Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001335-40.2020.8.16.0161 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001335-40.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:25

Definitivo

01/06/2023, 16:40

Documento (Informações)

01/06/2023, 16:39

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 17:29

Documento (Certidão)

30/05/2023, 17:28

Trânsito em julgado

30/05/2023, 17:26

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:52

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:50

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 14:50

Confirmada

08/05/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-40.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-40.2020.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.564,46 Suscitante(s): Paranatrator Ltda Suscitado(s): CLEBERTON BORTOLUZZE Cleberton Bortoluzze & CIA Ltda SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS Vistos. Cuida-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado em 17/08/2020 por PARANATRATOR LTDA visando a inclusão de CLEBERTON BORTOLUZZE e SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS BORTOLUZZE no cumprimento de sentença autuado sob n.º 804-95.2013.8.16.0161, movido contra a empresa CLEBERTON BORTOLUZZE & CIA LTDA, da qual aqueles são sócios (movs. 1.1/1.5). Segundo a requerente há evidente desvio de finalidade da pessoa jurídica executada por parte dos requeridos Cleberton e Sinara, os quais a utilizam para blindagem patrimonial em prejuízo dos credores, considerando que a empresa está ativa, mas não possui saldo para quitar o débito executado e sequer declara IRPF a respeito de sua receita. A inicial foi recebida em 10/12/2020, sendo determinada a citação da pessoa jurídica executada nos autos principais e dos sócios indicados na inicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis (mov. 28.1). Citada (mov. 30.1) a empresa Cleberton Bortoluzze & CIA LTDA apresentou manifestação em mov. 31.1, na qual alegou que não está comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Em mov. 34.1 a requerente impugnou a manifestação da empresa requerida alegando, em sede preliminar, que não houve impugnação específica, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, conforme art. 341, caput, do CPC, e, no mérito, reiterou os argumentos contidos na inicial, não alegando nada de novo. Em mov. 44.1 foi anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, sendo, na sequência, obstado o julgamento em razão de os requeridos Cleberton e Sinara não terem sido citados (mov. 58.1). Citados (mov. 82.1 e 84.1) Cleberton e Sinara apresentaram manifestação e documentos em movs. 87.1/87.4, por meio dos quais alegaram que a parte requerente confunde inadimplência com abuso de personalidade e que não estão preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Houve nova impugnação e juntada de documentos pela parte requerente em movs. 91.1/91.3, por meio dos quais reiterou a tese de ausência de impugnação específica e os demais argumentos já contidos na inicial. Foi determinada a especificação de provas pelas partes, sendo que apenas a requerente se manifestou e requereu produção de prova oral e documental de forma genérica. É o essencial a relatar. 2. Decido. Considerando que a requerente apresentou pedido genérico para oitiva de pessoas e não comprovou a incidência do parágrafo único do art. 435 do CPC para a juntada de novos documentos, passo ao julgamento antecipado do mérito deste incidente. Pois bem. Sem razão a parte requerente. Dispõe o art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (g. n.) No caso em tela não se comprovaram nenhuma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica. O que existe no caso é somente a momentânea falta de localização de bens e ativos em nome da empresa executada nos autos em apenso e a indignação do exequente, aqui requerente, com isso. Contudo, a lei é clara quanto às hipóteses de desconsideração e a jurisprudência uníssona no sentido de a mera ausência de bens não caracteriza abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) (g. n.) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença de ação de restituição de valores. Decisão agravada que rejeitou o incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil ausentes. Inexistência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica não evidenciado. Mera ausência de bens penhoráveis que se mostra insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001999-98.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022) (g. n.) O fato de a empresa não declarar IRPF corrobora a ausência de bens, afinal, se não possui faturamento, não possui o que declarar, embora não seja o meio mais adequado de comunicar sua situação ao fisco. Portanto, nos termos do art. 136, caput, do CPC, julgo improcedente este incidente, uma vez que ausente comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente em analogia ao art. 82 do CPC. Deixo de fixar honorários, uma vez que incabível. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1933606/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (g. n.) 4. Transitado em julgado, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:09

