Procedimento Comum Cível 0000930-18.2017.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000930-18.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: VILMAR COUTO Apelados: CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000930-18.2017.8.16.0061, DA VARA CÍVEL DE CAPANEMA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 09/05/2017, VILMAR COUTO ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO” (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000930- 18.2017.8.16.0061) em face de CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU, alegando que: a) nasceu no Município de Capanema e sempre viveu na Linha Ouro Azul; b) saiu do Município por pequenos períodos, tendo em vista que sua mãe estava com sérios problemas de saúde, e necessitava de melhores recursos, tendo ido trabalhar no Estado de São Paulo; c) no mês de julho de 2012 foi o último período em que trabalhou no Estado de São Paulo, tendo voltado a Capanema, quando construiu uma casa em área arrendada, onde passou a residir e trabalhar 2 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 exclusivamente na área, de onde retirava seu sustento; d) a área foi arrendada em 08/09/2011 da Sra. Jucemara Fensterseifer, com prazo de 10 (dez) anos, ou seja, com vigência até o dia 08 de setembro de 2021, cujo objeto do contrato é a exploração para cultivo do que achar conveniente do Lote Rural nº 91-C661, da Gleba nº 114-CP, Núcleo de Capanema, Colônia Missões de Capanema, PR, com área de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, sendo que restou estipulado o pagamento de 30 (trinta) sacas de soja por ano de contrato; e) ocorre que, com a construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu, empreendimento que está sendo realizado pela requerida, a área rural arrendada foi objeto de desapropriação, sendo que a proprietária recebeu o valor correspondente ao valor da totalidade da área e o autor teve extinto o contrato de arrendamento por conta da desapropriação; f) o autor recebeu da Requerida o valor da casa construída por ele sobre a área desapropriada; g) o autor entende que preenche os requisitos instituídos pelo termo de acordo firmado com a requerida, relativo aos direitos indenizatórios. Requereu: i) a declaração de que o autor preenche os requisitos cumulativos constantes do termo de acordo e que deve ser considerado como 3 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 beneficiário para obtenção da indenização ofertada; ii) condenar a ré ao pagamento da indenização pré-fixada de R$ 420.360,00 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta reais), e demais vantagens de apoio previstas; iii) o benefício da gratuidade de justiça. 2) Na decisão de mov. 7.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061, foi concedida a gratuidade de justiça. 3) CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU contestou (mov. 21.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061), alegando que: a) a ré nunca solicitou ao autor, ou a quem quer que seja, para parar com atividades rurais na área mencionada pelo autor, que não foi desapropriada até o momento; b) até o momento apenas algumas tratativas de negociação amigável foram realizadas com a proprietária; c) dentre os imóveis declarados de utilidade pública e necessários para a implantação da UHE Baixo Iguaçu, encontrava-se uma área rural com 2,0943 ha, localizada em Vargem Bonita, no município de Capanema/PR, de propriedade da Sra. Jucemara Fensterseifer; d) no cadastro socioeconômico do imóvel, 4 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 realizado em 2009, verificou-se que o Sr. Vilmar Couto constava inicialmente como arrendatário, contudo, posteriormente, no ano de 2010, o Sr. Vilmar Couto mudou-se para o Município de São Caetano do Sul/SP, onde permaneceu até o ano de 2013; e) foi elaborado “Termo de Elegibilidade”, em que o autor VIMAR COUTO foi considerado “não elegível”, uma vez que não apresentou documento hábil a comprovar o vínculo físico e de dependência econômica com a propriedade atingida pelo empreendimento desde o cadastro socioeconômico até a data base estipulada no Programa de Remanejamento Populacional da UHE Baixo Iguaçu, qual seja, 20/08/2012; f) o autor não sofreu qualquer prejuízo, pois não era proprietário do imóvel e admite na inicial que recebeu o devido ressarcimento pelas suas benfeitorias existentes na área objeto do arrendamento; g) a Carta de Crédito é um benefício, criado por liberalidade da ré, e permite que, se preenchidos determinados requisitos e caso o beneficiário encontre um imóvel com as características exigidas pela ré, ser-lhe-á disponibilizado o dinheiro necessário para a compra do imóvel, contanto que o valor deste não ultrapasse o valor do crédito garantido; h) tendo em vista que o referido benefício visa manter e 5 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 vincular os atingidos, é absolutamente proibido vender, no todo ou em parte, o imóvel adquirido para a recolocação, bem como utilizá-lo para atividades não compatíveis com a sua finalidade, pelo