Procedimento Comum Cível 0001273-70.2020.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001273-70.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001273-70.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001273-70.2020.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.454,52 Autor(s): CLOVIS FARIAS (CPF/CNPJ: 063.084.519-08) RUA OSMAR BUENO DE MELO, 176 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito/nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais, movida por CLOVIS FARIAS em face de BANCO BMG SA, na qual se alegou (1.1): ser beneficiário do INSS e ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que a Requerida implantou empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado. Todavia, a Requerente momento algum solicitou ou contratou tal modalidade de empréstimo, tendo somente contratado empréstimo consignado normal, contudo, a Requerida realizou a colocação de cartão de crédito a parte autora. Requereu: que a ré apresente aos autos a cópia do contrato pactuado entre as partes e do comprovante de TED na conta do autor, bem como as faturas enviadas a parte autora; declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, bem como a reserva de margem consignável descontada em folha; condenação da restituição em dobro do valor indevidamente cobrado; Suspender os descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte autora, com a expedição de ofício ao INSS; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; aplicação do CDC; concessão da Justiça Gratuita; condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual usual de 20%. Em sede de contestação (seq. 22.1) alega, preliminarmente pela prescrição, pois o prazo prescricional de cobranças indevidas de valores referente a serviços não contratados é de três anos. No mérito, aduz que as partes celebraram o contrato e acordaram tais descontos em folha; que no ato da celebração do contrato a parte autora solicitou um saque autorizado que foi posteriormente disponibilizado a ele; que o autor beneficiou-se de um saque complementar; que o autor se contradiz em dizer que não tem conhecimento de tal contratação, pois ele utilizou o cartão para efetuar pagamentos e realizar compras; que o autor somente traz alegações sem comprovação; que a parte autora não tinha margem disponivel para contratar o empréstimo consignado e tinha ciência que estava celebrando a adesão de cartão de crédito consignado; que o termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento, está devidamente assinado; que o banco requerido não cometeu ato ilícito, pois os descontos diretamente em folha de pagamento e a Reserva de Margem Consignável (RMC) possuem previsão legal; que o contrato deve ser mantido, pois há ausência de ato ilícito do requerido com o autor; que os danos morais não merecem prosperar, visto que as alegações do autor são insuficientes; que inexistiu má-fé do requerido com o autor, assim afasta-se a possibilidade da devolução em dobro; que há impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão da inexistência dos requisitos para a sua aplicação, bem como a total ausência de produção de prova constitutiva; que em caso de reconhecimento da inexistência do contrato, o autor seja condenado a devolver ao requerido o valor creditado em sua conta; que o patrono do autor age com má-fé, pois está ajuizando “em lote” demanda da mesma ação, com poucas modificações; que os pedidos contidos na inicial sejam julgados totalmente improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (27.1). O autor, em sede de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (34.1). Frente a isso, o juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1) e, preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Preliminarmente 1.1. Da prescrição Alega o requerido que o pedido de repetição do indébito, bem como o de indenização por danos morais, deve-se aplicar a prescrição trienal, prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Todavia, tal situação atrai a incidência de reparação do dano por fato ou defeito do serviço prestado pela instituição financeira, cuja responsabilidade é regida pelo art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê prazo para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória de 5 (cinco) anos, nos seguintes termos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o início do prazo prescricional deve ser a última data do desconto. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) - IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS DANOS MORAIS – RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) PROVIDA E APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006076-07.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27) CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIaL DEMONSTRADO. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE CONSTATADO (CPC, ARTS. 17 E 485, VI). 1.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (cpc, art. 80, ii). PRECEDENTES.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO, VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO E COMPRAS NO CARTÃO EFETIVADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004071-27.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.[...]3. Pleito em contrarrazões – Alegação de prescrição trienal – Impossibilidade – Prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC – Contagem do termo a quo a partir do último pagamento – Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. [...]RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003182-75.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.02.2021) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO NÃO DECORRIDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...]Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003723-52.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020) No caso dos autos, o contrato foi confeccionado e assinado na data de 08/07/2016 (seq. 22.2), com descontos sucessivos após, pelo que não há que se falar em ocorrência de prescrição. Desta forma, afasto a preliminar arguida. II – Fundamentação 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Superada as preliminares arguidas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há também necessidade de produção de novas provas, pelo que passo ao julgamento do mérito, conforme previsão do art. 355, I do CPC. As matérias levantadas são todas de direito, e, não há necessidade de perícia, vez que a controvérsia, se estabelece quanto à regularidade, ou não, do contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito. Assim, os fatos a serem provados já possuem a documentação pertinente. É sobre esses dados que o juízo poderá avaliar se houve ou não a contratação dos encargos e se são legais. Vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Deste modo, passo ao julgamento. