Execução Fiscal 0005718-29.2011.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005718-29.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 16:40

Documento (Informações)

23/08/2023, 08:56

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:38

Documento (Informações)

02/06/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 12:51

Trânsito em julgado

03/03/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/12/2022, 11:22

Confirmada

01/12/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-29.2011.8.16.0112 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. Observa-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses de desistência da execução fiscal previstas na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Vejamos: Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. [...] Art. 4º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; III – quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado nos supracitados dispositivos, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.1. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. 3. Levante-se eventual constrição existente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. DIONÍSIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:52

Desistência

22/11/2022, 18:05

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005718-29.2011.8.16.0112 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. Observa-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses de desistência da execução fiscal previstas na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Vejamos: Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. [...] Art. 4º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; III – quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado nos supracitados dispositivos, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.1. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. 3. Levante-se eventual constrição existente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. DIONÍSIO LOBCHENKO JUNIOR Juiz Substituto

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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