Execução de Título Extrajudicial 0003105-39.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003105-39.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

16/04/2025, 14:03

Por decisão judicial

16/04/2025, 13:54

Trânsito em julgado

16/04/2025, 13:54

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:20

Decurso de Prazo

08/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003105-39.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.890,61 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranhaa, 100 TORRE ITAU, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 00.262.371/0005-75) EST BRAULINA PIGATTO, S/N - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Itaú Unibanco S.A e executado Formaplan - Formas Planejadas Industria e Comércio Ltda., cujo feito iniciou-se como busca e apreensão em alienação fiduciária. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo (seq. 282.2). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente havia pedido o início da fase expropriatória com a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB (seq. 245), entretanto, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o controle dos atos de constrição patrimonial devem prosseguir no Juízo da recuperação judicial, restou consignado que o processo deveria seguir sob a análise do juiz que atua no processo de recuperação, a fim de garantir o controle dos atos de constrição (seq. 45). Contudo, não se tratando de atos de constrição, não há necessidade de análise pelo juízo da recuperação judicial, não havendo óbices a homologação de acordo por este juízo. 2. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 282.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 3. Suspendo o processo até a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, qual seja, 08/01/2030, conforme acordado entre as partes (item 6.1) e na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo da requerida, conforme ajustado (item 6.2 do acordo), tendo em vista que não há possibilidade de isenção com fulcro no artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil, considerando a prolação de sentença nos autos (seq. 95). 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Comunique-se a homologação do presente acordo ao Juízo da Recuperação Judicial. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Confirmada

14/03/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 14:27

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 01:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003105-39.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.890,61 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranhaa, 100 TORRE ITAU, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 00.262.371/0005-75) EST BRAULINA PIGATTO, S/N - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A em face da FORMAPLAN FORMA PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Julgou-se procedente o pedido inicial, declarando consolidada, em favor da credora fiduciária, a posse e a propriedade dos bens 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875, em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 0002010/137-6/57615/301, firmado em 14/07/2010, uma vez que até então o depósito do bem permaneceu com a ré. Expedido mandado de busca e apreensão a Central de Mandados devolveu ante a existência de recuperação judicial envolvendo a parte ré (seq. 119). O autor (seq. 104) afirmou que, como proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial da ré, com fulcro no disposto no artigo 49, §§ 3º e 5º, da Lei 11.101/05, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Intimado o autor (seq. 126) afirma que, como proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial da ré, com fulcro no disposto no artigo 49, §§ 3º e 5º, da Lei 11.101/05, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Determinou-se a suspensão da apreensão dos bens (seq. 128). Após requerimento do réu, determinou-se a expedição de mandado de constatação (seq. 150). A ré alegou que durante a regular tramitação da recuperação judicial da empresa, por decisão proferida no dia 16/12/2022 o juízo homologou seu o plano de recuperação judicial o que implicou, consequentemente, na novação de todos os créditos sujeitos ao processo de soerguimento empresarial, nos exatos termos do art. 59, da lei nº 11.101/05; devem ser extintas as ações e execuções ajuizadas com base em crédito cuja origem é anterior ao Pedido de Recuperação Judicial em que o PRJ foi aprovado e homologado; o crédito perseguido tem origem anterior ao Pedido de Recuperação Judicial; a relação das partes foi firmada em 04.08.2010, e, restou inadimplida em 15.10.2013, submetendo, assim, sua satisfação ao procedimento recuperacional; requer a extinção da Ação de Busca e Apreensão (seq.156). A instituição financeira (seq. 141) afirma ter sido emitido parecer pelo Administrador Judicial, em sede de divergência administrativa, em favor da exclusão do crédito da ação de recuperação judicial; o pedido de extinção da demanda tem intuito de atrasar o feito; o crédito perseguido nesta ação não é submetido ao rigor da recuperação judicial; em 2021 foi decidido que não haveria óbice na continuidade da presente ação, pois o valor das garantias alienadas fiduciariamente era inferior ao valor total do débito; a ré apresentou impugnação a crédito em 08/12/2021, autos nº 0007890- 97.2021.8.16.0174, que foi julgada improcedente, referida sentença foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça em acórdão proferida no agravo de instrumento nº 0034385- 84.2022.8.16.0000, havendo interposição de recurso especial cível que aguarda julgamento; requer a condenação da ré em litigância de má-fé, diante da conduta avessa à boa-fé processual praticada ao alterar a veracidade dos fatos com intenção protelatória. Requer o indeferimento do pedido da ré diante da extraconcursalidade do crédito perseguido. Determinou-se a expedição de mandado de constatação visando averiguar o seu estado de conservação, bem como se está sendo utilizado para as atividades empresariais e qual a sua finalidade, devendo o auto ser instruído com fotografias dos equipamentos (seq. 163). Juntou-se cópia de decisão proferida nos autos sob nº 0000410- 68.2021.8.16.0174 (seq. 150) que reconheceu a essencialidade de bens. O mandado de constatação foi cumprido conforme certidão de seq. 143 com a afirmação de que os bens estão no local e vem sendo utilizados. Na seq. 178 a autora afirma não ser definitiva a decisão que determinou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão; com o fim do stay period não se discute acerca da essencialidade dos bens dados em garantia; o plano de recuperação foi homologado em 15/12/2022 com a determinação taxativa que “a liberação das garantias e a desoneração dos coobrigados só vale em relação aos credores que anuíram expressamente com esta condição”; a essencialidade dos bens foi superada com o fim do stay period e homologação do plano de recuperação judicial; as informações prestadas no mandado de constatação não bastam para cumprimento do objeto do mandado, pois deve esclarecer se está sendo utilizado na cadeia produtiva e em qual etapa do processo produtivo. Requer o indeferimento do pedido da ré diante da mutabilidade da decisão proferida nos autos de RJ; homologação do plano de recuperação judicial; encerramento do stay period, bem como a expedição de novo mandado de constatação que apresente informações completas sobre o estado das máquinas, sua operabilidade e demais informações concernentes ao modo que o bem é utilizado no ciclo de produção da ré. Na decisão de seq. 180 determinou-se a suspensão do processo até ulterior deliberação do Juízo Recuperacional autorizando a retomada na posse do bem objeto da presente ação de busca e apreensão pela instituição fiduciante. A autora opôs embargos de declaração (seq. 184) requerendo seja sanado o vício da omissão constatado na decisão de seq. 180, pois requereu a expedição de novo mandado de constatação para que evolua a discussão acerca da essencialidade dos maquinários, mas a decisão embargada não examinou referido pedido; pretende averiguar se estão tendo utilização para o fomento da empresa recuperanda ou auxiliar na decisão a respeito da retomada ou não dos bens objeto da demanda. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, sando a omissão e determinando a expedição de novo mandado de constatação, a fim de auferir a localização do maquinário na planta fabril, o estado de preservação das máquinas; e a operabilidade dos bens na cadeia de produção da Embargada. Por decisão de mov. 191, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte autora, determinando-se a expedição de mandado de constatação. O mandado de constatação foi cumprido (seq.201). Por petição de mov. 212 o autor requer a conversão do mandado da busca e apreensão sob a afirmação de que não obteve êxito em apreender o bem objeto da ação de busca e apreensão proposta, em decorrência de decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 0000410- 68.2021.8.16.0174, que declarou a essencialidade dos bens; o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 possibilita à parte credora, em situações como esta, recorrer à ação executiva; é credor da ré na importância líquida, certa e exigível de R$ 128.890,61 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavos); considerando o notório inadimplemento da executada, bem como a possibilidade iminente de degradação da condição econômica desta, como a dilapidação dos bens, necessário se faz o requerimento de medidas urgentes para satisfação do crédito exequendo; requer-se o arresto prévio, via Sisbajud, Renajud e Infojud, do importe de R$ 128.890,61 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavos); seu crédito não se submete aos efeitos da RJ, uma vez que garantido por alienação fiduciária (seq. 212). O pedido de mov. 212 foi deferido, determinando-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Determinou-se a citação da executada. A executada foi citada (mov. 234). ITAÚ UNIBANCO S.A. requereu o início a fase expropriatória, com a aplicação do Sistema SIBAJUD, RENAJUD e CNIB, uma vez que o objeto desta execução é extraconcursal. Diante disso, de acordo com entendimento do STJ de que o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação determinou-se a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais regionalizada (seq. 245, 252 e 256). ITAÚ UNIBANCO S.A opôs embargos de declaração alegando que a decisão embargada se funda sob premissa fática equivocada, na medida em que, desconsiderando que, no caso em tela, o stay period que determinava a suspensão das ações em face da Recuperanda, já se encerrou, tendo o PRJ, inclusive, já sido aprovado e homologado, determina que o juízo recuperacional decida acerca do pedido de medidas expropriatórias em face da Recuperanda; o crédito do Itaú Unibanco S.A possui caráter extraconcursal, uma vez que as obrigações estão garantidas por alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; a suspensão das ações contra a devedora, bem como a proibição da retirada dos bens considerados essenciais, deve prevalecer tão somente enquanto perdurar o stay period; o período de blindagem patrimonial já se encerrou em 05/04/2022, após prorrogações; om o fim do stay period, não detém mais, o juízo recuperacional, competência para deliberar acerca da essencialidade de bens fiduciários ou para determinar ou impedir atos constritivos em desfavor da Recuperanda; o fato de que, esgotado o stay period, as decisões acerca dos pedidos de constrição, em execuções extraconcursais, são de competência do juízo concursal (e não mais do juízo universal), se passa a reforçar quanto à possibilidade de se atingir patrimônio da Recuperanda; é equivocada a decisão do juízo concursal que, ao se deparar com pedido de fixação de taxa de uso dos bens que, embora de propriedade do credor, são utilizados pela Recuperanda, remete os autos ao juízo universal, mesmo após o esgotamento do stay period e mesmo após a aprovação e homologação do plano de recuperação. É o relato. DECIDO. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. Os embargos de declaração opostos não combatem obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante na decisão atacada, mostrando-se ato de irresignação com a decisão proferida. Verifica-se que a pretensão da embargante é a rediscussão da matéria já discutida e analisada, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios, uma vez que há recurso próprio. A sede dos embargos de declaração serve apenas para sanar os vícios da omissão, contrariedade, obscuridade e erro material. Com efeito, o réu não realizou a interpretação correta das decisões anteriores e busca, ao invés de analisar corretamente a decisão proferida, que seja dado continuidade aos atos expropriatório. Como a observa das decisões, a questão é exatamente a possibilidade de prosseguir com os atos expropriatórios, independente do stay period ou da homologação do plano, vez que há alegações de essencialidade dos bens. Por isto, remete-se as demais decisões deste Juízo para que se entendam as razões pelas quais este juízo na decidiu não deve seguir com o processo neste Juízo. 3. Diante disso, rejeita-se os embargos declaratórios opostos. 4. Ante a incongruência da determinação de seq. 270, diante da leitura inadequada dos autos, uma vez que não se tratou de remessa dos autos em razão da Resolução 426-OE, cuja resolução nunca foi mencionada, remetam-se novamente os autos ao Juízo Recuperacional, o qual se entender não ser competente para o julgamento poderá suscitar conflito negativo. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003105-39.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.890,61 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Instaurou-se administrativamente, via SEI!TJPR, um conflito de competência, via consulta, a fim de verificar quem seria o(a) magistrado(a) competente para decidir neste e em outras centenas de autos que foram devolvidos pelo M. Juiz de Direito Substituto em razão de opção por ele exercida apenas para mudança de Subseção Judiciária. Já houve uma decisão preliminar pela Presidência (Despacho 11148797 no SEI 0156325-87.2024.8.16.6000), favorável à devolução de processos sem manifestação pelo Substituto. Solicitei complementação da consulta e, até o momento, há parecer favorável da CGJ à devolução sem manifestação pelo Substituto, exceto em situação de atraso injustificado ou auxílio à vara – o que deve ser objeto de deliberação pela presidência, sem prejuízo de designação específica ou compensação equivalente (Despacho 11204050). A questão ainda não foi decidia em definitivo pela D. Presidência do TJPR. Parte dos processos (162 no total) já havia sido restituída ao M. Juiz de Direito Substituto, que solicitou designação para atuação nos feitos a ele conclusos. Este, juntamente com outros, estava no aguardo da decisão definitiva da Presidência. Assim, havendo a possibilidade de compensação a ser apreciada pela Presidência, solicitei à Secretaria conclusão destes autos, a fim de dar seguimento, a despeito do que despachei por último – posicionamento que ainda mantenho, mas me curvo ao que até aqui foi decidido administrativamente. 2. Com a devida vênia ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, no que diz respeito às Comarcas das Macrorregiões do interior, não houve a alteração da competência dos juízos de origem para o processamento e julgamento de ações relativas ao Direito Empresarial, muito menos de outras ações que não sejam típicas da Lei 11.101/2005. Inclusive, há previsão expressa no art. 3º da Resolução 426-OE, de 7 de março de 2024, quanto à vedação de redistribuição de feitos empresariais, exceto aqueles relativos à falência e recuperações judiciais ativas: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. Além disso, não há juízo universal na recuperação judicial. Para não penalizar as partes por conta de uma interpretação equivocada da Resolução, simplesmente devolvam-se os autos à 1 ª Vara Cível de União da Vitória – que, caso discorde desta decisão, poderá suscitar conflito negativo de competência. Cumpra-se esta decisão em caráter de urgência. Ponta Grossa, 25 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003105-39.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.890,61 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O M. Juiz de Direito Substituto, Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, restituiu estes autos sob o fundamento de que foi removido para a 3ª Subseção Judiciária e que, a despeito do número de processos nos quais atuou e dos esforços despendidos, não teria sido possível analisar este processo antes de assumir as novas atribuições – o que, aparentemente, teria sido replicado por aproximadamente três centenas de processos, conforme informado extraoficialmente pela Secretaria. Ocorre que estes autos foram conclusos ao M. Juiz de Direito Substituto quando eu estava em gozo de férias regulares e quando minha equipe de assessoria ficou à disposição dele no período. Com isso, tem-se que a despeito da justificativa apresentada, o M. Juiz de Direito Substituto não pode, pela simples razão de exercício de opção, devolver os autos sem manifestação por violação do art. 3º, §6º do Decreto Judiciário 94/2012, com redação dada pelo Decreto Judiciário 301/2012: Art. 3º (...) § 6º - É vedado ao juiz de direito substituto, findo o período de sua atuação em determinada vara, durante o afastamento de seu titular, restituir sem manifestação (despacho, decisão ou sentença) qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos (Acórdão 11.210, de 20.01.2009, do Conselho da Magistratura). Desta forma, façam-se novamente