Procedimento Comum Cível 0000053-75.2022.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000053-75.2022.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-75.2022.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-75.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELISABETE FERRO GONÇALVES Réu(s): LIONETE FERREIRA FERRO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELISABETE FERRO GONÇALVES, para exercer a curatela de LIONETE FERREIRA FERRO, sua mãe, ambos já qualificados. Narra a inicial que a parte interditanda não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, vez que apresenta problemas de saúde. Aduz ter legitimidade no pleito, por ser filha da parte interditanda. Em sede liminar (mov.11.1), foi deferida a justiça gratuita e concedida a tutela antecipada para nomear a requerente como curadora provisória da interditanda. No mov. 47.1, juntou-se relatório de estudo social realizado na casa da requerente, atestando que Lionete vem recebendo os cuidados necessários diante de sua debilidade, sendo que a família cuida de maneira adequada. Foi apresentada a contestação (mov.55.1), bem como sua impugnação (mov.60.1). Após, reputando o Ministério Público, no momento, ser desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que as condições do interditando já seriam evidentes pelas provas documentais constantes dos autos (mov. 68.1). É o relato. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa assegurar os direitos da requerida que, acometida de enfermidade, não tem condições de exprimir sua vontade, razão pela qual sua filha postula a nomeação de curadora. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado pela Lei nº13.146/15, trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais. Houve mudança da definição da capacidade civil e, atualmente, não há mais incapacidade absoluta para todo e qualquer ato da vida civil pelos portadores de deficiência, seja qual for o grau do comprometimento. Assim, na forma do art. 4º, III do Código Civil, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes para certos atos. No caso dos autos, o laudo acostado mov. 13.1 e o relatório social de mov. 33.1, foram contundentes em confirmar que a requerida não tem condições, por si só, de gerir pessoalmente todos os atos de sua vida civil, por ser portadora de de deficiência. Ademais, o relatório social em questão dá conta de atestar que a interditanda recebe os cuidados necessários pela pai, ora requerente. Nesse viés, é necessário a nomeação de curador para auxiliar nos atos da vida civil em que há restrição, medida essa excepcional e necessária na espécie. Os elementos de prova supramencionados são suficientes para firmar a convicção dos presentes autos. E, portanto, é com base em tais argumentos, que se torna induvidoso e imperioso que para além de ser necessária a instituição de curatela, no presente caso também se justifica a interdição, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Portanto, na forma do art. 84, §1º, da Lei nº13.146/15, é caso de curatela, podendo, nos termos do art. 747, I, do CPC, ser nomeada como curadora a irmã da requerida, pessoa que dispensa todos os cuidados a esta. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de interditar LIONETE FERREIRA FERRO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775, §2º, do Código Civil, nomear como curadora a requerente ELISABETE FERRO GONÇALVES. Custas e despesas processuais pela parte autora. Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°). Nesse diapasão, arbitro em favor do profissional nomeado, Dra. FRANCISCA ELANE MARQUES DE SOUZA, OAB/PR 99.104 que atuou como curador especial da parte requerida, honorários no valor de R$ 250,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 2019-15. Expeça-se a competente certidão. Intime-se a curadora definitiva para, na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, prestar compromisso, acaso ainda não tenha feito, no prazo de cinco dias, bem como, advertindo-a do dever inserto no §2º do art. 759 do mesmo Código. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. E, em razão do artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil publique-se a presente na rede mundial de computadores, no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do e. Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Registro Civil para que registre a presente sentença às margens do assento de nascimento da interditada, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Ciência ao Ministério Público e às partes. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-75.2022.8.16.0167 Trata-se de ação de interdição cumulado com pedido de nomeação de curador provisório, movida por Elisabete Ferro Gonçalves em face de Lionete Ferreira Ferro. Em síntese, a requerente, filha da interditanda, afirma que a genitora fora acometida pela doença denominada “Mal de Alzheimer” (CID G.30) e que, em razão dessa condição, não tem capacidade para gerir os assuntos de sua vida civil. Afirma que, no início da doença, a requerida conseguia praticar alguns atos simples do cotidiano, tais como se alimentar, conversar e realizar cuidados de higiene pessoal, ainda que, para tanto, necessitasse de certo auxílio. Sustenta que, com o passar do tempo, houve agravamento da doença, e atualmente a interditanda já não mais consegue realizar atividades simples, que sequer reconhece seus filhos, sendo completamente dependente em relação a todos os atos de sua vida civil. Apresentou atestado médico evidenciando tal situação (mov. 1.6). Por tais razões, a autora pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja nomeada como curadora provisória da interditanda e, ao fim, a procedência da demanda, tornando definitiva a curatela para fins de administração de atos de gestão patrimonial, financeira, social e negocial, como também em atos relacionados à integridade física e a tratamentos médicos da requerida. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nomeação de curador especial à interditanda, para patrocinar seus interesses processuais. É o relato. Decido. No que concerne à justiça gratuita, ao mov. 6.1 foi determinado à autora que apresentasse documentação comprobatória da alegada situação de hipossuficiência. Dos documentos acostados pela requerente (mov. 9.2 a 9.6), verifica-se que esta é pessoa pobre nos termos da lei, impossibilitada de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Anote-se. No que diz respeito à nomeação de curador provisório, verifica-se da redação do art. 749, parágrafo único, do CPC, que: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Em complemento, deve-se observar as disposições do art. 300 do CPC, o qual estabelece os requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se a probabilidade do direito, tendo em vista a apresentação de atestado médico (mov. 1.6) que evidencia a situação de incapacidade definitiva da interditanda. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que, dadas as condições de saúde da interditanda, somadas à idade avançada, não se pode cogitar que ela estaria apta a gerenciar normalmente os atos de sua vida civil, uma vez que o conhecido “Mal de Alzheimer” é doença que sabidamente progride de forma severa com o passar do tempo. Deve-se ressaltar, ainda, o caráter precário da tutela de urgência que, por se tratar de medida provisória, pode a qualquer tempo ser revogada, na hipótese de constatação de alteração na situação fática que ensejou a sua concessão, conforme art. 296, do CPC. Por todo o exposto, defiro a tutela antecipada, para o fim de nomear a Sra. Elisabete Ferro Gonçalves como curadora provisória da interditanda Lionete Ferreira Ferro, limitada a curatela à gestão de atos de natureza patrimonial e os necessários à manutenção de renda da requerida. Lavre-se o termo respectivo. Em momento oportuno, cite-se a interditanda para comparecer à audiência que designo para o dia 12 de julho de 2022, às 13h30, destinada à realização de entrevista (CPC, art. 751). Para o caso de a interditanda não possuir condições para constituir advogado para apresentação de resposta após a audiência (CPC, art. 752), nomeio, desde já, a Dra. FRANCISCA ELANE MARQUES DE SOUZA (OAB/PR n. 99.104), que deverá comparecer à audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 04 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/03/2022, 00:00

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