Ação Penal - Procedimento Sumário 0003678-44.2018.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003678-44.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 13:17

Documento (Informações)

30/08/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 18:08

Trânsito em julgado

29/08/2022, 18:07

Trânsito em julgado

29/08/2022, 18:07

Trânsito em julgado

29/08/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 15:32

Confirmada

26/08/2022, 15:32

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

18/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003678-44.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003678-44.2018.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): PAULO SANTOS Vistos Da detida análise dos autos, verifica-se que o acusado aceitou o cumprimento das condições estabelecidas para a Suspensão Condicional do Processo (mov. 67.9). A Defesa requereu a extinção de punibilidade, na forma do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, para isso, que seja computado o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial (mov. 164). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, sustentando que deverá o acusado adimplir a prestação pecuniária, ocasião na qual propôs a redução do valor fixado e a utilização da fiança recolhida para o respectivo adimplemento (mov. 167). É, em síntese, o relatório. Decide-se. Diante do aceite do acusado (mov. 182), o valor recolhido como fiança deverá ser utilizado para adimplemento da prestação pecuniária R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na sequência, em consonância com a manifestação ministerial, declara-se extinta a punibilidade dos fatos imputados ao acusado PAULO SANTOS nos presentes autos, ante o integral cumprimento das condições que lhe foram estabelecidas, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 09 de agosto de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2022, 15:33

Confirmada

17/08/2022, 15:24

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003678-44.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003678-44.2018.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): PAULO SANTOS Vistos Da detida análise dos autos, verifica-se que o acusado aceitou o cumprimento das condições estabelecidas para a Suspensão Condicional do Processo (mov. 67.9). A Defesa requereu a extinção de punibilidade, na forma do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, para isso, que seja computado o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial (mov. 164). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, sustentando que deverá o acusado adimplir a prestação pecuniária, ocasião na qual propôs a redução do valor fixado e a utilização da fiança recolhida para o respectivo adimplemento (mov. 167). É, em síntese, o relatório. Decide-se. Diante do aceite do acusado (mov. 182), o valor recolhido como fiança deverá ser utilizado para adimplemento da prestação pecuniária R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na sequência, em consonância com a manifestação ministerial, declara-se extinta a punibilidade dos fatos imputados ao acusado PAULO SANTOS nos presentes autos, ante o integral cumprimento das condições que lhe foram estabelecidas, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 09 de agosto de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

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