conclusos estes autos ao M. Juiz de Direito Substituto, Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, pela mesma modalidade de conclusão que estes autos foram originalmente a ele encaminhados. Ponta Grossa, 28 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 1. Vieram os autos conclusos para decisão de averbação de suspeição por esta Magistrada. Contudo, o Juiz que tem o dever de decidir se é ou não suspeito, não cabendo a seu colega querer impor tal decisão. Ao que parece, as decisões proferidas por esta Magistrada nos movs. 245 e 252, embora verdadeiramente se acreditasse suficientemente claras, não foram entendidas pela MM. Juiz de Direito Substituta, OU, não quiseram sem entendidas. Novamente, NÃO EXISTE SUSPEIÇÃO DESTA MAGISTRADA, não existe nenhuma das razões expostas no Código de Processo Civil que justifiquem tal averbação, assim como não há foro íntimo que justifique eventual suspeição. Em verdade, o que existe no presente caso, é uma relação de dependência do pedido formulado com a ação de recuperação judicial, ficando expresso na decisão de mov. 249: embora o trâmite seja neste Juízo, na ação de recuperação judicial esta Magistrada averbou a sua suspeição e por isto, embora a presente ação não possua relação com o motivo da averbação daquela suspeição, fato é que, neste momento, o processo deve seguir sob a análise do juiz que atua no processo de recuperação. Os fundamentos para isto giram em torno do fato de que é o juízo da recuperação o responsável pela garantia do controle dos atos de constrição e também por garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial. Explico mais uma vez: não se trata de suspeição, mas sim de controle de atos da recuperação, o que, ao que parece, é fundamento suficientemente claro e passível de entendimento. Aliás, o entendimento desta Magistrada gira no sentido de que, aos Juízes de Direito Substituto, como diz o nome do cargo ocupado, é dada a função de substituir o titular e auxiliar nos processos e colaborando, prática, esta última, que não acontece em nenhum sentido nesta Subseção Judiciária, e não é e nunca foi de revisar ou determinar o que a Magistrada Titular deve ou não decidir. Com todo respeito aos que pensam diferentemente, mas a MM. Juíza de Direito Substituta não é Tribunal de Revisão, por isto, cabe apenas decidir. A prática da Juíza de Direito Substituta demonstra desinteresse em proferir decisões que realmente resolvam o processo e não sejam apenas para empurrar o andamento processual, prática que esta Magistrada não é adepta, pois entende que os princípios constitucionais e processuais civil devem sem cumpridos, e, para pecar pelo exagero, a fim de que não gere falta de interpretação necessário, deixo expresso: prezo pela atuação com base no princípio da celeridade, duração razoável do processo e pela primazia da decisão de mérito. Não bastando isto, entendo que a averbação de suspeição se limita a casos extremos, em que realmente existe comprometimento da parcialidade e não servindo este como modo de eximir de decidir ou apenas em empurrar o processo para o seu colega pela complexidade. 1.1. Por isto, na contramão das decisões proferidas pela MM. Juiz de Direito Substituta e em homenagem ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, certifique a Secretaria se já houve, ou não, a remessa da ação de recuperação judicial para a Vara de Falência e Recuperações Judiciais regionalizada, diante de sua criação e instalação. 1.1.1. Reforço, mais uma vez, que em razão da suspeição na recuperação judicial, esta Magistrada está impossibilitada de acessar os autos, já que o próprio Sistema Projudi a restringe para tanto. 2. Se a ação de recuperação judicial estiver, ainda, neste Juízo, promova-se o encaminhamento dos autos à MM. Juíza de Direito Substituta, para que dê o andamento que achar adequado, sem que isto importe em devolver para esta Magistrada averbar a suspeição que não existe. 3. Caso os autos de recuperação judicial tenham sido já remetidos a outro juízo, remetam-se com as nossas homenagens, para fins de controle dos atos constritivos da recuperação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. requereu o início a fase expropriatória, com a aplicação do Sistema SIBAJUD, RENAJUD e CNIB, uma vez que o objeto desta execução é extraconcursal. Decido. 2. De fato, o crédito perseguido nos autos possui natureza extraconcursal, o que o exclui do plano de recuperação judicial. Embora a exclusão do plano de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, ainda assim, o controle o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC 178.571/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o crédito de natureza extraconcursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1975131 RJ 2021/0271329-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Deste modo, a presente ação deve ter análise pelo Juízo que tramita a ação de recuperação judicial, ou seja, nesta Vara Cível. Contudo, embora o trâmite seja neste Juízo, na ação de recuperação judicial esta Magistrada averbou a sua suspeição e por isto, embora a presente ação não possua relação com o motivo da averbação daquela suspeição, fato é que, neste momento, o processo deve seguir sob a análise do juiz que atua no processo de recuperação. Salienta-se que a medida de encaminhar os autos à Substituta é a única forma de garantir o controle dos atos de constrição e também garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial. 2.1. Assim, remetam-se os autos à MM. Juíza de Direito Substituta para que atue no prosseguimento do presente feito, vez que se trata de busca de bens em nome da empresa recuperanda Formaplan. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003105-39.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-39.2014.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.521,29 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranhaa, 100 TORRE ITAU, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 00.262.371/0005-75) EST BRAULINA PIGATTO, S/N - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO S.A. em face de FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Por sentença proferida na seq. 95 foi declarada consolidada, em favor da credora fiduciária, a posse e propriedade dos bens: 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão. Referida decisão transitou em julgado (seq. 98 e 100). Expedido mandado de busca e apreensão a Central de Mandados devolveu ante a existência de recuperação judicial envolvendo a parte ré (seq. 119). Intimado o autor (seq. 126) afirma que, como proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial da ré, com fulcro no disposto no artigo 49, §§3º e 5º, da Lei 11.101/05, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Por decisão de seq. 128 foi determinada a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão até 11/12/2022 por estar a ré sob os efeitos do stay period, por ter sido decretada a recuperação judicial. A pedido do autor determinou-se a expedição de mandado de constatação (seq. 148). Determinou-se a expedição de mandado de constatação visando averiguar o seu estado de conservação, bem como se está sendo utilizado para as atividades empresariais e qual a sua finalidade, devendo o auto ser instruído com fotografias dos equipamentos (seq. 163). Juntou-se cópia de decisão proferida nos autos sob nº 0000410- 68.2021.8.16.0174 (seq. 150) que reconheceu a essencialidade de bens. O mandado de constatação foi cumprido conforme certidão de seq. 143 com a afirmação de que os bens estão no local e vem sendo utilizados. Na seq. 178 a autora afirma não ser definitiva a decisão que determinou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão; com o fim do stay period não se discute acerca da essencialidade dos bens dados em garantia; o plano de recuperação foi homologado em 15/12/2022 com a determinação taxativa que “a liberação das garantias e a desoneração dos coobrigados só vale em relação aos credores que anuíram expressamente com esta condição”; a essencialidade dos bens foi superada com o fim do stay period e homologação do plano de recuperação judicial; as informações prestadas no mandado de constatação não bastam para cumprimento do objeto do mandado, pois deve esclarecer se está sendo utilizado na cadeia produtiva e em qual etapa do processo produtivo. Requer o indeferimento do pedido da ré diante da mutabilidade da decisão proferida nos autos de RJ; homologação do plano de recuperação judicial; encerramento do stay period, bem como a expedição de novo mandado de constatação que apresente informações completas sobre o estado das máquinas, sua operabilidade e demais informações concernentes ao modo que o bem é utilizado no ciclo de produção da ré. Na decisão de seq. 180 determinou-se a suspensão do processo até ulterior deliberação do Juízo Recuperacional autorizando a retomada na posse do bem objeto da presente ação de busca e apreensão pela instituição fiduciante. A autora opôs embargos de declaração (seq. 184) requerendo seja sanado o vício da omissão constatado na decisão de seq. 180, pois requereu a expedição de novo mandado de constatação para que evolua a discussão acerca da essencialidade dos maquinários, mas a decisão embargada não examinou referido pedido; pretende averiguar se estão tendo utilização para o fomento da empresa recuperanda ou auxiliar na decisão a respeito da retomada ou não dos bens objeto da demanda. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, sando a omissão e determinando a expedição de novo mandado de constatação, a fim de auferir a localização do maquinário na planta fabril, o estado de preservação das máquinas; e a operabilidade dos bens na cadeia de produção da Embargada. Por decisão de mov. 191, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte autora, determinando-se a expedição de mandado de constatação. O mandado de constatação foi cumprido (seq.201). Por petição de mov. 212 o autor requer a conversão do mandado da busca e apreensão sob a afirmação de que não obteve êxito em apreender o bem objeto da ação de busca e apreensão proposta, em decorrência de decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 0000410- 68.2021.8.16.0174, que declarou a essencialidade dos bens; o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 possibilita à parte credora, em situações como esta, recorrer à ação executiva; é credor da ré na importância líquida, certa e exigível de R$ 128.890,61 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavos); considerando o notório inadimplemento da executada, bem como a possibilidade iminente de degradação da condição econômica desta, como a dilapidação dos bens, necessário se faz o requerimento de medidas urgentes para satisfação do crédito exequendo; requer-se o arresto prévio, via Sisbajud, Renajud e Infojud, do importe de R$ 128.890,61 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e um centavos); seu crédito não se submete aos efeitos da RJ, uma vez que garantido por alienação fiduciária (seq. 212). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. A presente ação de busca e apreensão é alicerçada na cédula de crédito bancário, contrato nº 86692 – 000201057615019 firmado em 14/07/2010, no valor de R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), a ser pago em 66 parcelas, com primeiro vencimento em 15/02/2011 e último vencimento previsto para 15/07/2016, vencido por inadimplemento. Em garantia das obrigações assumidas, alienou-se 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875. Durante o tramite da ação, a ré Formaplan formalizou pedido de recuperação judicial (autos n° 0000410-68.2021.8.16.0174). Por decisão proferida em 16/12/2022 o juízo da recuperação judicial homologou o seu plano de recuperação judicial (seq.178.2), o qual ainda pende de confirmação em diversos agravos que foram interpostos. Contudo, o crédito do Credor Itaú representado pela cédula n° 000201057615019 foi excluído da lista de credores por sua natureza extraconcursal conforme parecer do administrador judicial (seq.217.2). A busca e apreensão foi julgada procedente, consolidando-se em favor da credora fiduciária, a posse e a propriedade dos bens 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875. Em que pese o procedimento do pedido de consolidação da posse, o cumprimento da apreensão do maquinário delongou-se ante a dificuldade da operação que demanda o emprego de equipe especializada para desmontagem e remoção dos bens. Neste intervalo, a Formaplan requereu ao Juízo Recuperacional a declaração de essencialidade de diversos bens, dentre eles as 06 (seis) mesas elevadoras hidráulicas objeto da garantia fiduciária da cédula bancária n° 000201057615019. Por decisão proferida em 25/07/2023 (seq.168.2), aquele juízo reconheceu a essencialidade dos bens, determinando a manutenção da posse destes com a empresa. O Juízo Universal tem a incumbência de zelar pela preservação da função social da recuperanda e de seu patrimônio, garantindo de um lado, meios para que os seus débitos sejam quitados perante os credores, e de outro que o pagamento das dívidas não gere o esgotamento dos bens e impeça a manutenção da atividade empresarial. O Juízo Universal detém, pois, a competência para definir quais bens são essenciais à manutenção da operação empresarial e quais podem ser alienados sem prejuízo da atividade econômica. Surge daí o impasse em relação à busca e apreensão, pois a garantia fiduciária é destinada a caucionar a inadimplência do crédito mutuário, no entanto, a venda dos bens restou vedada, ante o reconhecimento da essencialidade para o soerguimento da empresa. Em se tratando de garantia fiduciária, uma vez não satisfeita a obrigação do devedor fiduciante, o credor fiduciário consolidará a propriedade do bem e poderá exigir sua reintegração na posse do bem imóvel alienado fiduciariamente (art. 30 da Lei n. 9.514/97) ou busca e apreensão do bem móvel (art. 3º do Decreto-lei n. 911/69). O credor fiduciário pode então alienar a coisa a terceiro para aplicar o preço no pagamento de seu crédito. Quanto aos bens móveis a Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária criando hipótese alternativa para perseguir a satisfação da dívida. Assim: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (art. 4°). Ocorre que, ainda que alguns dos maquinários declarados essenciais, ao que parece, não tenham sido localizados nas demais ações de busca e apreensão, não se trata aqui da hipótese de não localização dos bens a que alude o artigo 4° da lei n° 13.043/2014. Isto é, o paradeiro dos bens é certo, mas a apreensão e alienação pelo credor se mostra impossível por motivo diverso daquele previsto na legislação de alienação fiduciária. A decisão proferida pelo juízo recuperacional deve ser respeitada, sendo vedada a apreensão dos maquinários declarados essenciais à manutenção da atividade empresarial. Inclusive, a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, não obstante a propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo de suspensão das ações e execuções poderá ser ampliado para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" ( AgInt no AREsp 1.087.323/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03 /2020, DJe de 26/03/2020). 2. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" ( REsp 1.660.893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732379 MS 2020/0181855-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1993645 SP 2021/0381611-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum "são bens essenciais às atividades da Recuperanda". 3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seção desta Corte, demonstrado que o objeto do litígio envolve bens de capital essenciais à atividade empresarial, afasta-se a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, prevalecendo a exceção da exceção constante da parte final do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no CC 134.655/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 3/11/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2. No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019.) Destarte, ainda que o caso não se amolde a exegese gramatical da lei n° 13.043/2014 – visto que o paradeiro dos bens é certo – é caso de se facultar ao credor a conversão da ação em procedimento executivo, vez que não há possibilidade de cumprimento da busca e apreensão, não podendo o judiciário furtar-se da prestação jurisdicional, obstando as demais vias de satisfação do crédito, sendo que diante destes fatos, a única alternativa ao credor é a execução do título. Não olvida-se que há ainda, possibilidade de cumprimento da apreensão. Isso contudo, dependeria do cumprimento integral do plano de recuperação e do soerguimento completo da empresa, com o encerramento da recuperação judicial, hipótese que além de incerta, não é mediata, pois o plano de recuperação (cuja homologação sequer transitou em julgado) certamente perdurará por anos até seu encerramento. Ademais, a própria ré já afirmou nos autos que com a homologação do plano de recuperação judicial houve novação de todos os créditos sujeitos ao processo de soerguimento empresarial, nos exatos termos do art. 59, da lei nº 11.101/05, devendo as ações serem extintas e o crédito perseguido no processo de Recuperação Judicial. Com isso tem-se a que há anuência da própria executada com a conversão em execução por quantia. 3. Diante do exposto defiro o pedido do autor de seq. 212 determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Cite-se a executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 5. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, § 1º, CPC). 6. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 7. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 7.