Procedimento Comum Cível 0065005-62.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065005-62.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 10:38

Documento (Informações)

14/12/2022, 10:29

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 17:05

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:42

Confirmada

06/12/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 20:10

Documento (Certidão)

25/11/2022, 20:05

Confirmada

22/11/2022, 22:03

Documento (Certidão)

22/11/2022, 10:41

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 10:40

Trânsito em julgado

22/11/2022, 10:22

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 17:09

Confirmada

24/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0065005-62.2011.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que é credor o Itaú Unibanco S/A e devedora Kassia Bar Ltda. Verifica-se dos autos que no mov. 77.2/77.6 foi proferido Acordão acolhendo a preliminar de coisa julgada arguida pela instituição financeira e declarando a extinção do processo, com a condenação de Kassia Bar no pagamento das verbas de sucumbência. Observa-se que, desde então, os autos permaneceram paralisados sem que a parte credora tenha comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. No mov. 154.1 foi determinada a intimação da parte exequente quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 11/08/2017 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria de execução das custas processuais e honorários advocatícios, os quais possuem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, de conformidade com o disposto nos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do CPC. Cabe destacar que são incabíveis honorários advocatícios em prol dos advogados da parte devedora na hipótese de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de restar configurada um benefício ao credor que não adimpliu com sua obrigação e uma dupla punição à parte credora. Nesse sentido é a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019”. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0065005-62.2011.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que é credor o Itaú Unibanco S/A e devedora Kassia Bar Ltda. Verifica-se dos autos que no mov. 77.2/77.6 foi proferido Acordão acolhendo a preliminar de coisa julgada arguida pela instituição financeira e declarando a extinção do processo, com a condenação de Kassia Bar no pagamento das verbas de sucumbência. Observa-se que, desde então, os autos permaneceram paralisados sem que a parte credora tenha comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. No mov. 154.1 foi determinada a intimação da parte exequente quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 11/08/2017 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria de execução das custas processuais e honorários advocatícios, os quais possuem prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, de conformidade com o disposto nos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do CPC. Cabe destacar que são incabíveis honorários advocatícios em prol dos advogados da parte devedora na hipótese de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de restar configurada um benefício ao credor que não adimpliu com sua obrigação e uma dupla punição à parte credora. Nesse sentido é a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019”. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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