período de 05 (cinco) anos, o qual será gravado na escritura do imóvel com cláusula de inalienabilidade e registrado posteriormente; i) para ser classificado como beneficiário e fazer parte do público alvo do programa de remanejamento, deveria a parte autora comprovar o atendimento a todos os requisitos, o que não ocorre no caso dos autos; j) além disso, trata-se de benefício que não é cumulável com indenização em dinheiro, sob pena de “bis in idem”; k) por ser um benefício criado pela Ré em favor de terceiro, o seu recebimento está condicionado ao preenchimento de todos os requisitos determinados pela ré, cuja análise deve ser feita estritamente e sempre, na dúvida, em favor do estipulante, conforme determina o art. 114 do CC e 436 do Código Civil; l) no caso dos autos, não houve o preenchimento do primeiro e mais elementar requisito, qual seja, estar vinculado ao imóvel atingido desde de 20 de agosto de 2012 até o levantamento físico do imóvel, de modo que o autor não atende as alíneas “a” (mantenham, desde 20 de agosto de 2012 e até o 6 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 Levantamento Físico do Imóvel, vínculo físico com a fração atingida do imóvel) e “d” (dependam da fração atingida do imóvel para a sua subsistência) previsto no item 2.B do Programa de Remanejamento Populacional da UHE Baixo Iguaçu; m) o autor não possuía nenhuma produção na área alegada na inicial, tanto é que o levantamento físico realizado na propriedade não revelou qualquer benfeitoria reprodutiva do autor; n) mesmo que se entenda possível conceder o pleito do autor, tem-se que o valor pleiteado é exacerbado e enseja enriquecimento sem causa; o) no caso concreto, o autor alega na inicial que exploravam uma área de apenas 2,0 hectares, sendo que esta área fora avaliada administrativamente para fins de indenização à proprietária ao preço indenizatório de R$ 134.337,87, de modo que o autor pleiteia mais que o triplo a ser pago ao verdadeiro proprietário do bem. 4) Impugnação à contestação no mov. 28.1 dos autos originários nº 0000930- 18.2017.8.16.0061. 5) VILMAR requereu a produção de prova testemunhal (mov. 34.1 dos autos originários nº 7 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 0000930-18.2017.8.16.0061), enquanto o CONSÓRCIO requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061) 6) Na decisão de mov. 45.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061, foi deferida a dilação probatória, bem como reconhecida a conexão entre estes autos e a Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061, movida em 08/12/2017 pelo CONSÓRCIO em face de JUCEMARA FENSTERSEIFER e GILMAR COUTO (proprietários da área arrendada), bem como em face de VILMAR (na condição de arrendatário), visando à expropriação de 2,0944 hectares do imóvel de matrícula nº 18.537 do CRI de Capanema. 7) Sobreveio sentença (mov. 89.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061), que julgou conjuntamente as demandas. Quanto à “Ação Declaratória c/c Pedido Condenatório” nº 0000930- 18.2017.8.16.0061, o feito foi julgado improcedente, pois VILMAR não atendia aos requisitos do Programa de Remanejamento Populacional para ser indenizado. Em razão da sucumbência nos autos nº 0000930-8 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 18.2017.8.16.0061, VILMAR foi condenado ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se sua exigibilidade em razão de VILMAR ser beneficiário da gratuidade de justiça. Quanto à Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061, o feito foi julgado procedente, transferindo ao CONSÓRCIO a propriedade da área e fixando o valor da justa indenização em R$ 186.530.00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta reais) em favor de JUCEMARA FENSTERSEIFER e GILMAR COUTO (proprietários), afastando a indenização pela desapropriação em favor de VILMAR, visto que o arrendatário reconheceu na inicial da Ação nº 0000930-18.2017.8.16.0061 que já havia recebido o valor da indenização pela benfeitoria que possuía no local. O CONSÓRCIO foi condenado ao pagamento das custas dos autos nº 0002921- 29.2017.8.16.0061, sem honorários, visto que não houve contestação. Ao fim, o juízo determinou que a sentença conjunta fosse certificada nos autos conexos da Ação de Desapropriação nº 0002921- 29.2017.8.16.0061. 8) VILMAR COUTO apelou (mov. 95.1 dos 9 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061), alegando que: a) em que pese o entendimento do juízo, VILMAR cumpre os requisitos do Programa de Remanejamento; b) merece destaque a dupla indenização já recebida pelo apelante, sendo a primeira paga pela COPEL no valor de R$ 4.000,00 pelos danos ocorridos nas enchentes de 05 a 08 de julho de 2014, bem como a indenização da sua residência no valor de R$ 35.318,20 paga pelo próprio Consórcio-Apelado; c) se a própria apelada já indenizou o apelante pela sua casa, também deve fazê-lo em razão da perda dos seus meios de subsistência; d) é manifesta a contradição da testemunha JULIANE MENDES, pois a negativa defendida em contestação para considerar o autor como “não elegível”, deu-se