Embargos à Execução 0002468-83.2017.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0002468-83.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 121, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/embargante, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 Recurso: 0002468-83.2017.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCILE DISSENHA PIGATTO FRANCISCO PIGATTO NETO Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: decisão monocrática. Direito processual civil. Apelação cível. Desistência do recurso de apelação. homologação do pedido de desistência do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que rejeitou embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência do recurso de apelação deve ser homologada, considerando a manifestação de vontade da parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente manifestou vontade inequívoca e tempestiva de desistir do recurso, conforme previsto no artigo 998 do CPC. 4. A desistência do recurso resulta na extinção imediata do procedimento recursal, sem necessidade de anuência da parte contrária. IV. Dispositivo e tese 5. Desistência do recurso homologada, com extinção do procedimento recursal. Tese de julgamento: A desistência do recurso de apelação pode ser realizada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente da anuência da parte contrária, resultando na extinção imediata do procedimento recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049131-49.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 06.08.2025. Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LUCILE DISSENHA PIGATTO, FRANCISCO PIGATTO NETO buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 69.1, complementa pela decisão que rejeitou os embargos de declaração ao mov. 90.1, dos autos da “embargos à execução” sob o nº 0002468-83.2017.8.16.0174, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, cujo dispositivo se destaca a seguir: “Isto posto, rejeito os pedidos insertos nos embargos à execução opostos por FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO em face do ITAU UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo no princípio da causalidade previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, depois de sopesados o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o local de sua realização, a natureza e enfim, o tempo gasto para resolução do litígio, os quais serão acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, conforme expressa o § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil.” Não resignados, FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., LUCILE DISSENHA PIGATTO, FRANCISCO PIGATTO NETO buscam a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: (i) há impossibilidade jurídica do pedido executivo, ao fundamento de que o crédito executado é concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005), pois é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (25/01/2021), tendo sido incluído na relação de credores (Classe III – quirografário) no valor de R$ 3.787.242,25, razão pela qual o adimplemento deve ocorrer nos termos do plano a ser aprovado no juízo universal, vedado o duplo adimplemento (pela execução individual e pelo PRJ). Requerem, por isso, a extinção da execução; (ii) sustentam a necessidade de suspensão da execução e dos embargos à execução com base no art. 313, V, do CPC, porque tramita ação revisional n. 0008738‑31.2014.8.16.0174 no mesmo juízo, abarcando mais de 50 operações entre as partes, inclusive a mesma Cédula de Crédito executada, havendo, ademais, reconhecimento de conexão e determinação de apensamento na origem; (iii) após a prolação da sentença, houve deferimento do processamento da recuperação judicial da FORMAPLAN (art. 52 da Lei 11.101/2005), com suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias (art. 6º, I a III), o que imporia o sobrestamento do feito executivo; (iv) compete ao juízo recuperacional deliberar sobre a natureza do crédito e atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda; (v) o Plano de Recuperação Judicial (cláusula 12ª) prevê exoneração/suspensão de ações em face de avais, fiadores e coobrigados; invocam precedentes (inclusive desta Corte) no sentido de que, havendo previsão expressa no plano, impõe‑se o sobrestamento também quanto aos coobrigados, para evitar duplo recebimento do mesmo crédito. Requerem, ao final, o provimento da presente apelação: “Acolhida a preliminar, reformando integralmente a r. sentença prolatada, determinando-se a extinção da demanda executiva, frente à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 485, VI do CPC.”, “Subsidiariamente, caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite por mera argumentação e desde já se nega, haja vista a existência de conexão entre a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174 e a execução nº 1005068-22.2019.8.26.0268; requerem os Apelantes a reforma da r. sentença, com a suspensão da execução e dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação revisional para julgamento” e “ requerem os Apelantes a reforma da r. sentença para suspender o curso da ação executiva, até cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial.” (mov. 100.1, 1º grau). A parte apelada ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou contrarrazões (mov. 107.1, 1º grau), propugnando pelo desprovimento do recurso da parte ex adversa. No mov. 55.1, os apelantes foram intimados para se manifestarem sobre eventual perda do objeto do presente recurso, considerando que, no mov. 491.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0005159-75.2014.8.16.0174, foi proferida sentença homologando o acordo realizado. Após, no mov. 58.1, os apelados pugnaram pela desistência do presente recurso, ante a perda do objeto recursal. É, sucintamente, o relatório. 2. DECIDO A desistência do recurso, instituto expressamente consagrado no artigo 998 do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” No mais, estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator: “(...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, a manifestação de vontade do recorrente, inequívoca e tempestiva, encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na orientação consolidada desta Corte, a exemplo do seguinte precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Após a interposição do recurso, a parte recorrente pugnou pela extinção desta via recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a extinção do procedimento recursal diante do requerimento de desistência da parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O art. 988 do CPC preconiza que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. IV. Dispositivo e tese 4. Desistência Homologada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A desistência do recurso de Agravo de Instrumento, conforme previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, pode ser realizada a qualquer tempo pelo recorrente, sem necessidade de anuência da parte contrária, resultando na extinção imediata do procedimento recursal.” _________ Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, inciso III e 998; TJPR, Regimento Interno, art. 182, inciso XVI. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041050-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini, J. 02.07.2024; 13ª Câmara Cível, 0066591-54.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, J. 04.11.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049131-49.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.08.2025 - grifei) Assim sendo, à luz do princípio da disponibilidade recursal e considerando que a desistência prescinde de anuência da parte adversa, presentes os requisitos que autorizam a desistência recursal. 3. Diante do exposto, monocraticamente, homologo o pedido de desistência do recurso, o que se faz com fulcro no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e artigos 932 e 998 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 Recurso: 0002468-83.2017.