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0003105-39.2014.8.16.0174. Vistos, etc.... 1. Por sentença proferida na seq. 95 foi declarada consolidada, em favor da credora fiduciária a posse e propriedade dos bens dos bens se 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão. Referida decisão transitou em julgado (seq. 100 e 101). Expedido mandado de busca e apreensão a Central de Mandados devolveu ante a existência de recuperação judicial envolvendo a parte ré (seq. 119). Intimado o autor (seq. 126) afirma que, como proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial da ré, com fulcro no disposto no artigo 49, §3º e § 5º, da Lei 11.101/05, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. No autos de recuperação judicial sob nº 0000410- 68.2021.8.16.0174, ajuizados pela ré, por decisão proferida no dia 15/03/2021 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (seq. 27), foi concedida a tutela de urgência antecipando os efeitos do stay period de todas as ações sujeitas ao plano de recuperação, bem como de eventuais atos constritivos, a exemplo de penhoras e busca e apreensão de bens que são considerados essenciais para atividade empresarial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da presente decisão, EXCLUINDO-SE adjudicações ou quaisquer aquisição de bens ou atos que importem transferência de propriedade dos bens da autora anteriores ao ingresso da presente recuperação (22/01/2021). Posteriormente, em 19/08/2021 foi deferido o processamento da recuperação judicial da ré (seq. 129). Em julgamento de embargos à execução (seq. 218), sanou- se a omissão, deferindo-se o processamento da recuperação judicial, para reconhecer a contagem do período de suspensão do art. 6°, da Lei de Recuperação, a partir da decisão que antecipou os efeitos do stay period, vindo a findar o prazo em 11/09/2021, prorrogando-se o prazo por 180 (cento e oitenta) dias. Em nova decisão proferida no agravo de instrumento sob n. 0033416-69.2022.8.16.0174, proferida em 13/06/2022 houve nova prorrogação. Nestes termos, a recuperação judicial da ré ainda se encontra sob os efeitos do stay period, razão pela qual a apreensão ou retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda não podem ser cumpridos. Ainda que o credor fiduciário de bens móveis não sejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, expressa o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (g.n.) Infere-se que a lei estabelece que no período de suspensão, visando discutir a melhor forma de satisfazer a coletividade de créditos, evita que os credores com propriedade fiduciária prossigam com suas ações individuais realizando a constrição de bens, os quais possam ser indispensáveis para a reestruturação do empresário. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Diante disso, por estar a ré no período de suspensão não pode haver o cumprimento da busca e apreensão determinada na sentença. 3. Posto isto, suspendo o cumprimento do mandado de busca e apreensão até 11/12/2022. 3.1. Contudo deverá a Secretaria certificar caso haja o levantamento da suspensão, intimando-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de busca e apreensão fiduciária sob o nº 0003105- 39.2014.8.16.0174 em que figura como autor BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A e ré FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1. RELATÓRIO 1. BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A ingressou com ação de busca e apreensão em face de FORMAPLAN FORMA 1 PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. informando ser credor da ré, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário – contrato n.º 0002010/137-6/57615/301, firmado em 14/07/2010, no valor de R$ 57.750,00 (cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), a ser pago em 66 parcelas, com primeiro vencimento em 15/02/2011 e último vencimento previsto para 15/07/2016, vencido por inadimplemento; em garantia das obrigações assumidas, alienou-se 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875, permanecendo a ré na posse dos bens a título precário e na qualidade de fiel depositária; não cumprido o avençado, deixando de pagar o contrato a partir de 15/10/2013, o que gerou o vencimento antecipado da obrigação, totalizando a dívida, atualizada até a data de 31/01/2014, a quantia de R$ 30.521,29 (trinta mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória termos das cláusulas 14ª e 15ª do contrato ora excutido; vez que não conseguiu receber amigavelmente seu crédito procedeu a notificação da devedora através do Cartório de Títulos e Documentos; requereu liminarmente a realização de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; requer a citação da ré para que realize o pagamento integral da dívida, no valor de R$30.521,29 (trinta mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). Deferiu-se o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do bem indicado na inicial (seq. 10). Houve oposição de exceção de incompetência (seq. 20). A ré contestou a ação asseverando que celebrou com o autor inúmeros contratos, dentre eles o presente, de operação de crédito da 2 linha de financiamento BNDES FINAME, constatando que o autor promoveu a cobrança de valores a maior no âmbito dos seus contratos, em especial os de FINAME, ajuizou ação revisional de todo o relacionamento obrigacional havido entre as partes, de sorte a recuperar as quantias ilegalmente cobradas, por sua vez, ajuizou nove ações de busca e apreensão; a presente ação está inserida em um contexto muito maior do que o mero não pagamento das parcelas dos contratos de FINAME, envolvendo uma forma de retaliação por buscar reaver os valores cobrados no âmbito dos contratos firmados entre as partes; o autor se negou a negociação e quer impor, a força, o pagamento de valores indevidos no âmbito dos contratos de FINAME; os resultados até então apurados demonstram a prática de diversas ilegalidades pelo autor; a Cédula de Crédito Bancário BNDES/FINAME – n° 2010/137-6/57615-8/301 (“CCB”), discutida nos autos, foi firmada para adquirir equipamento essencial à sua linha de produção, mais especificamente seis Elevadoras Hidráulicas 3 TON – GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Números de Série 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 e 18-875 (“ELEVADORAS”), utilizado para mover as lâminas de madeira até a prensa, que irá confeccionar as chapas compensadas; já pagou quase metade dos valores contratados e constatou a cobrança dissimulada de valores ilegais durante o período da normalidade; a mera dúvida, devidamente amparada por sólidos argumentos legais, jurisprudenciais e financeiros, justifica a manutenção das máquinas na sua posse, até que o acertamento da dívida seja realizado na ação revisional, onde serão declaradas as inúmeras ilegalidades praticadas pelo autor, evitando-se dano irreparável, consistente na prerrogativa de o credor vender os bens a terceiros, independentemente de leilão; a notificação para a constituição em mora foi enviada a endereço diverso; o seu endereço constante da CCB era diverso, correspondente, à época, à sua sede e, ainda, local onde foi firmada a contratação; a constituição em mora do devedor é requisito essencial à propositura de ação de busca e apreensão, servindo como prova da mora a 3 notificação extrajudicial recebida pelo devedor no endereço declinado no contrato; a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a notificação encaminhada a endereço diverso daquele informado no contrato será ineficaz, não servindo para a comprovação da mora; não há razão para que o banco tenha procedido a essa notificação em local diverso do endereço constante da CCB e da sede da empresa, situada em São Paulo; o propósito era dificultar a defesa e o pagamento, permitindo a incidência de altos encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida; deve ser extinta a presente ação de busca e apreensão, por ausência de um de seus pressupostos necessários, a comprovação da caracterização da mora; há conexão entre a ação revisional e a presente ação de busca e apreensão, resultando a prejudicialidade entre as questões objeto de cada uma dessas demandas; fundando-se as ações na mesma relação de direito material, é impossível e contrário à boa administração da Justiça o trâmite em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória separado; há conexão sob a ótica do direito material, sob pena de soluções conflitantes acerca de uma mesma relação jurídica; a ação revisional é prejudicial e a busca e apreensão é prejudicada, impondo-se primeiro resolver o problema fundamental que se refere à existência e quantificação da dívida; há conexão por prejudicialidade; a reunião dessas ações é imperiosa para evitar decisões díspares sobre um mesmo fato controvertido, pois apreciarão as mesmas ilegalidades que aqui são postas; o resultado