, a autoridade policial já arbitrou fiança, a qual foi recolhida e o preso colocado em liberdade (informação de mov. 7.1). A medida é cabível neste caso e o valor atende aos limites legais (entre 1 e 100 salários mínimos - art. 325, inciso I do CPP). Por esse motivo, homologo a fiança fixada e já recolhida. A fiança, por sua natureza, já impõe ao investigado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). Não se mostra necessária a fixação de qualquer outra medida, senão estas. Além disso, em que pese a nova redação do art. 310 do CPP informar a necessidade de realização de audiência de custódia em 24 horas após o recebimento do APF, uma vez que o flagrado teve sua liberdade concedida de plano pela Autoridade Policial, sendo beneficiado por medida cautelar diversa, com base no art. 6° do Provimento Conjunto n. 2/2019 do TJPR, resulta dispensada a realização de audiência de custódia, diante da pronta colocação em liberdade, que vai de encontro com a condução do flagrado para a solenidade de custódia. Aguarde-se a remessa do inquérito policial. Deve a Secretaria observar a necessidade de cadastrar a fiança nos autos. Ciência ao Ministério Público. De Piraquara para Pinhais, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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