pelo fato de “ter perdido o vínculo com a terra”, em seu depoimento, entretanto, afirmou “que não houve comprovação da dependência da fração atingida desse imóvel para subsistência”; e) a ciência efetiva pelo CONSÓRCIO da existência do contrato de arrendamento mantido entre a proprietária da área e VILMAR constitui elemento subjetivo essencial para descaracterizá-lo como adquirente de boa-fé; f) as testemunhas ANDERSON e NILTON afirmaram que o autor trabalhava na área desapropriada, de lá retirando 10 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 seu sustento, que cultivava milho e mandioca, confirmando ainda a testemunha NILTON que VILMAR retornou a Capanema em 2012; g) chama a atenção a Declaração emitida pela COAGRO, no sentido de ser o autor seu associado desde 28/07/2000; h) o prejuízo é inerente a perda da posse da propriedade que lhe assegurava sua subsistência, sendo, ademais, irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que preenchidos os critérios estabelecidos no termo de acordo que estabeleceu os critérios para enquadramento de indenizações para não proprietários atingidos pela desapropriação de áreas para a construção da Usina Hidrelétrica do Baixo Iguaçu. 9) Com contrarrazões (mov. 99.1 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061), os autos nº 0000930-18.2017.8.16.0061 foram remetidos ao Tribunal (mov. 100 dos autos originários nº 0000930-18.2017.8.16.0061). 10) Paralelamente, foi trasladada a sentença conjunta aos autos da Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061 (mov. 126.1 dos autos nº 0002921-29.2017.8.16.0061). 11 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 11) Intimadas as partes do traslado, o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU opôs embargos de declaração no mov. 130.1 dos autos da Ação de Desapropriação nº 0002921- 29.2017.8.16.0061, alegando que: a) ocorreu fato superveniente, consistente na realização de acordo extrajudicial entre o CONSÓRCIO os proprietários- expropriados, que receberam pela desapropriação da área dos autos um imóvel em reassentamento rural coletivo medindo 18ha, sobre o qual se encontra construída uma casa nova de 70m², localizado no Reassentamento Rural Coletivo Baixo Iguaçu 1, Margem Esquerda, Lote 10, Linha Sanga da Lata, Realeza/PR, conforme demonstra o “Termo de Recebimento, Quitação e Entrega de Chaves” firmado em 21/12/2018; b) por meio de referido acordo, os embargados deram ao embargante plena, geral e irrevogável quitação quanto à indenização pela desapropriação do imóvel dos autos, dando-se por satisfeitos e expressamente renunciando ao recebimento de qualquer outro benefício/indenização, sob pena de enriquecimento sem causa, nada mais tendo a opor ou reclamar; c) logo, a quantia a que fariam jus, que foi totalmente depositada 12 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 nos autos, deve ser devolvida ao CONSÓRCIO- expropriante com os acréscimos da conta judicial; d) quanto a VILMAR, apesar de o arrendatário ter informado que foi indenizado extrajudicialmente pelas benfeitorias, trata-se de erro material em sua afirmação, pois a devida indenização está sendo paga na respectiva ação de desapropriação, ou seja, nos presentes autos; e) para que não haja prejuízo a VILMAR, a quantia relativa às benfeitorias, valoradas pelo avaliador do Juízo em R$ 44.630,00, deve ser por ele levantada na presente desapropriação. Requereu o acolhimento dos embargos. 12) Sobreveio sentença integrativa, proferida no mov. 138.1 dos autos da Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061, que acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer o fato novo, afastando o direito dos proprietários-expropriados à indenização depositada nos autos, diante da quitação extrajudicial por eles fornecida. 13) Expedida intimação às partes nos movs. 139 e 140 dos autos da Ação de Desapropriação 13 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 nº 0002921-29.2017.8.16.0061, acerca da sentença integrativa que acolheu parcialmente os aclaratórios, aguarda-se o transcurso do prazo recursal. 14) Nesse cenário, verifica-se que os presentes autos não estão aptos ao julgamento, visto que ainda não decorreu o prazo recursal da sentença integrativa proferida no mov. 138.1 dos autos da Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061. 15) E tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, é caso de suspender o julgamento do presente feito até o decurso do prazo recursal e encaminhamento dos autos nº 0002921-29.2017.8.16.0061 ao Tribunal. DESSE MODO, determino que os presentes autos aguardem em Secretaria até o decurso do prazo recursal da sentença integrativa proferida no mov. 138.1 dos autos da Ação de Desapropriação nº 0002921-29.2017.8.16.0061, conexa ao presente feito, e posterior remessa dos autos nº 0002921- 29.2017.8.16.0061 ao Tribunal. 14 Apelação Cível nº 0000930-18.2017.8.16.0061 Após, voltem conclusos. CURITIBA, 29 de janeiro de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

02/02/2021, 00:00

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