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90. Nesse sentido: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E NÃO CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC Trata-se de desconto no benefício previdenciário do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sob fundamento de que a autora pretendia, na verdade, contratar empréstimo consignado. Assim, compulsando os autos, noto que o contrato está devidamente assinado e o TED o que indica a liberação do crédito em conta (seqs. 22.2 e 22.12). No presente caso, nota-se a controvérsia é acerca da suposta falha na prestação do serviço pela ré são: (i) devido à falta de informação ao consumidor (ii) desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada. Em que pese o ônus da prova invertido, compete à parte requerente trazer aos autos elementos de convicção que faça prova mínima dos fatos alegados. Assim, a parte autora, se desincumbindo do seu ônus, acostou aos autos os documentos necessários à prova da existência de descontos feitos diretamente em seu benefício previdenciário (seqs. n° 1.8 e 1.9), na forma de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tendo a parte reclamante se desincumbido da apresentação de prova mínima, cabe à parte requerida comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, assim como confere à inversão do ônus da prova, disposto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o réu trouxe aos autos o contrato de n° 45976845 (seq. n° 22.2), devidamente assinado pela parte autora, assim como nitidamente expresso se tratar de um TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BGM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Assim, de acordo com as provas juntadas nos autos, não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Neste diapasão também é o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL”. 1. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 2. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 3. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. dano moral INDEVIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.Apelação Cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004736-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) (Grifei e negritei) Quanto ao desvirtuamento da modalidade da contratação, não há prova robusta, por parte da requerente (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. É dizer, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (arts. 12 e 14 do CDC). Neste sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência aplicado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS AUTOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. OMISSÕES ALEGADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À APRECIAÇÃO DA PROVA E NÃO SE CONFUNDEM COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO APENAS NO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À ISONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INTENCIONAL NO TERMO QUANTO À ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS DA APELANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO SEM QUALQUER RESSALVA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPREENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE AS PARTES ESTAVAM CELEBRANDO, INCLUSIVE DOS RISCOS ASSUMIDOS. ERRO ESCUSÁVEL NÃO EVIDENCIADO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007757-74.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 30.05.2019) (negritei) Neste sentido, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos, sendo então utilizados os valores pela reclamante, a qual poderia presumir, pelo menos, que deveria pagar pelos valores recebidos. 4. DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ABUSIVA E OPERAÇÃO FINANCEIRA COM EXCESSIVA VANTAGEM A FINANCEIRA Vale mencionar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6°, § 5°, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Com efeito, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada mediante contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3°, item III. Em que pese à licitude do negócio jurídico, todavia, é imperioso distinguir os contratos de cartão de crédito consignado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de bular a lei. Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se fornecer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo e configura a denominada vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, parágrafo 1o, inciso III, da Lei 8.078/90: “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. Há ainda um vício insuperável quando é concedido um empréstimo e se utiliza da reserva de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida. Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. Com efeito, é possível observar isso diante do pelo documento de sequência 22.3, que demonstram que o valor mínimo vem sendo descontado desde AGOSTO/2016. Sabe-se que a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) visa atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, “no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação”. Apesar de serem fixos os valores das prestações descontadas em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vulnerável da relação. Não obstante, o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução, pois como consignado alhures, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais inviabiliza, ao longo do tempo, o pagamento do empréstimo, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida, uma vez que os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o qual é acometido de novos encargos que tornarão a dívida infinita. É cediço que no código de direito civil e também no do consumidor não consentem com o abuso de direito (art. 927, parágrafo único, do CC) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade” (VENOSA, citado por Rui Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social” (CF170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual.” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REVISÃO DE CONTRATO. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO–PACTA SUNT SERVANDA JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO QUE EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA MENSAL QUE EXCEDE AO DUODÉCUPLO DA ANUAL – RECÁLCULO DE IOF INCIDENTE SOBRE OS MONTANTES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CABÍVEL – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS IN CASU SUCUMBENCIAIS – HIPÓTESE DE NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la. 2. A jurisprudência do colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.” (STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC). [...] Apelação cível 1 conhecida e desprovida – Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004373-27.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 30.10.2019) (Negritei) Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse 'financiamento automático'”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser atermo”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017). Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Com efeito, se faz necessária a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que permitem descontos contínuos do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, por afrontar ao equilíbrio contratual, vez que impõe desvantagem exagerada ao consumidor e encontra-se em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DECONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005195-07.2017.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018). (Negritei) Posicionamento este reiterado em decisão recente: “RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III). 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, artigo 373, I) a ocorrência de falha no dever de informação (CDC, artigo 6º, III) ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Com efeito, o simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Além disso, em momento algum o autor questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato ou negou o recebimento do crédito, evidenciando, assim, a sua expressa adesão ao cartão de crédito consignado. 