Execução Fiscal 0005078-26.2011.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005078-26.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005078-26.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.543,38 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que, após trâmite regular, o exequente informou nos autos o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Eventuais custas e emolumentos remanescentes pelo executado, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pomova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens e nome do executado. Defiro a expedição de alvará para levantamento de eventuais custas processuais e/ou honorários pendentes, bem como a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Ademais, HOMOLOGO a conta de custas remanescente apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o BACENJUD, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do SISBAJUD em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, cuja reiteração deve se limitar ao prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais[1], destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005078-26.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.543,38 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca durante o período de 30 (trinta) dias, observando-se as seguintes determinações e requisitos: I. Verificar se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo negativa a constatação, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio; II. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; III. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; IV. Após o término do prazo da ordem, verificar o resultado e juntá-lo aos autos; V. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: a. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; b. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). VI. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; VII. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 3. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeça-se alvará para pagamento do débito exequendo e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 4. Após, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 5. Caso contrário, não satisfeita integralmente a obrigação, diga a parte exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005078-26.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.543,38 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer a penhora de percentual do salário da executada. Relatado no essencial. DECIDO. Em que pese admitida pela jurisprudência a penhora de percentual do salário do devedor, referida medida atípica é excepcional e exige o mínimo exaurimento das tentativas ordinárias de constrição judicial para satisfação da obrigação exequenda. No caso, não obstante a idade do feito e todas as medidas tomadas referentes à satisfação do débito, da análise do holerite acostado ao mov. 254.1, indicando o recebimento mensal de cerca de 2 (dois) mil reais pela executada, além da documentação, somados, ainda, aos demais documentos contidos no caderno processual, é notório que se trata de pessoa sem grande poderio financeiro, cujo salário perfaz seu principal meio de sobrevivência. Para a concessão do pedido feito pela exequente, necessária seria a demonstração cabal da capacidade da executada de dispor da quantia a ser penhorada, sem que isso comprometesse sua sobrevivência e de seus dependentes, demonstração esta que não vislumbro no presente caso. Sobre o tema, colaciono o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MEDIANTE A ANÁLISE CASUÍSTICA, A FIM DE VERIFICAR SE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO ATINGIRÁ O NÚCLEO INTANGÍVEL DA DIGNIDADE HUMANA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ. SALÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA VULTOSO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029709-25.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual do salário do executado, sem prejuízo de ulterior reanálise quando do exaurimento das medidas típicas de constrição. 2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR em face de GUSTAVO AUGUSTO HENING e SERGIO DA SILVA HENING SERVIÇOS DE DRAGAGEM. Após buscas nos sistemas RENAJUD (mov. 217) e SISBAJUD (movs. 201 e 217), o Município foi intimado para se manifestar sobre a hipótese de desistência da ação, amparada pelo art. 3° da Lei Complementar Municipal n° 131. A exequente se manifestou ao mov. 245, reiterando o interesse no prosseguimento do feito e pugnando pela expedição de ofício ao INSS a fim de tomar conhecimento se há registro ativo na carteira de trabalho, ou se a parte executada é beneficiária da previdência social. Subsidiariamente, pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do executado. Vieram-me conclusos. Decido. 2. Ao tratar da impenhorabilidade, o artigo 833 do NCPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Grifos. Entretanto, sustenta a exequente o pedido de expedição de ofício ao INSS a partir da existência de entendimento jurisprudencial favorável à penhora de verba salarial que não comprometa o mínimo existencial, flexibilizando, assim, a regra de que tais rendimentos são impenhoráveis. Conforme pontifica o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010.2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.020.634/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) grifou-se. De forma análoga e paralela, este Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS – PENHORA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE – OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA – NÃO APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO ART. 833 DO CPC – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040828-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.10.2023) grifou-se. Conforme os julgados colacionados acima, a impenhorabilidade salarial e de benefício previdenciário ainda é regra no ordenamento jurídico brasileiro, com sua flexibilização admitida apenas em casos onde constatada a existência de quantia que não comprometa o mínimo existencial da executada. Dessa forma, a fim de analisar a possibilidade de penhora e o eventual comprometimento do mínimo existencial da executada, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cabimento da penhora de eventual benefício previdenciário, bem como sobre a garantia da dignidade da executada e o (eventual) percentual adequado à satisfação do débito e a preservação do seu mínimo existencial. 3. Indefiro, contudo, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, uma vez que o pleito já foi acolhido ao mov. 94, na forma do ofício expedido ao mov. 100. 4. Cumpra-se na forma da Portaria em vigor neste Juízo. 5. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005078-26.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005078-26.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.543,38 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos, etc. 1. Acolho as alegações da parte exequente quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que até o presente momento não decorreu o prazo prescricional, cujo termo inicial é a certificação de inexistência de bens (ev. 12), considerando ainda o período de suspensão do feito (ev. 109). Ademais disso, é possível observar que em diversos momentos o andamento dos autos se deu com atraso em razão do acúmulo de serviços na Serventia, a exemplo da certidão de fls. 13 do ev. 1.1. 2. Dessa maneira, defiro, em parte, o pedido de ev. 159.1. 2.1 Promova-se a penhora dos valores bloqueados na conta corrente do executado, consoante ofício de ev. 157.1, com a consequente transferência para conta vinculada aos autos. 2.2. Indefiro, contudo, a penhora dos valores decorrentes de conta poupança, vez que impenhoráveis (art. 833, X, CPC). 3. Cumprida a diligência, intime-se o executado da penhora, por meio de carta ARMP (art. 841, §2º, CPC), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em nada sendo requerido, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência em favor da parte exequente. 5. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Confirmada

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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