Indeferimento

27/04/2023, 19:03

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-40.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-40.2020.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.564,46 Suscitante(s): Paranatrator Ltda Suscitado(s): CLEBERTON BORTOLUZZE Cleberton Bortoluzze & CIA Ltda SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS Vistos. Cuida-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado em 17/08/2020 por PARANATRATOR LTDA visando a inclusão de CLEBERTON BORTOLUZZE e SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS BORTOLUZZE no cumprimento de sentença autuado sob n.º 804-95.2013.8.16.0161, movido contra a empresa CLEBERTON BORTOLUZZE & CIA LTDA, da qual aqueles são sócios (movs. 1.1/1.5). Segundo a requerente há evidente desvio de finalidade da pessoa jurídica executada por parte dos requeridos Cleberton e Sinara, os quais a utilizam para blindagem patrimonial em prejuízo dos credores, considerando que a empresa está ativa, mas não possui saldo para quitar o débito executado e sequer declara IRPF a respeito de sua receita. A inicial foi recebida em 10/12/2020, sendo determinada a citação da pessoa jurídica executada nos autos principais e dos sócios indicados na inicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis (mov. 28.1). Citada (mov. 30.1) a empresa Cleberton Bortoluzze & CIA LTDA apresentou manifestação em mov. 31.1, na qual alegou que não está comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, no caso, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Em mov. 34.1 a requerente impugnou a manifestação da empresa requerida alegando, em sede preliminar, que não houve impugnação específica, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, conforme art. 341, caput, do CPC, e, no mérito, reiterou os argumentos contidos na inicial, não alegando nada de novo. Em mov. 44.1 foi anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, sendo, na sequência, obstado o julgamento em razão de os requeridos Cleberton e Sinara não terem sido citados (mov. 58.1). Citados (mov. 82.1 e 84.1) Cleberton e Sinara apresentaram manifestação e documentos em movs. 87.1/87.4, por meio dos quais alegaram que a parte requerente confunde inadimplência com abuso de personalidade e que não estão preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Houve nova impugnação e juntada de documentos pela parte requerente em movs. 91.1/91.3, por meio dos quais reiterou a tese de ausência de impugnação específica e os demais argumentos já contidos na inicial. Foi determinada a especificação de provas pelas partes, sendo que apenas a requerente se manifestou e requereu produção de prova oral e documental de forma genérica. É o essencial a relatar. 2. Decido. Considerando que a requerente apresentou pedido genérico para oitiva de pessoas e não comprovou a incidência do parágrafo único do art. 435 do CPC para a juntada de novos documentos, passo ao julgamento antecipado do mérito deste incidente. Pois bem. Sem razão a parte requerente. Dispõe o art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (g. n.) No caso em tela não se comprovaram nenhuma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica. O que existe no caso é somente a momentânea falta de localização de bens e ativos em nome da empresa executada nos autos em apenso e a indignação do exequente, aqui requerente, com isso. Contudo, a lei é clara quanto às hipóteses de desconsideração e a jurisprudência uníssona no sentido de a mera ausência de bens não caracteriza abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) (g. n.) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença de ação de restituição de valores. Decisão agravada que rejeitou o incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil ausentes. Inexistência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica não evidenciado. Mera ausência de bens penhoráveis que se mostra insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001999-98.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022) (g. n.) O fato de a empresa não declarar IRPF corrobora a ausência de bens, afinal, se não possui faturamento, não possui o que declarar, embora não seja o meio mais adequado de comunicar sua situação ao fisco. Portanto, nos termos do art. 136, caput, do CPC, julgo improcedente este incidente, uma vez que ausente comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente em analogia ao art. 82 do CPC. Deixo de fixar honorários, uma vez que incabível. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1933606/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (g. n.) 4. Transitado em julgado, arquive-se. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001335-40.2020.8.16.0161. APELADO: JESUS DE ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001335-40.2020.8.16.0161 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.564,46 Suscitante(s): Paranatrator Ltda Suscitado(s): Cleberton Bortoluzze & CIA Ltda Vistos. 1. Cuida-se de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por PARANATRATOR LTDA visando a inclusão de CLEBERTON BORTOLUZZE e SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS BORTOLUZZE na execução de n.º 804-95.2013.8.16.0161, movida contra a empresa CLEBERTON BORTOLUZZE & CIA LTDA, da qual aqueles são sócios (movs. 1.1/1.5). Segundo a requerente há evidente desvio de finalidade da pessoa jurídica executada por parte dos requeridos, os quais a utilizam para blindagem patrimonial em prejuízo dos credores. Intimados os requeridos apresentaram impugnação afirmando não haver preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração e que a requerente confunde mero inadimplemento com desvio de finalidade (mov. 31.1). Ao final a requerente pleiteou a abertura de instrução processual para depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. 2. Decido. O presente incidente se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito. Isso porque a controvérsia principal gira em torno do preenchimento de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Tal ponto independe de produção probatória com o auxílio do juízo, pois a parte fática pode ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação analógica do art. 373 do CPC. Esclareço que a presente decisão serve para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme veda o art. 10 do CPC. Nesse sentido: Nesse sentido a doutrina: [...] o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; [...] (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 699) (g. n.) E a jurisprudência: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001037-54.2018.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Cível e Anexos, em que figuram como apelante e como apelado.Município de Missal Jesus de Almeida dos Santos (TJPR - 3ª C.Cível - 0001037-54.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.08.2019) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA CASSADA “EX OFFICIO” – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010213-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019) (g. n.) Portanto, intimem-se as partes e nada sendo requerido no prazo de 15 dias voltem os autos conclusos para a decisão do art. 136 do CPC. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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