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCILE DISSENHA PIGATTO FRANCISCO PIGATTO NETO Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO NO BOJO DAS AÇÕES CONEXAS, DE ACORDO COM A MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60 TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0002468-83.2017.8.16.0174, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, nos de Embargos à Execução nº 0002468-83.2017.8.16.0174, opostos por Formaplan - Formas Planejadas Indústria e Comercio Ltda, Francisco Pigatto Neto e Lucile Dissenha Pigatto em face de Itaú Unibanco S/A. Em 28.06.2022, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.496.649-7, ao Desembargador Rogério Ribas, na 17ª Câmara Cível, como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” (mov. 3.0 – TJPR). O relator, em 10.04.2024, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) O recurso foi distribuído por prevenção a esta 17ª Câmara Cível, sob minha relatoria, ante a prevenção do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho havida nos autos de agravo de instrumento n. 1496649-7, julgados na ação revisional conexa (autos nº 0008738-31.2014.8.16.0174 – mov. 136.2). Contudo, nos autos da ação revisional conexa, houve a interposição da apelação cível nº 0008738- 31.2014.8.16.0174 Ap, também inicialmente distribuída a este relator, onde declinei a competência para a 14ª Câmara Cível, em razão da especialização das câmaras de direito bancário para o julgamento do feito. Por isso, aquela apelação cível foi julgada pela 14ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz em substituição do Desembargador João Antônio De Marchi (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008738-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.08.2023). Ou seja, há julgamento pretérito de apelação cível proferido em ação revisional conexa de nº 0008738-31.2014.8.16.0174, e já devidamente apensada. Sendo assim, tendo em vista o conteúdo do § 1º do art. 178 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, segundo o qual “[s]erão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência [...]”, entendo que há prevenção do Desembargador João Antônio De Marchi na forma do caput do mencionado dispositivo.” (mov. 35.1 - TJPR) Em 11.04.2024, os autos foram redistribuídos, por prevenção à Apelação Cível nº 0008738-31.2014.8.16.0174, pela matéria “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”, ao Des. João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível (mov. 38.0 – TJPR). No dia 31.07.2024, o novo relator suscitou exame de competência, sob os seguintes fundamentos: “(...) Data venia, ouso divergir do douto posicionamento do eminente Desembargador Rogério Ribas, a quem tributo o meu mais sincero respeito, pois, entendo como correto o “Estudo de Distribuição” de mov. 3.1 (da AC) da presente Apelação Cível que definiu a competência da colenda 17ª Câmara Cível e de Sua Excelência, por prevenção, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7. Isso porque, por se tratar de ações conexas, o RITJPR, em seu art. 178, § 1º, impõe a distribuição, por prevenção, ao Relator do primeiro recurso distribuído, ipsis verbis: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído– destaquei. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: EXAMES DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS ”. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DO RELATOR E DO ÓRGÃO JULGADOR. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS OU EM PROCESSO CONEXO, CONTINENTE OU QUE TENHA A POSSIBILIDADE DE GERAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 197, E CAPUT §§ 1º E 6º DO RITJ/PR. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL, PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo disposição expressa do art. 197, “caput” e §§ 1º e 6º, do RITJ/PR, serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. EXAMES DE COMPETÊNCIA ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002924-67.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 25.06.2020) – destaquei E, da análise da demanda originária, e em consulta ao sistema Judwin, verifica-se, somente agora, que, na referida Ação Revisional n.º 0008738-31.2014.8.16.0174, foi interposto anteriormente o Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7, distribuído em 04.02.2026, a esta colenda 14ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Octavio Campos Fischer. Todavia, naquele recurso, foi proferido despacho, determinando-se a redistribuição do feito, nos seguintes termos, verbis: “[...] (...) Assim, o feito foi redistribuído em data de 18.02.2016, à colenda 18ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Espedito Reis do Amaral, que exarou despacho nos seguintes termos: (...) Dessa forma, o recurso foi mais uma vez redistribuído em data de 23.03.2016, à colenda 17ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wilff Filho, que, em data de 17.08.2016, realizou o julgamento, negando provimento ao agravo de instrumento (mov. 136.2, da Ação Revisional). De outro lado, a Apelação Cível n.º 0008738-31.2014.8.16.0174 Ap, conexa àquela outra, foi distribuída neste Tribunal em de 15.09.2022, à colenda 17ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Rogério Ribas (mov. 3.1), que determinou a redistribuição do feito (mov. 11.1), restando, assim, distribuído a esta 14ª Câmara Cível sob minha Relatoria (mov. 12.0) e, por fim, o recurso restou julgado em 30.08.2023, pelo eminente Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, em período de minha substituição. Vê-se, pois, que, a distribuição dos recursos conexos, à colenda 17ª Câmara Cível, ocorreu em momento anterior – ainda no ano de 2016 – e, assim, constata-se a prevenção daquela colenda Câmara para o julgamento do presente feito, e dos demais conexos. Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo ser caso de manutenção do “Estudo de Distribuição” de mov. 3.1 (da AC), eis que correta a distribuição inicial do presente recurso à colenda 17ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Rogério Ribas, em observância ao disposto no art. 178, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça. Com efeito, para que se atendam às normas regimentais, impõe-se suscitar dúvida de competência à douta Primeira Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça.” (mov. 47.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, oportuno destacar que haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...) Traçadas tais premissas, registro que no caso em apreço inexiste controvérsia quanto à matéria de especialização (“ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”), haja vista que na decisão que suscitou o presente exame, o Des. João Antônio De Marchi em nenhum momento divergiu da matéria indicada pelo Des. Rogério Ribas no primeiro declínio de competência. Por outro lado, a discussão é limitada às distribuições realizadas na Apelação Cível nº 0008738-31.2014.8.16.0174, a qual é conexa aos presentes autos e, por consequência, estabelece a prevenção deste recurso. Nesse contexto, observa-se que a Apelação Cível nº 0008738-31.2014.8.16.0174 foi inicialmente distribuída ao Desembargador Rogério Ribas, na 17ª Câmara Cível, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.496.649-7, pela matéria “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” (mov. 3.0 - TJPR). Por discordar da matéria, o eminente desembargador determinou a redistribuição do recurso às câmaras especializadas em negócio jurídico bancário (mov. 8.1 – TJPR). Na sequência, os autos foram redistribuídos por sorteio ao Desembargador João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR (mov. 11.0 – TJPR). Isto posto, em concordância com a Súmula 60 do TJPR ("Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção"), e considerando que inexiste divergência quanto à matéria de especialização (negócios jurídicos bancários), impõe-se verificar, no âmbito das ações conexas, qual foi o primeiro recurso interposto neste Tribunal de Justiça conforme a matéria de especialização correta, gerando, assim, a aventada prevenção, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, do RTJPR. Para tanto, verifica-se que a primeira distribuição realizada nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR (negócios jurídicos bancários), foi no âmbito da Apelação Cível nº 0008738-31.2014.8.16.0174 conexa aos presentes autos, ao Desembargador João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível. É dizer, ainda que tenha ocorrido a prévia distribuição de recursos à 17ª Câmara Cível em momento anterior (2016), a modificação da matéria é causa de alteração do órgão julgador, inclusive dos recursos conexos. Diante do exposto, ressalvados os entendimentos diversos, impõe-se a ratificação da distribuição realizada ao Desembargador João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível, por prevenção e conforme a matéria de especialização correta (art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Des. João Antônio De Marchi, na 14ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-04

