Cumprimento de sentença 0053737-54.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053737-54.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 12:12

Documento (Informações)

01/08/2022, 11:26

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 13:01

Trânsito em julgado

12/07/2022, 13:01

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 11:10

Confirmada

15/06/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053737-54.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DABILIA CASTANHO DA SILVA Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A Conheço dos tempestivos embargos de declaração de mov. 96. No mérito, a hipótese é de acolhimento para suprir omissão a respeito da obrigação de fazer. Contudo, considerando que houve a arrematação do imóvel por terceira pessoa, restou prejudicada a obrigação de fazer decorrente da reparação de vícios, conforme anuído por ambas partes. Assim, mantenho a extinção do processo, com a complementação acima. P.R.I. Londrina, 13 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2022, 20:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 14:46

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 16:24

Petição (Contra-razões)

25/05/2022, 21:24

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053737-54.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL - 9ª V. CÍVEL Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º andar - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DABILIA CASTANHO DA SILVA (CPF/CNPJ: 098.776.029-70) Rua Serra Paranapiacaba, 150 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-250 Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 08.343.492/0002-00) AV BISPO DOM JOSE, 2205 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-080 RELATÓRIO A autora alegou ter firmado com a ré promessa de compra e venda de apartamento na planta. Expôs que o imóvel recebido passou a apresentar diversos defeitos (fissuras, rachaduras, infiltrações, azulejos e pisos ocos, defeitos de pintura etc). Aduziu que os vícios no imóvel lhe causaram abalo moral, reputando justa a quantia indenizatória de R$ 10.000,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos sobreditos danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1). Citada (mov. 24), a ré não apresentou resposta (seq. 25). FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, porque a ré, embora citada, não apresentou contestação (art. 355, II, CPC). A ausência de defesa implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Dessa forma, incontroversa a existência de defeitos no imóvel adquirido da promovida (fissuras, rachaduras, infiltrações, azulejos e pisos ocos, defeitos de pintura, instalação elétrica defeituosa etc). Trata-se de vícios dos serviços de construção fornecidos pela ré, já que eles tornam o imóvel menos valioso e diminuem a utilidade do bem oferecido, razão pela qual, em função da opção da autora, a demandada deve ser condenada ao ressarcimento. A presente sentença não estabelece o valor devido, porque o pedido, embora genérico, poderia ser assim realizado, já que não estava ao alcance da demandante determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ilícito (inciso II, do art. 324/CPC). Significa dizer que será necessária liquidação da sentença para que se afiram os valores correspondentes à reparação dos vícios. A hipótese é da liquidação por arbitramento (art. 510/CPC), já que somente pela prova pericial será possível avaliar os defeitos supracitados. Entendo que o pedido implica na imposição à sucumbente de obrigação de fazer, que consiste em proceder à avaliação dos defeitos. Logo, caberá à parte ré arcar com as custas periciais em eventual liquidação e execução de sentença promovida pela parte vencedora. A inexecução da obrigação de fazer (pagamento das custas periciais) autorizará a sua conversão em perdas e danos, expropriando-se da parte vencida a verba que deverá ser destinada ao custeamento do recálculo da dívida. Por fim, o pedido de indenização dos danos morais é procedente, dado que a frustração decorrente da existência de vícios no imóvel configura desgaste emocional significante. Trata-se de violação da integridade psicológica que, por se tratar de bem material sem correspondência pecuniária de mercado, resulta em dano moral. Inadimplementos contratuais dessa natureza geram ao adquirente consequências que transcendem o mero dissabor, típico das relações cotidianas. Eles criam um sentimento de absoluta impotência e fraqueza diante do construtor e seus desígnios, frustram ou adiam cronograma de outras relações (decoração, mobília, mudança etc), e comprometem a rotina dos moradores em razão das obras necessárias à reparação do bem. Daí que, diante do vulto dos vícios e em razão da condição econômica das partes, considero suficiente a quantia de R$ 5.000,00 para recompor a lesão sofrida, nela já embutidos a correção monetária e os juros de mora, devidos desde o ato ilícito até a presente data, considerados também de forma equitativa (inteligência da Súmula 362/STJ). Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor arque com a mora sobre obrigação ilíquida, uma vez que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado, de modo que liquidez se verifica a partir de seu reconhecimento e quantificação. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando a ré ao pagamento em favor da autora da quantia necessária à reparação dos vícios descritos na inicial, acrescida de encargos moratórios (juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais do TJPR) a partir da avaliação dos valores. Determino a liquidação dos sobreditos vícios via arbitramento (art. 510, do CPC), observando-se o que constou da fundamentação a respeito do custeio da perícia. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescida dos sobreditos encargos moratórios, contados da data da presente sentença e, por fim, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% da condenação (inclusive do valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença), em razão do labor e tempo despendidos à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 27 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em diligência)

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