Cumprimento de sentença 0001813-87.2016.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001813-87.2016.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 17:16

Documento (Informações)

23/11/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 16:30

Trânsito em julgado

18/11/2022, 16:29

Documento (Certidão)

18/11/2022, 16:29

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:35

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:03

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:01

Confirmada

10/10/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001813-87.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001813-87.2016.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.704,00 Exequente(s): CELIO APARECIDO RIBEIRO OFICINA MECANICA WALMIR representado(a) por WALMIR DOS SANTOS Executado(s): HELDER GONÇALVES DE MIRANDA SENTENÇA Vistos. 1. Não havendo mais nada pendente no feito, julgo, com fulcro no arts. 513, caput, e 924, II, ambos do CPC, extinto o processo por cumprimento da obrigação. 2. Levantem-se eventuais outras restrições sobre bens e valores oriundas deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. No mais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. Corregedoria. 6. Diligências necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2022, 19:25

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 15:03

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:38

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:38

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001813-87.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001813-87.2016.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.704,00 Exequente(s): CELIO APARECIDO RIBEIRO OFICINA MECANICA WALMIR representado(a) por WALMIR DOS SANTOS Executado(s): HELDER GONÇALVES DE MIRANDA Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado HELDER GONÇALVES DE MIRANDA em mov. 270.1, por meio do qual pede justiça gratuidade, designação de audiência de conciliação e alega excesso de execução no valor de R$160,61, em razão de aplicação de correção monetária de forma incorreta. O exequente pediu o afastamento do pedido de justiça gratuita, informou não querer conciliação e alegou que seus cálculos estão corretos sem maiores detalhes (mov. 278.1). Pois bem. No tocante a justiça gratuita, defiro-a, contudo, apenas a partir de agora, sem caráter retroativo[1]. Quanto a conciliação, não sendo aceita pelo exequente, inviável a designação de audiência para tanto. Em relação ao excesso de execução, a impugnação se mostra procedente. Isso porque o exequente atualizou duas vezes o valor das honorários. Primeiro ele atualizou o debito total de Outubro/2016 a Maio/2020 para tirar a fração de honorários (mov. 250.3), depois de posse do valor atualizou ele de novo de Julho/2019 a Maio/2020 (mov. 250.2), o que não se mostra correto, já que o valor global de onde se extraiu a fração de 17% de honorários já estava atualizada. Assim, julgo procedente a presente impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução de R$160,61, sendo devido pelo executado apenas R$ 3.935,16. Com o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas da impugnação e honorários de sucumbência no valor de 20% do valor reduzido do montante inicial, conforme art. 85, § 1.º, do CPC e jurisprudência do STJ[2]. 2. Atualize-se a conta dos autos e, após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. (STJ - AgInt no AREsp 1373321 / SP 2018/0254781-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), Data do Julgamento: 25/03/2019, Data da Publicação: 28/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) (g. n.) [2] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 1.1. No caso em tela, consoante se depreende da decisão agravada na origem, houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução da quantia executada. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1843515/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)

01/03/2021, 00:00

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