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FORMAPLAN – FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS (2) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR PREVENÇÃO, A 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO ENTENDIMENTO DE QUE HAVERIA ANTERIOR PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL. ANÁLISE DOS PROCESSOS CONEXOS, EM ESPECIAL DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, QUE DEMONSTRA A PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA 17ª CÂMARA CÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 178, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA À DOUTA Primeira Vice-PresidÊncia DESTA CORTE DE JUSTIÇA (RITJ/PR, ART. 179, §§ 1º e 3º). VISTA e examinada a Apelação Cível n.º 0002468-83.2017.8.16.0174 Ap, da 2ª Vara Cível de União da Vitória, em que figuram como apelantes FORMAPLAN – FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO e como apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATÓRIO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0002468-83.2017.8.16.0174 Ap, de UNIÃO DA VITÓRIA – 2ª vara cível Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 69.1, de 04.03.2022, integrada por meio daquela de movs. 90.1, de 28.04.2023, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, nos Embargos à Execução n.º 0002468-83.2017.8.16.0174, opostos pelos Apelantes em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005159-75.2014.8.16.0174, proposta por este em face daqueles, que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos, apesentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os pedidos insertos nos embargos à execução opostos por FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO em face do ITAU UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo no princípio da causalidade previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, depois de sopesados o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o local de sua realização, a natureza e enfim, o tempo gasto para resolução do litígio, os quais serão acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, conforme expressa o § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão: [a] aguarde-se por 15 dias a manifestação dos interessados e caso nada seja requerido no presente processo, remetam-se os autos ao Contador Judicial; [b] certifique-se nos autos de execução em apenso o resultado do processo, juntando-se cópia da presente decisão e intimado as partes para se manifestarem-se no prazo de 5 dias; Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [...]” (mov. 69.1, págs. 2.651/2.652 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Apelado (mov. 73.1) e pelos Apelantes (mov. 78.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 90.1, de 28.04.2023. Irresignados, os Embargantes/Apelantes interpôs recurso (mov. 100.1), sustentando, em resumo, que: a) preliminarmente, há impossibilidade jurídica do pedido em razão da recuperação judicial da empresa Apelante Formaplan, pois “[...] a empresa Apelante, quando do ajuizamento do seu pedido arrolou todos os débitos vencidos e vincendos até a data de distribuição da ação, qual seja 25/01/2021, mediante a apresentação da competente relação de credores, sendo certo que o valor devido ao Apelado fora devidamente incluído na Relação de Credores da Recuperanda na Classe III – Quirografário, no valor de - R$ 3.787.242,25 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) (...) que por força do art. 49 da Lei 11.101/051, o crédito ora perseguido pelo Apelado – cujo fato gerador se deu em momento anterior à data do ajuizamento da Recuperação Judicial da Formaplan, isto é, em 09/07/2010 – é estritamente concursal [...]” (mov. 100.1, pág. 2.724 – destaques no original), e que, “[...] diante da sujeição do crédito em questão aos efeitos da Recuperação Judicial, ele será pago em conformidade com a sistemática do pleito recuperacional, e deverá ser pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado em ambiente assemblear e posteriormente homologado pelo juiz competente. (...) É evidente, portanto, a impossibilidade jurídica do pleito do Apelado, o que dá ensejo à extinção da execução em comento, sem julgamento de mérito. [...]” (mov. 100.1, págs. 2.724/2.725); b) existe prejudicialidade externa com a ação revisional n.º 0008738-31.2014.8.16.0174, na qual “[...] busca a revisão das ilegalidades praticadas pelo Apelado no âmbito de mais de 50 operações de crédito, sendo a maioria deles já devidamente liquidados, com a condenação à restituição dos valores cobrados ilegalmente no curso da relação contratual com a Empresa Apelante [...]” (mov. 100.1, pág. 2.726), e, assim, é necessária a suspensão do feito; c) “[...] noticiou FATO NOVO, eis que entre a distribuição dos embargos à execução até a r. decisão objurgada, ocorreu o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Formaplan, com nova ordem de suspensão das ações ou execuções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação [...]” (mov. 100.1, pág. 2.728 – destaques no original); d) “[...] o fato novo ora noticiado implica na modificação do resultado do quanto contido na r. decisão objurgada, ensejando, portanto, a necessidade de reanálise das razões apresentadas aos autos pelos Apelantes dado à relevância das argumentações em consonância com o quanto decido pelo D. Juízo onde tramita o pedido de recuperação judicial da Apelante Formaplan [...]” (mov. 100.1, pág. 2.729); e) “[...] se for permitido o pagamento de alguns credores de forma diversa à determinada no plano de Recuperação Judicial – o qual, quando aprovado, sujeitará todos os credores à forma de pagamento ali estipulada – estar-se-á autorizando, por via transversa, a redução do patrimônio da empresa Recuperanda, prejudicando sobremaneira os demais credores que, pacientemente, aguardam a aprovação do plano a ser apresentado [...]” (mov. 100.1, pág. 2.730); f) “[...] O plano de Recuperação Judicial da devedora principal Formplan, contém previsão expressa da exoneração das garantias em face dos avais, fiadores e demais coobrigados (cláusula 12ª). 33. Infere-se que tal previsão, não viola a Súmula 581, do STJ, a qual dispõe que a simples homologação do plano não impede o prosseguimento das demandas executivas contra os avais. Aqui, Excelências, a situação é totalmente distinta, na medida em que há expressa previsão de impossibilidade de prosseguimento de ações e execuções, lastreadas em créditos cujo fato gerador é oriundo de celebração de contrato com a devedora principal que se encontra em recuperação judicial, em face dos avalistas. 34. Assim, caso haja aprovação do plano de recuperação judicial da Formaplan– devedora principal do título, o que deverá ser concretizado - a execução não poderá prosseguir em face da Empresa Apelante, sob pena de descumprimento do quanto previsto no novo título executivo que se constituirá com a aprovação do plano nestes termos [...]” (mov. 100.1, pág. 2.730 – destaques no original); g) “[...] não se pode admitir o duplo recebimento de um mesmo crédito, motivo pelo qual não há falar em regular prosseguimento da ação executiva em face dos garantes, estando a exigibilidade do crédito suspensa por razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da Apelante Formaplan até ulterior cumprimento integral do plano de recuperação judicial [...]” (mov. 100.1, pág. 2.726). Ao final, requerem: “[...] i. Acolhida a preliminar, reformando integralmente a r. sentença prolatada, determinando-se a extinção da demanda executiva, frente à impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 485, VI do CPC. ii. Subsidiariamente, caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite por mera argumentação e desde já se nega, haja vista a existência de conexão entre a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174 e a execução nº 1005068-22.2019.8.26.0268; requerem os Apelantes a reforma da r. sentença, com a suspensão da execução e dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da ação revisional para julgamento iii. Por fim, requerem os Apelantes a reforma da r. sentença para suspender o curso da ação executiva, até cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial. [...]” (mov. 100.1, pág. 2.733). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 107.1, em que o Apelado pugna pelo não provimento do recurso. Inicialmente, o recurso foi distribuído à colenda 17ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Rogério Ribas, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0040082-18.2024.8.16.0000 AI, como “[...] Matéria: Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização [...]” (mov. 3.1, do AI). Registra-se que, por meio dos despachos de mov. 11.1 (da AC) e 17.1 (AC), Sua Excelência determinou a suspensão do feito, ante a necessidade de aguardar o julgamento da Apelação Cível nº 0008738- 31.2014.8.16.0174, por esta 14ª Câmara Cível. Posteriormente, o eminente Desembargador Rogério RibasApós, por meio da r. decisão de mov. 35.1 (da AC), declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, em razão da prevenção decorrente da referida Apelação Cível n.º 0008738-31.2014.8.16.0174. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Data venia, ouso divergir do douto posicionamento do eminente Desembargador Rogério Ribas, a quem tributo o meu mais sincero respeito, pois, entendo como correto o “Estudo de Distribuição” de mov. 3.1 (da AC) da presente Apelação Cível que definiu a competência da colenda 17ª Câmara Cível e de Sua Excelência, por prevenção, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7. Isso porque, por se tratar de ações conexas, o RITJPR, em seu art. 178, § 1º, impõe a distribuição, por prevenção, ao Relator do primeiro recurso distribuído, ipsis verbis: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído – destaquei. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu a douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: EXAMES DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA INCONTROVERSA: “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS ”. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DO RELATOR E DO ÓRGÃO JULGADOR. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS OU EM PROCESSO CONEXO, CONTINENTE OU QUE TENHA A POSSIBILIDADE DE GERAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 197, E CAPUT §§ 1º E 6º DO RITJ/PR. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL, PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo disposição expressa do art. 197, “caput” e §§ 1º e 6º, do RITJ/PR, serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. EXAMES DE COMPETÊNCIA ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002924-67.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 25.06.2020) – destaquei. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANÁLISE DE PREVENÇÃO. AÇÕES RENOVATÓRIAS QUE DISCUTEM O MESMO PERÍODO OBJETO DESTA EXECUÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, §1° DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 55 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007437-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 16.09.2019) – destaquei. E, da análise da demanda originária, e em consulta ao sistema Judwin, verifica-se, somente agora, que, na referida Ação Revisional n.º 0008738-31.2014.8.16.0174, foi interposto anteriormente o Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7, distribuído em 04.02.2026, a esta colenda 14ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Octavio Campos Fischer. Todavia, naquele recurso, foi proferido despacho, determinando-se a redistribuição do feito, nos seguintes termos, verbis: “[...] Vistos. 1. Através do sistema interno de consulta processual deste Tribunal de Justiça (Judwin), verifiquei que a Juíza Denise Antunes, em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral, atuou como relatora do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1.300.026-1, interposto em face de decisão prolatada nos autos de Exceção de Incompetência n.º 0004552- 62.2014.8.16.0174 que tramita em apenso aos presentes autos. 2. Diante dessa informação, cumpre reconhecer que o Desembargador Espedito Reis do Amaral se encontra prevento para conhecer e julgar o presente Recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 197, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: "Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência." (Destaque meu) 3. Desta forma, determino a redistribuição dos autos ao Relator prevento, integrante da 18ª Câmara Cível, baixando os autos do rol de pendência para julgamento deste Relator. 4. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2016. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER [...]” (Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7). Assim, o feito foi redistribuído em data de 18.02.2016, à colenda 18ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Espedito Reis do Amaral, que exarou despacho nos seguintes termos: “[...] Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 93.1 - PROJUDI, fls. 1465/1470-TJ) proferida em sede de Ação Revisional de Contratos (NPU 0008738-31.2014.8.16.0174) proposta por FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ITAÚ UNIBANCO S/A, em que se declarou prevento o Juízo de Direito da Comarca de União da Vitória para processar e julgar todas as Ações de Busca e Apreensão relativas aos contratos submetidos pela parte autora a revisão judicial, ante a prejudicialidade externa, determinando a suspensão dos processos das Ações de Busca e Apreensão até o julgamento das Revisionais. 2. De acordo com o que se extrai do despacho de fls. 1512/1513, o presente recurso me foi redistribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento 1.300.026-1, o qual foi interposto em face de decisão prolatada nos autos de Exceção de Incompetência NPU 0004552-62.2014.8.16.0174. Contudo, em consulta aos Sistemas PROJUDI e JUDWIN, verifica-se que foram distribuídos nove (09) Agravos de Instrumento interpostos contra decisões prolatadas em Exceções de Incompetência e Ações de Busca e Apreensão apensadas (ou cuja conexão foi reconhecida na decisão agravada) à Ação Revisional NPU 0008738-31.2014.8.16.0174. São eles: 1. Agravo de Instrumento 1.299.238-2 - Exceção de Incompetência NPU 0004555- 17.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003156-50.8.16.0174 em apenso), distribuído ao Juiz Convocado Francisco Jorge, em substituição ao Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho (17ª Câmara Cível), em 31.10.2014; 2. Agravo de Instrumento 1.299.239-9 - Exceção de Incompetência NPU 0004547- 40.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0002934-82.8.16.0174 em apenso), distribuído ao Juiz Convocado Fabian Schweitzer, em substituição ao Des. Luis Sérgio Swiech (17ª Câmara Cível), em 31.10.2014; 3. Agravo de Instrumento 1.299.537-0 - Exceção de Incompetência NPU 0004550- 92.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003105-39.8.16.0174 em apenso), distribuído à Desª. Rosana Amara Girardi Fachin (17ª Câmara Cível), em 03.11.2014; 4. Agravo de Instrumento 1.300.026-1 - Exceção de Incompetência NPU 0004552- 62.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003107-09.8.16.0174 em apenso), distribuído à Juíza Convocada Denise Antunes, em minha substituição (18ª Câmara Cível), em 04.11.2014; 5. Agravo de Instrumento 1.301.566-4 - Exceção de Incompetência NPU 0005321- 70.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003099-32.8.16.0174, cuja conexão foi reconhecida na decisão agravada, em trâmite na Comarca de São Paulo), distribuído ao Des. Vitor Roberto Silva (18ª Câmara Cível), em 06.11.2014; 6. Agravo de Instrumento 1.304.890-7 - Exceção de Incompetência NPU 0005323- 40.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0004018-21.8.16.0174 em apenso), distribuído ao Des. Luís Espíndola (18ª Câmara Cível), em 13.11.2014; 7. Agravo de Instrumento 1.346.426-7 - Exceção de Incompetência NPU 0004558- 69.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003158-20.8.16.0174, cuja conexão foi reconhecida na decisão agravada, em trâmite na 1ª Vara Cível de União da Vitória), distribuído ao Juiz Convocado Humberto Gonçalves Brito, em substituição ao Des. Coimbra de Moura (13ª Câmara Cível), em 25.02.2015; 8. Agravo de Instrumento 1.346.890-7 - Exceção de Incompetência NPU 0004548- 25.2014.8.16.0174 (Busca e Apreensão NPU 0003102-84.8.16.0174, cuja conexão foi reconhecida na decisão agravada, em trâmite na 1ª Vara Cível de União da Vitória), distribuído à Desª. Regina Afonso Portes (4ª Câmara Cível), em 26.02.2015; 9. Agravo de Instrumento 1.420.552-4 - Busca e Apreensão NPU 0002549- 37.2014.8.16.0174, distribuído ao Des. Luiz Mateus de Lima (5ª Câmara Cível), em 10.08.2015. Assim, nos termos do artigo 197, caput, do RITJ/PR, o recurso deve ser distribuído ao Relator que se vinculou ao primeiro dos recursos distribuídos, ou seja, ao Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, na 17ª Câmara Cível. 