Execução Fiscal 0008739-32.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008739-32.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008739-32.2019.8.16.0112, DA COMARCA DE Marechal Cândido Rondon – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE – MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON /PR APELADO1 – DJHONATAN MARCIRIO APELADO 2 – DJHONATAN MARCIRIO 06849291980 RELATOR – DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) E BAIXO VALOR EXECUTADO. TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Município de Marechal Cândido Rondon /PR apelou da decisão que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de DJHONATAN MARCIRIO E DJHONATAN MARCIRIO 06849291980, por falta de interesse processual e valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no Tema 1184 do STJ e na Resolução nº (mov. 181.1). Em suas razões, o Município requer, em síntese, que o feito executivo tenha continuidade (mov. 184.1). Sem contrarrazões pela parte apelada. O Magistrado a quo manteve a decisão (mov. 187.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Frise-se, a princípio, que é possível o julgamento monocrático do apelo, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, como previsto no art. 932, V, “b”, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Consiste o pleito na possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal em razão da ausência de movimentação útil e no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como fundamentado pelo Juízo a quo (mov. 124.1): “O rol de hipóteses parte do requisito objetivo do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fato incontroverso, bem como dos requisitos alternativos da ausência de citação do executado ou da ausência de bens penhoráveis. Outrossim, e com todas as vênias ao exequente, temos que, para além do valor de alçada, os demais requisitos são alternativos, restando autorizada a extinção em duas hipóteses: a) ausência de citação; ou b) inexistência de bens penhoráveis. Apenas a ausência de movimentação útil da execução fiscal é que, permissa vênia, pode ser sopesada à luz dos elementos processuais constantes dos autos, notadamente à luz dos atos processuais concatenada e sequencialmente praticados. A inutilidade do procedimento pode, outrossim, restar demonstrada em prazo maior ou menor que um ano, tratando-se, em nosso sentir, de preceito temporal meramente indicativo, eis que a (in)eficiência do executivo fiscal é fator a ser aquilatado em cada demanda, de modo individualizado. Ademais, o Tema 1184, ao preconizar requisitos processuais, aplica-se desde logo aos processos em curso. Por derradeiro, entende o Juízo pela superação da Súmula 452 do STJ ante a superveniência de tese em sentido contrário no âmbito do STF, qual seja, o Tema 1184. É claro que as dúvidas que o Tema 1184 suscita ainda são incipientes, cabendo às instâncias recursais, notadamente o STF, proferir decisões complementares elucidativas e supletivas. Mas até que haja paradigmas decisórios em sentido contrário, cabe ao Juízo aplicar as premissas até o momento consolidadas. E no caso de superação ou overruling das premissas, não haverá nenhuma dificuldade de implementação, ao menos aqui, das adaptações que a jurisprudência solidificar quanto à matéria. Dito de outra forma, o Juízo adotará a jurisprudência predominante e/ou consolidada. Mas, ao menos por ora, é bom repisar, entende pela necessidade de dar conformação ao comando jurisprudencial e administrativo, porque os respectivos comandos, repita-se, se nos parecem imperativos e infensos a qualquer análise de discrição judicial. De modo que a aplicação do art. 40 da LEF em casos como o dos autos resta, no sentir do Juízo, prejudicada por força do precedente do STF e da Resolução do CNJ. Posto isso julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, aplicando-se o Tema 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” Em que pese o abalizado entendimento do Magistrado, entende-se como incabível a extinção de execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do mencionado Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual quando do ajuizamento, o qual, na presente hipótese, ocorreu em 29/11/2019 (mov. 1.1). A matéria foi objeto de deliberação pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando a uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução, quando foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, dentre os quais se destaca: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” [g.n.] Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [g.n.] Acolhe-se, portanto, a pretensão da apelante, reformando-se a decisão recorrida. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e no art. 182, XXI, “b”, do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008739-32.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DJHONATAN MARCIRIO DJHONATAN MARCIRIO 06849291980 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Marechal Cândido Rondon, em que o valor da dívida exigida enquadra-se como pequeno valor, conforme previsão legal. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Considerando que o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, e tomando em conta o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à questão, estabeleço a observância da lei do ente federado, classificando a dívida de pequeno valor, com base nas diretrizes locais. Nesse contexto, tem-se que, no Município de Marechal Cândido Rondon, conforme previsão contida na Lei Complementar n. 131/2021, a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência[1], que corresponde atualmente a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos)[2]. Assim, em aplicação do entendimento adotado pelas Câmaras do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e tomando em conta a legislação aplicável ao ente federativo, anoto que a execução de pequeno valor corresponderá aqueles feitos em que se almeje o adimplemento de débito inferior ou igual a R$ 2.653,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Portanto, partindo das premissas acima fixadas, em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior ou igual ao estabelecido pelo Município de Marechal Cândido Rondon como baixo valor, e inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. Saliento, neste ponto, que os veículos penhorados através do sistema RENAJUD (seq. 77.1) jamais foram encontrados fisicamente. Ademais, é necessário considerar que tais veículos são de fabricação antiga e, ainda que estivessem em perfeito estado de conservação, não possuem valor de mercado relevante, de modo que não considero que tais bens seriam efetivamente capazes de serem alienados para adimplemento do débito tributário. No mais, visando compelir eventual insurgência apresentada em relação à aplicação da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça sobre o feito, elucido que tal ato normativo é citado, pois apresenta diretrizes para aplicabilidade e operacionalidade do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos tribunais brasileiros de maneira uniforme. Torna-se evidente, portanto, que não há que se falar em ilegalidade na citada resolução ou usurpação de competência legislativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ato normativo em questão apenas apresenta orientações gerais, visando orientar a aplicação da tese de repercussão geral, sem a instituição de regras jurisdicionais. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre tal questão: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00019906920198160024 Almirante Tamandaré, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizadas para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Portanto, com base no exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no Enunciado Orientativo n. 1 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1]Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a não submeter os créditos a ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou equivalente a 12 (doze) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os não tributários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024). Art. 3º A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2024) [2] https://marechalcandidorondon.atende.net/marechalcandidorondon.atende.net/cidadao/pagina/vr-valor-de-referencia.

21/11/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008739-32.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DJHONATAN MARCIRIO DJHONATAN MARCIRIO 06849291980 Vistos, etc. O CENSEC é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação pelo agravante de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do CNJ, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Somente no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) Assim, diante da necessidade de ordem judicial para obtenção das referidas informações através do sistema CEP – integrante da CENSEC, e uma vez que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Bacenjud, Renajud, Infojud e outros, o deferimento das pesquisas é medida que se impõe. Portanto, DEFIRO a realização de buscas na CENSEC, a fim de consultar apenas e tão somente as informações referentes à CEP, visto que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 15 de junho de 2023. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-32.2019.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o BACENJUD, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do SISBAJUD em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais[1], destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008739-32.2019.8.16.0112. AGRAVANTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA AGRAVADA: MARINHO BIZOTTO E OUTRO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. PENHORA ONLINE DE QUANTIAS VIA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in Estado do Paraná. 2. Não se afigura correto incidir correção e juros sobre o valor após a penhora online, visto que, se houve demora para a efetivação do depósito do valor penhorado via Bacenjud em conta judicial remunerada, tal não pode ser reputado à parte devedora, máxime quando o exequente não pugna pela transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1529977-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 03.11.2016) No mesmo sentido, em recurso interposto de decisão deste Juízo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EXECUÇÃO FISCAL. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES DA DÍVIDA. V – INCONGRUÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VI – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054968-95.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.05.2022) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DJHONATAN MARCIRIO DJHONATAN MARCIRIO 06849291980 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de buscas de bens e valores feito pelo exequente. 2. Procedam-se buscas de bens via Sistemas Sisbajud e/ou Renajud, como requerido pelo exequente, cumprindo-se conforme Portaria 06/2021 do Juízo. Efetivado bloqueio integral do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, denoto que é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º da Lei de Execuções Fiscais[1]. 3. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.552.977-0 COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

15/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008739-32.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-32.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DJHONATAN MARCIRIO 06849291980 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável. No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4. Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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