3. Contudo, o defeito do negócio jurídico celebrado entre as partes se manifesta no momento de sua execução porque ao estabelecer o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, a dívida contraída se torna impagável, em razão do decréscimo ínfimo do saldo devedor. Daí por que deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001104-44.2018.8.16.0141 – Realeza - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.04.2019). (Negritei). Assim, de acordo com os argumentos acima demonstrados, vislumbro a necessidade de nulidade das cláusulas contratuais que permitem os descontos contínuos do valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Frise-se que a nulidade da cláusula contratual que permitem descontos contínuos de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão não invalida o contrato (CDC, artigo 51, § 2º). Por conseguinte, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422) para que seja evitado o locupletamento das partes, haja vista que o consumidor se beneficiou dos valores dos créditos, mediante depósito em conta corrente, conforme comprovado pelo documento juntado na seq. n° 22.12, no qual se verifica o efetivo desconto de parcelas mensais do benefício da parte autora, de modo que é imprescindível adequar o contrato nos seguintes termos: o montante recebido à título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto, todavia, não se dará sobre o valor mínimo descontado sobre a fatura de cartão de crédito, mas sim pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária, pois não há previsão no contrato (que prevê somente encargos para cartão de crédito), sendo esta a consequência do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Em síntese, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto à RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor já recebido pelo autor. Cumpre salientar que os descontos em folha devem ser mantidos até a quitação do valor original do crédito fornecido ao autor sem a incidência de atualização e dos encargos previsto nos contratos. Em razão da adoção de valor ínfimo para desconto em folha, comparado ao valor creditado ao consumidor, e da previsão de encargos elevados do cartão de crédito para tal modalidade de pagamento, a situação tratada nos autos corresponde à vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, o reconhecimento da abusividade atinge a relação contratual em seu sentido mais amplo. Como decorrência da anulação da forma de pagamento através do desconto em folha do valor mínimo da fatura, ressalta-se a incompatibilidade dos juros rotativos do cartão de crédito ou de sua substituição pela taxa média do Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Por isso, a ausência de fixação de taxa de juros substitutiva aos encargos do cartão de crédito, ainda que pela média, não caracteriza vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. Ademais, tendo ocorrido descontos de valor superior ao valor do crédito, a quantia deverá ser reembolsada à parte autora – que deverá se dar na forma dobrada, por não estar presente, no caso, hipótese de engano justificável, mas sim de flagrante abuso da hipossuficiência do consumidor (artigo 42, p. Ún., do CDC). 5. DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese à anulação da forma de pagamento através de desconto em folha do valor mínimo da fatura, ressalta-se que a retenção no benefício previdenciário da parte é devida, tendo em vista que esta assinou o contrato de empréstimo, bem como se beneficiou do valor creditado em sua conta, assim, não há qualquer dano moral a ser reparado. Além do mais não vislumbro qualquer abalo aos direitos da personalidade da parte autora, posto que se trate de meros ilícitos contratuais, sem repercussões que extrapolem a esfera meramente patrimonial. Insta salientar que o dano moral para que fique caracterizado é necessário demonstrar de forma concreta o dano sofrido, afinal, o mero dissabor e aborrecimento não constituem causa suscetível de configuração de dano moral, notadamente quando não demonstrados os prejuízos experimentados, isso porque, a indenização por dano moral não se destina a confortar meros percalços da vida comum, sem dano ao foro íntimo ou a honra do autor, os incômodos decorrentes do caso subjudice, que infelizmente, hoje faz parte da vida do cidadão, não constitui constrangimento capaz de gerar dever de indenizar abalo moral. Nesta toada é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015) Também: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocarsofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico doindivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no Resp1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em24/04/2018, DJe 02/05/2018). Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho: “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO AUSENTE. SENTENÇA SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA, COM APRECIAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DE COTA NÃO CONTEMPLADA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO A MENOR. VALOR INCONTROVERSO. ART. 374, INCISO III, DO CPC. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052042-85.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) Sendo assim, a cobrança de valores sem contratação não enseja mais do que mero dissabor, tendo em vista que não causaram quaisquer outros prejuízos à vida da autora e tampouco abalo em qualquer face dos seus direitos de personalidade. 6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nesse passo, nota-se que a conduta do autor neste processo não amolda-se àquela de má-fé, pois, essa somente é aplicável quando a parte se utiliza de meios escusos para obter o resultado almejado, não se confundindo com o direito de petição, exigindo-se, ainda, prova cabal acerca da atuação da parte litigante, o que não restou demonstrado no presente caso. Ademais, as penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, são dirigidas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na demanda, que deve ser responsabilizado em ação própria, de acordo com o art. 32 da Lei 8.906/94. III – Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nos presentes autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores cobrados abusivamente, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença mediante apresentação dos documentos necessários pela parte requerida, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) Condenar a ré a que promova o reembolso em dobro, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, caso constate a quitação do débito, limitados à prescrição de 05 anos, caso não tenha sido quitado, informe a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto em casa contrato. 3.2 Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Também pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor dos honorários advocatícios e custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em seu nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao rito dos arts. 513 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001273-70.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001273-70.2020.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.454,52 Autor(s): CLOVIS FARIAS (CPF/CNPJ: 063.084.519-08) RUA OSMAR BUENO DE MELO, 176 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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