do julgamento da ação revisional, deverá importar na improcedência desta busca e apreensão e, consequentemente, em sua extinção; havendo relação condicionante, objeto de outra causa, dada a natureza prejudicial, imperativo a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico; procedeu a uma apuração acerca da regularidade das cobranças e constatou que o autor usou e abusou de suas prerrogativas, durante os períodos da normalidade e da anormalidade; o banco se valeu de expediente vedado pela 4 jurisprudência, o encadeamento de operações; os valores depositados em suas contas eram utilizados para quitar outras dívidas, referentes a operações diversas, enquanto que o FINAME era pago pelo limite de cheque especial, com juros superiores; o autor se aproveitou dos atrasos para abusar de sua posição privilegiada e embutir na cobrança encargos indevidos, mas, mesmo assim, honrou com seus pagamentos, mantendo a contratação dentro de um período de normalidade; a constatação de que o autor promoveu a cobrança de valores ilegais, durante o período da normalidade no âmbito das CCB’s, comprova não estar regularmente caracterizada a mora, impondo-se o recálculo da dívida, como condição prévia à busca e apreensão; na ação revisional se discute a legalidade da cobrança promovida pelo autor, sendo prudente a manutenção dos bens essenciais na posse do mutuário; o abuso do autor durante o período em que as parcelas vinham sendo honradas, ainda que com certo atraso, drenou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória recursos da empresa, que trabalha com um fluxo de caixa provisionado, comprometendo os pagamentos futuros e gerando a situação de anormalidade que hoje se apresenta; a própria conduta do autor, ao cobrar encargos ilegais, durante o período anterior à anormalidade, hoje verificada, colaborou para a situação de inadimplência atualmente existente; a mora, indispensável para o prosseguimento e procedência da busca e apreensão, não resta caracterizada; não pretende se furtar dos compromissos junto ao autor; porém, o que não se mostra lícito e razoável, é a imposição de que pague valores além daqueles efetivamente devidos; o autor deu margem para que tenha fundadas razões para pretender a revisão dos valores cobrados durante o período anterior à presente situação de anormalidade, sobretudo pelo aumento exponencial da dívida, em razão da capitalização diária dos juros, em termos bem acima dos parâmetros do contrato, somado ao encadeamento de operações, o que acarretou na utilização do cheque especial para o pagamento da dívida, com juros muito acima do 5 contratado; o fato do autor ter exigido, no passado, parcelas ilegais quanto a esse contrato, compromete seriamente o próprio direito de purgar a mora, pois os valores hoje apresentados para pagamento devem ser abatidos com aqueles indevidamente exigidos ao longo da execução do contrato, pois “aquele que recebeu o que não devia deve restituí-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento”; as ilegalidades praticadas são suficientes para justificar a permanência dos bens na sua posse, diante da essencialidade dos bens e da inegável mácula na caracterização da mora; demonstradas as práticas ilegais que resultaram no indevido aumento da dívida, os valores exigidos pela instituição financeira não são devidos (ao menos, na sua inteireza); a recusa ao pagamento das contraprestações terá sido justificada, consoante o art. 396 do Código Civil; não há que se imputar mora, uma vez que a recusa ao adimplemento é plenamente justificada por ser incerto o quantum devido; a mora não decorre, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exclusivamente, do não pagamento, porquanto a obrigação do devedor é a de pagar o devido; se o credor está a exigir o que não é devido, não surge para o devedor o dever jurídico de pagar; o mal maior a ser sopesado pesa sobre si, pois executada a liminar e retirados os bens de sua posse, poderá ser alienado pelo credor, tornando absolutamente inócuo qualquer reconhecimento futuro do seu direito quanto à incorreção na cobrança; entre o direito de manter a posse dos bens, sem que ninguém possa dele dispor nesse momento, e o do autor em apoderar-se das máquinas e vendê-las, deve prevalecer a prudência da manutenção do bem essencial com aquele que dele não se pode desfazer, até que se decida quem tem razão; se não fosse a lesiva conduta do autor ao longo da relação contratual, possivelmente poderia ter continuado a honrar os pagamentos normalmente; a simples dúvida em relação à regularidade na cobrança justifica que seja mantida na posse dos bens essenciais, até que seja definido qual o valor efetivamente devido e/ou necessário para a purga da mora; 6 a relação entre as partes engloba uma infinidade de contratos bancários, nos quais foram praticadas as seguintes ilegalidades: a) encadeamento de operações, b) ilegal cobrança de juros capitalizados diariamente, c) utilização do CDI como índice de correção monetária, d) cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora, multa contratual e correção monetária, e) cobrança de comissão de permanência em taxa superior à do contrato, f) cobrança de juros acima da taxa média de mercado e, em alguns casos, em percentual maior do que o contratado, g) consolidação de confissão de dívida com valores maiores do que aqueles efetivamente em aberto; refeitos os cálculos com o expurgo de algumas das ilegalidades perpetradas, apurou-se que, até o momento, o autor deve devolver a quantia de R$ 576.670,94; nos contratos de FINAME, em específico, constatou-se a prática das ilegalidades previstas nos itens a), b) e d) acima; remetendo aos fundamentos abordados na inicial da ação revisional; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória requer a extinção da ação ante o vício na constituição da mora; a extinção da ação em razão da cobrança de encargos ilegais; seja reconhecida a conexão/continência por prejudicialidade externa com a ação revisional, conjuntamente, a suspensão da ação de busca e apreensão até que ocorra o acertamento do débito; a manutenção da posse dos bens essenciais às atividades até o julgamento definitivo da ação; seja julgada improcedente a ação, diante da descaracterização da mora, por conta da cobrança de valores indevidos pelo autor, permitindo que a busca e apreensão envolva apenas os bens que alcancem o valor definido como devido na revisional, após o expurgo das ilegalidades apontadas e comprovadas (seq. 25). Juntou-se cópia da decisão e acórdão que afastaram a exceção de incompetência (seq. 27). A parte autora impugnou a contestação (seq. 37) 7 afirmando que celebrou com réu inúmeros contratos, dentre eles o presente, de operação de crédito da linha de financiamento BNDES FINAME; a constatação de que o réu promoveu a cobrança de valores a maior nos contratos, em especial os de FINAME, motivou o ajuizamento de ação buscando revisar todo o relacionamento obrigacional havido entre as partes, visando recuperar as quantias ilegalmente cobradas; o réu ajuizou nove ações de busca e apreensão; a presente ação está inserida num contexto maior que não pagamento das parcelas, pois envolve uma forma de retaliação do autor pela sua decisão de buscar reaver os valores cobrados indevidamente; o autor se nega a negociar, impondo à força o pagamento dos valores indevidos nos contratos de FINAME; a Cédula de crédito Bancário BNDES/FINAME nº 2010/137- 6/56929-1/301 (“CCB”) foi firmada para adquirir equipamentos essenciais à sua linha de produção, mais especificamente duas prensas hidráulicas a frio (Pré - GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Prensa) super, Código: 0049204, números de série 14-674 e 14-675 (“PRENSAS”), utilizadas na junção das lâminas de madeira para a confecção das chapas de compensado; foi realizado quase a metade dos valores contratados, havendo cobrança de valores ilegais durante o período da normalidade, maculando a regularidade da constituição em mora; a mera dúvida, amparada por argumentos legais, jurisprudenciais e financeiros, justifica a manutenção das máquinas na sua posse, até que o acertamento da dívida seja realizado na ação, a ser julgada em conjunto com a ação revisional; requer a proteção possessória dos bens objetos da busca e apreensão, dada a essencialidade para o exercício das suas atividades; a retirada das prensas da sua posse implicará na paralisação da linha de produção, ficando impossibilitada a junção das lâminas de madeira para a confecção das chapas de compensado, onde o dano a ser gerado com a expropriação das máquinas, não será somente da ré, mas de todos os que contrataram e dos funcionários que dela dependem; 8 forma cometidas pelo autor uma plêiade de ilegalidades, levando-a a legítima recusa em continuar com os pagamentos; a ação de busca e apreensão atinge um maquinário que, se retirado de operação, acarretará na paralisação