3. Posto isso, DETERMINO SEJA O RECURSO REDISTRIBUÍDO ao Ilustre Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, na 17ª Câmara Cível, em conformidade com o disposto no art. 197, caput, do RITJ/PR. 4. Entretanto, ante o alegado risco de perecimento do direito, passo à análise da tutela recursal, conforme determina o artigo 94 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - conforme dicção do art. 558 do CPC - exige a constatação sumária de possível lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente, caso mantidos os efeitos da decisão agravada até o final julgamento do recurso, além da relevância dos argumentos. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela parte recorrente, conclui-se não ser cabível a medida almejada. A questão debatida diz respeito à existência (ou não) de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato e, por consequência, à necessidade de se suspender o curso das Ações de Busca e Apreensão, conforme determinado na decisão recorrida. Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do CPC: "Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" Ao tratar do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esclarecem: "Trata-se de providência que visa evitar decisões colidentes (alíneas "a" e "c") e bem instruir o feito (alínea "b"). A questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada." (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 256). E é firme o entendimento acerca da prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional, fundadas no mesmo contrato de alienação fiduciária: "[...] Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada. [...]" (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.118.954/SC, Min. Sidnei Beneti, 05.10.2011). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão baseadas no mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia, podendo ser esta, se proposta ulteriormente, sofrer suspensão enquanto não julgada a de revisão (art. 265, IV, "a", do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.168.540/RS, Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJRS, 11.02.2011). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente." (STJ, 2ªT, CC 49.434/SP, Min. Nancy Andrighi, 20.02.2006). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO CONFIGURADA PELO JUIZ SINGULAR - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO." (TJPR, 18ªCCv, AI 866.430-6, Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 21.06.2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO BEM À DEVEDORA, ATÉ O JULGAMENTO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)." (TJPR, 17ªCCv, AI 964.571-6, Des. Stewalt Camargo Filho, 25.10.2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL, COM DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO EM CONVALIDAR OU NÃO O DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO REMETENTE APÓS A REUNIÃO DAS DEMANDAS - CONHECIMENTO DA CONEXÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, 17ªCCv, AI 672526-0, Juiz Conv. Fabian Schweitzer, 06.10.2010). Se, por um lado, a Ação de Busca e Apreensão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, por outro, se na Ação de Revisão de Contrato for declarada a ocorrência de cobrança excessiva, poderá vir a ser desconstituída a mora do devedor. Resta, portanto, evidente a prejudicialidade externa entre as demandas, porque o julgamento da Ação Revisional poderá interferir no julgamento das Ações de Busca e Apreensão, na medida em que eventual declaração de abusividade nos contratos poderá levar à descaracterização da mora do devedor. Com isso, em uma análise não exauriente, mostrou-se correta a suspensão do curso das Ações de Busca e Apreensão até o julgamento final da Ação de Revisão Contratual. Ademais, não está evidenciada hipótese de perecimento de direito, se mantida a decisão recorrida até o pronunciamento do Colegiado sobre o mérito recursal. 5. Posto isso, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 6. Intimem-se. 6.1. Cumpra-se com urgência o item 3 supra. Curitiba, 22 de fevereiro de 2016. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator [...]” (Agravo de Instrumento n.º 1.496.649-7). Dessa forma, o recurso foi mais uma vez redistribuído em data de 23.03.2016, à colenda 17ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wilff Filho, que, em data de 17.08.2016, realizou o julgamento, negando provimento ao agravo de instrumento (mov. 136.2, da Ação Revisional). De outro lado, a Apelação Cível n.º 0008738-31.2014.8.16.0174 Ap, conexa àquela outra, foi distribuída neste Tribunal em de 15.09.2022, à colenda 17ª Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Rogério Ribas (mov. 3.1), que determinou a redistribuição do feito (mov. 11.1), restando, assim, distribuído a esta 14ª Câmara Cível sob minha Relatoria (mov. 12.0) e, por fim, o recurso restou julgado em 30.08.2023, pelo eminente Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, em período de minha substituição. Vê-se, pois, que, a distribuição dos recursos conexos, à colenda 17ª Câmara Cível, ocorreu em momento anterior – ainda no ano de 2016 – e, assim, constata-se a prevenção daquela colenda Câmara para o julgamento do presente feito, e dos demais conexos. Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo ser caso de manutenção do “Estudo de Distribuição” de mov. 3.1 (da AC), eis que correta a distribuição inicial do presente recurso à colenda 17ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Rogério Ribas, em observância ao disposto no art. 178, § 1º, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça. Com efeito, para que se atendam às normas regimentais, impõe-se suscitar dúvida de competência à douta Primeira Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. DECISÃO: Diante do exposto, suscito dúvida de competência para julgamento do presente recurso à douta Primeira Vice-Presidência desta colenda Corte de Justiça, o que faço com fulcro no art. 179, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal[1], nos termos da fundamentação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de julho de 2024. Des. João Antônio De Marchi [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 Recurso: 0002468-83.2017.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 00.262.371/0005-75) EST BRAULINA PIGATTO, S/N - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 LUCILE DISSENHA PIGATTO (CPF/CNPJ: 125.957.428-84) Rua André Ampere, 123 - SÃO PAULO/SP FRANCISCO PIGATTO NETO (RG: 32056296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.078.709-49) Rua André Ampere, 153 - SÃO PAULO/SP Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 DESPACHO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a r. sentença de mov. 69.1 e r. sentença integrativa de mov. 90.1, prolatada nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movidos por FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO E LUCILE DISSENHA PIGATTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelas embargantes, ora apelantes. O recurso foi distribuído por prevenção a esta 17ª Câmara Cível, sob minha relatoria, ante a prevenção do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho havida nos autos de agravo de instrumento n. 1496649-7, julgados na ação revisional conexa (autos nº 0008738-31.2014.8.16.0174 – mov. 136.2). Contudo, nos autos da ação revisional conexa, houve a interposição da apelação cível nº 0008738-31.2014.8.16.0174 Ap, também inicialmente distribuída a este relator, onde declinei a competência para a 14ª Câmara Cível, em razão da especialização das câmaras de direito bancário para o julgamento do feito. Por isso, aquela apelação cível foi julgada pela 14ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz em substituição do Desembargador João Antônio De Marchi (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008738-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.08.2023). Ou seja, há julgamento pretérito de apelação cível proferido em ação revisional conexa de nº 0008738-31.2014.8.16.0174, e já devidamente apensada. Sendo assim, tendo em vista o conteúdo do § 1º do art. 178 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, segundo o qual “[s]erão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência [...]”, entendo que há prevenção do Desembargador João Antônio De Marchi na forma do caput do mencionado dispositivo. Isto posto, em razão da prevenção apontada e com fundamento no caput e § 1º do art. 178 do RITJPR determino a redistribuição e remessa dos autos ao Exmo. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, (data do sistema). Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002468-83.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-83.2017.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.716,95 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 00.262.371/0005-75) EST BRAULINA PIGATTO, S/N - BOM JESUS - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 FRANCISCO PIGATTO NETO (CPF/CNPJ: 353.078.709-49) Rua André Ampere, 153 - SÃO PAULO/SP LUCILE DISSENHA PIGATTO (CPF/CNPJ: 125.957.428-84) Rua André Ampere, 123 - SÃO PAULO/SP Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Terceiro(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (CPF/CNPJ: 07.166.865/0001-71) Avenida João Paulino Vieira Filho, 625 sala 906, Ed. New Tower Plaza - Torre II - zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 1. Ante a interposição do recurso de apelação pela parte autora, de seq. 100, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 2.1. Se invocadas questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do NCPC, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos de execução sob nº 0002468-83.2017.8.16.0174, em que figura como embargantes FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO e embargado ITAU UNIBANCO S/A. 1. Por sentença proferida na seq. 69 os embargos à execução foram rejeitados. O embargado opôs embargos de declaração, seq. 73, afirmando que em decisão proferida na ação revisional nº 0008738- 31.2014.8.16.0174, foi reconhecida a conexão dos presentes embargos suspendendo estes embargos; foi proferida sentença julgando conjuntamente os feitos revisional e de embargos à execução, acolhendo-se parcialmente o pedido de revisão; o julgamento em desfavor da embargante constatou a inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade na cédula de crédito bancário exigida, mantendo os efeitos da mora; há necessidade de revogação da decisão de seq. 93, item 6, por não subsistirem motivos para que permaneçam suspensas as ações de busca e apreensão e execução de título extrajudicial, requerendo seja sanada a omissão. Os embargantes, seq. 78, opuseram embargos de declaração com efeitos modificativos afirmando que a sentença pautou-se em premissas equivocadas; incorrendo em contradição ao reconhecer a conexão da ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174 e posteriormente julgar GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória individualmente os presentes embargos à execução; os processos foram reunidos e o julgamento deve ocorrer em conjunto em virtude da prejudicialidade externa; entre a distribuição dos presentes embargos até o momento ocorreu o deferimento do processamento da recuperação judicial da Formaplan, com nova ordem de suspensão das ações ou execuções, pelo prazo de 180 dias; o crédito objeto da presente ação sujeita-se aos efeitos e será integralmente solvido no molde do plano de recuperação judicial; compete ao juízo recuperacional determinar a natureza do crédito executado e atos expropriatórios contra o patrimônio da recuperanda; o prosseguimento da presente ação e o direcionamento em face do sócio durante o período do stay period não está em harmonia com o objetivo da recuperação judicial de restabelecer a empresa. Requer seja reconhecido o vício de contradição e omissão a fim de (i) suspender a ação até o transito em julgado da ação revisional; (ii) a suspensão da ação de execução e dos presentes autos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal e a vigência do stay period. Em contrarrazões os embargantes, seq. 83, alegam inexistir a omissão alegada nos embargos de declaração da instituição financeira, a qual busca a reanálise do julgado; não houve decisão modificando a questão da conexão deferida; os credores não podem expropriar bens que impossibilitarão a recuperanda de dar continuidade a atividade exercida. Requer a rejeição dos aclaratórios. Em contrarrazões a instituição financeira, seq. 88, afirma que os embargantes buscam, por via transversa, a rediscussão da matéria, com a utilização de recurso que não encontra adequação ao caso concreto. É, em síntese, o relatório. DECIDO. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, passa-se a análise dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2.1. Nos presentes autos embargos à execução por decisão proferida na seq. 11, reconheceu-se a conexão com a execução de título extrajudicial embargada nº 0005159-75.2014.8.16.0174 e a ação revisional nº. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 0008738-31.2014.8.16.0174, “a fim de que sejam julgados concomitantemente a revisional” (item 3, seq. 11) visando evitar decisões conflitantes. Já nos autos de ação revisional nº 0008738- 31.2014.8.16.0174, por decisão proferida na seq. 93, reconheceu-se a conexão com os autos sob nºs 0002549-37.2014.8.16.0174, 0002934-82.2014.8.16.0174, 000315-39.2014.8.16.0174, 0003107-09.2014.8.16.0174, 0003156- 50.2014.8.16.0174 e 0004018-21.2014.8.16.0174, em tramite perante esta Vara Judicial, com os autos nº 0003102-84.2014.8.16.0174 e 0003158- 20.2014.8.16.0174, em tramite perante a 1ª Vara Judicial, e com os autos 0003099-32.2014.8.16.0174, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão. Infere-se assim que o reconhecimento da conexão se deu por decisão proferida nestes autos e não na ação revisional. Por outro lado, não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme decisão de seq. 11, item 4.1, tanto que a execução embargada teve seu regular tramite, o mesmo ocorrendo com os presentes embargos à execução. Estes embargos à execução somente foram suspensos por decisão proferida na seq. 29: “5.1. Desta maneira, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, defiro a utilização da prova pericial contábil emprestada da ação revisional de nº. 0008738-31.2014.8.16.0174. 6. Outrossim, tendo em vista que referida prova ainda não foi concluída, suspendo os presentes embargos à execução, nos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória termos do artigo 313, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, até a conclusão da perícia nos autos da ação revisional, observada a abertura do contraditório naqueles autos, conforme disciplina o artigo 372, do Estatuto Processual. 7. Após, quando da homologação do laudo pericial na ação revisional (nº. 0008738-31.2014.8.16.0174), deverá a Secretaria anexar cópia integral do referido documento junto aos presentes autos, intimando-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. 8. Realizados tais atos, façam-se conclusos os autos para análise da prova técnica produzida, apurando-se se referida prova pericial é suficiente para o julgamento da causa ou se haverá necessidade de complementação”. Pois bem, não houve suspensão da execução de título extrajudicial embargada, não havendo que se falar em revogação desta determinação. Por outro lado, no tocante ao pedido de revogação da suspensão das ações de busca e apreensão esta questão deve ser analisada nos autos próprios, uma vez que a respeito destas demandas nada foi decidido nestes embargos. Posto isto, rejeitam-se os embargos aclaratórios opostos pela instituição financeira na seq. 73. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. Como destacado acima apesar de ter sido reconhecida a conexão com a ação revisional determinou-se que o julgamento seria concomitante visando evitar decisões conflitantes e ambas as demandas tiveram decisões conjuntas, não assistindo razão as assertivas dos embargantes. A presente demanda teve seu prosseguimento, com amparo no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Apesar de até a oposição dos embargos aclaratórios não haver qualquer menção nos autos de que a empresa embargante se encontrava em recuperação judicial. Diante disso, até o transito em julgado da sentença na ação de conhecimento não há que se falar em suspensão do processo em decorrência da vigência do “stay period”, tendo em vista o processo de recuperação judicial da empresa devedora. Destaca-se, ainda, que nem mesmo a execução será suspensa, uma vez que a Lei Falimentar é clara ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam os direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, § 1º). A propósito, este o teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Logo, inviável a suspensão da execução em face dos avalistas, caso seja este o entendimento do credor. Isto porque, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial, não há como obstar o prosseguimento do processo relativamente aos garantidores, sobretudo porque a relação jurídica que os envolvem não pode ser abalada pelos efeitos da recuperação judicial daquela. Contudo tal questão não diz respeito, ao menos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória por ora, aos presentes embargos, devendo ser apreciada, caso venha à tona, na própria execução embargada. Com isso, inexistente os vícios apontados pelos embargantes na seq. 78, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelas partes nas seqs. 73 e 78, pois ausente quaisquer dos vícios apontados. Dou por registrada e publicada. Intimem-se. Intime-se o administrador da recuperação judicial da empresa embargante, bem como o representante do Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos de execução sob nº 0002468-83.2017.8.16.0174, em que figura como embargantes FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO e embargado ITAU UNIBANCO S/A. 1. RELATÓRIO 1 FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO opuseram embargos à execução em face do ITAU UNIBANCO S/A afirmando que ajuizou a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174, onde discute também a cédula de crédito bancário executada, havendo conexão; para a prestação adequada de seus serviços, recorria a financiamentos bancários visando manter a constante modernização de seu parque industrial, implantação e melhoria de seus programas de gestão, garantindo qualidade aos seus produtos; celebrou com o embargado inúmeros contratos, mantendo longa relação contratual, quitando a maior parte dos contratos firmados; um dos contratos firmados e que não teve algumas parcelas pagas foi a cédula de crédito bancário identificada pelo número 2010/137- 6/56763-9/301, objeto da execução; constatou a cobrança de valores a maior GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória no âmbito dos seus contratos, ajuizando ação revisional, objetivando a compensação dos valores pagos a maior com os valores em aberto cobrados pelo embargado; por sua vez o embargado ajuizou dez ações de busca e apreensão e se nega à negociação, querendo impor a força o pagamento de valores indevidos; na ação revisional estão delineadas todas as ilegalidade praticados pelo embargado ao longo do relacionamento das partes: a) encadeamento de operações; b) ilegal cobrança de juros capitalizados diariamente; c) utilização do CDI como índice de correção monetária; d) cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora, multa contratual e correção monetária; e) cobrança de comissão de permanência em taxa superior à do contrato; f) cobrança de juros acima da taxa média de mercado e, em alguns casos, em percentual maior do que o contratado; g) consolidação de confissão de dívida com valores maiores do que aqueles efetivamente em aberto; a ação revisional deve funcionar como defesa na ação 2 de execução devendo ser aceita como os embargos à execução, incorporando os argumentos correspondentes às ilegalidade praticadas pelo embargado ao longo da relação das partes, requerendo a suspensão destes embargos; não sendo aceita a revisional como embargos reitera os argumentos nela deduzidos; estando o contrato em execução em discussão na revisional é necessária a suspensão dos presentes embargos até o julgamento final daquela; na ação revisional foi declarado prevento o juízo, reconhecida a conexão e determinada a suspensão das ações até o julgamento da revisional, devendo a execução de título extrajudicial ser suspensa. Requer o recebimento da ação revisional como embargos à execução, para o fim de julgar procedente, de modo a extinguir a execução por iliquidez, pela constatação das ilegalidades cometidas pelo embargado; ou subsidiariamente reconhecer o excesso de execução praticado, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória expurgando-se a quantia em excesso decorrente do afastamento das ilegalidades apontadas e comprovadas quando da realização de prova técnica. Por decisão proferida na seq. 11 foi reconhecida a conexão com a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174, determinando- se o apensamento; postergado a análise do pedido de suspensão para depois do exercício do contraditório; recebido os embargos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação, seq. 16, afirmando haver impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos por ausência dos requisitos; a reunião destes embargos com a revisional é conveniente, evitando o risco de existir decisões conflitantes; inexiste relação de prejudicialidade entre o mérito da ação revisional e o da execução, não devendo ser suspensa; o Finame é uma linha de financiamento 3 de longo prazo com regras e recursos definidos pelo BNDES, que foi contratado pelos embargantes para a aquisição de bem para a implementação da atividade negocial, mediante pagamento de R$ 312.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais); o embargante não cumpriu, na data de vencimento, suas obrigações de pagamento decorrente do contrato firmado, levando-o a promover processo executivo pelo valor de R$ 164.695,41 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos); a taxa de juros foi expressamente prevista na Cédula de Crédito executada de 1,50% ao mês; a instituição financeira não está adstrita à limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, bem como a aplicação da média divulgada pelo Banco Central do Brasil; a possibilidade de se revisar a suposta cláusula abusiva tem sido admitida tão somente quando houver prova cabal da abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verifica no caso em debate, pois não há abusividade; não se verifica desproporção entre a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória prestação contratada inicialmente e quando da sua execução; é lega e permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir de 31/03/2000; os embargantes se encontram em mora, sendo devidos os encargos moratórios, devendo ser afastada a tese de que estaria a cometer abusos e de que não está em mora; as planilhas apresentada pelos embargantes são imprestáveis a demonstrar suposto excesso, partindo de premissas equivocadas, como afastar a capitalização, reduzir os juros e limitar questões que considerada abusiva; não há previsão contratual e nem cobrança da comissão de permanência, exigindo apenas os encargos moratórios previstos contratualmente; as cobranças realizadas estão de acordo com a legislação e entendimento dominante dos Tribunais, devendo ser afastado o pedido de repetição do indébito. Requer a improcedência dos embargos. Os embargantes se manifestaram, seq. 19. 4 Instadas as partes a informar as provas que pretendem produzir, o embargado, seq. 26, requer a produção de prova documental complementar e os embargantes, seq. 28, reafirma a conexão com a ação revisional, requerendo a produção de prova contábil e informando ter interesse na audiência de conciliação. Por decisão de seq. 29 o processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferida a utilização da prova pericial contábil emprestada da ação revisional, suspendendo os embargos à execução. Juntou-se cópia da decisão proferida na ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174 (seq. 44) e do laudo pericial (seq. 44.2). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O embargado se manifestou na seq. 53, remetendo ao laudo de seu assistente técnico. Os embargantes, ante a conexão com a ação revisional, requer a suspensão até o julgamento da ação revisional nº 0008738- 31.2014.8.16.0174 (seq. 54) Os embargantes apresentaram alegações finais (seq. 63), enquanto o embargado se manteve inerte (seq. 67). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 5 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A ré afirma haver conexão destes autos com a ação revisional nº 0008738-31.2014.8.16.0174, onde pretende questiona 52 contratos bancários, deste os quais, o que embasa a presente demanda, havendo o encadeamento dos contratos. Acerca do alegado encadeamento de contratos, observa-se o posicionamento do E. Superior de Justiça, consolidado pela Súmula 286: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Infere-se dos documentos encartados aos autos que houve relação continuativa entre as partes, havendo conexão entre alguns contratos, tanto que as confissões de dívidas tiveram origem em contratos objetos da revisão. Contudo, como destacado na ação revisional antes citada, infere-se dos questionados realizados pela ora ré, autora naquela demanda, se o limite do cheque especial foi utilizado para pagamento de outros contratos, como as parcelas das operações de crédito FINAME, isto não caracteriza encadeamento de operações. O simples lançamento do crédito ou 6 débito na conta corrente, liquidando saldo negativo ou tornando o saldo negativo, não implica em renegociação da dívida. E, consequentemente, inexiste encadeamento de títulos. Ocorre o encadeamento dos títulos nos casos das confissões de dívidas, onde foi realizada nova dívida para extinguir outras. Nesses casos autorizada é a revisão dos contratos originários, mesmo que ocorrente o pagamento quanto a eles. Isto porque em se tratando de abuso na contratação, não se pode convalidar o nulo, nos exatos termos do artigo 367 do Código Civil. Sendo assim, desmerecendo procederem-se outros acréscimos, tendo como viável a revisão de toda a relação contratual. Assim, como lá decidido, a análise do contrato objeto da ação de execução deve ser analisada nos presentes autos, uma vez que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória inexiste encadeamento de operações e as questões litigiosas aqui são mais abrangentes. 2.2. Constata-se que as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária sob n.º 2010/137- 6/56763-9/301, firmado em 09.07.2010 (mov. 1.4), onde o financiado obteve linha de financiamento especial vinculada ao Programa de Sustentação do Investimento – PSI do FINAME/BNDES. Verifica-se que o Banco Itaú ofertou financiamento mediante contrato de mutuo representado por cédula de crédito bancário, pelo sistema FINAME, repassados pelo BNDES, para a instituição financeira, a qual aderiu a todas as condições reguladoras das operações na forma do Decreto nº 7 59.170/1966. O crédito disponibilizado deve ser utilizado exclusivamente para operações de incremento à atividade industrial-comercial e para financiamento de bens produtivos. Neste tipo de contratação, para a instituição financeira, restam indisponíveis às normas pertinentes às operações de crédito mediante o repasse do BNDES, através do programa FINAME. Os encargos financeiros são determinados em legislação específica, ficando obrigado o agente financeiro a cumprir todas as diretrizes relativas ao contrato fixado pelo regulamento editado pelo Governo Federal. Como os recursos do programa FINAME são públicos e destinados à implementação da atividade econômica, o contrato possui cláusulas previamente definidas pela lei ou regulamento. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, se as regras gerais e respectivas taxas são pré-definidas, não se mostra razoável questioná-las. Diante dos termos do contrato e critérios de fixação das prestações combinadas com o prazo de carência e taxa de juros, não há amparo legal ou de natureza financeira para se questionar os cálculos sob a ótima da capitalização, a qual é permitida por autorização legal. As taxas de juros neste tipo de contratação foram subsidiadas pelo Governo Federal, são muito inferiores ao percentual de 12% ao ano, sendo incoerente o pedido de limitação das taxas de juros neste patamar. No caso, a Cédula de Crédito Bancário - FINAME - Programa de Sustentação do Investimento - BNDES PSI nº 2010/137-6/56767-1/301, firmada em 14/07/2010, teve estabelecido os juros remuneratórios a taxa de 5,5% ao ano. 8 Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, podendo a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória taxa de juros ser livremente pactuada e sua revisão é admitida somente em situações excepcionais, quando o ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. No caso dos autos inexiste qualquer indício de que há abusividade, razão pela qual não há razão para modificação. 2.3. A contratação também estabeleceu a metodologia a ser utilizada para os juros, bem como estabeleceu a capitalização de juros: 9 Nesta modalidade contratual o artigo 28, § 1º, inciso 1 I, da Lei nº 10.931/04 prevê a possibilidade de capitalização dos juros, desde 1 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que expressamente pactuada. Nesse sentido, já se manifestou o STJ no REsp 2 979.224/RS. A questão foi regulada por lei específica, não havendo espaço para a aplicação da Súmula 121 do Superior Tribunal Federal. Infere-se do contrato firmado entre as partes que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, devendo ser mantida sua cobrança. 2.4. A contratação estabeleceu a cumulação de encargos moratórios: juros moratórios de 12% ao ano acrescidos da comissão de permanência e multa moratória de 2%: 10 A Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Esse posicionamento confirma o que havia sido apontado no voto da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, no julgamento do REsp 834968/RS, de 14.03.2007: a comissão de permanência abarca, 2 "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize". GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ao mesmo tempo, as características de correção monetária, vez que atualiza monetariamente os valores inadimplidos; juros remuneratórios, já que configura remuneração pelo capital disponibilizado; juros moratórios, pois compensa o lapso de tempo de inadimplente; e de multa contratual, visto que representa também uma sanção pelo inadimplemento. Portanto, a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento da obrigação na data do vencimento, não pode cumular cobrança da comissão de permanência com outros encargos contratuais, tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso dos autos embora haja a cumulação indevida de encargos moratórios, denota-se do cálculo apresentado na seq. 1.7 que somente foi computado no cálculo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Logo inexiste abusividade, ante a inexistência de cobrança de valores abusivos. 11 Conclui-se, assim, que foram mantidos os encargos de normalidade na forma como pactuados (juros remuneratórios e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória capitalização), descabendo ser afastada a mora da devedora, segundo orientação 3 do Superior Tribunal de Justiça, ficando o bem alienado sujeito à busca e apreensão. 2.5. O contrato que embasa a execução embargada se trata de cédula de crédito bancária líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04 e artigos 783 e 784 do CPC. Respectivo título executivo veio acompanhado de planilha de cálculo que permita a devedora compreender de forma clara o valor e a evolução da dívida, não se cogitando de iliquidez. 2.6. Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na cédula de crédito bancário executada. 12 3. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os pedidos insertos nos embargos à execução opostos por FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., FRANCISCO PIGATTO NETO e LUCILE DISSENHA PIGATTO em face do ITAU UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo no princípio da causalidade previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao 3 Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, depois de sopesados o grau de zelo profissional, a pouca complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o local de sua realização, a natureza e enfim, o tempo gasto para resolução do litígio, os quais serão acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, conforme expressa o § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão: [a] aguarde-se por 15 dias a manifestação dos interessados e caso nada seja requerido no presente processo, remetam-se os autos ao Contador Judicial; 13 [b] certifique-se nos autos de execução em apenso o resultado do processo, juntando-se cópia da presente decisão e intimado as partes para se manifestarem-se no prazo de 5 dias; Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

08/03/2022, 00:00

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