Execução Fiscal 0001593-70.2006.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001593-70.2006.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001593-70.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-70.2006.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$897,37 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): SANTOS CUSTODIO DOS ANJOS Vistos. O CPC/2015 prevê, em seu art. 91, que as “despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. Ocorre que a verba indenizatória do oficial de justiça não se inclui na isenção legal de despesas processuais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, confira-se o enunciado de Súmula nº 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Bem assim, a matéria apreciada pelo STJ em recurso repetitivo, firmando-se precedente pelo qual a verba indenizatória do oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1- Entendimento do e. superior tribunal de justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que a isenção de que goza a fazenda pública, nos termos do art. 39, da lei de execuções fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do pretório excelso (re 108.845). precedente: resp 1107543/sp, rel. ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 24/03/2010, dje 26/04/2010. 2- os atos que não ostentem tal qualidade, ou seja, aqueles excluídos do âmbito das taxas judiciárias, serão de responsabilidade do exequente, como é o caso da antecipação das despesas com os deslocamentos dos oficiais de justiça para cumprimento dos atos jurisdicionais, que, embora façam parte dos quadros do poder judiciário, são terceiros estranhos à relação jurídica processual instaurada no executivo fiscal. precedente: resp 1144687/rs, rel. ministro luiz fux, primeira seção, dje 21/05/2010. 3- não há notícia nos autos de que o orçamento do tribunal do estado do espírito santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da resolução nº 153 do cnj, de 06/07/2012. pelo contrário, a resolução tjes nº 074/2013, que regulamenta a questão, especifica que é ônus da parte o pagamento das despesas de transporte/condução do oficial de justiça. 4- nesse contexto, desobrigar a união federal de efetuar o recolhimento antecipado de valores a esse título implicaria impor ao próprio auxiliar do juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, situação esta não acolhida pela jurisprudência. precedentes desta corte. 5- apelação da união federal/fazenda nacional improvida. (TRF 2ª R.; AC 0000950-94.2017.4.02.9999; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 24/07/2018; DEJF 30/07/2018) O custo do processo se divide entre custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais. Conforme dispõe o art. 84, do CPC, ao estabelecer que as “despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Quanto às despesas processuais em sentido estrito, trata-se das despesas com a prática de atos processuais não incluídos nos custos do processo, exemplificados no art. 84 como a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, cujo rol não se esgota nestas hipóteses. Quando as despesas processuais trata-se de gastos de terceiros e não integrados ao próprio aparato judiciário, como ocorre em relação às despesas do Oficial de Justiça com o transporte para a realizar a penhora/avaliação/depósito/intimação, hipótese que não se insere na isenção da Fazenda Pública. Ademais, a Lei n.º 20.713/2021 invocada pelo exequente não faz nenhuma referência as despesas de condução do Oficial de Justiça, não havendo qualquer inovação legislativa que viesse a contrapor o entendimento jurisprudencial ja assentado.. À luz do exposto, intime-se o exequente para pagamento das custas de diligências do Oficial de Justiça. Tendo em vista que nos termos dos artigos 91 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/1980 ao regularem o modo de pagamento de custas pela Fazenda Pública, por óbvio, não tratam das diligências do Oficial de Justiça que, por sua vez, não são considerados custas, mas sim ressarcimentos das despesas com o cumprimento do mandado. Diligências necessárias. Nova Esperança, 12 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001593-70.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-70.2006.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$897,37 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): SANTOS CUSTODIO DOS ANJOS Vistos. 1. No que pertine a alegada impenhorabilidade dos créditos originários de caderneta de poupança, entendo que assiste razão a executada, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), aliado ao fato de que o valor penhorado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Destaco ainda, que o extrato de mov. 125.1 indica que a conta do executado é conta poupança, pois se refere a operação 013, da Caixa Econômica Federal. Ademais, o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções previstas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de caderneta de poupança da executada. Veja-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança. Reforma. Mitigação do art. 833, X, do CPC. Desvirtuamento da conta poupança em conta corrente e demais contas na qual existiam aplicações financeiras e mera conta corrente sem cunho de poupança. De acordo com o art. 833, X, do código de processo civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0024305-95.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados em conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X, do código de processo civil. Impenhorável o saldo de caderneta de poupança, até o valor equivalente a quarenta salários mínimos. Inocorrência de desvirtuamento da conta. Decisão reformada. (por maioria de votos). Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0018302-27.2021.8.16.0000; Telêmaco Borba; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 16/07/2021; DJPR 19/07/2021) Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação à penhora e determinando o levantamento da penhora realizada. Promova-se desbloqueio. 2. Proceda ao desbloqueio do acesso à parte executada do movimento 1.1, que encontra-se restrito. 3. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Intimem-se. Nova Esperança, 15 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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