da sua produção das chapas compensadas e formas planejadas para concreto; a busca e apreensão de tais bens conduzirá a empresa a um irreversível cenário, ficando impedida de operar e gerar novas riquezas e, consequentemente, arcar com suas dívidas e obrigações; não se nega ao pagamento do que é devido, mas a relação contratual está eivada de vícios, como o encadeamento de operações e a capitalização diária, sem que exista previsão contratual; a jurisprudência firmou entendimento admitindo que o bem essencial à atividade empresarial, objeto de busca e apreensão, permaneça na posse do devedor, que poderá continuar a utilizá-lo em suas atividades; requer a manutenção das prensas na sua posse; a notificação para constituição em mora foi enviada a endereço diverso de sua GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sede e constante na contratação; a constituição em mora do devedor é requisito essencial à propositura de ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, servindo como prova da mora a notificação extrajudicial recebida pelo devedor no endereço declinado no contrato; a notificação encaminhada a endereço diverso daquele informado no contrato é ineficaz, não servindo para a comprovação da mora; o encaminhamento a endereço diverso teve o propósito de dificultar a defesa e o pagamento, permitindo a incidência de altos encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida; a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto necessário, a comprovação da caracterização da mora; há conexão com a ação revisional, resultante especialmente, da prejudicialidade entre as questões objeto de cada uma das demandas; em se tratando de conexão por prejudicialidade externa, necessária a reunião dos feitos; a relação entre as partes engloba uma infinidade de contratos bancários encadeados entre si, onde foram praticas várias ilegalidades: 9 encadeamento de operações; ilegal cobrança de juros capitalizados diariamente; utilização do CDI como índice de correção monetária; cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora, multa contratual e correção monetária; cobrança de comissão de permanência em taxa superior à do contrato; cobrança de juros acima da taxa média de mercado; consolidação de confissão de dívida com valores maiores do que aqueles efetivamente em aberto. Requer a improcedência da ação. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir e sobre a possibilidade da realização de audiência de conciliação (seq. 41), o autor se comprometeu a analisar eventual proposta da parte ré, mas dispensou a realização de conciliação (seq. 46), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial contábil, informando não se opor a realização de audiência de conciliação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Foi designada audiência de conciliação (seq. 50), o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial (seq. 48). Foi suspenso o processo, considerando o julgamento conjunto com os autos de n.º 8738-31.2014.8.16.0174, com o devido prosseguimento apenas na ação revisional. A audiência de mediação resultou infrutífera (seq. 59). Determinou-se a suspensão do processo ante a decisão proferida na ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174 (seq. 61). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. 10 Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A ré afirma haver conexão destes autos com a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174, onde pretende questiona 52 contratos bancários, deste os quais, o que embasa a presente demanda, havendo o encadeamento dos contratos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Acerca do alegado encadeamento de contratos, observa-se o posicionamento do E. Superior de Justiça, consolidado pela Súmula 286: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Infere-se dos documentos encartados aos autos que houve relação continuativa entre as partes, havendo conexão entre alguns contratos, tanto que as confissões de dívidas tiveram origem em contratos objetos da revisão. 11 Contudo, como destacado na ação revisional antes citada, infere-se dos questionados realizados pela ora ré, autora naquela demanda, se o limite do cheque especial foi utilizado para pagamento de outros contratos, como as parcelas das operações de crédito FINAME, isto não caracteriza encadeamento de operações. O simples lançamento do crédito ou débito na conta corrente, liquidando saldo negativo ou tornando o saldo negativo, não implica em renegociação da dívida. E, consequentemente, inexiste encadeamento de títulos. Ocorre o encadeamento dos títulos nos casos das confissões de dívidas, onde foi realizada nova dívida para extinguir outras. Nesses casos autorizada é a revisão dos contratos originários, mesmo que ocorrente o pagamento quanto a eles. Isto porque em se tratando de abuso na contratação, não se pode convalidar o nulo, nos exatos termos do artigo 367 do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Código Civil. Sendo assim, desmerecendo procederem-se outros acréscimos, tendo como viável a revisão de toda a relação contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 12 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação 13 pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) Assim, como lá decidido, a presente demanda deve ser decidida nos presentes autos, uma vez que inexiste encadeamento de operações e as questões litigiosas aqui são mais abrangentes, o que é possível a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória análise de discussão sobre cláusulas contratuais abusivas em ação de busca e apreensão, impugnadas em sede de contestação ou reconvenção. 2.2. Constata-se que as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária sob nº 86692 – 000201057615019, firmado em 14/07/2010 (mov. 1.4). O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora deste, a teor do que dispõe o artigo 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: “Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer 14 contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Ademais, diga-se que a comprovação da constituição do devedor em mora deveria ser efetuada por carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, anteriormente a alteração legislativa ocorrida em 2014: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. 15 Também, é indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, constante no contrato, sendo desnecessária sua notificação pessoal, conforme se depreende dos seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1213926/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011). Igualmente, importante destacar a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão, nos seguintes termos: Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca 16 e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso concreto, verifica-se que a notificação do devedor, acostada no mov. 1.5, observou os referidos critérios legais. Ressalta- se que embora a notificação tenha sido enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos para endereço diverso do contrato (mov. 1.5 – Avenida Salete, 180, Barueri/SP), foi efetuada no endereço da filial da empresa em União da Vitória (Estrada Braulina Pigatto, s/n, Bairro Bom Jesus), o que se verifica no contrato social da ré, protocolado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (cláusula 1ª da 18ª alteração do contrato social). Aliás, neste mesmo endereço, foram apreendidos vários bens objetos da presente demanda e citada a ré, bem como em ações similares que se encontram apensas. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Por outro lado, o endereço constante no contrato firmado entre as partes, não mais consta do contrato social da ré (alteração 18ª, seq. 25.2), pois a 1ª filial de Barueri/SP passou a se localizar na Avenida Humberto Gianella, 800, Bairro Jardim Belval. Já na procuração outorgada pela ré consta o endereço da sede: Rua André Ampere, 153, Brooklin (Jardim Edith), São Paulo/SP. A ficha cadastral completa da ré emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo destaca (autos nº 0003156- 50.2014.8.16.0174): a) “NUM. DOC: 295.717/07-5, SESSÃO: 09/08/2007 – ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA SALETE, 180, VILA ENGENHO NOVO, BARUERI – SP, CEP 06515- 102” (mov. 17 23.14, pág. 2). b) “sessão: 10/08/2011” houve alteração do endereço da sede para “Rua Andre Ampare, 153, cj. 123 e 124, Broklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04562-080” (seq. 23.14, pág 3). c) Em 24.09.2012, o “endereço da filial NIRE 35901935009, CNPJ 00.262.371/0001-41, situada a Avenida Salete, 180, Vila Engenho Novo, Barueri-SP, CEP 06415-050. Alterado para Rua André Ampere, 153, cj. 123/124, Brooklin Paulista, São Paulo-SP, CEP 04562-080” (seq. 23.14, pág. 4). Logo, quando da realização do contrato objeto destes autos nele se fez constar o endereço da sede da ré, o qual posteriormente GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória foi alterado. Assim, não há como se fazer valer o endereço existente no contrato, uma vez que não mais corresponde ao seu atual endereço. Consequentemente, tem-se que a ré/devedora foi regularmente constituída em mora. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a notificação extrajudicial será válida: [a] ainda que dela não conste a indicação do valor do débito (Súmula nº 245/STJ: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”); [b] quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos da mesma comarca do domicílio do devedor ou de comarca diversa (REsp nº 1.184.570/MG, DJe 15/5/2012, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); e 18 [c] desde que recebida no endereço do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011 e AgRg no AREsp 418.617/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014). Infere-se que a devedora, ora ré, foi devidamente notificada, isto porque os documentos do mov. 1.5 demonstram que foi regularmente constituída em mora pelo credor, mediante notificação extrajudicial remetida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, a qual foi por ela recebida, conforme certidão emitida pela empregada juramentada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nestas circunstâncias, restaram atendidas as exigências dos artigos 2°, § 2°, e 3°, do Decreto-Lei n° 911/69 e da Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se as alegações de nulidade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora. 2.3. A presente ação de busca e apreensão está fundamentada nos Contrato de Cédula de Crédito Bancário, garantidos por alienação fiduciária, onde o financiado obteve linha de financiamento especial vinculada ao Programa de Sustentação do Investimento – PSI do FINAME/BNDES. Verifica-se que o Banco Itaú ofertou financiamento mediante contrato de mutuo representado por cédula de crédito bancário, pelo 19 sistema FINAME, repassados pelo BNDES, para a instituição financeira, a qual aderiu a todas as condições reguladoras das operações na forma do Decreto nº 59.170/1966. O crédito disponibilizado deve ser utilizado exclusivamente para operações de incremento à atividade industrial-comercial e para financiamento de bens produtivos. Neste tipo de contratação, para a instituição financeira, restam indisponíveis às normas pertinentes às operações de crédito mediante o repasse do BNDES, através do programa FINAME. Os encargos financeiros são determinados em legislação específica, ficando obrigado o agente financeiro a cumprir todas as diretrizes relativas ao contrato fixado pelo regulamento editado pelo Governo Federal. Como os recursos do programa FINAME são públicos e destinados à implementação da atividade econômica, o contrato possui cláusulas previamente definidas pela lei ou regulamento. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, se as regras gerais e respectivas taxas são pré-definidas, não se mostra razoável questioná-las. Diante dos termos do contrato e critérios de fixação das prestações combinadas com o prazo de carência e taxa de juros, não há amparo legal ou de natureza financeira para se questionar os cálculos sob a ótima da capitalização, a qual é permitida por autorização legal. As taxas de juros neste tipo de contratação foram subsidiadas pelo Governo Federal, são muito inferiores ao percentual de 12% ao ano, sendo incoerente o pedido de limitação das taxas de juros neste patamar. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - FINAME - Programa de Sustentação do Investimento - BNDES PSI nº 2010/137-6/56767-1/301, firmada em 14/07/2010, teve estabelecido os juros remuneratórios a taxa de 5,5% ao ano. 20 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, podendo a taxa de juros ser livremente pactuada e sua revisão é admitida somente em situações excepcionais, quando o ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. No caso dos autos inexiste qualquer indício de que há abusividade, razão pela qual não há razão para modificação. 2.4. A contratação também estabeleceu a metodologia a ser utilizada para os juros, bem como estabeleceu a capitalização de juros: 21 Nesta modalidade contratual o artigo 28, § 1º, inciso 1 I, da Lei nº 10.931/04 prevê a possibilidade de capitalização dos juros, desde 1 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que expressamente pactuada. Nesse sentido, já se manifestou o STJ no REsp 2 979.224/RS. A questão foi regulada por lei específica, não havendo espaço para a aplicação da Súmula 121 do Superior Tribunal Federal. Infere-se do contrato firmado entre as partes que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, devendo ser mantida sua cobrança. 2.5. A contratação estabeleceu a cumulação de encargos moratórios: juros moratórios de 12% ao ano acrescidos da comissão de permanência e multa moratória de 2%: 22 A Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 2 "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize". GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Esse posicionamento confirma o que havia sido apontado no voto da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, no julgamento do REsp 834968/RS, de 14.03.2007: a comissão de permanência abarca, ao mesmo tempo, as características de correção monetária, vez que atualiza monetariamente os valores inadimplidos; juros remuneratórios, já que configura remuneração pelo capital disponibilizado; juros moratórios, pois compensa o lapso de tempo de inadimplente; e de multa contratual, visto que representa também uma sanção pelo inadimplemento. Portanto, a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento da obrigação na data do vencimento, não pode cumular cobrança da comissão de permanência com outros encargos contratuais, tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 23 No caso dos autos embora haja a cumulação indevida de encargos moratórios, denota-se do cálculo apresentado na seq. 1.7 que somente foi computado no cálculo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Logo inexiste abusividade, ante a inexistência de cobrança de valores abusivos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Conclui-se, assim, que foram mantidos os encargos de normalidade na forma como pactuados (juros remuneratórios e capitalização), descabendo ser afastada a mora da devedora, segundo orientação 3 do Superior Tribunal de Justiça, ficando o bem alienado sujeito à busca e apreensão. 2.6. No caso dos autos, por se tratar de ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, para sua procedência, basta o simples vencimento do prazo para pagamento para que o credor fiduciário tenha direito de requerer a retomada do bem dado em garantia. É o que expressa a literalidade do § 2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69. Além disso, exige também a norma citada que a parte ré tenha sido constituída em mora por meio de notificação válida nos termos lá 24 delineados. Já a parte ré para afastar a resolução do contrato, caberia apenas efetuar o pagamento do débito, no prazo de cinco dias, ou provar que já o fez. Não é o que ocorreu neste feito, pois não houve pagamento judicial, tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamentos das parcelas que constituíram a mora. Conclui-se, assim, que mantido os efeitos da mora da devedora fiduciante, subsistindo a mora debendi, e diante da não purgação da mora, não é possível a manutenção da posse dos bens à ré, impondo-se a procedência do pedido inicial. 3 Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo ITAÚ- UNIBANCO S/A em face de FORMAPLAN FORMA PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e Decreto-lei 911/69, declarando consolidada, em favor da credora fiduciária, a posse e a propriedade dos bens se 06 (seis) MESA ELEVADORA HIDRÁULICA 3 TON – COD FINAME 0048860 – NÚMEROS DE SÉRIE 18-870, 18-871, 18-872, 18-873, 18-874 E 18-875, descritos na inicial, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário 25 n.º 0002010/137-6/57615/301, firmado em 14/07/2010. Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela credora fiduciária Com o transito em julgado, determina-se a expedição de mandado de reintegração de posse do bem, com posterior entrega ao credor fiduciário. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, dada a singeleza da demanda, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória causa, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido por se tratar de demanda repetitiva, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde que não demanda dilação probatória (artigo 85, do Código de Processo Civil). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo 26 Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

08/03/2022, 00:00

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